Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2021

(CONTINUAÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL - SEMIPRESENCIAL, INICIADA EM 21/12/2021, ÀS 20h26, NO SENADO FEDERAL)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos do Parecer nº 80, de 2021-CMO, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim -51, Não - 20, Total: 71.
À sanção.

Matéria incluída na ordem do dia das sessões deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 21 de dezembro de 2021.

(CONTINUAÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL - SEMIPRESENCIAL, INICIADA EM 21/12/2021, ÀS 20h26, NO SENADO FEDERAL)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos do Parecer nº 80, de 2021-CMO, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim -51, Não - 20, Total: 71.
À sanção.

Matéria incluída na ordem do dia das sessões deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 21 de dezembro de 2021.

Matéria incluída na ordem do dia das sessões deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 21 de dezembro de 2021.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL - SEMIPRESENCIAL, INICIADA EM 21/12/2021, ÀS 17h26, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos do Parecer nº 80, de 2021-CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 358, Não - 97, Abstenção - 2, Total: 457.
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 105 e 106/2021 - Inadmitidos por não cumprirem os requisitos regimentais).
(Encaminhadas à publicação as declarações de voto dos Deputados Aliel Machado (PSB/PR) e Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).,

Matéria incluída na ordem do dia das sessões deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 21 de dezembro de 2021.

Matéria incluída na ordem do dia das sessões deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 21 de dezembro de 2021.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2021, APROVOU, contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Adriana Ventura e Senador Alessandro Vieira o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE (sobre o Exame de Admissibilidade das emendas de Relator Geral e Texto) apresentadas ao PLN 19/2021-CN- PLOA 2022), do Coordenador Deputado ARNALDO JARDIM com voto propondo que todas as emendas de relator geral e de texto apresentadas ao PLOA 2022 sejam consideradas admitidas.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura e Glauber Braga, o Relatório Final nos termos do Substitutivo apresentado, bem como a Complementação de Voto, do Relator-Geral, Deputado HUGO LEAL, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 19/2021-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022” (PLOA 2022).
Foram apresentados 68 (sessenta e oito) destaques; REJEITADOS, os de nºs 23 de autoria da Deputada Caroline de Toni, à emenda 81000135, contra os votos dos parlamentares Adriana Ventura, Caroline de Toni, Sanderson, Soraya Manato e Glauber Braga, o de nº 77 de autoria da Deputada Adriana Ventura, contra os parlamentares Sanderson, Adriana Ventura, Glauber Braga, PREJUDICADOS os de nº 25, do Senador Alessandro Vieira, e os de nºs 49 e 50 de autoria do Deputado Glauber Braga, RETIRADOS pelos autores os de nºs 2 a 7; 13 a 20; 48; 52 a 66.
Os demais destaques foram REJEITADOS em globo.
Ao Projeto foram apresentadas 6.753 (seis mil setecentos e cinquenta e três) emendas.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária- CFIS, cujo coordenador é o Deputado Danilo Forte, que passa a ser parte integrante do Parecer Preliminar que acompanha o PLN 19, de 2021, nos termos do art. 54 da Resolução nº 1 de 2006-CN.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório nº 4/2021/CMO do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços como Indícios de Irregularidades Graves – COI e as Complementações de Voto nºs 1 e 2 ao Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços como Indícios de Irregularidades Graves – COI nº 4/2021/CMO, cujo coordenador é o Deputado Paulo Azi, com voto pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional:
I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5;
II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que:
a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas;
b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias;
c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional;
d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e
e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte;
III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia.
IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório):
a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro;
b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações;
c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão;
d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância;
V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las:
Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e
seguintes:
§ 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos.
§ 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.
§ 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender:
I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e
lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada.
VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar;
VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única."
VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar;
IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo.
§ 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput:
I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício;
II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes;
lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura:
a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada;
b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020;
V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra;
§ 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como:
a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e
b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados.
§ 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo:
a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei;
b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.
OFICIOS encaminhados sobre as recomendações aprovadas pela Comissão constantes do Relatório nº 4/COI/CMO, de 2021:
- Of. Pres, n. 186, 187 e 188/2021, da Presidente da CMO, Senadora Rose de Freitas, encaminha respectivamente, ao Ministro de estado da Economia, Sr. Paulo Roberto N. Guedes, ao Presidente da República, Sr Jair Messias Bolsonaro e a Presidente do Tribunal de Contas da União, Sra. Ana Arraes.

Anexado conclusão da Área V - Cidadania e Esporte

Anexado conclusão da Área X - Economia, Trabalho e Previdência

Anexado conclusão da Área XIV - Minas e Energia

Anexado conclusão da Área VII - Turismo e Cultura.

Anexada a conclusão da Área IV - Educação

Anexada a conclusão da Área III - Desenvolvimento Regional

Anexada a conclusão da Área XV - Poderes

Anexada a conclusão da Área VIII - Defesa

Anexada a conclusão da Área VI - Agricultura

Anexada Conclusão e Texto Final da Área I - Infraestrutura

Anexada a conclusão da Área XI - Ciência, Tecnologia e Comunicações

Anexada a conclusão da Área II - Saúde

Anexada a conclusão do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, emendas coletivas (bancadas e comissões)

Anexada a conclusão da Área IX - Justiça e Segurança Pública

Anexada a conclusão da Área XVI - Mulheres, Família e Direitos Humanos

Anexada a conclusão da Área XII - Meio Ambiente

Recebida, nesta data, a Mensagem nº 658 de 2021, do Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19 de 2021.
A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/12/2021.

Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar apresentado pelo Relator-Geral Deputado Hugo Leal, foram recebidas 39 (trinta e nove) emendas. avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório e a complementação de voto do Comitê de Avaliação da Receita - CAR, com voto pela aprovação do Projeto de lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às estimativas de receitas. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO a de nº 40830012, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; e pela REJEIÇÃO das de nºs 41820013 de autoria do Senador Zequinha Marinho e de nº 24480025, de autoria do Deputado Efraim Filho. Não foram apresentados destaques.

Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar apresentado pelo Relator-Geral Deputado Hugo Leal, foram recebidas 39 (trinta e nove) emendas. avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório Preliminar com Emendas e a complementação de voto do Relator-Geral Deputado HUGO LEAL. Quanto às 39 (trinta e nove) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 14 e 20; e APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 21 e 22.
Quanto aos 08 destaques apresentados, foram REJEITADOS os de nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura e Hildo Rocha; de nº 2, 3 e 4 de autoria da Deputada Adriana Ventura, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga e Hildo Rocha; de nº 5 de autoria do Deputado Hildo Rocha, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga, Hildo Rocha e Hercílio Coelho Diniz; de nº 6, de autoria Glauber Braga, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Rocha e Hildo Rocha; de nº 7, de autoria do Deputado Hildo Rocha, contra os votos dos Deputados Hildo Rocha, Adriana Ventura, Glauber Braga e Carlos Zarattini; e PREJUDICADO o de nº 8, de autoria do Deputado Hildo Rocha.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6.753 (seis mil, setecentos e cinquenta e três) emendas, sendo 3 (três) à receita. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional de 25.11.21.
- Anexados os Espelhos, Recibos e Atas das Emendas Individuais e Coletivas (Bancadas Estaduais, Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6.753 (seis mil, setecentos e cinquenta e três) emendas, sendo 3 (três) à receita. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional de 25.11.21.
- Anexados os Espelhos, Recibos e Atas das Emendas Individuais e Coletivas (Bancadas Estaduais, Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional).

Deferida a alteração no cronograma de tramitação de matéria, solicitada por meio do Ofício nº 162/2021-CMO.
Publicação do novo cronograma no Diário do Congresso Nacional de 18/11/2021.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2021, APROVOU o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre as diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022 (PLN 19/2021-CN), apresentado pelo Coordenador Deputado ARNALDO JARDIM.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projeto de Lei Orçamentária Anual (pLOA) - PLN 19/2021 (Art. 82, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/10/2021 (17h) a 21/10/2021
- Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita: de 25/10/2021 a 18/11/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 19/11/2021
- Publicação do relatório da receita: até 19/11/2021
- Votação do relatório da receita e suas emendas: até 23/11/2021
- Publicação do relatório preliminar: até 23/11/2021
- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: até 24/11/2021
- Votação do relatório preliminar e suas emendas: até 25/11/2021
- Publicação dos relatórios setoriais: de 26/11/2021 a 30/11/2021
- Votação dos relatórios setoriais: até 02/12/2021
- Publicação do relatório geral: até 06/12/2021
- Votação do relatório geral: até 09/12/2021
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 10/12/2021
- Votação no Congresso Nacional: até 20/12/2021
- Implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos: até 22/12/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projeto de Lei Orçamentária Anual (pLOA) - PLN 19/2021 (Art. 82, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/10/2021 (17h) a 21/10/2021
- Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita: de 25/10/2021 a 18/11/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 19/11/2021
- Publicação do relatório da receita: até 19/11/2021
- Votação do relatório da receita e suas emendas: até 23/11/2021
- Publicação do relatório preliminar: até 23/11/2021
- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: até 24/11/2021
- Votação do relatório preliminar e suas emendas: até 25/11/2021
- Publicação dos relatórios setoriais: de 26/11/2021 a 30/11/2021
- Votação dos relatórios setoriais: até 02/12/2021
- Publicação do relatório geral: até 06/12/2021
- Votação do relatório geral: até 09/12/2021
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 10/12/2021
- Votação no Congresso Nacional: até 20/12/2021
- Implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos: até 22/12/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Recebida, em 16/09/2021, a Mensagem nº 451 de 2021, do Presidente da República, que encaminha as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23.09.2021.

Recebida, em 16/09/2021, a Mensagem nº 451 de 2021, do Presidente da República, que encaminha as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23.09.2021.