Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2021

(Altera LDO 2021 - pagamento pessoal - quebra da Regra de Ouro)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.127 de 22/03/2021
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Explicação da Ementa:
O projeto visa o pagamento de despesas de pessoal de certos órgãos e entidades do Poder Executivo, precatórios, aposentarias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, além do provimento de serviços públicos essenciais. O órgão orçamentário específico congrega programações condicionadas à aprovação de crédito suplementar por maioria absoluta dos parlamentares, em exceção à regra de ouro estatuída no art. 167, inciso III, da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.127 de 22/03/2021
Último local:
18/03/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/03/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-10-25 às 07:02

Identificação:
PLN 1/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
16/03/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 15/03/2021.
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
17/03/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 1/2021-PLEN/CN
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24) Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 1/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto. Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
MPCN 8/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 36, de 22/03/22, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 8/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
OFCN 36/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 8 , de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 36, de 22/03/22, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 8/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
Autógrafo - PLN 1/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 36, de 22/03/22, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 8/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
24/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
24/03/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
31/03/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PLN 1/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/03/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2021 Publicado no DCN Páginas 313-317 - DCN nº 9
Recebido relatório do Relator de Plenário designado, o Senador Fernando Bezerra Coelho.
18/03/2021 Publicado no DCN Páginas 158 - DCN nº 9
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Aprovado o projeto, no Senado Federal.
À sanção.
18/03/2021 Publicado no DCN Páginas 119-121 - DCN nº 9
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 1/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 71/2021
Prazos:
22/03/2021 - 23/03/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/03/2021 08:52)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, SUBSTITUIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FONTE, RECURSOS, AUSENCIA, PUBLICAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai à sanção.)
Em 17/03/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
23/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.127 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/03/2021 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 22/03/2021.
22/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 36, de 22/03/22, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 8/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 36/2021
MPCN 8/2021
Autógrafo - PLN 1/2021
18/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Aprovado o projeto, no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 158 - DCN nº 9
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 10h24)
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 1/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 119-121 - DCN nº 9
Relatório Geral
17/03/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Não foram apresentadas emendas ao PLN 1/2021.
Ao Plenário.
17/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido relatório do Relator de Plenário designado, o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Publicado no DCN Páginas 313-317 - DCN nº 9
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para amanhã, 17 de março de 2021, às 10 horas na Câmara dos Deputados, às 16 horas no Senado Federal e às 19 horas na Câmara dos Deputados.
16/03/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 15/03/2021.
Quadro Comparativo