Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2020

(FNDE, FDCO, Encargos Financeiros da União e outros)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.103 de 19/11/2020

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe remanejamento de recursos (59,95%) sob supervisão do Ministério do Desenvolvimento Regional para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE e para o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO. Propõe, também, no que tange a Encargos Financeiros da União, recursos (12,6%) sob supervisão do Ministério da Economia para diversos organismos internacionais e para agentes financeiros pagadores e operadores do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. O crédito remanescente atenderá a diversos outros Ministérios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.103 de 19/11/2020
Último local:
18/11/2020 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/11/2020 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2021-04-11 às 06:01

Identificação:
PLN 43/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2020
Descrição/Ementa
Nota informativa sobre o PLN 43/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 43/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
26/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 43/2020
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
26/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 55101 - MINISTÉRIO DA CIDADANIA: Funcional Programática: 08.306.5033.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional M.A: 90 - Valor: R$ 100.000.000,00 GND: 3 Valor Total: R$ 100.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 100.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
O turismo gera atividades indiretas que atingem os mais variados setores da economia, desde a indústria até a agricultura, sob os aspectos econômico e social, é possível avaliar a sua capacidade de gerar empregos, distribuir renda, captar divisas e proporcionar a melhoria da qualidade de vida. O potencial turístico brasileiro, vai se tornar a maior alavanca econômica no pós-pandemia, por isso a importância da aprovação desta emenda para dar condições ao Ministério do Turismo como parte de constitutiva de um processo de desenvolvimento sustentável da nossa economia.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 22101 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: Funcional Programática: 20.608.1031.20ZV.0041 - Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Paraná M.A: 40 GND: 4 Valor: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 55101 – MINISTÉRIO DA CIDADANIA: Funcional Programática: 27.812.5026.5450.0041 - Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado do Paraná M.A: 40 GND: 4 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 53101 – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL: Funcional Programática: 15.244.2217.7K66.0041 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Paraná M.A: 40 GND: 4 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 36901 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE: Funcional Programática: 10.301.5019.2E89.0041 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para Cumprimento de Metas - No Estado do Paraná M.A: 41 GND: 3 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 36901 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE: Funcional Programática: 10.302.5018.8535.0041 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Paraná M.A: 50 GND: 4 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
SUPLEMENTE-SE NO ANEXO I: - UO: 36901 – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE: Funcional Programática: 10.302.5018.2E90.0041 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - No Estado do Paraná M.A: 41 GND: 3 Valor Total: R$ 10.000.000,00 CANCELE-SE NO ANEXO I: - UO: 25101 – MINISTÉRIO DA ECONOMIA: Funcional Programática: 04.122.0032.2000.0001 – Administração da Unidade - Nacional M.A.: 90; GND: 3; Valor: R$ 10.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 43/2020
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
Emenda ao Projeto de Lei nº 043 / 2020 - CN
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 43/2020
Autor:
Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 13 - PLN 43/2020
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 14 - PLN 43/2020
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
27/10/2020
Descrição/Ementa
A emenda abre crédito no Ministério do Turismo.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
28/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
03/11/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 33/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
PLN 24, 40 e 43/2020 (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 33/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final. A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
MPCN 146/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 405, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
OFCN 405/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 146, de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 405, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
Autógrafo - PLN 43/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 405, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
Identificação:
MPCN 150/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção novos autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2020.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 409, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 150/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 43, de 2020 – CN, e encaminhando novos autógrafos.
Identificação:
OFCN 409/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/11/2020
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 150 , de 2020 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 43, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 409, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 150/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 43, de 2020 – CN, e encaminhando novos autógrafos.
Identificação:
PLN 43/2020
Autor:
Presidência da República
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.844.052.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
15/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
03/11/2020
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
04/11/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 33/2020-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
PLN 24, 40 e 43/2020 (Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 33/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final. A matéria vai ao Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 166
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
19/11/2020 Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 166
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
19/11/2020 Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 52
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
19/11/2020 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 52
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 395-470 - DCN nº 50
PLN 24, 40 e 43/2020
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 33/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
A matéria vai ao Senado Federal.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 50
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
À sanção.
05/11/2020 Publicado no DCN Páginas 82-94 - DCN nº 50
PLN 24, 40 e 43/2020
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 33/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
A matéria vai ao Senado Federal.
29/10/2020 Publicado no DCN Páginas 45-64 - DCN nº 49
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
22/10/2020 Publicado no DCN Páginas 709-843 - DCN nº 48
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 43/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 43/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CMO 26/10/2020
EMENDA 2 - PLN 43/2020 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) CMO 26/10/2020
EMENDA 3 - PLN 43/2020 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 27/10/2020
EMENDA 4 - PLN 43/2020 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO) CMO 27/10/2020
EMENDA 5 - PLN 43/2020 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 27/10/2020
EMENDA 6 - PLN 43/2020 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 27/10/2020
EMENDA 7 - PLN 43/2020 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 27/10/2020
EMENDA 8 - PLN 43/2020 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 27/10/2020
EMENDA 9 - PLN 43/2020 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 27/10/2020
EMENDA 10 - PLN 43/2020 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 27/10/2020
EMENDA 11 - PLN 43/2020 Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) CMO 27/10/2020
EMENDA 12 - PLN 43/2020 Senador Ney Suassuna (REPUBLICANOS/PB) CMO 27/10/2020
EMENDA 13 - PLN 43/2020 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMO 27/10/2020
EMENDA 14 - PLN 43/2020 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMO 27/10/2020

Total de emendas apresentadas: 14

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 610/2020
Despacho:
15/10/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
06/11/2020 - 20/11/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 20/11/2020 10:06)
Calendário:
Data do despacho: 15/10/2020
Publicação em avulso eletrônico: 15/10/2020 a 19/10/2020
Apresentação de emendas: 20/10/2020 a 27/10/2020
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/10/2020 a 01/11/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado no Senado Federal na forma do Substitutivo. À sanção.)
Em 04/11/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo.)
20/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14103 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/11/2020 - Seção I - págs. 15 e 73.
Sancionada em 19/11/2020.
20/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 409, de 17/11/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 150/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos do Projeto de Lei nº 43, de 2020 – CN, e encaminhando novos autógrafos.
OFCN 409/2020
MPCN 150/2020
18/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos da matéria enviados à sanção, no dia 4 do corrente mês, e, que, atendendo ao disposto no art. 325, II, do Regimento Interno, serão encaminhados novos autógrafos à Presidência da República.
Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 166
Publicado no DSF Páginas 61-64 - DSF nº 166
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 52
Publicado no DCN Páginas 8-11 - DCN nº 52
16/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 405, de 06/11/20, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 146, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
MPCN 146/2020
OFCN 405/2020
Autógrafo - PLN 43/2020
05/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 16 horas e 33 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, nos termos do parecer, ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 120-121 - DCN nº 50
04/11/2020
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
PLN 24, 40 e 43/2020
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 04/11/2020, às 11 horas e 18 minutos)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 33/2020-PLEN/CN, proferido pelo Senador Marcelo Castro, em substituição à CMO; ficando prejudicado o projeto e dispensada a redação final.
A matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 82-94 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 395-470 - DCN nº 50
Parecer
04/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
03/11/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 4 de novembro de 2020, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
29/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
28/10/2020
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 14 (quatorze) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.10.2020.
Publicado no DCN Páginas 45-64 - DCN nº 49
Avulso de emendas
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 43/2020 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 15/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico: de 15/10/2020 a 19/10/2020
- Apresentação de emendas: de 20/10/2020 a 27/10/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/10/2020 a 01/11/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 709-843 - DCN nº 48
15/10/2020
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 15/10/2020.