Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2021
(Altera LOA 2021 - regras de créditos suplementares)
Ver também: VET 57/2021
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.213 de 05/10/2021
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Explicação da Ementa:
O projeto propõe alterações na atual LOA para autorizar: a abertura de créditos suplementares destinados ao ressarcimento do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND); e a abertura de créditos suplementares para o atendimento de despesas abrangidas pela função assistência social, no âmbito do Ministério da Cidadania, destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 (conforme recomendação do TCU). Propõe ainda o ajuste do prazo limite para publicação dos atos de abertura de créditos suplementares, de 15 de dezembro de 2021 para 23 de dezembro de 2021. Por fim, inclui como exceção a esse prazo, a suplementação da reserva de contingência financeira, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º. Os créditos excetuados do prazo limite podem ser encaminhados até 31 de dezembro de 2021.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.213 de 05/10/2021
- Último local:
- 12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 05/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- PLN 13/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 04/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 12/2021-PLEN/CN - apresentação de Substitutivo
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Mário Negromo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 13/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 13/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 12/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. A matéria será publicada no DCN de 19.8.2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 66/2021
- Autor:
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Adiamento da votação do PLN nº 13/3021 por 48 horas.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 71/2021
- Autor:
- Líder da Minoria no Congresso Nacional Arlindo Chinaglia (PT/SP)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação do PLN nº 13/2021 artigo por artigo.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/07/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 23/07/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/08/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 04/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 20/08/2021
- Descrição/Ementa
- Designação de Relatoria.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Mário Negromonte Jr., para emitir relatório. Designado em 17/8/21. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
- Data:
- 09/09/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer do Relator ao PLN 13/2021.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Mário Negromonte Jr. relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Solicitação de retirada do relatório de pauta.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 0179/2021/GDMNJ, de 14.9.2021 do Deputado Mário Negromonte Jr., que solicita a retirada de pauta do projeto na reunião do dia 14.9.2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- “Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021”.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado NOVO relatório do Deputado Mário Negromonte Jr. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque ao PLN 13.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque ao PLN 13.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque ao PLN 13.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 100/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 250, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 250/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 100, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 250, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 13/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 250, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 290-306 - DCN nº 39 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Mário Negromonte, pela aprovação do PLN, na forma do Substitutivo, que apresenta. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ficando prejudicados o projeto e as emendas apresentadas. Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 146 - DCN nº 39 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, ficando prejudicado o projeto. Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Interno do Congresso Nacional. A matéria vai à sanção. |
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 75-86 - DCN nº 39 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Mário Negromonte, pela aprovação do PLN, na forma do Substitutivo, que apresenta. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ficando prejudicados o projeto e as emendas apresentadas. Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. A matéria vai ao Senado Federal. |
| 19/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 1135-1137 - DCN nº 33 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. A matéria será publicada no DCN de 19.8.2021. |
| 12/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 361-367 - DCN nº 32 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 04/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 04/08/2021 a 05/08/2021 - Apresentação de emendas: de 06/08/2021 a 13/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/08/2021 a 16/08/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/08/2021 a 27/08/2021 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 13/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 12/08/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 13/2021 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 12/08/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 357/2021
- Despacho:
- 04/08/2021
- Motivação:
- Aprovação de parecer
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (Relator Geral) (encerrado em 27/09/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/09/2021 - 05/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 05/10/2021 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 04/08/2021
- Publicação em avulso eletrônico: 04/08/2021 a 05/08/2021
- Apresentação de emendas: 06/08/2021 a 13/08/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 14/08/2021 a 16/08/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 17/08/2021 a 27/08/2021
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, RESSARCIMENTO, GESTOR, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, MINISTERIO DA CIDADANIA, COMBATE, EFEITO, SOCIEDADE, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo no Senado Federal. A matéria vai à sanção.)
- Em 27/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.)
- Matérias relacionadas:
- 05/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14213 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 497 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 05/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/10/2021.
À COARQ.
- 28/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 250, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 100/2021
- OFCN 250/2021
- Autógrafo - PLN 13/2021
- 28/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, ficando prejudicado o projeto.
Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Interno do Congresso Nacional.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DCN Páginas 146 - DCN nº 39
- 27/09/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Mário Negromonte Jr. por deliberação da matéria.
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Mário Negromonte, pela aprovação do PLN, na forma do Substitutivo, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ficando prejudicados o projeto e as emendas apresentadas.
Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A matéria vai ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 290-306 - DCN nº 39
- Publicado no DCN Páginas 75-86 - DCN nº 39
- Parecer
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado NOVO relatório do Deputado Mário Negromonte Jr.
- Relatório sobre crédito adicional
- 27/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 27/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h, e no Senado às 16h.
- 14/09/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido Ofício nº 0179/2021/GDMNJ, de 14.9.2021 do Deputado Mário Negromonte Jr., que solicita a retirada de pauta do projeto na reunião do dia 14.9.2021.
- Ofício
- 09/09/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Mário Negromonte Jr. relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
- Relatório sobre crédito adicional
- 20/08/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Mário Negromonte Jr., para emitir relatório.
Designado em 17/8/21. - Ofício
- 17/08/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relatoria.
- 16/08/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. A matéria será publicada no DCN de 19.8.2021.
- Publicado no DCN Páginas 1135-1137 - DCN nº 33
- Avulso de emendas
- 06/08/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 05/08/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- - Aguardando designação de relator.
- Apresentação de Emendas: de 6 a 13.8.2021.
- 04/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria despachada. À CMO.
- 04/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 04/08/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 04/08/2021 a 05/08/2021
- Apresentação de emendas: de 06/08/2021 a 13/08/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/08/2021 a 16/08/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/08/2021 a 27/08/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 361-367 - DCN nº 32
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 23/07/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 23/07/2021.
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2024 15:41
