Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2020

(INCRA, Turismo, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e DNOCS)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.111 de 24/12/2020

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe crédito ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (44%) para a administração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; ao Ministério do Turismo (35,5%) na Administração Direta para a retomada da atividade do turismo brasileiro; e ao Ministério do Desenvolvimento Regional (20,5%) para a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, e para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.111 de 24/12/2020
Último local:
18/12/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
18/12/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 21/01/2021 às 9h03

Identificação:
PLN 29/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 01/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 01/10/2020 a 05/10/2020 - Apresentação de emendas: de 06/10/2020 a 13/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/10/2020 a 18/10/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 29/2020
Autor:
Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB)
Data:
07/10/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Ofício SEI 589/2020-ME: alteração do PLN 29/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 589/2020/ME, contendo proposta de alteração do PLN 29/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
16/12/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 17 de dezembro de 2020, às 9 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Complementação de voto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 17 de dezembro de 2020, às 9 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Suplementação de R$ 100 milhões, no Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2020, para Ação Orçamentária 211A – Desenvolvimento de Assentamentos Rurais
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício 1.651/2020 do Deputado Federal Zé Silva, contendo sugestão da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural ao relator Domingos Neto.
Identificação:
Relatório Geral - Complementação
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 17 de dezembro de 2020, às 9 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
Identificação:
RQN 91/2020
Autor:
Líder do NOVO Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Ordem do Dia do PLN 29/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 38, de 2020 - PLEN/CN, apresentação de substitutivo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 88/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do PT Rogério Correia (PT/MG)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PLN 29/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 89/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da votação, por 48 horas, do PLN 29 de 2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 90/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da votação do PLN 29/2020 por 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do destaque.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Domingos Neto, concluindo pela aprovação do PLN n.º 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada mais complementação de voto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2020-CN, da liderança do PT-CD, de destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de adiamento: -nº 89, de 2020-CN, da Liderança do PSOL-CD, de adiamento da votação, -nº 90, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de adiamento da votação. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 91, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de retirada de pauta, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 330, Abstenção: 1,Total: 366. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 317, Não: 20, Abstenção: 2, Total: 339. Mantido o texto do relator, com relação ao art. 3º do Substitutivo apresentado (RQN 88/2020, da Liderança do PT-CD), com o seguinte resultado: Sim: 326, Não: 114, Total: 440. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal de retirada de pauta.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Domingos Neto, concluindo pela aprovação do PLN n.º 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada mais complementação de voto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2020-CN, da liderança do PT-CD, de destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de adiamento: -nº 89, de 2020-CN, da Liderança do PSOL-CD, de adiamento da votação, -nº 90, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de adiamento da votação. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 91, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de retirada de pauta, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 330, Abstenção: 1,Total: 366. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 317, Não: 20, Abstenção: 2, Total: 339. Mantido o texto do relator, com relação ao art. 3º do Substitutivo apresentado (RQN 88/2020, da Liderança do PT-CD), com o seguinte resultado: Sim: 326, Não: 114, Total: 440. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLN 29, de 2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Domingos Neto, concluindo pela aprovação do PLN n.º 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada mais complementação de voto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2020-CN, da liderança do PT-CD, de destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de adiamento: -nº 89, de 2020-CN, da Liderança do PSOL-CD, de adiamento da votação, -nº 90, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de adiamento da votação. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 91, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de retirada de pauta, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 330, Abstenção: 1,Total: 366. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 317, Não: 20, Abstenção: 2, Total: 339. Mantido o texto do relator, com relação ao art. 3º do Substitutivo apresentado (RQN 88/2020, da Liderança do PT-CD), com o seguinte resultado: Sim: 326, Não: 114, Total: 440. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia)
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Diego Garcia (PODEMOS/PR)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min) Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Domingos Neto, concluindo pela aprovação do PLN n.º 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada mais complementação de voto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2020-CN, da liderança do PT-CD, de destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado. Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de adiamento: -nº 89, de 2020-CN, da Liderança do PSOL-CD, de adiamento da votação, -nº 90, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de adiamento da votação. Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 91, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de retirada de pauta, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 330, Abstenção: 1,Total: 366. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 317, Não: 20, Abstenção: 2, Total: 339. Mantido o texto do relator, com relação ao art. 3º do Substitutivo apresentado (RQN 88/2020, da Liderança do PT-CD), com o seguinte resultado: Sim: 326, Não: 114, Total: 440. A matéria vai ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia)
Identificação:
Parecer
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 39/2020 - PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 16h12m) Discussão encerrada no Senado Federal. Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. Fica prejudicado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39/2020 - PLEN/CN) À sanção.
Identificação:
MPCN 153/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 453 , de 18/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto.
Identificação:
OFCN 453/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 153 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 29, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 453 , de 18/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Redação final
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Redação Final aprovada.
Identificação:
Autógrafo - PLN 29/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 453 , de 18/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha os autógrafos do Projeto de Lei n° 29, de 2020, do Congresso Nacional, sancionado e convertido na Lei nº 14.111, de 24 de dezembro de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
29/12/2020
Descrição/Ementa
Demais documentos referentes ao PLN 29/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLN 29/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 01/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 01/10/2020 a 05/10/2020 - Apresentação de emendas: de 06/10/2020 a 13/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/10/2020 a 18/10/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2020
Descrição/Ementa
Redação final
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Redação Final aprovada.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
16/12/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 17 de dezembro de 2020, às 9 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Complementação de voto.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 17 de dezembro de 2020, às 9 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 38, de 2020 - PLEN/CN, apresentação de substitutivo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 39/2020 - PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 16h12m) Discussão encerrada no Senado Federal. Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. Fica prejudicado o projeto. Aprovada a redação final. (Parecer nº 39/2020 - PLEN/CN) À sanção.
Identificação:
RQN 91/2020
Autor:
Líder do NOVO Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Ordem do Dia do PLN 29/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 88/2020
Autor:
Líder do PT Enio Verri (PT/PR), Líder do PT Rogério Correia (PT/MG)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do artigo 3º do Substitutivo oferecido ao PLN 29/2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 89/2020
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da votação, por 48 horas, do PLN 29 de 2020.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 90/2020
Autor:
Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Data:
17/12/2020
Descrição/Ementa
Adiamento da votação do PLN 29/2020 por 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2020 Publicado no DCN Páginas 300-344 - DCN nº 57
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Domingos Neto, concluindo pela aprovação do PLN n.º 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada mais complementação de voto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2020-CN, da liderança do PT-CD, de destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de adiamento:
-nº 89, de 2020-CN, da Liderança do PSOL-CD, de adiamento da votação,
-nº 90, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de adiamento da votação.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 91, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de retirada de pauta, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 330, Abstenção: 1,Total: 366.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 317, Não: 20, Abstenção: 2, Total: 339.
Mantido o texto do relator, com relação ao art. 3º do Substitutivo apresentado (RQN 88/2020, da Liderança do PT-CD), com o seguinte resultado: Sim: 326, Não: 114, Total: 440.
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia)
17/12/2020 Publicado no DCN Páginas 110 - DCN nº 57
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Domingos Neto, concluindo pela aprovação do PLN n.º 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada mais complementação de voto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2020-CN, da liderança do PT-CD, de destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de adiamento:
-nº 89, de 2020-CN, da Liderança do PSOL-CD, de adiamento da votação,
-nº 90, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de adiamento da votação.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 91, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de retirada de pauta, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 330, Abstenção: 1,Total: 366.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 317, Não: 20, Abstenção: 2, Total: 339.
Mantido o texto do relator, com relação ao art. 3º do Substitutivo apresentado (RQN 88/2020, da Liderança do PT-CD), com o seguinte resultado: Sim: 326, Não: 114, Total: 440.
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia)
08/10/2020 Publicado no DCN Páginas 518-532 - DCN nº 45
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 01/10/2020 a 05/10/2020
- Apresentação de emendas: de 06/10/2020 a 13/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/10/2020 a 18/10/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 29/2020 Deputado Federal Pedro Cunha Lima (PSDB/PB) CMO 07/10/2020
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 522/2020
Despachos:
01/10/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
17/12/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
  • Deputado Federal Domingos Neto (encerrado em 17/12/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
18/12/2020 - 24/12/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 24/12/2020 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 01/10/2020
Publicação em avulso eletrônico: 01/10/2020 a 05/10/2020
Apresentação de emendas: 06/10/2020 a 13/10/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 14/10/2020 a 18/10/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTERIO DO TURISMO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo no Senado Federal. A matéria vai à sanção.)
Em 17/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo com adendo de Plenário. )
Em 16/12/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
24/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14111 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 24/12/2020 - Seção I - págs. 1 e 22.
Sancionada em 24/12/2020.
18/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
18/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 453 , de 18/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 153/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto.
MPCN 153/2020
OFCN 453/2020
Autógrafo - PLN 29/2020
18/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Redação Final aprovada.
Avulso de redação final
17/12/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 16h12m)
Discussão encerrada no Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 39/2020 - PLEN/CN)
À sanção.
Parecer
17/12/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Domingos Neto, concluindo pela aprovação do PLN n.º 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada mais complementação de voto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2020-CN, da liderança do PT-CD, de destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de adiamento:
-nº 89, de 2020-CN, da Liderança do PSOL-CD, de adiamento da votação,
-nº 90, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de adiamento da votação.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 91, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de retirada de pauta, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 330, Abstenção: 1,Total: 366.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 317, Não: 20, Abstenção: 2, Total: 339.
Mantido o texto do relator, com relação ao art. 3º do Substitutivo apresentado (RQN 88/2020, da Liderança do PT-CD), com o seguinte resultado: Sim: 326, Não: 114, Total: 440.
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Diego Garcia)
Publicado no DCN Páginas 300-344 - DCN nº 57
Publicado no DCN Páginas 110 - DCN nº 57
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
17/12/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Domingos Neto por deliberação da matéria.
17/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
16/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 17 de dezembro de 2020, às 9 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
Relatório Legislativo - Complementação
Relatório Legislativo
Relatório Geral - Complementação
16/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o Ofício 1.651/2020 do Deputado Federal Zé Silva, contendo sugestão da Frente Parlamentar de Assistência Técnica e Extensão Rural ao relator Domingos Neto.
Ofício
16/12/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m)
Retirado da pauta.
16/12/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
15/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 589/2020/ME, contendo proposta de alteração do PLN 29/2020.
Ofício
10/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 16 de dezembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
Designado relator de Plenário o Deputado Domingos Neto.
14/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
14/10/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 15.10.2020.
01/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
01/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 29/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 01/10/2020 a 05/10/2020
- Apresentação de emendas: de 06/10/2020 a 13/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/10/2020 a 18/10/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 518-532 - DCN nº 45
Avulso inicial da matéria
16/09/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 16/09/2020.