Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2021

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Explicação da Ementa:
O projeto de lei visa adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias de caráter continuado, referidas no art. 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 – LDO 2021.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto de lei de crédito - De 17/04/2021 a 19/04/2021
Último local:
18/04/2021 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
18/04/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 2021-04-19 às 13:10

Identificação:
PLN 2/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 07/04/2021.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Nota Informativa 2/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 07/04/2021.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 13/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 13/04/2021 a 13/04/2021 (16h) - Apresentação de emendas: de 13/04/2021 (16h) a 16/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 17/04/2021 a 19/04/2021 (08h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Moção
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 2/2021
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
14/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN 2/2021 - Altera art. 84
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 2/2021
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
15/04/2021
Descrição/Ementa
PLN 2-2021, retira do teto créditos extraordinários da pandemia
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 2/2021
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
Inclui no art. 1º do PLN 02/2021 a revogação do § 1º do art. 76 da Lei nº 14.116/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 2/2021
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
EMENDA AO PL2/2021 . Inclua-se o seguinte inciso ao parágrafo 10 do Art. 43: III – tratar de aporte de recursos empenhados e inscritos em Restos a Pagar de exercícios anteriores destinados às companhias docas federais
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 2/2021
Autor:
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda de alteração ao texto do PLN nº 2/2021, que altera a lei nº 14.116/2020, Capítulo IV, Seção I, Art. 18, §1º Inciso IV
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 2/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
16/04/2021
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao artigo 84, parágrafo 2° da Lei nº 14.116/2020
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
18/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 22.4.2021.
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB)
Data:
19/04/2021
Descrição/Ementa
De Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2021 (PLN 2/2021), que “Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Ao Plenário. Recebido o relatório do Relator de Plenário.
Identificação:
PLN 2/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 13/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 13/04/2021 a 13/04/2021 (16h) - Apresentação de emendas: de 13/04/2021 (16h) a 16/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 17/04/2021 a 19/04/2021 (08h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. *O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 2/2021 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) CMO 14/04/2021
EMENDA 2 - PLN 2/2021 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMO 15/04/2021
EMENDA 3 - PLN 2/2021 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMO 16/04/2021
EMENDA 4 - PLN 2/2021 Deputado Federal João Maia (PL/RN) CMO 16/04/2021
EMENDA 5 - PLN 2/2021 Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) CMO 16/04/2021
EMENDA 6 - PLN 2/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMO 16/04/2021

Total de emendas apresentadas: 6

Origem externa:
MSG 124/2021
Despacho:
13/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 13/04/2021
Publicação em avulso eletrônico: 13/04/2021 a 13/04/2021 (16h)
Apresentação de emendas: 13/04/2021 (16h) a 16/04/2021
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 17/04/2021 a 19/04/2021 (8h)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, ADAPTAÇÃO, ORÇAMENTO, LEGISLAÇÃO, REDUÇÃO, RECEITA, AUMENTO, DESPESA ORÇAMENTARIA, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DEMONSTRATIVO, EFEITOS FINANCEIROS, FINANÇAS PUBLICAS, OBSERVAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/04/2021 - Discussão, em turno único
Em 19/04/2021 - Discussão, em turno único
19/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
Recebido o relatório do Relator de Plenário.
Relatório Geral
18/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 19 de abril de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
Designado relator de Plenário o Deputado Efraim Filho.
18/04/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 22.4.2021.
Avulso de emendas
13/04/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
13/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
13/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 13/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 13/04/2021 a 13/04/2021 (16h)
- Apresentação de emendas: de 13/04/2021 (16h) a 16/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 17/04/2021 a 19/04/2021 (08h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Avulso inicial da matéria
07/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 07/04/2021.
Quadro Comparativo
Nota Informativa