Aviso (CN) n° 11, de 2021
- Autoria
- Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão 846/2021– TCU – Plenário, nos autos dos autos do TC-006.748/2021-0, que trata de consulta formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Economia, versando sobre a caracterização de imprevisibilidade, para fins do disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, das despesas, discricionárias ou obrigatórias, consideradas relevantes e urgentes, as quais não podem ser realizadas por estarem condicionadas à aprovação do projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei específico que demanda aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/01/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 09/07/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 11/2021
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 18/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão 846/2021– TCU – Plenário, nos autos dos autos do TC-006.748/2021-0, que trata de consulta formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Economia, versando sobre a caracterização de imprevisibilidade, para fins do disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, das despesas, discricionárias ou obrigatórias, consideradas relevantes e urgentes, as quais não podem ser realizadas por estarem condicionadas à aprovação do projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei específico que demanda aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/07/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 11/2021 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Pedido de autuação - Presidente CMO.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2021 | Publicado no DCN Páginas 83-110 - DCN nº 28 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 11/2021 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 09/07/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 09/07/2021 a 13/07/2021 - Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 14/07/2021 a 10/08/2021 - Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 11/08/2021 a 17/08/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/08/2021 a 24/08/2021 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
- Origem externa:
- AV. 611/2021
- Despacho:
- 09/07/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Calendário:
- Data do despacho: 09/07/2021
- Publicação em avulso eletrônico: 09/07/2021 a 13/07/2021
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: 14/07/2021 a 10/08/2021
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): 11/08/2021 a 17/08/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/08/2021 a 24/08/2021
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , ACORDÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RELATORIO , CONSULTA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , CARACTERIZAÇÃO , REQUISITOS , ABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESPESA , AUSENCIA , APROVAÇÃO , PROJETO DE LEI , MAIORIA ABSOLUTA , PARLAMENTO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) .
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/07/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 09/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 09/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 11/2021 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/07/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 09/07/2021 a 13/07/2021
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 14/07/2021 a 10/08/2021
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 11/08/2021 a 17/08/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/08/2021 a 24/08/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 83-110 - DCN nº 28
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Apresentada a matéria em 08/07/2021.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48
