Veto n° 33, de 2020
Ver também: PL 1389/2020
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1389/2020 (Emenda-CD)
- Norma Gerada
- Lei nº 14.029 de 28/07/2020
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida parcialmente
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.029 de 28/07/2020
- Último local:
- 04/11/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 04/11/2020 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
- Identificação:
- VET 33/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/07/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, que "Dispõe sobre a transposição e a reprogramação de saldos financeiros constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais"
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 420, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/07/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 33/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 77/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do bloco Liderança da Minoria no Congresso Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do dispositivo nº 33.20.003 do VET nº 33/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/07/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/07/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 26/2020 (dispositivos 26.20.013 a 26.20.024) e 33/2020 (dispositivo 33.20.003)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da vo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 14/2020 (dispositivos 14.20.001 a 14.20.004), 26/2020 (dispositivos 26.20.001 a 26.20.003, 26.20.008 a 26.20.012 e 26.20.025 a 26.20.029), 29/2020 (dispositivos 29.20.001 a 29.20.007), 32/2020 (dispositivo 32.20.001), 33/2020 (dispositivos 33.20.001 e 33.20.002) e 34/2020 (dispositivos 34.20.001 e 34.20.002)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da vo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 26/2020 (dispositivos 26.20.013 a 26.20.024) e 33/2020 (dispositivo 33.20.003)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Discussão encerrada. Rejeitado o dispositivo 33.20.003, no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 123/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 381/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 123, de 2020 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 383/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 33, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 33/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros entre os blocos de financiamento constantes dos fundos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 184-186 - DCN nº 50 | (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Discussão encerrada. Rejeitado o dispositivo 33.20.003, no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67) O dispositivo rejeitado vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhado à publicação o RQN nº 77/2020, de destaque para votação em separado) |
05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 157-165 - DCN nº 50 | (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464) Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 33.20.001 e 33.20.002 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). A matéria vai ao Senado Federal. |
05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 148-156 - DCN nº 50 | (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464) Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 33.20.001 e 33.20.002 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). A matéria vai ao Senado Federal. |
05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 140-141 - DCN nº 50 | (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Discussão encerrada. Rejeitado o dispositivo 33.20.003, no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67) O dispositivo rejeitado vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhado à publicação o RQN nº 77/2020, de destaque para votação em separado) |
05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 99-108 - DCN nº 50 | (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS) Discussão encerrada. Rejeitado o dispositivo 33.20.003, no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67) O dispositivo rejeitado vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. (Encaminhado à publicação o RQN nº 77/2020, de destaque para votação em separado) |
05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 59-64 - DCN nº 50 | (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464) Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 33.20.001 e 33.20.002 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). A matéria vai ao Senado Federal. |
05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 50-58 - DCN nº 50 | (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS) Discussão encerrada. Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464) Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 33.20.001 e 33.20.002 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434). A matéria vai ao Senado Federal. |
30/07/2020 | Publicado no DCN Páginas 250-259 - DCN nº 32 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 420/2020
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, CRITERIOS, ACESSO, ASSISTENCIA HABITACIONAL, PESSOA FISICA, VULNERAVEL, CRIAÇÃO, CADASTRO, INFORMAÇÕES, DADOS PESSOAIS, SUSPENSÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, AMBITO, SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS), REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL, PERIODO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Rejeitado o item 3. Os demais deixam de ser apreciados pelo Senado, por terem sido mantidos na Câmara dos Deputados. O item rejeitado será enviado à promulgação.)
- Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Rejeitado o item 3. O item será deliberado pelo Senado Federal. Os demais itens foram mantidos. Votações no painel eletrônico.)
- Em 30/09/2020 - Discussão, em turno único
- Em 30/09/2020 - Discussão, em turno único
- 11/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei 14.029, de 28 de julho de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 06/11/2020 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 06/11/20.
- 10/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 381, de 06/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 123/20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, encaminha autógrafos vetados pelo Presidente da República e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 383, de 06/11/20, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei n° 1.389, de 2020, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - OFCN 381/2020
- MPCN 123/2020
- OFCN 383/2020
- Autógrafo - VET 33/2020
- 04/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 16 HORAS E 33 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Rejeitado o dispositivo 33.20.003, no Senado Federal. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 2, Não 64, Presidente 1, Total 67)
O dispositivo rejeitado vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 77/2020, de destaque para votação em separado) - Publicado no DCN Páginas 99-108 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 184-186 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 140-141 - DCN nº 50
- Listagem ou relatório descritivo
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 04/11/2020, ÀS 11 HORAS E 18 MINUTOS)
Discussão encerrada.
Apurada a votação no painel eletrônico, é rejeitado o dispositivo 33.20.003 na Câmara dos Deputados. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 33, Não 430, Abst. 1, Total 464)
Apurada a votação no painel eletrônico, são mantidos os dispositivos 33.20.001 e 33.20.002 na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal. (Resultado da votação na Câmara dos Deputados: Sim 321, Não 112, Abst. 1, Total 434).
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 50-58 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 148-156 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 59-64 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 157-165 - DCN nº 50
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 04/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 4 de novembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 30/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
- 29/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 30 de setembro de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 02/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 28/8/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 30 de julho de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 250-259 - DCN nº 32
- Avulso inicial da matéria
- 30/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 33/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 29/07/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 28/08/2020 - Calendário
- 29/07/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 420, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 33/2020
- 29/07/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 29/07/2020 (pag. 7) a Mensagem nº 420 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 33/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.389 de 2020.
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2024 11:01