Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2021
(Altera LDO 2021 - instituição de novo programa social)
Ver também: VET 56/2021
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.212 de 05/10/2021
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Explicação da Ementa:
O projeto de lei propõe alterações e revogações em dispositivos da atual LDO a fim de criar as bases para a instituição de um novo programa social do Governo Federal, em substituição ao Programa Bolsa Família.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.212 de 05/10/2021
- Último local:
- 12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 05/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 12/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 10, de 2021 - PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 12/2021
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 84, constante do artigo 1º e o inciso II do artigo 2º, ambos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 12/2021
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §10, do inciso I, do artigo 126 alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 12/2021
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN n.º 12/2021
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 12/2021
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Dê-se a redação a seguir ao §10, do artigo 126, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 12/2021
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN nº 12/2021
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 12/2021
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLN 12
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 12/2021
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 12/2021
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda supressiva ao PLN 12/2021
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 12/2021
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação a seguir ao §10, do artigo 126, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 12/2021
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- PLN 12/2021
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. A matéria será publicada no DCN de 9.9.2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Omar Aziz (PSD/AM)
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Requeiro nos termos regimentais a retirada de emenda nº 05, de minha autoria.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Solicitação de retirada da emenda 5 ao PLN 12/2021, de autoria do Senador Omar Aziz. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 70/2021
- Autor:
- Líder da Minoria no Congresso Nacional Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação do PLN nº 12/2021 artigo por artigo.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 15/07/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/07/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/08/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 02/09/2021
- Descrição/Ementa
- Designação de relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Juscelino Filho, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
- Data:
- 24/09/2021
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, sobre o Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que “Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
- Data:
- 24/09/2021
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório Orçamentário
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido NOVO Relatório, do Relator Deputado Juscelino Filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do art. 2º do PLN 12/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 99/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 249/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 99, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 12/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presid... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 280-288 - DCN nº 39 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Juscelino Filho, pela aprovação do PLN, na forma do Substitutivo, que apresenta. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. A matéria vai ao Senado Federal. |
30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 146 - DCN nº 39 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, ficando prejudicado o projeto. Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Interno do Congresso Nacional. A matéria vai à sanção. |
30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 60-75 - DCN nº 39 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Juscelino Filho, pela aprovação do PLN, na forma do Substitutivo, que apresenta. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas. Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. A matéria vai ao Senado Federal. |
09/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 191-204 - DCN nº 36 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. A matéria será publicada no DCN de 9.9.2021. |
26/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 92-100 - DCN nº 34 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 24/08/2021 a 25/08/2021 - Apresentação de emendas: de 26/08/2021 a 02/09/2021 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/09/2021 a 07/09/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/09/2021 a 22/09/2021 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLN 12/2021 | Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) | 02/09/2021 | Único | |
EMENDA 2 - PLN 12/2021 | Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) | 02/09/2021 | Único | |
EMENDA 3 - PLN 12/2021 | Senador Eduardo Braga (MDB/AM) | 02/09/2021 | Único | |
EMENDA 4 - PLN 12/2021 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 02/09/2021 | Único | |
EMENDA 5 - PLN 12/2021 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 02/09/2021 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMO - 03/09/2021 |
EMENDA 6 - PLN 12/2021 | Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | 02/09/2021 | Único | |
EMENDA 7 - PLN 12/2021 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | 02/09/2021 | Único | |
EMENDA 8 - PLN 12/2021 | Senador Omar Aziz (PSD/AM) | 02/09/2021 | Único | |
EMENDA 9 - PLN 12/2021 | Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) | 02/09/2021 | Único | |
EMENDA 10 - PLN 12/2021 | Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) | 02/09/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 338/2021
- Despacho:
- 24/08/2021
- Motivação:
- Aprovação de parecer
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Juscelino Filho (encerrado em 27/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/09/2021 - 05/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 05/10/2021 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 24/08/2021
- Publicação em avulso eletrônico: 24/08/2021 a 25/08/2021
- Apresentação de emendas: 26/08/2021 a 02/09/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 03/09/2021 a 07/09/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 08/09/2021 a 22/09/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, REABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, DESPESA. JUSTIFICAÇÃO, AUSENCIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMA, ORÇAMENTO. COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, ENTE FEDERADO, TRANSFERENCIA, RECURSOS PUBLICOS, CONVENIO. CRITERIOS, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, RECEITA, AUMENTO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, DEMONSTRAÇÃO, EFEITO, FINANÇAS PUBLICAS, AUSENCIA, PREJUIZO, META FISCAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo no Senado Federal. A matéria vai à sanção.)
- Em 27/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.)
- Matérias relacionadas:
- 05/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14212 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 496 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 05/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/10/2021.
À COARQ.
- 28/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 249, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 99/2021
- OFCN 249/2021
- Autógrafo - PLN 12/2021
- 28/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, ficando prejudicado o projeto.
Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Interno do Congresso Nacional.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DCN Páginas 146 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Juscelino Filho por deliberação da matéria.
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Juscelino Filho, pela aprovação do PLN, na forma do Substitutivo, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 280-288 - DCN nº 39
- Publicado no DCN Páginas 60-75 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 27/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 27/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h, e no Senado às 16h.
- 24/09/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido NOVO Relatório, do Relator Deputado Juscelino Filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas nº 1, 3, 6, 7, 8 e 10; e pela rejeição das demais.
- Relatório sobre crédito adicional
- 24/09/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas nº 1, 3, 6, 7, 8 e 10; e pela rejeição das demais.
- Relatório sobre crédito adicional
- 03/09/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. A matéria será publicada no DCN de 9.9.2021.
- Publicado no DCN Páginas 191-204 - DCN nº 36
- Avulso de emendas
- 02/09/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Solicitação de retirada da emenda 5 ao PLN 12/2021, de autoria do Senador Omar Aziz.
- Requerimento
- 02/09/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Juscelino Filho, para emitir relatório.
- Ofício
- 26/08/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 24/08/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando Relatoria.
- 24/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 24/08/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 24/08/2021 a 25/08/2021
- Apresentação de emendas: de 26/08/2021 a 02/09/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/09/2021 a 07/09/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/09/2021 a 22/09/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 92-100 - DCN nº 34
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 15/07/2021.
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2024 15:45