Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2020

(Altera LDO 2020 - compensações da Lei Kandir)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.085 de 17/11/2020

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Explicação da Ementa:
Propõe alterar a LDO 2020 de maneira a permitir que o Poder Executivo seja dispensado da apresentação de medidas compensatórias para efeito de adequação orçamentária e financeira. Dessa forma, será possível alterar a LOA 2020 para dar cumprimento ao acordo celebrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2020 (compensação das perdas dos entes federados com a Lei Kandir).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.085 de 17/11/2020
Último local:
19/11/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2021-05-17 às 00:50

Identificação:
PLN 18/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/07/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 22/07/2020.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
22/07/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 22/07/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 18/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020 - Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 18/2020
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
18/08/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 18/2020
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
21/08/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 27.8.2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
04/11/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 16/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 16/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO. À matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
MPCN 127/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 127, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
OFCN 386/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°127 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 127, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
Autógrafo - PLN 18/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 386, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 127, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 415/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 18, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 415, de 20/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18/20, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.085,de 17 de novembro de 2020.
Identificação:
PLN 18/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
21/07/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 18/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020 - Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 16/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 16/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO. À matéria vai ao Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 166
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 665, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.085, de 17 de novembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 242-244 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 16/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO.
À matéria vai ao Senado Federal.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 119-120 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 77-82 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 16/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO.
À matéria vai ao Senado Federal.
27/08/2020 Publicado no DCN Páginas 183-187 - DCN nº 38
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 27.8.2020.
13/08/2020 Publicado no DCN Páginas 1227-1233 - DCN nº 35
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 18/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020
- Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 18/2020 Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) CMO 18/08/2020
EMENDA 2 - PLN 18/2020 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMO 21/08/2020

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 401/2020
Despacho:
10/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
06/11/2020 - 18/11/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/11/2020 08:08)
Calendário:
Data do despacho: 10/08/2020
Publicação em avulso eletrônico: 10/08/2020 a 14/08/2020
Apresentação de emendas: 15/08/2020 a 24/08/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 25/08/2020 a 29/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, PROPOSTA, PROJETO DE LEI, AUMENTO, DESPESA, OBRIGATORIEDADE, ANALISE, EFEITO, FINANÇAS PUBLICAS, PREVISÃO, RECEITA, EXCEÇÃO, CUMPRIMENTO, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECONHECIMENTO, DIREITOS, ESTADOS, COMPENSAÇÃO, PERDA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), HIPOTESE, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, EXPORTAÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado no Senado Federal na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma proposta pelo Poder Executivo.)
20/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 415, de 20/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18/20, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.085,de 17 de novembro de 2020.
OFCN 415/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 665, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.085, de 17 de novembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 162 - DSF nº 166
18/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14085 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/11/2020 - Seção I - págs. 43 e 43.
Sancionada em 17/11/2020.
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 386, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 127, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
OFCN 386/2020
MPCN 127/2020
Autógrafo - PLN 18/2020
05/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 119-120 - DCN nº 50
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 16/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO.
À matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 77-82 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 242-244 - DCN nº 50
Parecer
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
03/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
22/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
25/08/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 27.8.2020.
Publicado no DCN Páginas 183-187 - DCN nº 38
Avulso de emendas
10/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
10/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 18/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020
- Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 1227-1233 - DCN nº 35
Avulso inicial da matéria
22/07/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 22/07/2020.
Quadro Comparativo
Nota Informativa