Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2020

(Projetos Norte e Nordeste Conectados, DNIT, FNAC, órgãos da Justiça e Segurança Pública e outros)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.114 de 29/12/2020

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe novas dotações, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (46,4% dos recursos), para a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados. No âmbito do Ministério da Infraestrutura (25,85%), para execução de serviços no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e custeio de serviços no Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. Ainda no Ministério da Justiça e Segurança Pública (9,2%), implantação do Sistema I-SUPPORT da Conferência de Haia de Direito Internacional na Administração Direta, e construções na Polícia Civil de Rondônia e no Departamento de Polícia Rodoviária Federal no estado da Bahia. O crédito remanescente atenderá também os Ministérios da Economia, Saúde, Desenvolvimento Regional, Cidadania, e Mulher, Família e Direitos Humanos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.114 de 29/12/2020
Último local:
18/03/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2021-07-29 às 13:27

Identificação:
PLN 41/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 41/2020
Autor:
Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
Reduz a suplementação no Anexo I e reduz o cancelamento no Anexo II para impossibilitar a realocação do orçamento na construção de imóvel da PRF na Bahia.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
30/10/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
09/12/2020
Descrição/Ementa
Alteração do PLN 41/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 580/2020/ME que trata de alteração do PLN 41/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Ofício SEI 590/2020-ME, contendo proposta de alteração do PLN 41/2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício SEI Nº 590/2020/ME, contendo proposta de alteração do PLN 41/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Deputado Cacá Leão.
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 37/2020-PLEN/CN - apresentação de Substitutivo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m) Encaminhados à publicação os Ofícios SEI nºs 580 e 590/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Cacá Leão, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que incorpora os ofícios encaminhados pelo Ministério da Economia e pela rejeição da emenda apresentada. Discussão encerrada na Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Texto final aprovado no Congresso Nacional e nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2020
Descrição/Ementa
Texto final do PLN 41/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Texto final aprovado no Congresso Nacional e nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 155/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41 , de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 456, de 22/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto.
Identificação:
OFCN 456/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
: Encaminha a Mensagem n°155, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41 , de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 456, de 22/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto.
Identificação:
Autógrafo - PLN 41/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
22/12/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 456, de 22/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/12/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Texto final corrigido e nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Texto final corrigido e nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
05/01/2021
Descrição/Ementa
Mensagem nº 755, de 2020, autógrafo sancionado, cópia da Lei nº 14.114, de 2020 com anexos, Ofício nº 796, de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 20/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
18/02/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 20, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 755, de 2020, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 41, de 2020-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.114, de 29 de dezembro de 2020.
Identificação:
PLN 41/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
Data:
16/12/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 37/2020-PLEN/CN - apresentação de Substitutivo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m) Encaminhados à publicação os Ofícios SEI nºs 580 e 590/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Cacá Leão, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que incorpora os ofícios encaminhados pelo Ministério da Economia e pela rejeição da emenda apresentada. Discussão encerrada na Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2021 Publicado no DCN Páginas 190 - DCN nº 9
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
A Presidência comunica que foram encontrados erros materiais no PLN nº 41/2020, aprovado na sessão do Congresso Nacional do dia 16 de novembro de 2020.
Nos termos do artigo 325, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional, a Presidência encaminhou novo autógrafo à sanção corrigindo as inconsistências, que serão publicadas na forma regimental.
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 306 - DSF nº 4
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 755, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.114, de 29 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/12/2020 Publicado no DCN Páginas 250-295 - DCN nº 57
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m)
Encaminhados à publicação os Ofícios SEI nºs 580 e 590/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Cacá Leão, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que incorpora os ofícios encaminhados pelo Ministério da Economia e pela rejeição da emenda apresentada.
Discussão encerrada na Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal.
17/12/2020 Publicado no DCN Páginas 116-117 - DCN nº 57
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 16h35m)
Discussão encerrada no Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal.
Prejudicado o projeto, sendo dispensada a redação final.
À sanção.
17/12/2020 Publicado no DCN Páginas 106-109 - DCN nº 57
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m)
Encaminhados à publicação os Ofícios SEI nºs 580 e 590/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Cacá Leão, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que incorpora os ofícios encaminhados pelo Ministério da Economia e pela rejeição da emenda apresentada.
Discussão encerrada na Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Retirado da pauta.
29/10/2020 Publicado no DCN Páginas 42-44 - DCN nº 49
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
22/10/2020 Publicado no DCN Páginas 649-671 - DCN nº 48
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 41/2020 Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) CMO 27/10/2020

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 608/2020
Despachos:
15/10/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
16/12/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
  • Deputado Federal Cacá Leão (encerrado em 16/12/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2020 - 29/12/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/12/2020 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 15/10/2020
Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2020 a 19/10/2020
Apresentação de emendas: 20/10/2020 a 27/10/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/10/2020 a 01/11/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo no Senado Federal. A matéria vai à sanção.)
Em 16/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo.)
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
A Presidência comunica que foram encontrados erros materiais no PLN nº 41/2020, aprovado na sessão do Congresso Nacional do dia 16 de novembro de 2020.
Nos termos do artigo 325, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional, a Presidência encaminhou novo autógrafo à sanção corrigindo as inconsistências, que serão publicadas na forma regimental.
Publicado no DCN Páginas 190 - DCN nº 9
18/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 20, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 755, de 2020, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 41, de 2020-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.114, de 29 de dezembro de 2020.
OFCN 20/2021
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 755, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.114, de 29 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 306 - DSF nº 4
29/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.114 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/12/2020 - Seção I - págs. 2 e 12.
Sancionada em 29/12/2020.
28/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Texto final corrigido e nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Documento Não categorizado
22/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 456, de 22/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto.
MPCN 155/2020
OFCN 456/2020
Autógrafo - PLN 41/2020
21/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
21/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Texto final aprovado no Congresso Nacional e nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
Documento Não categorizado
16/12/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 16h35m)
Discussão encerrada no Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal.
Prejudicado o projeto, sendo dispensada a redação final.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 116-117 - DCN nº 57
16/12/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m)
Encaminhados à publicação os Ofícios SEI nºs 580 e 590/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Cacá Leão, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que incorpora os ofícios encaminhados pelo Ministério da Economia e pela rejeição da emenda apresentada.
Discussão encerrada na Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 250-295 - DCN nº 57
Publicado no DCN Páginas 106-109 - DCN nº 57
Parecer
16/12/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Cacá Leão por deliberação da matéria.
16/12/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
15/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o relatório do Deputado Cacá Leão.
Relatório Legislativo
15/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o Ofício SEI Nº 590/2020/ME, contendo proposta de alteração do PLN 41/2020.
Ofício
10/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 16 de dezembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
Designado relator de Plenário o Deputado Cacá Leão.
09/12/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 580/2020/ME que trata de alteração do PLN 41/2020.
Ofício
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Retirado da pauta.
Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 50
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
03/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
29/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
28/10/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
Publicado no DCN Páginas 42-44 - DCN nº 49
Avulso de emendas
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 649-671 - DCN nº 48
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 15/10/2020.