Veto nº 17/2021 Parcial
(Isenção do pagamento da conta de energia elétrica no Estado do Amapá)
- Matéria vetada:
- MPV 1010/2020 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1010/2020 - Norma gerada:
- Lei nº 14.146 de 26/04/2021
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 27/04/2021
- Assunto:
- Isenção do pagamento da conta de energia elétrica no Estado do Amapá
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 17.21.001 - "caput" do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 01/06/2021 |
| 17.21.002 - § 2º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 01/06/2021 |
- Identificação:
- VET 17/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da MPV nº 1.010/2020), que "Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 163 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 17 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de abril de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 27/04/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 27/05/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/05/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 17 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 1), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021, 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002) e 17/2021 - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 17.21.001 e 17.21.002 com o seguinte resultado: Sim 14, N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 35/2020, 5/2021 (itens 015 e 016), 7/2021 (item 001), 10/2021, 11/2021 (itens 006, 008 e 009), 12/2021,13/2021 (itens 009, 010, 016, 021 e 027), 15/2021, 16/2021 (itens 001 e 002), 17/2021 e 21/2021 - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 17.21.001 e 17.21.002 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputado Federal Abílio Santana (PL/BA)
- Data:
- 01/06/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 17.21.001 e 17.21.002 com o seguinte resultado: Sim 14, N... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 69/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 1.010, de 2020), bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 161/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 202X (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44, de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 1.010, de 2020), e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessã... | Veja a tramitação
- 27/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/04/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 163 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 44 de 2020 (oriundo da Medida Provisória nº 1.010/2020).
- Publicado no DOU Páginas 3
- 27/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 163 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 26 de maio de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 17/2021
- 27/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 17/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/04/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 27/05/2021 - Calendário
- 27/04/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29 de abril de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 329-336 - DCN nº 16
- Avulso inicial da matéria
- 27/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 27/5/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 28/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1° de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 01/06/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 17.21.001 e 17.21.002 com o seguinte resultado: Sim 14, Não 419, Abst. 1, Total 435.
Os dispositivos serão submetidos ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Abílio Santana) - Publicado no DCN Páginas 69-74 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- Declaração de Voto
- 01/06/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 17.21.001 e 17.21.002 com o seguinte resultado: Sim 0, Não 69, Total 69. A Senadora Rose de Freitas manifestou o voto Não na votação da matéria.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 215-220 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 92-95 - DCN nº 21
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 09/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 09/06/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 69/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada no dia 1º de junho do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 44/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- OFCN 161/2021
- MPCN 69/2021
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 11/06/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.146, de 26 de abril de 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - pág. 3.
promulgada em 10/06/2021.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 01/06/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado no Senado Federal. A matéria vai à promulgação. |
| 01/06/2021 | Discussão, em turno único - O veto foi rejeitado na Câmara dos Deputados e será deliberado pelo Senado Federal. |
