Veto n° 48, de 2020
Ver também: PL 1581/2020
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.057 de 11/09/2020
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida parcialmente
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.057 de 11/09/2020
- Último local:
- 13/05/2021 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 17/03/2021 - VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 48/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, que "Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" .
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 517, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 48/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de setembro de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa): - Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020; e - Man... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/05/2021
- Descrição/Ementa
- Manifestação da Confederação Nacional de Municípios – CNM pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas, em via digital (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa): - Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020; e - Man... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 48/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/09/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 14/09/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 14/10/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 489 de 2020, de autoria do Sen. Zequinha Marinho, solicitando a inclusão da matéria na pauta das Sessões do Congresso previstas para 16 de dezembro de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 489, de 14 de dezembro de 2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a inclusão em pauta do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Manutenção
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de Vetos - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado João Maia
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Junior Lourenço
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal General Peternelli (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado General Peternelli
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Sílvio Costa Filho
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Joice Hasselmann (PSL/SP)
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto da Deputada Joice Hasselmann
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 32/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 48, de 2020, aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 68/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 48, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 1581, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 48/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Colegiado Legislativo
- Data:
- 06/08/2021
- Descrição/Ementa
- Requerimento da Câmara Municipal de Balsas/MA defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho s/n° da Secretaria-Geral da Mesa de 9/7/2021, requerimento da Câmara Municipal de Balsas/MA defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann) |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75. Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann) |
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Discussão encerrada. Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal) Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460. Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal. (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann) |
| 17/09/2020 | Publicado no DCN Páginas 12-20 - DCN nº 41 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de setembro de 2020. |
| 14/09/2020 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicada no DOU de 14/09/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 517 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 48/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.581 de 2020. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 517/2020
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/10/2020
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, FIXAÇÃO, CRITERIOS, ACORDO, DESCONTO, PAGAMENTO, PRECATORIO, LITIGIO, FAZENDA PUBLICA, REPASSE, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF). DEFINIÇÃO, VALOR, ACORDO, HOMOLOGAÇÃO, ADIANTAMENTO, PAGAMENTO, PRECATORIO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CRITERIOS, APLICAÇÃO, VALORES, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), ANISTIA, MULTA, AUSENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PERDÃO, DIVIDA, TRIBUTOS, TEMPLO, RELIGIÃO, IGREJA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único (Rejeitados os itens 5 a 7, que vão à promulgação.)
- Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único (- Mantidos os itens 001 a 004. Os itens deixam de ser apreciados no Senado Federal. - Rejeitados os itens 005 a 007 na Câmara dos Deputados. Os itens seguem para deliberação no Senado Federal. )
| Matéria |
|---|
| VET 48/2020 |
- 06/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, conforme Despacho s/n° da Secretaria-Geral da Mesa de 9/7/2021, requerimento da Câmara Municipal de Balsas/MA defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
- Correspondência Eletrônica
- 13/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas, em via digital (conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa):
- Manifestação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020; e
- Manifestação da Confederação Nacional de Municípios – CNM, pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020. - Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 29/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 26/03/2021.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 68, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 32/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, em parte, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 1.581/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 32/2021
- OFCN 68/2021
- Autógrafo - VET 48/2020
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 73, Presidente 1, Total 75.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 153-158 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Discussão encerrada.
Mantidos, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.001 a 48.20.004, com o seguinte resultado: Sim 443, Não 20, Total 463. (Esses dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado Federal)
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 48.20.005 a 48.20.007, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 439, Abst. 2, Total 460.
Os dispositivos rejeitados vão ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Sílvio Costa Filho, General Peternelli, João Maia, Júnior Lourenço e Joice Hasselmann) - Publicado no DCN Páginas 194-311 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 33-74 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 75-84 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 15/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em via digital, o Ofício nº 489, de 14 de dezembro de 2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, solicitando a inclusão em pauta do veto aposto ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020.
- Ofício
- 14/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 14/10/2020, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 14/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 17 de setembro de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 12-20 - DCN nº 41
- Avulso inicial da matéria
- 14/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 48/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/09/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 14/10/2020 - Calendário
- 14/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 517, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 13 de outubro de 2020.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 48/2020
- 14/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/09/2020 (pag. 3) a Mensagem nº 517 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 48/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.581 de 2020.
- Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 24/04/2024 14:58
