Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2020
(Projetos Norte e Nordeste Conectados, DNIT, FNAC, órgãos da Justiça e Segurança Pública e outros)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.114 de 29/12/2020
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Propõe novas dotações, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (46,4% dos recursos), para a expansão dos Projetos Norte e Nordeste Conectados. No âmbito do Ministério da Infraestrutura (25,85%), para execução de serviços no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e custeio de serviços no Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. Ainda no Ministério da Justiça e Segurança Pública (9,2%), implantação do Sistema I-SUPPORT da Conferência de Haia de Direito Internacional na Administração Direta, e construções na Polícia Civil de Rondônia e no Departamento de Polícia Rodoviária Federal no estado da Bahia. O crédito remanescente atenderá também os Ministérios da Economia, Saúde, Desenvolvimento Regional, Cidadania, e Mulher, Família e Direitos Humanos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.114 de 29/12/2020
- Último local:
- 18/03/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.114 de 29/12/2020
- Identificação:
- PLN 41/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 16/12/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 37/2020-PLEN/CN - apresentação de Substitutivo.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m) Encaminhados à publicação os Ofícios SEI nºs 580 e 590/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 41/2020
- Autor:
- Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- Reduz a suplementação no Anexo I e reduz o cancelamento no Anexo II para impossibilitar a realocação do orçamento na construção de imóvel da PRF na Bahia.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/10/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/10/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 09/12/2020
- Descrição/Ementa
- Alteração do PLN 41/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido OFÍCIO SEI Nº 580/2020/ME que trata de alteração do PLN 41/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Economia
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício SEI 590/2020-ME, contendo proposta de alteração do PLN 41/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido o Ofício SEI Nº 590/2020/ME, contendo proposta de alteração do PLN 41/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Deputado Cacá Leão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/12/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Texto final aprovado no Congresso Nacional e nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/12/2020
- Descrição/Ementa
- Texto final do PLN 41/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Texto final aprovado no Congresso Nacional e nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 155/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41 , de 2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 456, de 22/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 456/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- : Encaminha a Mensagem n°155, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41 , de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 456, de 22/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 41/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/12/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 93.020.997,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 456, de 22/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/12/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Texto final corrigido e nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/12/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Texto final corrigido e nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/01/2021
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 755, de 2020, autógrafo sancionado, cópia da Lei nº 14.114, de 2020 com anexos, Ofício nº 796, de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 20/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/02/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 20, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 755, de 2020, na origem, restituind... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2021 | Publicado no DCN Páginas 190 - DCN nº 9 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) A Presidência comunica que foram encontrados erros materiais no PLN nº 41/2020, aprovado na sessão do Congresso Nacional do dia 16 de novembro de 2020. Nos termos do artigo 325, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional, a Presidência encaminhou novo autógrafo à sanção corrigindo as inconsistências, que serão publicadas na forma regimental. |
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 306 - DSF nº 4 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 755, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.114, de 29 de dezembro de 2020. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 250-295 - DCN nº 57 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m) Encaminhados à publicação os Ofícios SEI nºs 580 e 590/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Cacá Leão, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que incorpora os ofícios encaminhados pelo Ministério da Economia e pela rejeição da emenda apresentada. Discussão encerrada na Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 17/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 116-117 - DCN nº 57 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 16h35m) Discussão encerrada no Senado Federal. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal. Prejudicado o projeto, sendo dispensada a redação final. À sanção. |
| 17/12/2020 | Publicado no DCN Páginas 106-109 - DCN nº 57 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m) Encaminhados à publicação os Ofícios SEI nºs 580 e 590/2020/ME. Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Cacá Leão, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que incorpora os ofícios encaminhados pelo Ministério da Economia e pela rejeição da emenda apresentada. Discussão encerrada na Câmara dos Deputados. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 50 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Retirado da pauta. |
| 29/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 42-44 - DCN nº 49 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020. |
| 22/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 649-671 - DCN nº 48 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020 - Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 41/2020 | Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO/MG) | 27/10/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 608/2020
- Despachos:
- 15/10/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- 16/12/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Congresso Nacional):
- Deputado Federal Cacá Leão (encerrado em 16/12/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2020 - 29/12/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 29/12/2020 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/10/2020 a 01/11/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo no Senado Federal. A matéria vai à sanção.)
- Em 16/12/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo.)
- Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
A Presidência comunica que foram encontrados erros materiais no PLN nº 41/2020, aprovado na sessão do Congresso Nacional do dia 16 de novembro de 2020.
Nos termos do artigo 325, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum do Congresso Nacional, a Presidência encaminhou novo autógrafo à sanção corrigindo as inconsistências, que serão publicadas na forma regimental. - Publicado no DCN Páginas 190 - DCN nº 9
- 18/02/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 20, de 12/02/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 755, de 2020, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 41, de 2020-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.114, de 29 de dezembro de 2020.
- OFCN 20/2021
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 755, de 2020, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 41, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.114, de 29 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 306 - DSF nº 4
- 29/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.114 DE 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 29/12/2020 - Seção I - págs. 2 e 12.
Sancionada em 29/12/2020.
- 28/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Texto final corrigido e nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Documento Não categorizado
- 22/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 456, de 22/12/2020, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 155/2020, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Substitutivo aprovado ao Projeto.
- MPCN 155/2020
- OFCN 456/2020
- Autógrafo - PLN 41/2020
- 21/12/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 21/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Texto final aprovado no Congresso Nacional e nota técnica da consultoria da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- Documento Não categorizado
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 16h35m)
Discussão encerrada no Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal.
Prejudicado o projeto, sendo dispensada a redação final.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 116-117 - DCN nº 57
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m)
Encaminhados à publicação os Ofícios SEI nºs 580 e 590/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 37, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Cacá Leão, concluindo pela apresentação de Substitutivo, que incorpora os ofícios encaminhados pelo Ministério da Economia e pela rejeição da emenda apresentada.
Discussão encerrada na Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 250-295 - DCN nº 57
- Publicado no DCN Páginas 106-109 - DCN nº 57
- Parecer
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Cacá Leão por deliberação da matéria.
- 16/12/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido o relatório do Deputado Cacá Leão.
- Relatório Legislativo
- 15/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido o Ofício SEI Nº 590/2020/ME, contendo proposta de alteração do PLN 41/2020.
- Ofício
- 10/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para 16 de dezembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
Designado relator de Plenário o Deputado Cacá Leão.
- 09/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido OFÍCIO SEI Nº 580/2020/ME que trata de alteração do PLN 41/2020.
- Ofício
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Retirado da pauta. - Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 50
- 04/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
- 29/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 28/10/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020. - Publicado no DCN Páginas 42-44 - DCN nº 49
- Avulso de emendas
- 15/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
- 15/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 649-671 - DCN nº 48
- Calendário
- 15/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 15/10/2020.
Última atualização de dados legislativos: 16/04/2024 14:57
