Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020

(FAT, Encargos financeiros da União, Defesa, Relações Exteriores e outros)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.105 de 24/11/2020

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Economia, recursos (60,8%) para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinados ao Seguro Desemprego até o final do exercício. No âmbito dos Encargos Financeiros da União, recursos (19,8%) sob Supervisão do Ministério da Economia para pagamento de contribuições a organismos internacionais e integralização de cotas de capital em organismos financeiros internacionais. No âmbito do Ministério da Defesa, recursos (6,9%) para a Administração Direta para o Comando da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, para o Fundo Aeronáutico e Naval. Ainda, propõe recursos para Ministério das Relações Exteriores, Advocacia-Geral da União, Ministério do Desenvolvimento Regional, Infraestrutura, Saúde, Minas e Energia, Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e Presidência da República.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.105 de 24/11/2020
Último local:
09/02/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2021-05-16 às 02:04

Identificação:
PLN 40/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020 - Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
26/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 40/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
-Suprima-se do Anexo II, UO 22.101, o seguinte cancelamento: 20.608.1031.20ZV.0001- Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional. Valor Total: R$ 208.739.365,00; GND 4, M.A. 40 - Cancelamentos Anexo I: UO 20.101: 04.131.0022.2017.0001 – Comunicação Institucional - Nacional. Valor: R$ 18.739.365,00; GND 3, M.A. 90 UO 35.101: 07.211.2216.20WW.0002 – Relações e Negociações Bilaterais - Nacional. Valor: R$ 130.000.000,00; GND 3, M.A. 90 UO 52.131: 05.152.6012.123G.0001 – Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares -Nacional. Valor: R$ 60.000.000,00; GND 4, M.A. 90 Valor Total: R$ 208.739.365,00; GND 4, M.A. 40
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 40/2020
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
A presente emenda visa suplementar os recursos destinados para o Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Paraná para que os municípios do estado possam dar continuidade aos atendimentos à população mais carente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 40/2020
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 53101 – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: Funcional Programática: 15.244.2217.7K66.0041 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Paraná M.A: 40 GND: 4 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 20101 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: Funcional Programática: 04.131.0032.2017.0001 - Comunicação Institucional -Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 40/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 40/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 13 - PLN 40/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 14 - PLN 40/2020
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
A presente emenda visa fortalecer e reforçar as políticas públicas desenvolvidas pelas cinco unidades da EMBRAPA no estado de São Paulo, além de retornar recursos destinados neste exercício que foram remanejados em função do combate à COVID-19.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 15 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 16 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 17 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 18 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 19 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 20 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 21 - PLN 40/2020
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
03/11/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 32/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
PLN 24, 40 e 43/2020 (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final. Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários. A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
MPCN 144/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
OFCN 403/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 144, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
Autógrafo - PLN 40/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 403, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
MPCN 149/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção novos autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 149/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 40, de 2020 – CN, e encaminhando novos autógrafos.
Identificação:
OFCN 408/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 149 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 149/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 40, de 2020 – CN, e encaminhando novos autógrafos.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 18/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 18, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 701, de 2020, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 40, de 2020-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.105, de 24 de novembro de 2020.
Identificação:
PLN 40/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 6.245.544.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
03/11/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 32/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
PLN 24, 40 e 43/2020 (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final. Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários. A matéria vai ao Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2020 Publicado no DSF Páginas 28-92 - DSF nº 173
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 701/2020, que restitui os autógrafos do PLN nº 40/2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.105, de 24 de novembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 166
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 166
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
19/11/2020 Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 52
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
19/11/2020 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 52
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 329-393 - DCN nº 50
PLN 24, 40 e 43/2020
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários.
A matéria vai ao Senado Federal.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
À sanção.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 82-94 - DCN nº 50
PLN 24, 40 e 43/2020
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários.
A matéria vai ao Senado Federal.
29/10/2020 Publicado no DCN Páginas 16-41 - DCN nº 49
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
22/10/2020 Publicado no DCN Páginas 533-648 - DCN nº 48
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 40/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMO 26/10/2020
EMENDA 2 - PLN 40/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMO 26/10/2020
EMENDA 3 - PLN 40/2020 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMO 26/10/2020
EMENDA 4 - PLN 40/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMO 27/10/2020
EMENDA 5 - PLN 40/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMO 27/10/2020
EMENDA 6 - PLN 40/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 27/10/2020
EMENDA 7 - PLN 40/2020 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMO 27/10/2020
EMENDA 8 - PLN 40/2020 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMO 27/10/2020
EMENDA 9 - PLN 40/2020 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 27/10/2020
EMENDA 10 - PLN 40/2020 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 27/10/2020
EMENDA 11 - PLN 40/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 27/10/2020
EMENDA 12 - PLN 40/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 27/10/2020
EMENDA 13 - PLN 40/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) CMO 27/10/2020
EMENDA 14 - PLN 40/2020 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMO 27/10/2020
EMENDA 15 - PLN 40/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 27/10/2020
EMENDA 16 - PLN 40/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 27/10/2020
EMENDA 17 - PLN 40/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 27/10/2020
EMENDA 18 - PLN 40/2020 Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) CMO 27/10/2020
EMENDA 19 - PLN 40/2020 Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB) CMO 27/10/2020
EMENDA 20 - PLN 40/2020 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CMO 27/10/2020
EMENDA 21 - PLN 40/2020 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CMO 27/10/2020

Total de emendas apresentadas: 21

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 607/2020
Despacho:
15/10/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
06/11/2020 - 25/11/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 25/11/2020 08:59)
Calendário:
Data do despacho: 15/10/2020
Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2020 a 19/10/2020
Apresentação de emendas: 20/10/2020 a 27/10/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/10/2020 a 01/11/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado no Senado Federal na forma do Substitutivo. À sanção.)
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo.)
18/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 18, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 701, de 2020, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 40, de 2020-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.105, de 24 de novembro de 2020.
OFCN 18/2021
27/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 701/2020, que restitui os autógrafos do PLN nº 40/2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.105, de 24 de novembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28-92 - DSF nº 173
27/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Encaminhado a pedido à SLSF
25/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14105 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/11/2020 - Seção I - págs. 4 e 58.
Sancionada em 24/11/2020.
20/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 408, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 149/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 40, de 2020 – CN, e encaminhando novos autógrafos.
OFCN 408/2020
MPCN 149/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 166
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 52
Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 166
Publicado no DCN Páginas 8 - DCN nº 52
16/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 403, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 144, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
MPCN 144/2020
OFCN 403/2020
Autógrafo - PLN 40/2020
05/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 50
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
PLN 24, 40 e 43/2020
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 32/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
Os partidos PSB e REDE registram seus votos contrários.
A matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 82-94 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 329-393 - DCN nº 50
Parecer
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
03/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
29/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
28/10/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 21 (vinte e uma) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
Publicado no DCN Páginas 16-41 - DCN nº 49
Avulso de emendas
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 533-648 - DCN nº 48
Nota Informativa
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 15/10/2020.