Veto n° 42, de 2021
Ver também: PL 827/2020
- Autoria
- Presidência da República
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 827/2020 (Emenda-CD)
- Norma Gerada
- Lei nº 14.216 de 07/10/2021
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Política Social > Proteção Social
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada pelo Plenário
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.216 de 07/10/2021
- Último local:
- 03/11/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 08/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 42/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 378 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, prev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/08/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 42 de 2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de agosto de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 23/08/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica do Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 01/09/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 26/10/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI-SP argumentando pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 63/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/08/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 05/08/2021 - Sobrestando a pauta a partir de: 04/09/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2021
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto n° 42 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação no painel do Veto n. 42 de 2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal de vetos - rejeição de dispositivos - VET nºs 29/2021 (item 007), 30/2021, 32/2021, 34/2021, 38/2021, 40/2021 e 42/2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal no Senado Federal - Não 57, Total 57
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o Veto total nº 42/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57. O Veto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/09/2021
- Descrição/Ementa
- Declaração de Voto do PSOL
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 42/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 119/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, bem como encaminha autógrafos para promulgação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 274, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 274/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº , de 2021 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 274, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 42/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2021
- Descrição/Ementa
- Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 274, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sess... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 335-350 - DCN nº 39 | Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h. |
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39 | Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h. |
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 108-114 - DCN nº 39 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal) Discussão encerrada. Rejeitado, no Senado Federal, o Veto total nº 42/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57. O Veto total, rejeitado, vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. |
| 30/09/2021 | Publicado no DCN Páginas 47-55 - DCN nº 39 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 42/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443. O Veto será submetido ao Senado Federal. (Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados) |
| 12/08/2021 | Publicado no DCN Páginas 372-381 - DCN nº 32 | Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de agosto de 2021. |
| 05/08/2021 | Publicado no DOU Páginas 2 | Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 378 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de setembro de 2021. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 378/2021
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/08/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/09/2021
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA DE EMERGENCIA, CARATER EXCEPCIONAL, SUSPENSÃO, CUMPRIMENTO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ATO JUDICIAL, ATO EXTRAJUDICIAL, RESULTADO, DESOCUPAÇÃO, REMOÇÃO, IMOVEL, RESIDENCIA, HABITAÇÃO, TRABALHO, CARATER PUBLICO, CARATER PRIVADO, ZONA URBANA, ZONA RURAL, CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO DE DESPEJO, LEI DO INQUILINATO, COMPROVAÇÃO, LOCATARIO, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, NATUREZA FINANCEIRA, NATUREZA ECONOMICA, MOTIVO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/09/2021 - Discussão, em turno único (Rejeitado pelo Senado Federal. A matéria vai à promulgação.)
- Em 27/09/2021 - Discussão, em turno único (Rejeitado na Câmara dos Deputados. O veto será deliberado pelo Senado Federal.)
| Matéria |
|---|
| VET 42/2021 |
- 26/10/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 63/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI-SP pela manutenção do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 08/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14216 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/10/2021 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 07/10/2021.
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 274, de 07/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei n° 827, de 2020, e encaminhando autógrafos para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
- OFCN 274/2021
- MPCN 119/2021
- Autógrafo - VET 42/2021
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 27/09/2021, às 17h36, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Rejeitado, no Senado Federal, o Veto total nº 42/2021, com o seguinte resultado: Não - 57, Total - 57.
O Veto total, rejeitado, vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 108-114 - DCN nº 39
- Listagem ou relatório descritivo
- 27/09/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Veto Total nº 42/2021, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 435, Abst. - 2, Pres. - 1, Total - 443.
O Veto será submetido ao Senado Federal.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados) - Publicado no DCN Páginas 47-55 - DCN nº 39
- Declaração de Voto
- 25/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para segunda-feira, 27 de setembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- Publicado no DCN Páginas 185-278 - DCN nº 39
- Publicado no DCN Páginas 335-350 - DCN nº 39
- 06/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 4/9/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 01/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 48/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, correspondência eletrônica do Conselho Permanente de Direitos Humanos do Estado do Paraná pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
- 23/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 44/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Correspondência eletrônica do Conselho Nacional dos Direitos Humanos pela rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 827/2020.
- Correspondência Eletrônica
- 05/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de agosto de 2021.
- Publicado no DCN Páginas 372-381 - DCN nº 32
- Avulso inicial da matéria
- 05/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 42/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 05/08/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/09/2021 - Calendário
- 05/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 378 de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de setembro de 2021. - Publicado no DOU Páginas 2
- VET 42/2021
- 05/08/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/08/2021 (pag. 2) a Mensagem nº 378 de 2021, comunicando o veto total aposto ao Projeto de Lei nº 827 de 2020.
Última atualização de dados legislativos: 09/04/2024 14:02
