Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2021

(Recomposição de dotações na LOA 2021)

Autoria: Presidência da República

Assunto: Orçamentário - Crédito Suplementar.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Recomposição de dotações relativas a despesas primárias reduzidas durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 (PLN nº 28, de 2020), incluindo os Benefícios Previdenciários Urbanos e Rurais, o Seguro Desemprego, a Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV), a Remuneração a Agentes Financeiros, e diversas subvenções econômicas no âmbito dos Programas “Brasil, Nosso Propósito”, “Agropecuária Sustentável”, e “Inserção Econômica Internacional”.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Eduardo Gomes
Último local:
05/05/2021 - Plenário do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
Último estado:
05/05/2021 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2021-05-17 às 22:29

Identificação:
PLN 4/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/04/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 23/04/2021!
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 23/04/2021 a 23/04/2021 - Apresentação de emendas: de 24/04/2021 a 27/04/2021 (18h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 27/04/2021 (18h) a 27/04/2021 (21h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 23/04/2021 a 23/04/2021 - Apresentação de emendas: de 24/04/2021 a 27/04/2021 (18h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 27/04/2021 (18h) a 27/04/2021 (21h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 4/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
SUPLEMENTAR Órgão: 74000 -Operações Oficiais de Crédito Unidade: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia Funcional Programática: 20.608.1031.0281.0001 Ação: Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional GND:3 MOD: 90 Fonte: 100 VALOR: R$ 500.000.000,00 CANCELAR: Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia Funcional Programática: 28.846.0911.00M4.0001 Ação: Remuneração a Agentes Financeiros -Nacional GND:3 MOD: 90 Fonte: 100 VALOR: R$ 500.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 4/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
SUPLEMENTAR Órgão: 74000 -Operações Oficiais de Crédito Unidade: 74104 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Funcional Programática: 20.605.1031.0300.0001 Ação: Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) -Nacional GND:3 MOD: 90 Fonte: 100 VALOR: R$ 200.000.000,00 CANCELAR: Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia Funcional Programática: 28.846.0911.00M4.0001 Ação: Remuneração a Agentes Financeiros -Nacional GND:3 MOD: 90 Fonte: 100 VALOR: R$ 200.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 4/2021
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
SUPLEMENTAR Órgão: 74000 -Operações Oficiais de Crédito Unidade: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia Funcional Programática: 20.608.1031.0281.0001 Ação: Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional GND:3 MOD: 90 Fonte: 100 VALOR: R$ 300.000.000,00 CANCELAR: Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia Funcional Programática: 28.846.0911.00M4.0001 Ação: Remuneração a Agentes Financeiros -Nacional GND:3 MOD: 90 Fonte: 100 VALOR: R$ 300.000.000,00
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.4.2021.
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 4/2021
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN 4
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PLN 4/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/04/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 23/04/2021!
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 23/04/2021 a 23/04/2021 - Apresentação de emendas: de 24/04/2021 a 27/04/2021 (18h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 27/04/2021 (18h) a 27/04/2021 (21h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 4.867.986.425,00
Remuneração de Agentes Financeiros 423.400.736,00
Ministério da Cidadania Fundo Nacional de Assistência Social 967.485.799,00
Ministério da Economia Fundo de Amparo ao Trabalhador 2.629.646.402,00
Fundo do Regime Geral de Previdência Social 6.648.818.853,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional 4.187.137.516,00
Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 43.144.109,00

Valor total: 19.767.619.840,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 4/2021 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMO 27/04/2021
EMENDA 2 - PLN 4/2021 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMO 27/04/2021
EMENDA 3 - PLN 4/2021 Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) CMO 27/04/2021
EMENDA 4 - PLN 4/2021 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMO 27/04/2021

Total de emendas apresentadas: 4

Origem externa:
MSG 157/2021
Despachos:
23/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
04/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Eduardo Gomes
Calendário:
Data do despacho: 23/04/2021
Publicação em avulso eletrônico: 23/04/2021 a 23/04/2021
Apresentação de emendas: 24/04/2021 a 27/04/2021 (18h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 27/04/2021 (18h) a 27/04/2021 (21h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA CIDADANIA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/05/2021 - Discussão, em turno único
Em 04/05/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
05/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
04/05/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
04/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
03/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h, e no Senado às 16h.
30/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Designado relator o Senador Eduardo Gomes.
28/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
27/04/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.4.2021.
Avulso de emendas
23/04/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
23/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
23/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 23/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 23/04/2021 a 23/04/2021
- Apresentação de emendas: de 24/04/2021 a 27/04/2021 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 27/04/2021 (18h) a 27/04/2021 (21h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Avulso inicial da matéria
Nota Informativa
23/04/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 23/04/2021!
PLN 4/2021