Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020

(FAT, Encargos financeiros da União, Defesa, Relações Exteriores e outros)

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Economia, recursos (60,8%) para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinados ao Seguro Desemprego até o final do exercício. No âmbito dos Encargos Financeiros da União, recursos (19,8%) sob Supervisão do Ministério da Economia para pagamento de contribuições a organismos internacionais e integralização de cotas de capital em organismos financeiros internacionais. No âmbito do Ministério da Defesa, recursos (6,9%) para a Administração Direta para o Comando da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, para o Fundo Aeronáutico e Naval. Ainda, propõe recursos para Ministério das Relações Exteriores, Advocacia-Geral da União, Ministério do Desenvolvimento Regional, Infraestrutura, Saúde, Minas e Energia, Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Presidência da República.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito - De 28/10/2020 a 01/11/2020
Último local:
29/10/2020 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
29/10/2020 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Identificação:
PLN 40/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020 - Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
26/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 40/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
-Suprima-se do Anexo II, UO 22.101, o seguinte cancelamento: 20.608.1031.20ZV.0001- Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional. Valor Total: R$ 208.739.365,00; GND 4, M.A. 40 - Cancelamentos Anexo I: UO 20.101: 04.131.0022.2017.0001 – Comunicação Institucional - Nacional. Valor: R$ 18.739.365,00; GND 3, M.A. 90 UO 35.101: 07.211.2216.20WW.0002 – Relações e Negociações Bilaterais - Nacional. Valor: R$ 130.000.000,00; GND 3, M.A. 90 UO 52.131: 05.152.6012.123G.0001 – Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares -Nacional. Valor: R$ 60.000.000,00; GND 4, M.A. 90 Valor Total: R$ 208.739.365,00; GND 4, M.A. 40
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 40/2020
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
A presente emenda visa suplementar os recursos destinados para o Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Paraná para que os municípios do estado possam dar continuidade aos atendimentos à população mais carente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 40/2020
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 53101 – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: Funcional Programática: 15.244.2217.7K66.0041 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Paraná M.A: 40 GND: 4 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 20101 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Funcional Programática: 04.131.0032.2017.0001 - Comunicação Institucional -Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 40/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 40/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 13 - PLN 40/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 14 - PLN 40/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
A presente emenda visa fortalecer e reforçar as políticas públicas desenvolvidas pelas cinco unidades da EMBRAPA no estado de São Paulo, além de retornar recursos destinados neste exercício que foram remanejados em função do combate à COVID-19.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 15 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 16 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 17 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 18 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 19 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 20 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 21 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
Identificação:
PLN 40/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 40/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMO 26/10/2020
EMENDA 2 - PLN 40/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMO 26/10/2020
EMENDA 3 - PLN 40/2020 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMO 26/10/2020
EMENDA 4 - PLN 40/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMO 27/10/2020
EMENDA 5 - PLN 40/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMO 27/10/2020
EMENDA 6 - PLN 40/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 27/10/2020
EMENDA 7 - PLN 40/2020 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMO 27/10/2020
EMENDA 8 - PLN 40/2020 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMO 27/10/2020
EMENDA 9 - PLN 40/2020 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 27/10/2020
EMENDA 10 - PLN 40/2020 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 27/10/2020
EMENDA 11 - PLN 40/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 27/10/2020
EMENDA 12 - PLN 40/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 27/10/2020
EMENDA 13 - PLN 40/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 27/10/2020
EMENDA 14 - PLN 40/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMO 27/10/2020
EMENDA 15 - PLN 40/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 27/10/2020
EMENDA 16 - PLN 40/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 27/10/2020
EMENDA 17 - PLN 40/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 27/10/2020
EMENDA 18 - PLN 40/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 27/10/2020
EMENDA 19 - PLN 40/2020 Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB) CMO 27/10/2020
EMENDA 20 - PLN 40/2020 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CMO 27/10/2020
EMENDA 21 - PLN 40/2020 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CMO 27/10/2020
Origem externa:
MSG 607/2020
Despacho:
15/10/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 15/10/2020
Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2020 a 19/10/2020
Apresentação de emendas: 20/10/2020 a 27/10/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/10/2020 a 01/11/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
29/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
28/10/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
Avulso de emendas
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Nota Informativa
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 15/10/2020.