Ofício (CN) n° 11, de 1991

Ementa:
ENCAMINHANDO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PARA CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DISPOSTA NO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A MSG 36, DE 1990, ATRAVES DA QUAL O PRESIDENTE DA REPUBLICA ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI QUE 'ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', E EM ANEXO O PARECER PRELIMINAR, APROVADO PELA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO QUARTO DO ART. 58 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 3, DE 1990-CN, E AS NOTAS TAQUIGRAFICAS DO REFERIDO PARECER.