Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2021
(Alteração da LDO 2021)
Ver também: VET 15/2021
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.143 de 21/04/2021
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Explicação da Ementa:
O projeto de lei visa adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias de caráter continuado, referidas no art. 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 – LDO 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.143 de 21/04/2021
- Último local:
- 19/04/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 21/04/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- PLN 2/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 13/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 19/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 3, de 2021 - PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 27/2021
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 19/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentado ao PLN nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 28/2021
- Autor:
- Líder do NOVO Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 19/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentado ao PLN nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 29/2021
- Autor:
- Líder do PL Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 19/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentado ao PLN nº 2/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 2/2021
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 14/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLN 2/2021 - Altera art. 84
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 2/2021
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 15/04/2021
- Descrição/Ementa
- PLN 2-2021, retira do teto créditos extraordinários da pandemia
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 2/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 16/04/2021
- Descrição/Ementa
- Inclui no art. 1º do PLN 02/2021 a revogação do § 1º do art. 76 da Lei nº 14.116/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 2/2021
- Autor:
- Deputado Federal João Maia (PL/RN)
- Data:
- 16/04/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO PL2/2021 . Inclua-se o seguinte inciso ao parágrafo 10 do Art. 43: III – tratar de aporte de recursos empenhados e inscritos em Restos a Pagar de exercícios anteriores destinados às companhias docas federais
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 2/2021
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 16/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda de alteração ao texto do PLN nº 2/2021, que altera a lei nº 14.116/2020, Capítulo IV, Seção I, Art. 18, §1º Inciso IV
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 2/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 16/04/2021
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 84, parágrafo 2° da Lei nº 14.116/2020
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 22.4.2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 07/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa 2/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 07/04/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Moção
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
- Data:
- 19/04/2021
- Descrição/Ementa
- De Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021 (PLN 2/2021), que “Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário. Recebido o relatório do Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/04/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário. Recebido o relatório do Relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 39/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 20/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 92/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/04/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 39, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2 , de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 20/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta de autógrafo - PLN 2/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 2/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/04/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 20/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/04/2022
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, promulgado e convertido na... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 128/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 26/04/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 128, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 264, de 2021, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas, promulgadas pel... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 53 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.143, de 21 de abril de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/04/2022 | Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 53 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.143, de 21 de abril de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 116-140 - DCN nº 15 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 na forma do Substitutivo, que apresenta. Prejudicados os destaques da Liderança do PT e do PL, tendo em vista o acolhimento das Emendas nºs 2 e 4 pelo Relator. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 27/2021- CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado); - nº 28/2021 - CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentado ao PLN nº 2/2021; - nº 29/2021 - CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado). Discussão encerrada. Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 3, destacada. O Substitutivo vai ao Senado Federal. |
| 22/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 112 - DCN nº 15 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 na forma do Substitutivo, que apresenta. Prejudicados os destaques da Liderança do PT e do PL, tendo em vista o acolhimento das Emendas nºs 2 e 4 pelo Relator. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 27/2021- CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado); - nº 28/2021 - CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentado ao PLN nº 2/2021; - nº 29/2021 - CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado). Discussão encerrada. Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 3, destacada. O Substitutivo vai ao Senado Federal. |
| 22/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 112-113 - DCN nº 15 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal. Fica prejudicado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. |
| 22/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 89-99 - DCN nº 15 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 na forma do Substitutivo, que apresenta. Prejudicados os destaques da Liderança do PT e do PL, tendo em vista o acolhimento das Emendas nºs 2 e 4 pelo Relator. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 27/2021- CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado); - nº 28/2021 - CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentado ao PLN nº 2/2021; - nº 29/2021 - CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado). Discussão encerrada. Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 3, destacada. O Substitutivo vai ao Senado Federal. |
| 22/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 34-53 - DCN nº 15 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17) Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 na forma do Substitutivo, que apresenta. Prejudicados os destaques da Liderança do PT e do PL, tendo em vista o acolhimento das Emendas nºs 2 e 4 pelo Relator. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - nº 27/2021- CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado); - nº 28/2021 - CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentado ao PLN nº 2/2021; - nº 29/2021 - CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado). Discussão encerrada. Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 3, destacada. O Substitutivo vai ao Senado Federal. |
| 15/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 3-8 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 14 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 13/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 13/04/2021 a 13/04/2021 (16h) - Apresentação de emendas: de 13/04/2021 (16h) a 16/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 17/04/2021 a 19/04/2021 (08h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 2/2021 | Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) | CMO | 14/04/2021 | ||
| EMENDA 2 - PLN 2/2021 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | CMO | 15/04/2021 | ||
| EMENDA 3 - PLN 2/2021 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | CMO | 16/04/2021 | ||
| EMENDA 4 - PLN 2/2021 | Deputado Federal João Maia (PL/RN) | CMO | 16/04/2021 | ||
| EMENDA 5 - PLN 2/2021 | Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) | CMO | 16/04/2021 | ||
| EMENDA 6 - PLN 2/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | CMO | 16/04/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 6
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 124/2021
- Despacho:
- 13/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 20/04/2021 - 21/04/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 21/04/2021 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 13/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico: 13/04/2021 a 13/04/2021 (16h)
- Apresentação de emendas: 13/04/2021 (16h) a 16/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 17/04/2021 a 19/04/2021 (8h)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, ADAPTAÇÃO, ORÇAMENTO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, RECEITA, AUMENTO, DESPESA ORÇAMENTARIA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, EFEITOS FINANCEIROS, FINANÇAS PUBLICAS, OBSERVAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do Substitutivo, conforme parecer de Plenário. A matéria vai à sanção. )
- Em 19/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos do Substitutivo, conforme parecer de Plenário. A matéria vai à deliberação no Senado Federal.)
- 26/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 128, de 26/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 264, de 2021, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei 14.143, de 21 de abril de 2021.
À COARQ. - OFCN 128/2022
- 18/04/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 264, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.143, de 21 de abril de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 49 - DSF nº 53
- Publicado no DSF Páginas 53-54 - DSF nº 53
- Mensagem
- 21/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.143 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 154 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/04/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 21/04/2021.
À COARQ.
- 20/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 92, de 20/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 39/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- OFCN 92/2021
- MPCN 39/2021
- Autógrafo - PLN 2/2021
- 20/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta de autógrafo - PLN 2/2021
- 19/04/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 19h45)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 112-113 - DCN nº 15
- 19/04/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/04/2021, INICIADA ÀS 12h17)
Proferido pelo Deputado Efraim Filho o Parecer nº 3/2021-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 5 na forma do Substitutivo, que apresenta.
Prejudicados os destaques da Liderança do PT e do PL, tendo em vista o acolhimento das Emendas nºs 2 e 4 pelo Relator.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 27/2021- CN, da liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado);
- nº 28/2021 - CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 apresentado ao PLN nº 2/2021;
- nº 29/2021 - CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4 apresentado ao PLN nº 2/2021 (prejudicado).
Discussão encerrada.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo, ficando prejudicado o projeto, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Rejeitada, na Câmara dos Deputados, a Emenda nº 3, destacada.
O Substitutivo vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 116-140 - DCN nº 15
- Publicado no DCN Páginas 34-53 - DCN nº 15
- Publicado no DCN Páginas 89-99 - DCN nº 15
- Publicado no DCN Páginas 112 - DCN nº 15
- RQN 29/2021
- RQN 28/2021
- Parecer
- RQN 27/2021
- 19/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
Recebido o relatório do Relator de Plenário. - Listagem ou relatório descritivo
- Relatório Geral
- 18/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
Designado relator de Plenário o Deputado Efraim Filho.
- 18/04/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 22.4.2021. - Avulso de emendas
- 13/04/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 13/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
- 13/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 13/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 13/04/2021 a 13/04/2021 (16h)
- Apresentação de emendas: de 13/04/2021 (16h) a 16/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 17/04/2021 a 19/04/2021 (08h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 3-8 Suplemento (nº ÚNICO) - DCN nº 14
- Avulso inicial da matéria
- 07/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 07/04/2021.
- Quadro Comparativo
- Nota Informativa
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2022 18:17
