Aviso (CN) n° 11, de 2021

Autoria
Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão 846/2021– TCU – Plenário, nos autos dos autos do TC-006.748/2021-0, que trata de consulta formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Economia, versando sobre a caracterização de imprevisibilidade, para fins do disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, das despesas, discricionárias ou obrigatórias, consideradas relevantes e urgentes, as quais não podem ser realizadas por estarem condicionadas à aprovação do projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei específico que demanda aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/01/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
09/07/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-15 às 03:14

Identificação:
AVN 11/2021
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha cópia do Acórdão 846/2021– TCU – Plenário, nos autos dos autos do TC-006.748/2021-0, que trata de consulta formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Economia, versando sobre a caracterização de imprevisibilidade, para fins do disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, das despesas, discricionárias ou obrigatórias, consideradas relevantes e urgentes, as quais não podem ser realizadas por estarem condicionadas à aprovação do projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei específico que demanda aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Pedido de autuação - Presidente CMO.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2021 Publicado no DCN Páginas 83-110 - DCN nº 28
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 11/2021 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/07/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 09/07/2021 a 13/07/2021
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 14/07/2021 a 10/08/2021
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 11/08/2021 a 17/08/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/08/2021 a 24/08/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem externa:
AV. 611/2021
Despacho:
09/07/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 09/07/2021
Publicação em avulso eletrônico: 09/07/2021 a 13/07/2021
Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: 14/07/2021 a 10/08/2021
Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): 11/08/2021 a 17/08/2021
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/08/2021 a 24/08/2021
Indexação:
ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , ACORDÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , RELATORIO , CONSULTA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , CARACTERIZAÇÃO , REQUISITOS , ABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , DESPESA , AUSENCIA , APROVAÇÃO , PROJETO DE LEI , MAIORIA ABSOLUTA , PARLAMENTO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) .
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/07/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
09/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
09/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 11/2021 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/07/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 09/07/2021 a 13/07/2021
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 14/07/2021 a 10/08/2021
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 11/08/2021 a 17/08/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/08/2021 a 24/08/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 83-110 - DCN nº 28
Avulso inicial da matéria
09/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentada a matéria em 08/07/2021.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:48