Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2020
(FNDE, FDCO, Encargos Financeiros da União e outros)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.103 de 19/11/2020
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe remanejamento de recursos (59,95%) sob supervisão do Ministério do Desenvolvimento Regional para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE e para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO. Propõe, também, no que tange a Encargos Financeiros da União, recursos (12,6%) sob supervisão do Ministério da Economia para diversos organismos internacionais e para agentes financeiros pagadores e operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. O crédito remanescente atenderá a diversos outros Ministérios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.103 de 19/11/2020
- Último local:
- 18/11/2020 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.103 de 19/11/2020
- Identificação:
- PLN 43/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/10/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 03/11/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 04/11/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 33/2020-PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- PLN 24, 40 e 43/2020 (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 33/2020-PLEN/CN, proferido ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 43/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 26/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 43/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 26/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 43/2020
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 55101 - MINISTÉRIO DA CIDADANIA: Funcional Programática: 08.306.5033.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional M.A: 90 - Valor: R$ 100.000.000,00 GND: 3 Valor Total: R$ 100.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 100.000.000,00
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 43/2020
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- O turismo gera atividades indiretas que atingem os mais variados setores da economia, desde a indústria até a agricultura, sob os aspectos econômico e social, é possível avaliar a sua capacidade de gerar empregos, distribuir renda, captar divisas e proporcionar a melhoria da qualidade de vida. O potencial turístico brasileiro, vai se tornar a maior alavanca econômica no pós-pandemia, por isso a importância da aprovação desta emenda para dar condições ao Ministério do Turismo como parte de constitutiva de um processo de desenvolvimento sustentável da nossa economia.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 43/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 22101 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: Funcional Programática: 20.608.1031.20ZV.0041 - Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Paraná M.A: 40 GND: 4 Valor: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 43/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 55101 – MINISTÉRIO DA CIDADANIA: Funcional Programática: 27.812.5026.5450.0041 - Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado do Paraná M.A: 40 GND: 4 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 43/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 53101 – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: Funcional Programática: 15.244.2217.7K66.0041 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Paraná M.A: 40 GND: 4 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 43/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 36901 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE: Funcional Programática: 10.301.5019.2E89.0041 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado do Paraná M.A: 41 GND: 3 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 43/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 36901 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE: Funcional Programática: 10.302.5018.8535.0041 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Paraná M.A: 50 GND: 4 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 43/2020
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 36901 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE: Funcional Programática: 10.302.5018.2E90.0041 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado do Paraná M.A: 41 GND: 3 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLN 43/2020
- Autor:
- Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Projeto de Lei nº 043 / 2020 - CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLN 43/2020
- Autor:
- Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLN 43/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 27/10/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLN 43/2020
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 27/10/2020
- Descrição/Ementa
- A emenda abre crédito no Ministério do Turismo.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/10/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 43/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2020
- Descrição/Ementa
- Nota informativa sobre o PLN 43/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 146/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 405, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 405/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 146, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 405, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 43/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 405, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 150/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção novos autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2020.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 409, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 150/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 409/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 150 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 409, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 150/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 43/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2020
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 409, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 150/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido cons... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 166 | A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República. |
| 19/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 166 | A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República. |
| 19/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 52 | A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República. |
| 19/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 52 | A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República. |
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 395-470 - DCN nº 50 | PLN 24, 40 e 43/2020 (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 33/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 50 | (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final. À sanção. |
| 05/11/2020 | Publicado no DCN Páginas 82-94 - DCN nº 50 | PLN 24, 40 e 43/2020 (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 33/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 29/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 45-64 - DCN nº 49 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020. |
| 22/10/2020 | Publicado no DCN Páginas 709-843 - DCN nº 48 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 43/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 15/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020 - Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 43/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 26/10/2020 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 43/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 26/10/2020 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 43/2020 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 43/2020 | Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 43/2020 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 43/2020 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 7 - PLN 43/2020 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 8 - PLN 43/2020 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 9 - PLN 43/2020 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 10 - PLN 43/2020 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 11 - PLN 43/2020 | Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 12 - PLN 43/2020 | Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 13 - PLN 43/2020 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 27/10/2020 | Único | |
| EMENDA 14 - PLN 43/2020 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 27/10/2020 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 610/2020
- Despacho:
- 15/10/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/11/2020 - 20/11/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 20/11/2020 10:06) - Calendário:
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/10/2020 a 01/11/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado no Senado Federal na forma do Substitutivo. À sanção.)
- Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo.)
- 20/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14103 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/11/2020 - Seção I - págs. 15 e 73.
Sancionada em 19/11/2020.
- 20/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 409, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 150/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 43, de 2020 – CN, e encaminhando novos autógrafos.
- MPCN 150/2020
- OFCN 409/2020
- Autógrafo - PLN 43/2020
- 18/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
- Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 166
- Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 166
- Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 52
- Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 52
- 16/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 10/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 405, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
- MPCN 146/2020
- OFCN 405/2020
- Autógrafo - PLN 43/2020
- 05/11/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 50
- 04/11/2020
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- PLN 24, 40 e 43/2020
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 33/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 82-94 - DCN nº 50
- Publicado no DCN Páginas 395-470 - DCN nº 50
- Parecer
- 04/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/11/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
- Relatório Legislativo
- 29/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 28/10/2020
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020. - Publicado no DCN Páginas 45-64 - DCN nº 49
- Avulso de emendas
- 15/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
- 15/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 43/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 709-843 - DCN nº 48
- Calendário
- 15/10/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 15/10/2020.
Última atualização de dados legislativos: 10/04/2024 13:46
