Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2021

(Altera LDO 2021 - instituição de novo programa social)

Ver também: VET 56/2021

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.212 de 05/10/2021
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

Explicação da Ementa:
O projeto de lei propõe alterações e revogações em dispositivos da atual LDO a fim de criar as bases para a instituição de um novo programa social do Governo Federal, em substituição ao Programa Bolsa Família.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.212 de 05/10/2021
Último local:
28/09/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-10-16 às 09:41

Identificação:
Texto inicial - PLN 12/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 15/07/2021.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/07/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 24/08/2021 a 25/08/2021 - Apresentação de emendas: de 26/08/2021 a 02/09/2021 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/09/2021 a 07/09/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/09/2021 a 22/09/2021 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Designação de relator.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Juscelino Filho, para emitir relatório.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 12/2021
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 84, constante do artigo 1º e o inciso II do artigo 2º, ambos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 12/2021
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Suprima-se o §10, do inciso I, do artigo 126 alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 12/2021
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN n.º 12/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 12/2021
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Dê-se a redação a seguir ao §10, do artigo 126, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 12/2021
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN nº 12/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 12/2021
Autor:
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLN 12
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 12/2021
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Requeiro nos termos regimentais a retirada de emenda nº 05, de minha autoria.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Solicitação de retirada da emenda 5 ao PLN 12/2021, de autoria do Senador Omar Aziz.
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 12/2021
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda supressiva ao PLN 12/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 12/2021
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Modifica a redação a seguir ao §10, do artigo 126, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 12/2021
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
PLN 12/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. A matéria será publicada no DCN de 9.9.2021.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
24/09/2021
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, sobre o Projeto de Lei nº 12, de 2021-CN, que “Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas nº 1, 3, 6, 7, 8 e 10; e pela rejeição das demais.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
24/09/2021
Descrição/Ementa
Novo Relatório Orçamentário
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido NOVO Relatório, do Relator Deputado Juscelino Filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas nº 1, 3, 6, 7, 8 e 10; e pela rejeição das demais.
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Wolney Queiroz (PDT/PE)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 2º do PLN 12/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 10, de 2021 - PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 70/2021
Autor:
Líder da Minoria no Congresso Nacional Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação do PLN nº 12/2021 artigo por artigo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 99/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 249, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
OFCN 249/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 99, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 249, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
Autógrafo - PLN 12/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 249, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
Texto inicial - PLN 12/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
15/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 24/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 24/08/2021 a 25/08/2021 - Apresentação de emendas: de 26/08/2021 a 02/09/2021 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/09/2021 a 07/09/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/09/2021 a 22/09/2021 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 10, de 2021 - PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Omar Aziz (PSD/AM)
Data:
02/09/2021
Descrição/Ementa
Requeiro nos termos regimentais a retirada de emenda nº 05, de minha autoria.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Solicitação de retirada da emenda 5 ao PLN 12/2021, de autoria do Senador Omar Aziz.
Identificação:
RQN 70/2021
Autor:
Líder da Minoria no Congresso Nacional Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação do PLN nº 12/2021 artigo por artigo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2021 Publicado no DCN Páginas 191-204 - DCN nº 36
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. A matéria será publicada no DCN de 9.9.2021.
26/08/2021 Publicado no DCN Páginas 92-100 - DCN nº 34
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 24/08/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 24/08/2021 a 25/08/2021
- Apresentação de emendas: de 26/08/2021 a 02/09/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/09/2021 a 07/09/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/09/2021 a 22/09/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 12/2021 Deputado Federal Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE/GO) CMO 02/09/2021
EMENDA 2 - PLN 12/2021 Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP) CMO 02/09/2021
EMENDA 3 - PLN 12/2021 Senador Eduardo Braga (MDB/AM) CMO 02/09/2021
EMENDA 4 - PLN 12/2021 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMO 02/09/2021
EMENDA 5 - PLN 12/2021 Senador Omar Aziz (PSD/AM) CMO 02/09/2021 Retirada pelo Autor - CN-CMO - 03/09/2021
EMENDA 6 - PLN 12/2021 Senador Marcio Bittar (MDB/AC) CMO 02/09/2021
EMENDA 7 - PLN 12/2021 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMO 02/09/2021
EMENDA 8 - PLN 12/2021 Senador Omar Aziz (PSD/AM) CMO 02/09/2021
EMENDA 9 - PLN 12/2021 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMO 02/09/2021
EMENDA 10 - PLN 12/2021 Senador Nelsinho Trad (PSD/MS) CMO 02/09/2021

Total de emendas apresentadas: 10

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 338/2021
Despacho:
24/08/2021
Motivação:
Aprovação de parecer
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Juscelino Filho (encerrado em 27/09/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/09/2021 - 05/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 05/10/2021 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 24/08/2021
Publicação em avulso eletrônico: 24/08/2021 a 25/08/2021
Apresentação de emendas: 26/08/2021 a 02/09/2021
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 03/09/2021 a 07/09/2021
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 08/09/2021 a 22/09/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, REABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, REDUÇÃO, DESPESA. JUSTIFICAÇÃO, AUSENCIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, PROGRAMA, ORÇAMENTO. COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, ENTE FEDERADO, TRANSFERENCIA, RECURSOS PUBLICOS, CONVENIO. CRITERIOS, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, RECEITA, AUMENTO, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, DEMONSTRAÇÃO, EFEITO, FINANÇAS PUBLICAS, AUSENCIA, PREJUIZO, META FISCAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo no Senado Federal. A matéria vai à sanção.)
Em 27/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.)
05/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14212 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 496 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 05/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/10/2021.
À COARQ.
28/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 249, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 99/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 249/2021
Autógrafo - PLN 12/2021
MPCN 99/2021
28/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, ficando prejudicado o projeto.
Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Interno do Congresso Nacional.
A matéria vai à sanção.
27/09/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Juscelino Filho por deliberação da matéria.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 10, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Juscelino Filho, pela aprovação do PLN, na forma do Substitutivo, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicados o Projeto e as demais emendas.
Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A matéria vai ao Senado Federal.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
27/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
27/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h, e no Senado às 16h.
24/09/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido NOVO Relatório, do Relator Deputado Juscelino Filho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas nº 1, 3, 6, 7, 8 e 10; e pela rejeição das demais.
Relatório sobre crédito adicional
24/09/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL das emendas nº 1, 3, 6, 7, 8 e 10; e pela rejeição das demais.
Relatório sobre crédito adicional
03/09/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. A matéria será publicada no DCN de 9.9.2021.
Publicado no DCN Páginas 191-204 - DCN nº 36
Avulso de emendas
02/09/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Solicitação de retirada da emenda 5 ao PLN 12/2021, de autoria do Senador Omar Aziz.
Requerimento
02/09/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Juscelino Filho, para emitir relatório.
Ofício
26/08/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
24/08/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando Relatoria.
24/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 24/08/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 24/08/2021 a 25/08/2021
- Apresentação de emendas: de 26/08/2021 a 02/09/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/09/2021 a 07/09/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/09/2021 a 22/09/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 92-100 - DCN nº 34
Avulso inicial da matéria
15/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 15/07/2021.
Quadro Comparativo