Aviso (CN) n° 11, de 2021

Autoria
Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão 846/2021– TCU – Plenário, nos autos dos autos do TC-006.748/2021-0, que trata de consulta formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Economia, versando sobre a caracterização de imprevisibilidade, para fins do disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, das despesas, discricionárias ou obrigatórias, consideradas relevantes e urgentes, as quais não podem ser realizadas por estarem condicionadas à aprovação do projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei específico que demanda aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/07/2021 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
09/07/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-12-04 às 02:29

Identificação:
AVN 11/2021
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
18/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha cópia do Acórdão 846/2021– TCU – Plenário, nos autos dos autos do TC-006.748/2021-0, que trata de consulta formulada pelo Exmo. Ministro de Estado da Economia, versando sobre a caracterização de imprevisibilidade, para fins do disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, das despesas, discricionárias ou obrigatórias, consideradas relevantes e urgentes, as quais não podem ser realizadas por estarem condicionadas à aprovação do projeto de lei orçamentária anual e do projeto de lei específico que demanda aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Pedido de autuação - Presidente CMO.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2021 Publicado no DCN Páginas 83-110 - DCN nº 28
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 11/2021 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/07/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 09/07/2021 a 13/07/2021
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 14/07/2021 a 10/08/2021
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 11/08/2021 a 17/08/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/08/2021 a 24/08/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem externa:
AV. 611/2021
Despacho:
09/07/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 09/07/2021
Publicação em avulso eletrônico: 09/07/2021 a 13/07/2021
Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: 14/07/2021 a 10/08/2021
Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): 11/08/2021 a 17/08/2021
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 18/08/2021 a 24/08/2021
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, ACORDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), RELATORIO, CONSULTA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA ECONOMIA, CARACTERIZAÇÃO, REQUISITOS, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESPESA, AUSENCIA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, MAIORIA ABSOLUTA, PARLAMENTO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA)
Observações:
AVISO 0011 2020 (611 NA ORIGEM), DA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, ANA ARRAES. (PROCESSO Nº TC 006.748/2021-0; GRUPO I – CLASSE III; UNIDADE TÉCNICA: SECRETARIA DE MACROAVALIAÇÃO GOVERNAMENTAL - SEMAG)
09/07/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
09/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
09/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 11/2021 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/07/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 09/07/2021 a 13/07/2021
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 14/07/2021 a 10/08/2021
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 11/08/2021 a 17/08/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 18/08/2021 a 24/08/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 83-110 - DCN nº 28
Avulso inicial da matéria
09/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Apresentada a matéria em 08/07/2021.
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2021 19:44