Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2021
(Recomposição de dotações na LOA 2021)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.167 de 10/06/2021
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Recomposição de dotações relativas a despesas primárias reduzidas durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 (PLN nº 28, de 2020), incluindo os Benefícios Previdenciários Urbanos e Rurais, o Seguro Desemprego, a Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV), a Remuneração a Agentes Financeiros, e diversas subvenções econômicas no âmbito dos Programas “Brasil, Nosso Propósito”, “Agropecuária Sustentável”, e “Inserção Econômica Internacional”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.167 de 10/06/2021
- Último local:
- 11/06/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 11/06/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.167 de 10/06/2021
- Identificação:
- PLN 4/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/04/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 23/04/2021! | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 4, de 2021 - PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 4/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTAR Órgão: 74000 -Operações Oficiais de Crédito Unidade: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia Funcional Programática: 20.608.1031.0281.0001 Ação: Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional GND:3 MOD: 90 Fonte: 100 VALOR: R$ 500.000.000,00 CANCELAR: Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia Funcional Programática: 28.846.0911.00M4.0001 Ação: Remuneração a Agentes Financeiros -Nacional GND:3 MOD: 90 Fonte: 100 VALOR: R$ 500.000.000,00
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 4/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTAR Órgão: 74000 -Operações Oficiais de Crédito Unidade: 74104 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Funcional Programática: 20.605.1031.0300.0001 Ação: Subvenção Econômica para Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) -Nacional GND:3 MOD: 90 Fonte: 100 VALOR: R$ 200.000.000,00 CANCELAR: Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia Funcional Programática: 28.846.0911.00M4.0001 Ação: Remuneração a Agentes Financeiros -Nacional GND:3 MOD: 90 Fonte: 100 VALOR: R$ 200.000.000,00
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 4/2021
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- SUPLEMENTAR Órgão: 74000 -Operações Oficiais de Crédito Unidade: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia Funcional Programática: 20.608.1031.0281.0001 Ação: Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional GND:3 MOD: 90 Fonte: 100 VALOR: R$ 300.000.000,00 CANCELAR: Órgão: 71000 - Encargos Financeiros da União Unidade: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia Funcional Programática: 28.846.0911.00M4.0001 Ação: Remuneração a Agentes Financeiros -Nacional GND:3 MOD: 90 Fonte: 100 VALOR: R$ 300.000.000,00
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.4.2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 4/2021
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLN 4
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 173/2021-CNA, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 173/2021-CNA, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/04/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/04/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Solicitação da Deputada Aline Sleutjes, que apela para urgência da votação do PLN 4/2021 (recomposição de dotações na LOA 2021), em tramitação no Congresso Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 31/05/2021
- Descrição/Ementa
- PLN 4
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Eduardo Gomes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/06/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 54/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 146, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 146/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°54, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 146, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 4/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 146, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 170-178 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela aprovação do PLN nº 4, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 96 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Aprovado, no Senado Federal, o Projeto, na forma enviada pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. |
| 03/06/2021 | Publicado no DCN Páginas 76-77 - DCN nº 21 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela aprovação do PLN nº 4, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 29/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 25-47 - DCN nº 16 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 23/04/2021 a 23/04/2021 - Apresentação de emendas: de 24/04/2021 a 27/04/2021 (18h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 27/04/2021 (18h) a 27/04/2021 (21h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 29/04/2021 | Publicado no DCN Páginas 15-23 - DCN nº 16 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.4.2021. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | 4.867.986.425,00 |
| Remuneração de Agentes Financeiros | 423.400.736,00 | |
| Ministério da Cidadania | Fundo Nacional de Assistência Social | 967.485.799,00 |
| Ministério da Economia | Fundo de Amparo ao Trabalhador | 2.629.646.402,00 |
| Fundo do Regime Geral de Previdência Social | 6.648.818.853,00 | |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional | 4.187.137.516,00 |
| Recursos sob Supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 43.144.109,00 |
Valor total: 19.767.619.840,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 4/2021 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMO | 27/04/2021 | ||
| EMENDA 2 - PLN 4/2021 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMO | 27/04/2021 | ||
| EMENDA 3 - PLN 4/2021 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | CMO | 27/04/2021 | ||
| EMENDA 4 - PLN 4/2021 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | CMO | 27/04/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 157/2021
- Despachos:
- 23/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 04/05/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Eduardo Gomes (encerrado em 10/01/2023)
- Prazos:
- 08/06/2021 - 11/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/06/2021 15:12) - Calendário:
- Data do despacho: 23/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico: 23/04/2021 a 23/04/2021
- Apresentação de emendas: 24/04/2021 a 27/04/2021 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 27/04/2021 (18h) a 27/04/2021 (21h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA CIDADANIA, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 01/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
- Em 04/05/2021 - Discussão, em turno único
- Em 04/05/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 11/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14167 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - págs. 6 e 8.
Sancionada em 10/06/2021.
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 173/2021-CNA, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
- Ofício
- 08/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 146, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 54/2021
- OFCN 146/2021
- Autógrafo - PLN 4/2021
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Aprovado, no Senado Federal, o Projeto, na forma enviada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DCN Páginas 96 - DCN nº 21
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela aprovação do PLN nº 4, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 76-77 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 170-178 - DCN nº 21
- Parecer
- 01/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 31/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Eduardo Gomes.
- Relatório Geral
- 26/05/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1 de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h, e no Senado às 16h.
- 05/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 04/05/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 04/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h, e no Senado às 16h.
- 30/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Designado relator o Senador Eduardo Gomes.
- 28/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
- 27/04/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 29.4.2021. - Publicado no DCN Páginas 15-23 - DCN nº 16
- Avulso de emendas
- 23/04/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 23/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 23/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 23/04/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 23/04/2021 a 23/04/2021
- Apresentação de emendas: de 24/04/2021 a 27/04/2021 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 27/04/2021 (18h) a 27/04/2021 (21h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 25-47 - DCN nº 16
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- Nota Informativa
- 23/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 23/04/2021!
- PLN 4/2021
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 14:03
