Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2021

(Desenvolvimento Regional, Defesa e Mulher, Família e Direitos Humanos)

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 14.168 de 10/06/2021

Assunto: Orçamentário - Crédito Especial.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe novas dotações, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (93,05% dos recursos), para o apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas; o investimento em sistemas de transporte público coletivo urbano; a integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; a reabilitação de barragens e de outras infraestruturas hídricas; empreendimentos de saneamento integrado; e a construção de sistemas de abastecimento de água. No âmbito do Ministério da Defesa (6,5% dos recursos), para o prosseguimento das obras de implantação do Colégio Militar de São Paulo. O crédito remanescente atenderá também o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para aquisição de equipamentos para conselhos tutelares no Estado do Paraná.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.168 de 10/06/2021
Último local:
02/06/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/06/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2021-08-04 às 17:25

Identificação:
PLN 5/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 5/2021
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
EMD Conselho tutelar de MS e saneamento básico e de abastecimento de água municípios do MS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 5/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 5/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 27.5.2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório PLN 5/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Eduardo Gomes.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 5, de 2021 - PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela aprovação do PLN nº 5, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
Minuta de autógrafo - PLN 5/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
02/06/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPCN 55/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 147, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
OFCN 147/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 55, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 147, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
Autógrafo - PLN 5/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 147, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
15/06/2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PLN 5/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Relatório PLN 5/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Eduardo Gomes.
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
01/06/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 5, de 2021 - PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela aprovação do PLN nº 5, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2021 Publicado no DCN Páginas 180-184 - DCN nº 21
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela aprovação do PLN nº 5, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal.
03/06/2021 Publicado no DCN Páginas 96 - DCN nº 21
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Aprovado, no Senado Federal, o Projeto, na forma enviada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
03/06/2021 Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 21
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela aprovação do PLN nº 5, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal.
27/05/2021 Publicado no DCN Páginas 723-734 - DCN nº 20
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 20/05/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 20/05/2021 a 20/05/2021 (16h)
- Apresentação de emendas: de 20/05/2021 (16h) a 24/05/2021 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/05/2021 (18h) a 24/05/2021 (20h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
27/05/2021 Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 27.5.2021.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA Comando do Exército 38.000.000,00
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.581.258,00
Ministério do Desenvolvimento Regional Ministério do Desenvolvimento Regional 543.683.937,00

Valor total: 584.265.195,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 5/2021 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMO 24/05/2021
EMENDA 2 - PLN 5/2021 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMO 24/05/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 214/2021
Despacho:
20/05/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Prazos:
08/06/2021 - 11/06/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/06/2021 11:08)
Calendário:
Data do despacho: 20/05/2021
Publicação em avulso eletrônico: 20/05/2021 a 20/05/2021 (16h)
Apresentação de emendas: 20/05/2021 (16h) a 24/05/2021 (18h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 24/05/2021 (18h) a 24/05/2021 (20h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai à sanção.)
Em 01/06/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado nos termos da proposta do Poder Executivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
11/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14168 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - págs. 8 e 10.
Sancionada em 10/06/2021.
08/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 147, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 55/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 55/2021
OFCN 147/2021
Autógrafo - PLN 5/2021
02/06/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta de autógrafo - PLN 5/2021
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47)
Discussão encerrada.
Aprovado, no Senado Federal, o Projeto, na forma enviada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 96 - DCN nº 21
01/06/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 5, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela aprovação do PLN nº 5, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 77 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 180-184 - DCN nº 21
Parecer
01/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/06/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Eduardo Gomes.
Relatório Legislativo
31/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Designado relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.
26/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1 de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h, e no Senado às 16h.
24/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.
24/05/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 27.5.2021.
Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 20
Avulso de emendas
20/05/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
20/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude da publicação do Ato conjunto nº 2/2020, ao término do prazo de emendas, a matéria retorna à SLCN pronta para inclusão em pauta.
20/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 5/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 20/05/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 20/05/2021 a 20/05/2021 (16h)
- Apresentação de emendas: de 20/05/2021 (16h) a 24/05/2021 (18h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 24/05/2021 (18h) a 24/05/2021 (20h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 723-734 - DCN nº 20
20/05/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 20/05/2020.