Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2020

(O. Investimento - CDC, Codesa, Codeba, CDP, Codern, Infraero e Emgepron)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.091 de 17/11/2020
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, adequar as dotações orçamentárias para diversos projetos/atividades das seguintes empresas estatais: Companhia Docas do Ceará - CDC; Companhia Docas do Espírito Santo – Codesa; Companhia Docas do Estado da Bahia – Codeba; Companhia Docas do Pará – CDP; Companhia Docas do Rio Grande do Norte – Codern; e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero. No âmbito do Ministério da Defesa, propõe recursos à Empresa Gerencial de Projetos Navais – Emgepron, para que cumpra o cronograma dos projetos aprovados para o exercício de 2020.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.091 de 17/11/2020
Último local:
19/11/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2022-12-09 às 07:04
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.091 de 17/11/2020


Identificação:
PLN 27/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 21/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 21/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, e... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
10/09/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
04/11/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 133/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 392, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 392/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°133, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 392, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 27/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito suplementar no valor de R$ 502.572.920,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 392, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
18/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 423/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 423, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 27, de 2020-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúbl... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 166
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 671, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.091, de 17 de novembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 269-274 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 21/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO.
À matéria vai ao Senado Federal.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 119-120 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 77-82 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 21/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO.
À matéria vai ao Senado Federal.
27/08/2020 Publicado no DCN Páginas 474-501 - DCN nº 38
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 26/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 26/08/2020 a 30/08/2020
- Apresentação de emendas: de 31/08/2020 a 08/09/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/09/2020 a 13/09/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 478/2020
Despacho:
26/08/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
06/11/2020 - 18/11/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/11/2020 08:46)
Calendário:
Data do despacho: 26/08/2020
Publicação em avulso eletrônico: 26/08/2020 a 30/08/2020
Apresentação de emendas: 31/08/2020 a 08/09/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 09/09/2020 a 13/09/2020
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO (CODESA), COMPANHIA DOCAS DA BAHIA, COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP), COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE (CODERN), EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO), EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (EMGEPRON)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado no Senado Federal na forma proposta pelo Poder Executivo. À sanção.)
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma proposta pelo Poder Executivo.)
25/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 423, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 27, de 2020-CN, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.091, de 17 de novembro de 2020.
À COARQ.
OFCN 423/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 671, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 27, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.091, de 17 de novembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 168 - DSF nº 166
18/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14091 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/11/2020 - Seção I - págs. 90 e 99.
Sancionada em 17/11/2020.
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 392, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 133, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
OFCN 392/2020
MPCN 133/2020
Autógrafo - PLN 27/2020
05/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, no Senado Federal, nos termos do parecer.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 119-120 - DCN nº 50
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 21/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, em substituição à CMO.
À matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 77-82 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 269-274 - DCN nº 50
Parecer
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
03/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
09/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
09/09/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.
26/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
26/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 26/08/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 26/08/2020 a 30/08/2020
- Apresentação de emendas: de 31/08/2020 a 08/09/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/09/2020 a 13/09/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 474-501 - DCN nº 38
Avulso inicial da matéria
25/08/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 25/08/2020.
Última atualização de dados legislativos: 15/08/2022 15:13