Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2020
(INCRA, Turismo, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e DNOCS)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.111 de 24/12/2020
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe crédito ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (44%) para a administração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; ao Ministério do Turismo (35,5%) na Administração Direta para a retomada da atividade do turismo brasileiro; e ao Ministério do Desenvolvimento Regional (20,5%) para a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.111 de 24/12/2020
- Último local:
- 09/02/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 18/12/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
- Identificação:
- PLN 29/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/09/2020
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 01/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- Redação final
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Redação Final aprovada. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 16/12/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 17 de dezembro de 2020, às 9 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 17 de dezembro de 2020, às 9 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 38, de 2020 - PLEN/CN, apresentação de substitutivo.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 39/2020 - PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 16h12m) Discussão encerrada no Senado Federal. Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. Fica prejudicado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39/2020 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 29/2020
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- RQN 91/2020
- Autor:
- Líder do NOVO Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada da Ordem do Dia do PLN 29/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 88/2020
- Autor:
- Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do PT Rogério Correia (PT/MG)
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PLN 29/2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 89/2020
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Adiamento da votação, por 48 horas, do PLN 29 de 2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 90/2020
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Adiamento da votação do PLN 29/2020 por 48 horas.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/10/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 01/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício SEI 589/2020-ME: alteração do PLN 29/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido OFÍCIO SEI Nº 589/2020/ME, contendo proposta de alteração do PLN 29/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- Suplementação de R$ 100 milhões, no Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2020, para Ação Orçamentária 211A – Desenvolvimento de Assentamentos Rurais
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício 1.651/2020 do Deputado Federal Zé Silva, contendo sugestão da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural ao relator Domingos Neto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Geral - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 17 de dezembro de 2020, às 9 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do destaque.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de retirada de pauta.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLN 29, de 2020.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR)
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 153/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 453 , de 18/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 453/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 153 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 453 , de 18/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 29/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2020
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 453 , de 18/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 751/2020 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha os autógrafos do Projeto de Lei n° 29, de 2020, do Congresso Nacional, sancionado e convertido na Lei nº 14.111, de 24 de dezembro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2020
- Descrição/Ementa
- Demais documentos referentes ao PLN 29/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 21/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 21, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 751, de 2020, na origem, restituind... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 336-337 - DSF nº 4 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 751, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.111, de 24 de dezembro de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados |
24/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 103-253 - DCN nº 58 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Domingos Neto, concluindo pela aprovação do PLN n.º 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada mais complementação de voto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2020-CN, da liderança do PT-CD, de destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de adiamento: -nº 89, de 2020-CN, da Liderança do PSOL-CD, de adiamento da votação, -nº 90, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de adiamento da votação. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 91, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de retirada de pauta, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 330, Abstenção: 1,Total: 366. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 317, Não: 20, Abstenção: 2, Total: 339. Mantido o texto do relator, com relação ao art. 3º do Substitutivo apresentado (RQN 88/2020, da Liderança do PT-CD), com o seguinte resultado: Sim: 326, Não: 114, Total: 440. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia) |
24/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 74-78 - DCN nº 58 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 16h12m) Discussão encerrada no Senado Federal. Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. Fica prejudicado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39/2020 - PLEN/CN) À sanção. |
24/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 24-69 - DCN nº 58 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Domingos Neto, concluindo pela aprovação do PLN n.º 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada mais complementação de voto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2020-CN, da liderança do PT-CD, de destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de adiamento: -nº 89, de 2020-CN, da Liderança do PSOL-CD, de adiamento da votação, -nº 90, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de adiamento da votação. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 91, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de retirada de pauta, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 330, Abstenção: 1,Total: 366. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 317, Não: 20, Abstenção: 2, Total: 339. Mantido o texto do relator, com relação ao art. 3º do Substitutivo apresentado (RQN 88/2020, da Liderança do PT-CD), com o seguinte resultado: Sim: 326, Não: 114, Total: 440. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia) |
17/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 300-344 - DCN nº 57 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Domingos Neto, concluindo pela aprovação do PLN n.º 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada mais complementação de voto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2020-CN, da liderança do PT-CD, de destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de adiamento: -nº 89, de 2020-CN, da Liderança do PSOL-CD, de adiamento da votação, -nº 90, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de adiamento da votação. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 91, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de retirada de pauta, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 330, Abstenção: 1,Total: 366. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 317, Não: 20, Abstenção: 2, Total: 339. Mantido o texto do relator, com relação ao art. 3º do Substitutivo apresentado (RQN 88/2020, da Liderança do PT-CD), com o seguinte resultado: Sim: 326, Não: 114, Total: 440. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia) |
17/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 110 - DCN nº 57 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m) Retirado da pauta. |
08/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 518-532 - DCN nº 45 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 01/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 01/10/2020 a 05/10/2020 - Apresentação de emendas: de 06/10/2020 a 13/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/10/2020 a 18/10/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLN 29/2020 | Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) | 07/10/2020 | Único |
- Origem externa:
- MSG 522/2020
- Despachos:
- 01/10/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 17/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
- Deputado Federal Domingos Neto (encerrado em 17/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/12/2020 - 24/12/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 24/12/2020 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 01/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: 01/10/2020 a 05/10/2020
- Apresentação de emendas: 06/10/2020 a 13/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 14/10/2020 a 18/10/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DO TURISMO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo no Senado Federal. A matéria vai à sanção.)
- Em 17/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo com adendo de Plenário. )
- Em 16/12/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/12/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 18/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 21, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 751, de 2020, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 29, de 2020-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.111, de 24 de dezembro de 2020.
- OFCN 21/2021
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 751, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 29, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.111, de 24 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados - Publicado no DSF Páginas 336-337 - DSF nº 4
- 24/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14111 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/12/2020 - Seção I - págs. 1 e 22.
Sancionada em 24/12/2020.
- 18/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 18/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 453 , de 18/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto.
- MPCN 153/2020
- OFCN 453/2020
- Autógrafo - PLN 29/2020
- 18/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Avulso de redação final
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 16h12m)
Discussão encerrada no Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 39/2020 - PLEN/CN)
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 74-78 - DCN nº 58
- Parecer
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Domingos Neto, concluindo pela aprovação do PLN n.º 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada mais complementação de voto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2020-CN, da liderança do PT-CD, de destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de adiamento:
-nº 89, de 2020-CN, da Liderança do PSOL-CD, de adiamento da votação,
-nº 90, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de adiamento da votação.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 91, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de retirada de pauta, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 330, Abstenção: 1,Total: 366.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 317, Não: 20, Abstenção: 2, Total: 339.
Mantido o texto do relator, com relação ao art. 3º do Substitutivo apresentado (RQN 88/2020, da Liderança do PT-CD), com o seguinte resultado: Sim: 326, Não: 114, Total: 440.
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia) - Publicado no DCN Páginas 300-344 - DCN nº 57
- Publicado no DCN Páginas 103-253 - DCN nº 58
- Publicado no DCN Páginas 24-69 - DCN nº 58
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 17/12/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Domingos Neto por deliberação da matéria.
- 17/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 16/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 17 de dezembro de 2020, às 9 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo - Complementação
- Relatório Geral - Complementação
- 16/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido o Ofício 1.651/2020 do Deputado Federal Zé Silva, contendo sugestão da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural ao relator Domingos Neto.
- Ofício
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 110 - DCN nº 57
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido OFÍCIO SEI Nº 589/2020/ME, contendo proposta de alteração do PLN 29/2020.
- Ofício
- 10/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 16 de dezembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
Designado relator de Plenário o Deputado Domingos Neto.
- 14/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 14/10/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 15.10.2020.
- 01/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
- 01/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 01/10/2020 a 05/10/2020
- Apresentação de emendas: de 06/10/2020 a 13/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/10/2020 a 18/10/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 518-532 - DCN nº 45
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 16/09/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 16/09/2020.