Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020

(FAT, Encargos financeiros da União, Defesa, Relações Exteriores e outros)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.105 de 24/11/2020

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Economia, recursos (60,8%) para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinados ao Seguro Desemprego até o final do exercício. No âmbito dos Encargos Financeiros da União, recursos (19,8%) sob Supervisão do Ministério da Economia para pagamento de contribuições a organismos internacionais e integralização de cotas de capital em organismos financeiros internacionais. No âmbito do Ministério da Defesa, recursos (6,9%) para a Administração Direta para o Comando da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, para o Fundo Aeronáutico e Naval. Ainda, propõe recursos para Ministério das Relações Exteriores, Advocacia-Geral da União, Ministério do Desenvolvimento Regional, Infraestrutura, Saúde, Minas e Energia, Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Presidência da República.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.105 de 24/11/2020
Último local:
27/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
10/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 22/01/2021 às 5h26

Identificação:
PLN 40/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020 - Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
26/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 40/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
-Suprima-se do Anexo II, UO 22.101, o seguinte cancelamento: 20.608.1031.20ZV.0001- Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional. Valor Total: R$ 208.739.365,00; GND 4, M.A. 40 - Cancelamentos Anexo I: UO 20.101: 04.131.0022.2017.0001 – Comunicação Institucional - Nacional. Valor: R$ 18.739.365,00; GND 3, M.A. 90 UO 35.101: 07.211.2216.20WW.0002 – Relações e Negociações Bilaterais - Nacional. Valor: R$ 130.000.000,00; GND 3, M.A. 90 UO 52.131: 05.152.6012.123G.0001 – Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares -Nacional. Valor: R$ 60.000.000,00; GND 4, M.A. 90 Valor Total: R$ 208.739.365,00; GND 4, M.A. 40
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 40/2020
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
A presente emenda visa suplementar os recursos destinados para o Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Paraná para que os municípios do estado possam dar continuidade aos atendimentos à população mais carente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 40/2020
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 53101 – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: Funcional Programática: 15.244.2217.7K66.0041 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Paraná M.A: 40 GND: 4 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 20101 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Funcional Programática: 04.131.0032.2017.0001 - Comunicação Institucional -Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 40/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 40/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 13 - PLN 40/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 14 - PLN 40/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
A presente emenda visa fortalecer e reforçar as políticas públicas desenvolvidas pelas cinco unidades da EMBRAPA no estado de São Paulo, além de retornar recursos destinados neste exercício que foram remanejados em função do combate à COVID-19.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 15 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 16 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 17 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 18 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 19 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 20 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 21 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
03/11/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 32/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
PLN 24, 40 e 43/2020 (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final. Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários. A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
MPCN 144/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
OFCN 403/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 144, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
Autógrafo - PLN 40/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
MPCN 149/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção novos autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 149/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 40, de 2020 – CN, e encaminhando novos autógrafos.
Identificação:
OFCN 408/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 149 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 149/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 40, de 2020 – CN, e encaminhando novos autógrafos.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLN 40/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
03/11/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 32/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
PLN 24, 40 e 43/2020 (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final. Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários. A matéria vai ao Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2020 Publicado no DSF Páginas 28-92 - DSF nº 173
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 701/2020, que restitui os autógrafos do PLN nº 40/2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.105, de 24 de novembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 166
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 166
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
19/11/2020 Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 52
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
19/11/2020 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 52
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 329-393 - DCN nº 50
PLN 24, 40 e 43/2020
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários.
A matéria vai ao Senado Federal.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
À sanção.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 82-94 - DCN nº 50
PLN 24, 40 e 43/2020
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários.
A matéria vai ao Senado Federal.
29/10/2020 Publicado no DCN Páginas 16-41 - DCN nº 49
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
22/10/2020 Publicado no DCN Páginas 533-648 - DCN nº 48
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 40/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMO 26/10/2020
EMENDA 2 - PLN 40/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMO 26/10/2020
EMENDA 3 - PLN 40/2020 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMO 26/10/2020
EMENDA 4 - PLN 40/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMO 27/10/2020
EMENDA 5 - PLN 40/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMO 27/10/2020
EMENDA 6 - PLN 40/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 27/10/2020
EMENDA 7 - PLN 40/2020 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMO 27/10/2020
EMENDA 8 - PLN 40/2020 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMO 27/10/2020
EMENDA 9 - PLN 40/2020 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 27/10/2020
EMENDA 10 - PLN 40/2020 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 27/10/2020
EMENDA 11 - PLN 40/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 27/10/2020
EMENDA 12 - PLN 40/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 27/10/2020
EMENDA 13 - PLN 40/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 27/10/2020
EMENDA 14 - PLN 40/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMO 27/10/2020
EMENDA 15 - PLN 40/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 27/10/2020
EMENDA 16 - PLN 40/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 27/10/2020
EMENDA 17 - PLN 40/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 27/10/2020
EMENDA 18 - PLN 40/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 27/10/2020
EMENDA 19 - PLN 40/2020 Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB) CMO 27/10/2020
EMENDA 20 - PLN 40/2020 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CMO 27/10/2020
EMENDA 21 - PLN 40/2020 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CMO 27/10/2020
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 607/2020
Despacho:
15/10/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
06/11/2020 - 25/11/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 25/11/2020 08:59)
Calendário:
Data do despacho: 15/10/2020
Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2020 a 19/10/2020
Apresentação de emendas: 20/10/2020 a 27/10/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/10/2020 a 01/11/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado no Senado Federal na forma do Substitutivo. À sanção.)
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo.)
27/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 701/2020, que restitui os autógrafos do PLN nº 40/2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.105, de 24 de novembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28-92 - DSF nº 173
27/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Encaminhado a pedido à SLSF
25/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14105 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/11/2020 - Seção I - págs. 4 e 58.
Sancionada em 24/11/2020.
20/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 149/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 40, de 2020 – CN, e encaminhando novos autógrafos.
OFCN 408/2020
MPCN 149/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 166
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 52
Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 166
Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 52
16/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 403, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
MPCN 144/2020
OFCN 403/2020
Autógrafo - PLN 40/2020
05/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 50
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
PLN 24, 40 e 43/2020
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários.
A matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 82-94 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 329-393 - DCN nº 50
Parecer
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
03/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
29/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
28/10/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
Publicado no DCN Páginas 16-41 - DCN nº 49
Avulso de emendas
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 533-648 - DCN nº 48
Nota Informativa
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 15/10/2020.