Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2021

(Altera LOA 2021 - regras de créditos suplementares)

Ver também: VET 57/2021

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.213 de 05/10/2021
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Explicação da Ementa:
O projeto propõe alterações na atual LOA para autorizar: a abertura de créditos suplementares destinados ao ressarcimento do Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (FND); e a abertura de créditos suplementares para o atendimento de despesas abrangidas pela função assistência social, no âmbito do Ministério da Cidadania, destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 (conforme recomendação do TCU). Propõe ainda o ajuste do prazo limite para publicação dos atos de abertura de créditos suplementares, de 15 de dezembro de 2021 para 23 de dezembro de 2021. Por fim, inclui como exceção a esse prazo, a suplementação da reserva de contingência financeira, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante da alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º. Os créditos excetuados do prazo limite podem ser encaminhados até 31 de dezembro de 2021.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.213 de 05/10/2021
Último local:
12/11/2021 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
05/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-12-07 às 03:36

Identificação:
PLN 13/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
23/07/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 23/07/2021.
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 04/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 04/08/2021 a 05/08/2021 - Apresentação de emendas: de 06/08/2021 a 13/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/08/2021 a 16/08/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/08/2021 a 27/08/2021 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 13/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 13/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
12/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
16/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. A matéria será publicada no DCN de 19.8.2021.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
20/08/2021
Descrição/Ementa
Designação de Relatoria.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Mário Negromonte Jr., para emitir relatório. Designado em 17/8/21.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Data:
09/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer do Relator ao PLN 13/2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Mário Negromonte Jr. relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Solicitação de retirada do relatório de pauta.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Ofício nº 0179/2021/GDMNJ, de 14.9.2021 do Deputado Mário Negromonte Jr., que solicita a retirada de pauta do projeto na reunião do dia 14.9.2021.
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
“Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Apresentado NOVO relatório do Deputado Mário Negromonte Jr.
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque ao PLN 13.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque ao PLN 13.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Destaque ao PLN 13.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 12/2021-PLEN/CN - apresentação de Substitutivo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Mário Negromonte, pela aprovação do PLN, na forma do Substitutivo, que apresenta. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ficando prejudicados o projeto e as emendas apresentadas. Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
RQN 66/2021
Autor:
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Adiamento da votação do PLN nº 13/3021 por 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 71/2021
Autor:
Líder da Minoria no Congresso Nacional Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação do PLN nº 13/2021 artigo por artigo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 100/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 250, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
OFCN 250/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 100, de 2021 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 250, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
Autógrafo - PLN 13/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 250, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Identificação:
PLN 13/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
23/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 04/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 04/08/2021 a 05/08/2021 - Apresentação de emendas: de 06/08/2021 a 13/08/2021 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/08/2021 a 16/08/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/08/2021 a 27/08/2021 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 12/2021-PLEN/CN - apresentação de Substitutivo
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Mário Negromonte, pela aprovação do PLN, na forma do Substitutivo, que apresenta. Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ficando prejudicados o projeto e as emendas apresentadas. Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional. A matéria vai ao Senado Federal.
Identificação:
RQN 66/2021
Autor:
Deputado Federal Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Adiamento da votação do PLN nº 13/3021 por 48 horas.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 71/2021
Autor:
Líder da Minoria no Congresso Nacional Arlindo Chinaglia (PT/SP)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Votação do PLN nº 13/2021 artigo por artigo.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
30/09/2021 Publicado no DCN Páginas 290-306 - DCN nº 39
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Mário Negromonte, pela aprovação do PLN, na forma do Substitutivo, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ficando prejudicados o projeto e as emendas apresentadas.
Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A matéria vai ao Senado Federal.
19/08/2021 Publicado no DCN Páginas 1135-1137 - DCN nº 33
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. A matéria será publicada no DCN de 19.8.2021.
12/08/2021 Publicado no DCN Páginas 361-367 - DCN nº 32
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 04/08/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 04/08/2021 a 05/08/2021
- Apresentação de emendas: de 06/08/2021 a 13/08/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/08/2021 a 16/08/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/08/2021 a 27/08/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 13/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 12/08/2021
EMENDA 2 - PLN 13/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 12/08/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 357/2021
Despacho:
04/08/2021
Motivação:
Aprovação de parecer
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (encerrado em 27/09/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
28/09/2021 - 05/10/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 05/10/2021 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 04/08/2021
Publicação em avulso eletrônico: 04/08/2021 a 05/08/2021
Apresentação de emendas: 06/08/2021 a 13/08/2021
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 14/08/2021 a 16/08/2021
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 17/08/2021 a 27/08/2021
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, RESSARCIMENTO, GESTOR, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL, MINISTERIO DA CIDADANIA, COMBATE, EFEITO, SOCIEDADE, ECONOMIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo no Senado Federal. A matéria vai à sanção.)
Em 27/09/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.)
Matéria
RQN 66/2021
RQN 70/2021
RQN 71/2021
RQN 72/2021
RQN 73/2021
VET 57/2021
05/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14213 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 497 de 2021).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 05/10/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 05/10/2021.
À COARQ.
28/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 250, de 28/09/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 100/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 100/2021
OFCN 250/2021
Autógrafo - PLN 13/2021
28/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, no Senado Federal, ficando prejudicado o projeto.
Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Interno do Congresso Nacional.
A matéria vai à sanção.
27/09/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Mário Negromonte Jr. por deliberação da matéria.
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 12, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Mário Negromonte, pela aprovação do PLN, na forma do Substitutivo, que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ficando prejudicados o projeto e as emendas apresentadas.
Dispensada a redação final, em face do disposto no art. 51, § 2º, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A matéria vai ao Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 290-306 - DCN nº 39
Parecer
27/09/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado NOVO relatório do Deputado Mário Negromonte Jr.
Relatório sobre crédito adicional
27/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
27/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h, e no Senado às 16h.
14/09/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Ofício nº 0179/2021/GDMNJ, de 14.9.2021 do Deputado Mário Negromonte Jr., que solicita a retirada de pauta do projeto na reunião do dia 14.9.2021.
Ofício
09/09/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Mário Negromonte Jr. relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Relatório sobre crédito adicional
20/08/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Distribuído ao Deputado Mário Negromonte Jr., para emitir relatório.
Designado em 17/8/21.
Ofício
17/08/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relatoria.
16/08/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. A matéria será publicada no DCN de 19.8.2021.
Publicado no DCN Páginas 1135-1137 - DCN nº 33
Avulso de emendas
06/08/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
05/08/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
- Aguardando designação de relator.
- Apresentação de Emendas: de 6 a 13.8.2021.
04/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria despachada. À CMO.
04/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 04/08/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 04/08/2021 a 05/08/2021
- Apresentação de emendas: de 06/08/2021 a 13/08/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 14/08/2021 a 16/08/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 17/08/2021 a 27/08/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 361-367 - DCN nº 32
Avulso inicial da matéria
23/07/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 23/07/2021.
Quadro Comparativo