Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2020
Ministério Público da União - MPF, MPM, MPDFT e MPT
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 14.050 de 26/08/2020
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa: Propõe, no âmbito do Ministério Público Federal, dotações para a construção dos Edifícios-Sede da Procuradoria da República nos Municípios de Boa Vista (RR); de Belém (PA); e de Vitória (ES); e o atendimento de despesas com a assistência médica e odontológica de servidores civis, e com pessoal e encargos sociais. No âmbito do Ministério Público Militar; do Distrito Federal e dos Territórios; e do Trabalho, propõe recursos para a realização de despesas com a assistência médica e odontológica de servidores civis, com pessoal e encargos sociais, e com a defesa do interesse público no processo judiciário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.050 de 26/08/2020
- Último local:
- 28/08/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/08/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.050 de 26/08/2020
- Identificação:
- PLN 23/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal João Roma (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer n° 5, de 2020-PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) O Deputado João Roma é designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional. Proferido pelo Deputado João Roma, Parecer nº 5... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/08/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Elmar Nascimento (DEM/BA)
- Data:
- 19/08/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado pelo Deputado Elmar Nascimento o relatório da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 66/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 273, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 273/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 21/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 66 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 23, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 273, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 23/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 273, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha os autógrafos do Projeto de Lei n° 23, de 2020, do Congresso Nacional, sancionado e convertido na Lei nº 14.050, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Autógrafo sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Lei nº 14.050, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 501, de 2020, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando Mensagem do Presidente da República que restitui autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 23, de 2020-CN, que se converteu na Lei nº 14.050, de 26 de agosto de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 441/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 23, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 441, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 23, de 2020-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbl... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 113 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 482, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 23, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.050, de 26 de agosto de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 20/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 208-213 - DCN nº 36 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) O Deputado João Roma é designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional. Proferido pelo Deputado João Roma, Parecer nº 5/2020 – CN/PLEN, em substituição à CMO, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara dos deputados. |
| 20/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 114 - DCN nº 36 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20) Aprovado, nos termos do parecer, no Senado Federal. À sanção. |
| 20/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 73-75 - DCN nº 36 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7) O Deputado João Roma é designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional. Proferido pelo Deputado João Roma, Parecer nº 5/2020 – CN/PLEN, em substituição à CMO, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara dos deputados. |
| 13/08/2020 | Publicado no DCN Páginas 1373-1384 - DCN nº 35 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 10/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020 - Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 434/2020
- Despachos:
- 10/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 19/08/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Inclusão em Ordem do Dia
- Prazos:
- 21/08/2020 - 27/08/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/08/2020 00:00) - Calendário:
- Data do despacho: 10/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: 10/08/2020 a 14/08/2020
- Apresentação de emendas: 15/08/2020 a 24/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 25/08/2020 a 29/08/2020
- Indexação:
- CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Executivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 19/08/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Executivo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.)
- 25/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 441, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 23, de 2020-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.050, de 26 de agosto de 2020.
À COARQ. - OFCN 441/2020
- 27/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 482, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 23, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.050, de 26 de agosto de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 214 - DSF nº 113
- 27/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF
Pedido.
- 27/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14050 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2020 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 26/08/2020.
- 21/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 273, de 21/08/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 66/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 66/2020
- OFCN 273/2020
- Autógrafo - PLN 23/2020
- 20/08/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 16h20)
Aprovado, nos termos do parecer, no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 114 - DCN nº 36
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/08/2020 INICIADA ÀS 10h7)
O Deputado João Roma é designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional.
Proferido pelo Deputado João Roma, Parecer nº 5/2020 – CN/PLEN, em substituição à CMO, favorável ao projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado, nos termos do parecer, na Câmara dos deputados. - Publicado no DCN Páginas 73-75 - DCN nº 36
- Publicado no DCN Páginas 208-213 - DCN nº 36
- Parecer
- 19/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- 19/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado pelo Deputado Elmar Nascimento o relatório da matéria.
- Relatório sobre crédito adicional
- 18/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- O Deputado Elmar Nascimento é designado relator pelo Presidente do Congresso Nacional.
- 17/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para quarta-feira, 19 de agosto de 2020, na Câmara dos Deputados às 10h, e no Senado Federal às 16h.
- 10/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
- 10/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 23/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/08/2020 a 14/08/2020
- Apresentação de emendas: de 15/08/2020 a 24/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 25/08/2020 a 29/08/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 1373-1384 - DCN nº 35
- Calendário
- Nota Informativa
- Avulso inicial da matéria
- 06/08/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 06/08/2020.
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 15:20
