Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020
(FAT, Encargos financeiros da União, Defesa, Relações Exteriores e outros)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.105 de 24/11/2020
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Economia, recursos (60,8%) para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinados ao Seguro Desemprego até o final do exercício. No âmbito dos Encargos Financeiros da União, recursos (19,8%) sob Supervisão do Ministério da Economia para pagamento de contribuições a organismos internacionais e integralização de cotas de capital em organismos financeiros internacionais. No âmbito do Ministério da Defesa, recursos (6,9%) para a Administração Direta para o Comando da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, para o Fundo Aeronáutico e Naval. Ainda, propõe recursos para Ministério das Relações Exteriores, Advocacia-Geral da União, Ministério do Desenvolvimento Regional, Infraestrutura, Saúde, Minas e Energia, Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Presidência da República.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.105 de 24/11/2020
- Último local:
- 09/02/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.105 de 24/11/2020
- Identificação:
- PLN 40/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 03/11/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 32/2020-PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- PLN 24, 40 e 43/2020 (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 26/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 26/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 26/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 40/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- -Suprima-se do Anexo II, UO 22.101, o seguinte cancelamento: 20.608.1031.20ZV.0001- Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional. Valor Total: R$ 208.739.365,00; GND 4, M.A. 40 - Cancelamentos Anexo I: UO 20.101: 04.131.0022.2017.0001 – Comunicação Institucional - Nacional. Valor: R$ 18.739.365,00; GND 3, M.A. 90 UO 35.101: 07.211.2216.20WW.0002 – Relações e Negociações Bilaterais - Nacional. Valor: R$ 130.000.000,00; GND 3, M.A. 90 UO 52.131: 05.152.6012.123G.0001 – Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares -Nacional. Valor: R$ 60.000.000,00; GND 4, M.A. 90 Valor Total: R$ 208.739.365,00; GND 4, M.A. 40
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 40/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa suplementar os recursos destinados para o Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Paraná para que os municípios do estado possam dar continuidade aos atendimentos à população mais carente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 40/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 53101 – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: Funcional Programática: 15.244.2217.7K66.0041 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Paraná M.A: 40 GND: 4 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 20101 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Funcional Programática: 04.131.0032.2017.0001 - Comunicação Institucional -Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLN 40/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa fortalecer e reforçar as políticas públicas desenvolvidas pelas cinco unidades da EMBRAPA no estado de São Paulo, além de retornar recursos destinados neste exercício que foram remanejados em função do combate à COVID-19.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 20 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 21 - PLN 40/2020
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/10/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 144/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 403, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 403/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 144, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 403, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 40/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 403, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 149/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção novos autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 149/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 408/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 149 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 149/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 40/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 149/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/11/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 18/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 18, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 701, de 2020, na origem, restituind... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 28-92 - DSF nº 173 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 701/2020, que restitui os autógrafos do PLN nº 40/2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.105, de 24 de novembro de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 166 | A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República. |
| 19/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 166 | A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República. |
| 19/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 52 | A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República. |
| 19/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 52 | A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República. |
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 329-393 - DCN nº 50 | PLN 24, 40 e 43/2020 (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final. Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 50 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final. À sanção. |
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 82-94 - DCN nº 50 | PLN 24, 40 e 43/2020 (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final. Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 29/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 16-41 - DCN nº 49 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020. |
| 22/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 533-648 - DCN nº 48 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020 - Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 40/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 26/10/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 40/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 26/10/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 40/2020 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 26/10/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 40/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 40/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 40/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - PLN 40/2020 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - PLN 40/2020 | Senador Jorginho Mello (PL/SC) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - PLN 40/2020 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - PLN 40/2020 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - PLN 40/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - PLN 40/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - PLN 40/2020 | Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - PLN 40/2020 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 15 - PLN 40/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 16 - PLN 40/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 17 - PLN 40/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 18 - PLN 40/2020 | Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 19 - PLN 40/2020 | Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 20 - PLN 40/2020 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 21 - PLN 40/2020 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | 27/10/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 607/2020
- Despacho:
- 15/10/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/11/2020 - 25/11/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 25/11/2020 08:59) - Calendário:
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/10/2020 a 01/11/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado no Senado Federal na forma do Substitutivo. À sanção.)
- Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo.)
- 18/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 18, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 701, de 2020, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 40, de 2020-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.105, de 24 de novembro de 2020.
- OFCN 18/2021
- 27/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 701/2020, que restitui os autógrafos do PLN nº 40/2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.105, de 24 de novembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 28-92 - DSF nº 173
- 27/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Encaminhado a pedido à SLSF
- 25/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14105 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/11/2020 - Seção I - págs. 4 e 58.
Sancionada em 24/11/2020.
- 20/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 149/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 40, de 2020 – CN, e encaminhando novos autógrafos.
- MPCN 149/2020
- OFCN 408/2020
- Autógrafo - PLN 40/2020
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 166
- Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 52
- Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 166
- Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 52
- 16/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 403, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
- MPCN 144/2020
- OFCN 403/2020
- Autógrafo - PLN 40/2020
- 05/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 50
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- PLN 24, 40 e 43/2020
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários.
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 82-94 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 329-393 - DCN nº 50
- Parecer
- 04/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
- Relatório Legislativo
- 29/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 28/10/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020. - Publicado no DCN Páginas 16-41 - DCN nº 49
- Avulso de emendas
- 15/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
- 15/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 533-648 - DCN nº 48
- Calendário
- Nota Informativa
- 15/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 15/10/2020.
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2024 14:53
