Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2021

Alteração da LDO 2021

Ver também: VET 15/2021

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.143 de 21/04/2021

Assunto: Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ementa: Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Explicação da Ementa: O projeto de lei visa adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias de caráter continuado, referidas no art. 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 – LDO 2021.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.143 de 21/04/2021
Último local:
19/04/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/04/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL


Identificação:
PLN 2/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 3, de 2021 - PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 2/2021
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN 2/2021 - Altera art. 84
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 2/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
PLN 2-2021, retira do teto créditos extraordinários da pandemia
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 2/2021
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
Inclui no art. 1º do PLN 02/2021 a revogação do § 1º do art. 76 da Lei nº 14.116/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 2/2021
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
EMENDA AO PL2/2021 . Inclua-se o seguinte inciso ao parágrafo 10 do Art. 43: III – tratar de aporte de recursos empenhados e inscritos em Restos a Pagar de exercícios anteriores destinados às companhias docas federais
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 2/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda de alteração ao texto do PLN nº 2/2021, que altera a lei nº 14.116/2020, Capítulo IV, Seção I, Art. 18, §1º Inciso IV
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 2/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao artigo 84, parágrafo 2° da Lei nº 14.116/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 22.4.2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 27/2021
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
19/04/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentado ao PLN nº 2/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 28/2021
Autor:
Líder do NOVO Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
19/04/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentado ao PLN nº 2/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 29/2021
Autor:
Líder do PL Wellington Roberto (PL/PB)
Data:
19/04/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentado ao PLN nº 2/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 07/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Nota Informativa 2/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 07/04/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Moção
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/04/2021
Descrição/Ementa
De Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021 (PLN 2/2021), que “Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário. Recebido o relatório do Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário. Recebido o relatório do Relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 39/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 92, de 20/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 92/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/04/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 39, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 92, de 20/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 2/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
20/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 92, de 20/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 128/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
26/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 128, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 264, de 2021, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas, promulgadas pel... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/04/2022 Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 53
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.143, de 21 de abril de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/04/2022 Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 53
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.143, de 21 de abril de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/04/2021 Publicado no DCN Páginas 116-140 - DCN nº 15
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 na forma do Substitutivo, que apresenta.
Prejudicados os destaques da Liderança do PT e do PL, tendo em vista o acolhimento das Emendas nºs 2 e 4 pelo Relator.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 27/2021- CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado);
- nº 28/2021 - CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentado ao PLN nº 2/2021;
- nº 29/2021 - CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado).
Discussão encerrada.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 3, destacada.
O Substitutivo vai ao Senado Federal.
22/04/2021 Publicado no DCN Páginas 112 - DCN nº 15
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 na forma do Substitutivo, que apresenta.
Prejudicados os destaques da Liderança do PT e do PL, tendo em vista o acolhimento das Emendas nºs 2 e 4 pelo Relator.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 27/2021- CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado);
- nº 28/2021 - CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentado ao PLN nº 2/2021;
- nº 29/2021 - CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado).
Discussão encerrada.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 3, destacada.
O Substitutivo vai ao Senado Federal.
22/04/2021 Publicado no DCN Páginas 112-113 - DCN nº 15
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
22/04/2021 Publicado no DCN Páginas 89-99 - DCN nº 15
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 na forma do Substitutivo, que apresenta.
Prejudicados os destaques da Liderança do PT e do PL, tendo em vista o acolhimento das Emendas nºs 2 e 4 pelo Relator.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 27/2021- CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado);
- nº 28/2021 - CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentado ao PLN nº 2/2021;
- nº 29/2021 - CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado).
Discussão encerrada.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 3, destacada.
O Substitutivo vai ao Senado Federal.
22/04/2021 Publicado no DCN Páginas 34-53 - DCN nº 15
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 na forma do Substitutivo, que apresenta.
Prejudicados os destaques da Liderança do PT e do PL, tendo em vista o acolhimento das Emendas nºs 2 e 4 pelo Relator.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 27/2021- CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado);
- nº 28/2021 - CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentado ao PLN nº 2/2021;
- nº 29/2021 - CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado).
Discussão encerrada.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 3, destacada.
O Substitutivo vai ao Senado Federal.
15/04/2021 Publicado no DCN Páginas 3-8 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 14
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 13/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 13/04/2021 a 13/04/2021 (16h)
- Apresentação de emendas: de 13/04/2021 (16h) a 16/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 17/04/2021 a 19/04/2021 (08h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 2/2021 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) 14/04/2021 Único
EMENDA 2 - PLN 2/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 15/04/2021 Único
EMENDA 3 - PLN 2/2021 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) 16/04/2021 Único
EMENDA 4 - PLN 2/2021 Deputado Federal João Maia (PL/RN) 16/04/2021 Único
EMENDA 5 - PLN 2/2021 Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) 16/04/2021 Único
EMENDA 6 - PLN 2/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) 16/04/2021 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 124/2021
Despacho:
13/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
20/04/2021 - 21/04/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 21/04/2021 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 13/04/2021
Publicação em avulso eletrônico: 13/04/2021 a 13/04/2021 (16h)
Apresentação de emendas: 13/04/2021 (16h) a 16/04/2021
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 17/04/2021 a 19/04/2021 (8h)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, ADAPTAÇÃO, ORÇAMENTO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, RECEITA, AUMENTO, DESPESA ORÇAMENTARIA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, EFEITOS FINANCEIROS, FINANÇAS PUBLICAS, OBSERVAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
26/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 128, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 264, de 2021, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.143, de 21 de abril de 2021.
À COARQ.
OFCN 128/2022
18/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.143, de 21 de abril de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 53
Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 53
Mensagem
21/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.143 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 154 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/04/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/04/2021.
À COARQ.
20/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 92, de 20/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 39/2021
OFCN 92/2021
Autógrafo - PLN 2/2021
20/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
19/04/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 112-113 - DCN nº 15
19/04/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 na forma do Substitutivo, que apresenta.
Prejudicados os destaques da Liderança do PT e do PL, tendo em vista o acolhimento das Emendas nºs 2 e 4 pelo Relator.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 27/2021- CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado);
- nº 28/2021 - CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentado ao PLN nº 2/2021;
- nº 29/2021 - CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado).
Discussão encerrada.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 3, destacada.
O Substitutivo vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 116-140 - DCN nº 15
Publicado no DCN Páginas 34-53 - DCN nº 15
Publicado no DCN Páginas 89-99 - DCN nº 15
Publicado no DCN Páginas 112 - DCN nº 15
RQN 27/2021
RQN 28/2021
RQN 29/2021
Parecer
19/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido o relatório do Relator de Plenário.
Relatório Geral
Listagem ou relatório descritivo
18/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
Designado relator de Plenário o Deputado Efraim Filho.
18/04/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 22.4.2021.
Avulso de emendas
13/04/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
13/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
13/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 13/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 13/04/2021 a 13/04/2021 (16h)
- Apresentação de emendas: de 13/04/2021 (16h) a 16/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 17/04/2021 a 19/04/2021 (08h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 3-8 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 14
Calendário
Avulso inicial da matéria
07/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 07/04/2021.
Quadro Comparativo
Nota Informativa
Última atualização de dados legislativos: 07/08/2024 09:51