Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 25, de 2020

(Altera regras para abertura de créditos suplementares)

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei Orçamentária Anual.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, e a Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e autoriza a contratação de operações de crédito.

Explicação da Ementa:
Propõe alterar a LOA-2020 no sentindo de adequar as autorizações nela contida para a abertura de créditos suplementares. O objetivo das adequações propostas é flexibilizar a gestão orçamentária em virtude dos efeitos da pandemia do coronavírus.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
18/03/2021 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
17/03/2021 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2021-04-14 às 20:02
Prejudicada
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Identificação:
PLN 25/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, e a Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e autoriza a contratação de operações de crédito.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 19/08/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 26/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 26/08/2020 a 30/08/2020 - Apresentação de emendas: de 31/08/2020 a 08/09/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/09/2020 a 13/09/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
27/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, e a Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e autoriza a contratação de operações de crédito.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 25/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
08/09/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 10.9.2020.
Identificação:
PLN 25/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, e a Lei nº 14.008, de 2 de junho de 2020, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e autoriza a contratação de operações de crédito.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 26/08/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 26/08/2020 a 30/08/2020 - Apresentação de emendas: de 31/08/2020 a 08/09/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/09/2020 a 13/09/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2020 Publicado no DCN Páginas 1116-1118 - DCN nº 40
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 10.9.2020.
27/08/2020 Publicado no DCN Páginas 455-461 - DCN nº 38
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 26/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 26/08/2020 a 30/08/2020
- Apresentação de emendas: de 31/08/2020 a 08/09/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/09/2020 a 13/09/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 25/2020 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMO 08/09/2020

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 462/2020
Despacho:
26/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 26/08/2020
Publicação em avulso eletrônico: 26/08/2020 a 30/08/2020
Apresentação de emendas: 31/08/2020 a 08/09/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 09/09/2020 a 13/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), NORMAS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, EMENDA, CORRELAÇÃO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Prejudicado o PLN nº 25/2020, nos termos do art. 334, I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por haver perdido a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2020.
Ao Arquivo.
09/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
09/09/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 10.9.2020.
Publicado no DCN Páginas 1116-1118 - DCN nº 40
Avulso de emendas
26/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
26/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 25/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 26/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 26/08/2020 a 30/08/2020
- Apresentação de emendas: de 31/08/2020 a 08/09/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/09/2020 a 13/09/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 455-461 - DCN nº 38
Avulso inicial da matéria
20/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 19/08/2020.
Quadro Comparativo