Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2021

(PLOA 2022)

Ver também: VET 11/2022

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
03/01/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
03/01/2022 - REMETIDA À SANÇÃO

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-01-25 às 10:20

Identificação:
PLN 19/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 31/08/2021, às 19h30. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2021
Descrição/Ementa
Avulso inicial do PLOA 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projeto de Lei Orçamentária Anual (pLOA) - PLN 19/2021 (Art. 82, da Res. 1/2006-CN): - Publicação em avulso eletrônico: de 21/10/2021 (17h) a 21/10/2... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 34/2021 - Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório do relator - CAE com apoiamentos
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2021, APROVOU o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre as diretrizes e... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
09/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer da CAE ao PLN 19, 2021, CN
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
09/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório sobre as indicações de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer sobre as indicações de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer Emendas PLN 19/2021
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
PAR 42/2021 - Relatório do Comitê de Avaliação da Receita – CAR
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
NOVO Relatório Receita PLOA 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório e a complementação de voto do Comitê de Avaliação da Receita - CAR,... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 43/2021 - Relatório Preliminar com emendas
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório Preliminar com emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório Preliminar com Emendas e a complementação de voto do ... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 59/2021 - Relatório Setorial do Meio Ambiente
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da Área Temática XII – Meio Ambiente – integrante do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área XII - Meio Ambiente | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 60/2021 - Relatório Setorial das Mulheres, Família e Direitos Humanos
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
RELATÓRIO DA ÁREA TEMÁTICA XVI MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área XVI - Mulheres, Família e Direitos Humanos | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 61/2021 - Relatório Setorial da Justiça e Segurança Pública
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da Área Temática IX – Justiça e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei no 19, de 2021-CN, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022”, na parte referente ao Ministério Justiça e Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área IX - Justiça e Segurança Pública | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 62/2021 - Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, emendas coletivas (bancadas e comissões) | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 63/2021 - Relatório Setorial da Saúde
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Da RELATORIA DA ÁREA TEMÁTICA II – SAÚDE, sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021 – CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022, na parte referente à Área Temática da Saúde.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área II - Saúde | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 64/2021 - Relatório Setorial de Ciência e Tecnologia e Comunicações
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da Área Temática XI – Ciência e Tecnologia e Comunicações sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área XI - Ciência, Tecnologia e Comunicações | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 65/2021 - Relatório Setorial de Infraestrutura
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da Área Temática I – Infraestrutura, sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, encaminhado pela Mensagem nº 421, de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022, na parte referente às unidades orçamentárias que integram o Ministério da Infraestrutura.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Conclusão e Texto Final da Área I - Infraestrutura | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 66/2021 - Relatório Setorial da Agricultura
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da Área Temática VI – Agricultura, sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 – PLOA 2022, constante do PL nº 19, de 2021-CN, encaminhado por intermédio da Mensagem Presidencial nº 421, de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022, na parte referente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e suas unidades orçamentárias.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área VI - Agricultura | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 67/2021 - Relatório Setorial da Defesa
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da ÁREA TEMÁTICA 8 (DEFESA) sobre o Projeto de Lei no 19, de 2021-CN, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022”, na parte referente ao Ministério da Defesa. Relator Setorial: Deputado BOSCO COSTA (PL/SE
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área VIII - Defesa | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 68/2021 - Relatório Setorial dos Poderes
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 | PLN 19/2021 RELATÓRIO DA ÁREA TEMÁTICA XV PODERES
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área XV - Poderes | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 69/2021 - Relatório Setorial do Desenvolvimento Regional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório Setorial (área temática 3 - Desenvolvimento Regional) para o PLOA 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área III - Desenvolvimento Regional | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 70/2021 - Relatório Setorial da Educação
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório Setorial Área IV Educação_ PLOA 2022 13Dez2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área IV - Educação | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 71/2021 - Relatório Setorial de Turismo e Cultura
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório da Área Temática VII Turismo e Cultura
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado conclusão da Área VII - Turismo e Cultura. | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 72/2021 - Relatório Setorial de Minas e Energia
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório da Área Temática XIV: Minas e Energia
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado conclusão da Área XIV - Minas e Energia | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 73/2021 - Relatório Setorial de Economia, Trabalho e Previdência
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório Setorial Área Temática X - Economia
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado conclusão da Área X - Economia, Trabalho e Previdência | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 74/2021 - Relatório Setorial da Cidadania e Esporte
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da Área Temática V (Cidadania e Esporte) sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022”, relativamente à programação do Ministério da Cidadania, incluindo seus órgãos, entidades e fundos.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado conclusão da Área V - Cidadania e Esporte | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 75/2021 - Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório Nº 4/COI/CMO, de 2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório nº 4/2021/CMO do Comitê de Avaliação das Informações... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 76/2021 - Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária– CFIS
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório do CFIS com Apoiamentos
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de E... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 79/2021 - Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório do CAE com apoiamentos
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2021, APROVOU, contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Adriana Ventura e ... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 80/2021 - Relatório Geral
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório Final 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura e Glauber Braga, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
22/10/2021
Descrição/Ementa
Apoiamento do Senador Esperidião Amin ao Relatório sobre Diretrizes e Orientações das Emendas PLOA 2022 do CAE
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Apoiamento do Senador Alessandro Vieira ao Relatório sobre Diretrizes e Orientações das Emendas PLOA 2022 do CAE
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Apoiamento do Senador Esperidião Amin ao Relatório de Atividade do CAE
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Apoiamento do Senador Alessandro Vieira ao Relatório de Atividade do CAE
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Apoiamento de assinatura do Sen. Luiz do Carmo no relatório CFIS.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS DE RELATOR GERAL E DE TEXTO DO PLOA – 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS DE RELATOR GERAL E DE TEXTO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
RQN 105/2021
Autor:
Deputado Federal Vitor Hugo (PSL/GO)
Data:
22/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque de preferência de parte do projeto original.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 106/2021
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS), Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
22/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque de emenda aditiva.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
19/11/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6.753 (seis mil, setecentos e cinquenta e três) emendas, sendo 3 (três) à receita. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional de 25.11.21. - Anexados os Espelho... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Mensagem Presidencial ao PLOA 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 31/08/2021, às 19h30. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Orçamento Cidadão do PLOA 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 31/08/2021, às 19h30. | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Volumes do PLOA 2022 de I a VI.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 31/08/2021, às 19h30. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
31/08/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 31/08/2021, às 19h30. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 31/08/2021, às 19h30. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/09/2021
Descrição/Ementa
Encaminha, nos termos do art. 10 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO 2021), as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 16/09/2021, a Mensagem nº 451 de 2021, do Presidente da República, que encaminha as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022. Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23.09.2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Encaminha, em atendimento ao art. 144 da Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO) de 2021, o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP) 2021, elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, em 05/10/2021, o Relatório de Fiscalização em Políticas e Programas de Governo (RePP) 2021, elaborado pelo Tribunal de Contas da União. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
19/10/2021
Descrição/Ementa
Ofício SEI Nº 453/2021/ME - Solicita providências para adequação no PLOA 2022, em virtude da decisão judicial do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 3.508/DF.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido nesta data o Ofício SEI Nº 453/2021/ME, o qual solicita providências para adequação no PLOA 2022, em virtude da decisão judicial do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 3.508/DF. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
22/10/2021
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Hugo Leal, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
22/10/2021
Descrição/Ementa
Relação dos precatórios recebidos na CMO.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebidos e encaminhados eletronicamente, os expedientes referentes aos Precatórios, ao Relator Geral e à Coordenação Técnica conforme o art. 100 da Constituição Federal: 1) Ofício 3/NUPOG, de 08.07.2021, do Tribunal de Justiça do Dis... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
22/10/2021
Descrição/Ementa
Pareceres dos Conselhos
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebidos e encaminhados eletronicamente, ao Relator Geral e à Coordenação Técnica os seguintes expedientes: - OFÍCIO nº 282/2021/SG/SPR/COADE, de 12.08.2021, do Conselho Nacional do Ministério Público, que encaminha decisão plenária... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Justiça
Data:
22/10/2021
Descrição/Ementa
Alteração da LOA 2022 encaminhada pelo Ministro da Economia
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Resultado de encontro legislativo
Autor:
Ente Jurídico
Data:
22/10/2021
Descrição/Ementa
Material da apresentação da RAP em 7.10.21
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião de Audiência Pública, em 7.10.2021 para discutir sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2022, Relatório de Monitoramento do PPA e Relatório Anual de Políticas Públicas. Anexado material referente à apresentação. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Ofícios de designações para os Comitês Permanentes
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
1) Anexados os ofícios de indicações dos Líderes Partidários da Câmara dos Deputados e Senado Federal para compor os Comitês Permanentes: - Of. 047/2021- GLPODEMOS, de 7.7.21, do Líder do PODEMOS, Sen. Álvaro Dias, que indica o Sen. Ori... | Veja a tramitação
Identificação:
Resultado de encontro legislativo
Autor:
Ente Jurídico
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Material da Apresentação reunião CFIS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Reuniões de Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária - CFIS - Realizada a Primeira Reunião do Comitê em 30.9.21 na sala de reunião da CMO sob a coordenação do Deputado Danilo Forte para estabelecer plano de ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório do relator - CAE com apoiamentos
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, do Coordenador Arnaldo Jardim, referente às diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022, (PLN nº 19/2021) para fins da... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Informativo Conjunto n. 1
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados os Informativos Conjuntos de nºs 1 e 2/2021 das Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – Conof/CD e Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Conorf/SF. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Informativo Conjunto n. 2
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados os Informativos Conjuntos de nºs 1 e 2/2021 das Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – Conof/CD e Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Conorf/SF. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Instrução Normativa n. 2/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a Instrução Normativa nº 2 de 2021, que regula os procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual e atualiza a denominação e composição da área temática X - Economia ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022 (PL nº... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Solicita declinação de membro CFIS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
1) Anexados os ofícios de indicações dos Líderes Partidários da Câmara dos Deputados e Senado Federal para compor os Comitês Permanentes: - Of. 047/2021- GLPODEMOS, de 7.7.21, do Líder do PODEMOS, Sen. Álvaro Dias, que indica o Sen. Ori... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
25/10/2021
Descrição/Ementa
Indicações das Lideranças Partidárias para os Comitês Permanentes
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
1) Anexados os ofícios de indicações dos Líderes Partidários da Câmara dos Deputados e Senado Federal para compor os Comitês Permanentes: - Of. 047/2021- GLPODEMOS, de 7.7.21, do Líder do PODEMOS, Sen. Álvaro Dias, que indica o Sen. Ori... | Veja a tramitação
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Aviso n. 1353-GP/TCU e Acórdão 1873/2021 - Acompanhamento para avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pelo novo coronavírus, bem como os atos referentes à execução de despesas públicas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados os ofícios internos e externos para o Relator-Geral, Deputado Hugo Leal e para a Presidente da CMO, Senadora, Rose de Freitas. Cópias encaminhadas às Consultorias de Orçamento e ao Relator Geral - Ofício da Sociedade Brasileir... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO SEI Nº 250327/2021/ME, que encaminha Recomendação do Conselho Consultivo do Setor Privado - Conex.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexados os ofícios internos e externos para o Relator-Geral, Deputado Hugo Leal e para a Presidente da CMO, Senadora, Rose de Freitas. Cópias encaminhadas às Consultorias de Orçamento e ao Relator Geral - Ofício da Sociedade Brasileir... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Ofícios internos e externos para Relato-Geral e Presidência
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados os ofícios internos e externos para o Relator-Geral, Deputado Hugo Leal e para a Presidente da CMO, Senadora, Rose de Freitas. Cópias encaminhadas às Consultorias de Orçamento e ao Relator Geral - Ofício da Sociedade Brasileir... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
26/10/2021
Descrição/Ementa
Relatoria Setorial. Arts 16 e 17, da RES 1/2006-CN.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados os ofícios internos e externos para o Relator-Geral, Deputado Hugo Leal e para a Presidente da CMO, Senadora, Rose de Freitas. Cópias encaminhadas às Consultorias de Orçamento e ao Relator Geral - Ofício da Sociedade Brasileir... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Conclusão do CAE, votado em 27/10/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2021, APROVOU o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre as diretrizes e... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
COI - NOTA TÉCNICA CONJUNTA N 7, DE 2021. SUBSÍDIOS AO TRABALHO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS E SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
1) Encaminhados ofícios do COI aos gestores solicitando informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2022. - Of. COI n. 001/2021, de 3.11.2021, ao Diretor-Geral do Departame... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Pedido de informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves - PLOA 2022.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
1) Encaminhados ofícios do COI aos gestores solicitando informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2022. - Of. COI n. 001/2021, de 3.11.2021, ao Diretor-Geral do Departame... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Correspondências externas recebidas dos gestores em resposta aos Ofícios do COI encaminhadas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
1) Encaminhados ofícios do COI aos gestores solicitando informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2022. - Of. COI n. 001/2021, de 3.11.2021, ao Diretor-Geral do Departame... | Veja a tramitação
Identificação:
Resultado de encontro legislativo
Autor:
Agência Nacional de Transporte Terrestre
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Material ANTT
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
1) Encaminhados ofícios do COI aos gestores solicitando informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2022. - Of. COI n. 001/2021, de 3.11.2021, ao Diretor-Geral do Departame... | Veja a tramitação
Identificação:
Resultado de encontro legislativo
Autor:
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Material DNIT
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
1) Encaminhados ofícios do COI aos gestores solicitando informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2022. - Of. COI n. 001/2021, de 3.11.2021, ao Diretor-Geral do Departame... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 168947/2021/ASPAR/GAB - DG/DNIT SEDE
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
1) Encaminhados ofícios do COI aos gestores solicitando informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2022. - Of. COI n. 001/2021, de 3.11.2021, ao Diretor-Geral do Departame... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
04/11/2021
Descrição/Ementa
Documento encaminhado pela Ministério da Economia referente as obras paralisadas e inacabadas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
1) Encaminhados ofícios do COI aos gestores solicitando informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2022. - Of. COI n. 001/2021, de 3.11.2021, ao Diretor-Geral do Departame... | Veja a tramitação
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
09/11/2021
Descrição/Ementa
Aviso 1726/2021- GP/TCU e Acórdão n. 2333/2021 - Auditoria operacional conduzida pela Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico para avaliar a implementação e os resultados dos programas emergenciais de concessão de crédito em prol do enfrentamento dos impactos econômicos da pandemia do Covid-19.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados os Avisos de nºs 1726/2021-GP-TCU e 1757/2021-GP-TCU com seus respectivos Acórdãos de nºs 2333/2021-TCU-Plenário e 2289/2021-TCU-Plenário. Encaminhadas cópias ao Relator-Geral e ao Relator Setorial Área X – Economia do PLOA 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
09/11/2021
Descrição/Ementa
Aviso n. 1757 - GP/TCU e Acórdão 2289/2021 - 1ª etapa da auditoria operacional conduzida pela Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico com o objetivo de avaliar a implementação e os resultados dos programas emergenciais de concessão de crédito para o enfrentamento dos impactos econômicos da pandemia do Covid-19.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados os Avisos de nºs 1726/2021-GP-TCU e 1757/2021-GP-TCU com seus respectivos Acórdãos de nºs 2333/2021-TCU-Plenário e 2289/2021-TCU-Plenário. Encaminhadas cópias ao Relator-Geral e ao Relator Setorial Área X – Economia do PLOA 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Ofício n. 162/2021-CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado Of. 162/2021-CMO que altera o prazo de emendas ao PLOA e o calendário alterado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 314/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/11/2021
Descrição/Ementa
Defere alteração no cronograma de tramitação do PLN 192021, em resposta ao Ofício n° 162/2021-CMO.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Deferida a alteração no cronograma de tramitação de matéria, solicitada por meio do Ofício nº 162/2021-CMO. Publicação do novo cronograma no Diário do Congresso Nacional de 18/11/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Ofício n. 163/2021 - CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado Of. 163/2021-CMO que altera o prazo de emendas ao PLOA e o calendário alterado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 324/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Defere alteração do cronograma do PLN 19/2021, em atenção ao Ofício n° 163/2021-CMO.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Deferida a alteração no cronograma de tramitação de matéria, solicitada por meio do Ofício nº 163/2021-CMO. Publicação do novo cronograma no Diário do Congresso Nacional de 18/11/2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/11/2021
Descrição/Ementa
Informativo Conjunto nº 3
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado o Informativo Conjunto referente às emendas à despesa apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022. elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – Conof/CD e Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/11/2021
Descrição/Ementa
Anexados os recibos das emendas individuais, bancadas e Comissões com suas respectivas atas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6.753 (seis mil, setecentos e cinquenta e três) emendas, sendo 3 (três) à receita. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional de 25.11.21. - Anexados os Espelho... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/11/2021
Descrição/Ementa
Anexados os espelhos das emendas individuais, bancadas e comissões.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6.753 (seis mil, setecentos e cinquenta e três) emendas, sendo 3 (três) à receita. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional de 25.11.21. - Anexados os Espelho... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório da Receita
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório da Receita apresentado ao PLOA 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Comitê de Avaliação da Receita - CAR, cujo Coordenador é o Senador ORIOVISTO GUIMARÃES, com voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às estimativas de... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO SEI Nº 502/2021-ME
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado OFÍCIO SEI Nº 502/2021/ME, de 23/11/21 referente à Atualização dos parâmetros econômicos em atendimento ao inciso XXII do Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022 da Lei nº 14.194, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/11/2021
Descrição/Ementa
Análise técnica preliminar do CAE referente as emendas coletivas
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Aberto o Sistema de ajustes e correções de emendas coletivas - Sisel, até às 18 horas do dia 29.11.21. Encaminhado aos Coordenadores de Bancadas Estaduais e Presidente de Comissões a análise técnica preliminar do Comitê de Admissibilidad... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
24/11/2021
Descrição/Ementa
Comunicado do Coordenador do CAE.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Aberto o Sistema de ajustes e correções de emendas coletivas - Sisel, até às 18 horas do dia 29.11.21. Encaminhado aos Coordenadores de Bancadas Estaduais e Presidente de Comissões a análise técnica preliminar do Comitê de Admissibilidad... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório do Comitê de Avaliação da Receita – CAR
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
NOVO Relatório Receita PLOA 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido NOVO relatório do Comitê de Avaliação da Receita - CAR, cujo Coordenador é o Senador ORIOVISTO GUIMARÃES, com voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às estimativas... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório da Receita - Complementação
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Complementação de voto ao relatório da receita
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido NOVO relatório do Comitê de Avaliação da Receita - CAR, cujo Coordenador é o Senador ORIOVISTO GUIMARÃES, com voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às estimativas... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Liderança de Partido
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Indicações das Lideranças Partidárias para as Áreas Temáticas
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados os ofícios de indicações das Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para as Áreas Temáticas: - Of. N. 159/21-LID PSL, de 7.7.21, do Líder do PSL, Dep. Vitor Hugo, que indica o Dep. Sanderson para Rel... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Designações para Áreas Temáticas
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados os ofícios de designações da Presidente da CMO, Senadora Rose de Freitas para as Áreas Temáticas: - Of. Pres. n. 099/2021, de 17.8.2021, designando o Deputado André Fufuca para Relator Setorial da Área Temática I - Infraestrutu... | Veja a tramitação
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Fiscobras 2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexados o Aviso nº 1835-GP/TCU, de 11.11.2021 e o Acórdão nº 2579/2021-TCU-Plenário, referente ao processo que trata de consolidação das fiscalizações relacionadas a investimentos em obras públicas (Fiscobras 2021), realizadas pelo Trib... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO SEI Nº 529/2021/ME
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado OFÍCIO SEI Nº 529/2021/ME, de 1.12.21, do Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, que encaminha a atualização da projeção da Receita Administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para 2022. Cópia encaminhada ao rela... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
02/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão do Relatório CAR em 1.12.21
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório e a complementação de voto do Comitê de Avaliação da Receita - CAR,... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Preliminar
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
PARECER PRELIMINAR sobre o Projeto de Lei nº 19/2021, do Congresso Nacional, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022”.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do relator, Deputado Hugo Leal, o Relatório Preliminar apresentado, disponibilizado na internet, em 3.12.2021, com voto pela aprovação na forma ora apresentada. Aberto o prazo para apresentação de emendas e encerra-se às 20 hora... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 19/2021
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 19/2021
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 19/2021
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda Relatório Preliminar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 19/2021
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 19/2021
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 19/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 19/2021
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 9 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 10 - PLN 19/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 11 - PLN 19/2021
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 12 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 13 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 14 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 15 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 16 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 17 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 18 - PLN 19/2021
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 19 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 20 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 21 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 22 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 23 - PLN 19/2021
Autor:
Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 24 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 25 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 26 - PLN 19/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 27 - PLN 19/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 28 - PLN 19/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 29 - PLN 19/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 30 - PLN 19/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 31 - PLN 19/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 32 - PLN 19/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 33 - PLN 19/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 34 - PLN 19/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 35 - PLN 19/2021
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 36 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 37 - PLN 19/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 38 - PLN 19/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 39 - PLN 19/2021
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao Relatório Preliminar.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas ao relatório preliminar
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar apresentado pelo Relator-Geral Deputado Hugo Leal, foram recebidas 39 (trinta e nove) emendas. avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Mensagem n° 658 de 2021, da Presidência da República, a qual propõe modificação no Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19 de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, nesta data, a Mensagem nº 658 de 2021, do Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19 de 2021. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 09... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
05/12/2021
Descrição/Ementa
OfÍcio 176;/2021/CMO alteraÇÃo do cronograma.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado Of. Pres. 176/2021/CMO, de 3.12.2021referente à alteração do cronograma. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Preliminar com emendas
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
05/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório Preliminar com emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebibo, em 5.12.2021, o Relatório Preliminar com Emendas, do relator-geral, Deputado Hugo Leal, voto pela aprovação deste parecer preliminar com as alterações decorrentes da aprovação das emendas 14 e 20 e pela rejeição das demais. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Preliminar com emendas - Complementação
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
05/12/2021
Descrição/Ementa
Complementação de Voto Relatório Preliminar com emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebibo, em 5.12.2021, o Relatório Preliminar com Emendas, do relator-geral, Deputado Hugo Leal, voto pela aprovação deste parecer preliminar com as alterações decorrentes da aprovação das emendas 14 e 20 e pela rejeição das demais. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
05/12/2021
Descrição/Ementa
Destaques apresentados
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebibo, em 5.12.2021, o Relatório Preliminar com Emendas, do relator-geral, Deputado Hugo Leal, voto pela aprovação deste parecer preliminar com as alterações decorrentes da aprovação das emendas 14 e 20 e pela rejeição das demais. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
05/12/2021
Descrição/Ementa
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebibo, em 5.12.2021, o Relatório Preliminar com Emendas, do relator-geral, Deputado Hugo Leal, voto pela aprovação deste parecer preliminar com as alterações decorrentes da aprovação das emendas 14 e 20 e pela rejeição das demais. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque nº 1 ao Rel. Preliminar do Senador Alessandro Vieira.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque n. 2 da Deputada Adriana Ventura ao Rel. Preliminar com emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque n. 3 da Deputada Adriana Ventura ao Rel. Preliminar com emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque n. 4 da Deputada Adriana Ventura ao Rel. Preliminar com emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque n. 7 da Deputado Hildo Rocha ao Rel. Preliminar com emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque n. 8 da Deputado Hildo Rocha ao Rel. Preliminar com emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque n. 6 da Deputado Glauber Braga ao Rel. Preliminar com emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
06/12/2021
Descrição/Ementa
Destaque n. 5 da Deputado Hildo Rocha ao Rel. Preliminar com emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão do Relatório Preliminar com emendas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório Preliminar com Emendas e a complementação de voto do ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ata
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
ATA DA REUNIÃO DA BANCADA DA PARAÍBA, REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório Setorial dos Poderes
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 | PLN 19/2021 RELATÓRIO DA ÁREA TEMÁTICA XV PODERES
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, em 08.12.2021, às 17h45min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XV - Poderes, do Relator Deputado Dagoberto Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n. 19, de 2021 - CN, relativo à programação... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial do Meio Ambiente
Autor:
Deputado Federal Beto Faro (PT/PA)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da Área Temática XII – Meio Ambiente – integrante do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, em 08.12.2021, às 18h45min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XII - Meio Ambiente, do Relator Deputado Beto Faro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n. 19, de 2021 - CN, relativo à programação d... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE, cujo coordenador é o Deputado Arnaldo Jardim, referente a admissibilidade das emendas coletivas (bancadas e comissões), com voto propondo que sejam consideradas inadmi... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial da Justiça e Segurança Pública
Autor:
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da Área Temática IX – Justiça e Segurança Pública, sobre o Projeto de Lei no 19, de 2021-CN, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022”, na parte referente ao Ministério Justiça e Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, em 08.12.2021, às 20h50min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática IX - Justiça e Segurança Pública, do Relator Deputado Gilberto Abramo, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n. 19, de 2021 - CN, na ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial dos Poderes - Complementação
Autor:
Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
Data:
08/12/2021
Descrição/Ementa
Complementação de Voto Área XV
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, em 08.12.2021, às 17h45min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XV - Poderes, do Relator Deputado Dagoberto Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n. 19, de 2021 - CN, relativo à programação... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área XII
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área XII - Meio Ambiente | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial das Mulheres, Família e Direitos Humanos
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
RELATÓRIO DA ÁREA TEMÁTICA XVI MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, em 9.12.2021, às 11h31min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XVI - Mulheres, Família e Direitos Humanos, do Relator Deputado Gonzaga Patriota, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 19/2021, do Con... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial de Ciência e Tecnologia e Comunicações
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da Área Temática XI – Ciência e Tecnologia e Comunicações sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, em 9.12.2021, às 12h31min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XI - Ciência&Tecnologia e Comunicações, do Relator Deputado Domingos Sávio, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 19/2021, do Congresso ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial de Minas e Energia
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório da Área Temática XIV: Minas e Energia
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, em 9.12.2021, às 13h, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XIV - Minas e Energia, do Relator Senador Jean Paul Prates, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 19/2021, do Congresso Nacional, relativa ao... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial de Economia, Trabalho e Previdência
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório Setorial Área Temática X - Economia
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, em 9.12.2021, às 14h24min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática X - Economia, Trabalho e Previdência, do Relator Senador Ângelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 19/2021, do Congresso Nac... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial da Ciência & Tecnologia e Comunicações - Complementação
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Complementação de Voto Área XI
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, em 9.12.2021, às 12h31min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XI - Ciência&Tecnologia e Comunicações, do Relator Deputado Domingos Sávio, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 19/2021, do Congresso ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial da Agricultura
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da Área Temática VI – Agricultura, sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 – PLOA 2022, constante do PL nº 19, de 2021-CN, encaminhado por intermédio da Mensagem Presidencial nº 421, de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022, na parte referente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e suas unidades orçamentárias.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, em 9.12.2021 às 15h08min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática VI - Agricultura, do Relator Deputado Sérgio Souza, voto pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2022 na forma do PLN nº ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária– CFIS
Autor:
Comitê Permanente da CMO
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório do CFIS com Apoiamentos
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária - CFIS, do Coordenador Deputado Danilo Forte, o qual passa a ser parte integrante do Parecer Preliminar que acompanha o PLN 19, de 2021, nos te... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática XVI
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área XVI - Mulheres, Família e Direitos Humanos | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
Autor:
Comitê de Avaliação das Inform. sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório Nº 4/COI/CMO, de 2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 9.12.2021, o Relatório nº 4/COI/CMO, de 2021, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Deputado Paulo Azi, com voto pela aprovação deste relatório,... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial do Trabalho, Previdência e Assistência Social - Complementação
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Complementação de Voto - Relatório Setorial Área Temática X
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, em 9.12.2021, às 14h24min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática X - Economia, Trabalho e Previdência, do Relator Senador Ângelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 19/2021, do Congresso Nac... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI - Complementação
Autor:
Comitê Permanente da CMO
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Complementação de Voto nº 1 ao Relatório COI 4/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 9.12.2021, o Relatório nº 4/COI/CMO, de 2021, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Deputado Paulo Azi, com voto pela aprovação deste relatório,... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI - Complementação
Autor:
Comitê de Avaliação das Inform. sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Complementação de Voto nº 2 ao Relatório COI 4/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 9.12.2021, o Relatório nº 4/COI/CMO, de 2021, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Deputado Paulo Azi, com voto pela aprovação deste relatório,... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial da Saúde
Autor:
Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Da RELATORIA DA ÁREA TEMÁTICA II – SAÚDE, sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021 – CN, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022, na parte referente à Área Temática da Saúde.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido, em 10.12.2021 às 8h02min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática II - Saúde do Relator Deputado Sanderson, com voto que aprove o Projeto de Lei nº 19, de 2021 – CN, no que concerne à Agência Nacional de V... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial de Infraestrutura
Autor:
Deputado Federal André Fufuca (PP/MA)
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da Área Temática I – Infraestrutura, sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, encaminhado pela Mensagem nº 421, de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022, na parte referente às unidades orçamentárias que integram o Ministério da Infraestrutura.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 10.12.21, às 9h40min, o Relatório Setorial da Área I- Infraestrutura, do Relator Deputado André Fufuca, voto pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da Ár... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial de Turismo e Cultura
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório da Área Temática VII Turismo e Cultura
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 10.12.21, às 10h05min, o Relatório da Área VII - Turismo e Cultura, do Relator Senador Werverton, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 19, de 2021 CN, relativamente às unidades orçamentárias afetas à Área Temática VII – T... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial do Desenvolvimento Regional
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório Setorial (área temática 3 - Desenvolvimento Regional) para o PLOA 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 10.12.21, às 15h53min, o Relatório da Área III - Desenvolvimento Regional, da Relatora Senadora Simone Tebet, voto pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às unidades orçam... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial da Cidadania e Esporte
Autor:
Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA)
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da Área Temática V (Cidadania e Esporte) sobre o Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022”, relativamente à programação do Ministério da Cidadania, incluindo seus órgãos, entidades e fundos.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 10.12.21, às 19h05min, o Relatório da Área V - Cidadania e Esporte, do Relator Deputado Junior Ferrari, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas parcialmente... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial do Desenvolvimento Regional - Complementação
Autor:
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Complementação de Voto - Relatório Setorial Área Temática III
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 10.12.21, às 15h53min, o Relatório da Área III - Desenvolvimento Regional, da Relatora Senadora Simone Tebet, voto pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às unidades orçam... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Destaques apresentados à Área I
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 10.12.21, às 9h40min, o Relatório Setorial da Área I- Infraestrutura, do Relator Deputado André Fufuca, voto pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da Ár... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Destaques aprovados parcialmente à Área I
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 10.12.21, às 9h40min, o Relatório Setorial da Área I- Infraestrutura, do Relator Deputado André Fufuca, voto pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da Ár... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial da Educação
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório Setorial Área IV Educação_ PLOA 2022 13Dez2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 13.12.21, às 09h52min, o Relatório da Área IV - Educação, do Relator Senador Wellington Fagundes, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas pa... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Of. Nº 467/2021 - Sen. Soraya Thronicke, solicita declinação área temática XIII
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido Of. Nº 467/2021 - GSSTHRON, de 8.12.21, da Senadora Soraya Thronicke, que declina indicação para Relatoria Setorial da Área Temática XIII - Presidência e Relações Exteriores do PLOA 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática IX
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área IX - Justiça e Segurança Pública | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão do CAE - Emendas coletivas
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, emendas coletivas (bancadas e comissões) | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática II
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área II - Saúde | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática XI
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área XI - Ciência, Tecnologia e Comunicações | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Setorial da Defesa
Autor:
Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE)
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Da Relatoria da ÁREA TEMÁTICA 8 (DEFESA) sobre o Projeto de Lei no 19, de 2021-CN, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022”, na parte referente ao Ministério da Defesa. Relator Setorial: Deputado BOSCO COSTA (PL/SE
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 13.12.21, às 16h33min, o Relatório da Área VIII - Defesa, do Relator Deputado Bosco Costa, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, na parte referente aos órgãos da Área Temática 8 - Defesa, com as alterações ... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática I
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Conclusão e Texto Final da Área I - Infraestrutura | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Texto Final Área I - Infraestrutura
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada Conclusão e Texto Final da Área I - Infraestrutura | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática VI
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área VI - Agricultura | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática VIII
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área VIII - Defesa | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática XV
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área XV - Poderes | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática III
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área III - Desenvolvimento Regional | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática IV
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório Setorial da Educação - Complementação
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Complemento de Voto da Área IV
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada a conclusão da Área IV - Educação | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática VII
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado conclusão da Área VII - Turismo e Cultura. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática XIV
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado conclusão da Área XIV - Minas e Energia | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática X
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado conclusão da Área X - Economia, Trabalho e Previdência | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da Área Temática V
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexado conclusão da Área V - Cidadania e Esporte | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Of. Pres. RG n. 01/2021/CMO - Circulara, de 14.12.2021, encaminhada aos coordenadores de bancadas estaduais.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 6.12.2021, o plenário autorizou as bancadas estaduais a acrescerem às emendas apresentadas, independentemente do RP e do valor original da emenda, o valor estabelecid... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO SEI Nº 554/2021/ME
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 554 /2021/ME, de 9.12.21, do Ministério da Economia, que encaminha sugestão de alteração do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 – PLOA 2022, Projeto de Lei Nº 019/2021-CN, relativa a estimativas atualizadas de det... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO SEI Nº 559/2021/ME
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 559 /2021/ME, de 14.12.21, do Ministério da Economia, que encaminha sugestão de alteração do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 – PLOA 2022, Projeto de Lei Nº 019/2021-CN, relativa a estimativas atualizadas de de... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão do COI 4
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório nº 4/2021/CMO do Comitê de Avaliação das Informações... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão CFIS
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de E... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Recibos de entrega de distribuição de bancadas do Acre a Tocantins.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 6.12.2021, o plenário autorizou as bancadas estaduais a acrescerem às emendas apresentadas, independentemente do RP e do valor original da emenda, o valor estabelecid... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório das distribuições das bancadas estaduais pelo Direc.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 6.12.2021, o plenário autorizou as bancadas estaduais a acrescerem às emendas apresentadas, independentemente do RP e do valor original da emenda, o valor estabelecid... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
14/12/2021
Descrição/Ementa
Recomendações aprovadas pela CMO constantes do Relatório nº 4/COI/CMO, de 2021.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório nº 4/2021/CMO do Comitê de Avaliação das Informações... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Casa Civil
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Ofício SEI 563/2021/ME
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 563/2021/ME, de 16.12.21, do Ministério da Economia, que apresenta sugestão de alteração do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 – PLOA 2022, Projeto de Lei – PL nº 019/2021-CN, tendo em vista a decisão do Presiden... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
17/12/2021
Descrição/Ementa
OFÍCIO SEI 567/2021-ME
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 567/2021/ME, de 16.12.21, do Ministério da Economia, apresenta sugestão de encaminhamento de informações sobre a proposta orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defen... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório Final 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator-Geral, Deputado Hugo Leal, o Relatório Final à Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, com voto pela aprovação do PL nº 19, de 2021-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), na forma do Substitutivo qu... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
20/12/2021
Descrição/Ementa
Complemento de Voto nº 1
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator-Geral, Deputado Hugo Leal, o Relatório Final à Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, com voto pela aprovação do PL nº 19, de 2021-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), na forma do Substitutivo qu... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Relatório do CAE com apoiamentos
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE, cujo coordenador é o Deputado Arnaldo Jardim, referente à admissibilidade das emendas de Relator-Geral e de Texto, com voto propondo que todas as emendas de relator gera... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Geral - Complementação
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Complemento de Voto nº 2
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão CAE em 21.12.21
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2021, APROVOU, contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Adriana Ventura e ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Destaques apresentados ao Relatório Final
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO ao Relatório Final
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura e Glauber Braga, ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Destaques apresentados ao PLN 19/2021 nas sessões do Congresso Nacional de 21-12-2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Lista de votação por UF na Câmara dos Deputados.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL - SEMIPRESENCIAL, INICIADA EM 21/12/2021, ÀS 17h26, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal no Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(CONTINUAÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL - SEMIPRESENCIAL, INICIADA EM 21/12/2021, ÀS 20h26, NO SENADO FEDERAL) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, n... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Aliel Machado (PSB/PR), Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PSL/RO)
Data:
21/12/2021
Descrição/Ementa
Declarações de voto dos Deputados Aliel Machado (PSB/PR) e Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL - SEMIPRESENCIAL, INICIADA EM 21/12/2021, ÀS 17h26, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 2/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/01/2022
Descrição/Ementa
Submete ao conhecimento do Presidente da República cópia do expediente do Relator-Geral da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 2, de 03/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do art. 54, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, para atendimento à solicitação da Senadora Rose... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 2/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
03/01/2022
Descrição/Ementa
Encaminhamento de expediente.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 2, de 03/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do art. 54, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, para atendimento à solicitação da Senadora Rose... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 1/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/01/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 1 , de 2022 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 1, de 03/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 1/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial aut... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 1/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
03/01/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 19, de 2021.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 1, de 03/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 1/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial aut... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 19/2021
Autor:
Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
03/01/2022
Descrição/Ementa
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 1, de 03/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 1/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial aut... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 3/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
03/01/2022
Descrição/Ementa
encaminhamento de expediente.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 2, de 03/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do art. 54, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, para atendimento à solicitação da Senadora Rose... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/01/2022
Descrição/Ementa
Anexo do autógrafo PLN 19/2021 (Lei Orçamentária Anual)
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 1, de 03/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 1/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial aut... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 4/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
06/01/2022
Descrição/Ementa
Encaminha ao Secretário-Geral da Presidência da República a Nota Técnica nº 1, de 2022, da Consultoria-Geral do Senado Federal, juntamente com os anexos retificados do Projeto de Lei nº 19, de 2021 - CN.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 4, de 06/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi constatada inexatidão material nos anexos do Projeto de Lei n° 19, de 2021 - CN, o qual foi remetido por meio da Mensa... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/01/2022
Descrição/Ementa
Nota Técnica Conjunta nº 1 de 2022, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, referente a erros em identificador de resultado primário no autógrafo do PLN nº 19, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 4, de 06/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi constatada inexatidão material nos anexos do Projeto de Lei n° 19, de 2021 - CN, o qual foi remetido por meio da Mensa... | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/01/2022
Descrição/Ementa
Retificação do anexo do autógrafo do PLN 19/2021 (Lei Orçamentária Anual), para conter correção no Anexo V, conforme Nota Técnica Conjunta nº 1 de 2022, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 4, de 06/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi constatada inexatidão material nos anexos do Projeto de Lei n° 19, de 2021 - CN, o qual foi remetido por meio da Mensa... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 178-193 - DCN nº 54
(CONTINUAÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL - SEMIPRESENCIAL, INICIADA EM 21/12/2021, ÀS 20h26, NO SENADO FEDERAL)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos do Parecer nº 80, de 2021-CMO, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim -51, Não - 20, Total: 71.
À sanção.
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 128-161 - DCN nº 54
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL - SEMIPRESENCIAL, INICIADA EM 21/12/2021, ÀS 17h26, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos do Parecer nº 80, de 2021-CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 358, Não - 97, Abstenção - 2, Total: 457.
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 105 e 106/2021 - Inadmitidos por não cumprirem os requisitos regimentais).
(Encaminhadas à publicação as declarações de voto dos Deputados Aliel Machado (PSB/PR) e Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).,
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
Matéria incluída na ordem do dia das sessões deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 21 de dezembro de 2021.
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 3-27 Suplemento (nº B) - DCN nº 54
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2021, APROVOU, contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Adriana Ventura e Senador Alessandro Vieira o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE (sobre o Exame de Admissibilidade das emendas de Relator Geral e Texto) apresentadas ao PLN 19/2021-CN- PLOA 2022), do Coordenador Deputado ARNALDO JARDIM com voto propondo que todas as emendas de relator geral e de texto apresentadas ao PLOA 2022 sejam consideradas admitidas.
23/12/2021 Publicado no DCN Páginas 3-2477 Suplemento (nº C) - DCN nº 54
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura e Glauber Braga, o Relatório Final nos termos do Substitutivo apresentado, bem como a Complementação de Voto, do Relator-Geral, Deputado HUGO LEAL, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 19/2021-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022” (PLOA 2022).
Foram apresentados 68 (sessenta e oito) destaques; REJEITADOS, os de nºs 23 de autoria da Deputada Caroline de Toni, à emenda 81000135, contra os votos dos parlamentares Adriana Ventura, Caroline de Toni, Sanderson, Soraya Manato e Glauber Braga, o de nº 77 de autoria da Deputada Adriana Ventura, contra os parlamentares Sanderson, Adriana Ventura, Glauber Braga, PREJUDICADOS os de nº 25, do Senador Alessandro Vieira, e os de nºs 49 e 50 de autoria do Deputado Glauber Braga, RETIRADOS pelos autores os de nºs 2 a 7; 13 a 20; 48; 52 a 66.
Os demais destaques foram REJEITADOS em globo.
Ao Projeto foram apresentadas 6.753 (seis mil setecentos e cinquenta e três) emendas.
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 2548-2678 - DCN nº 53
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária- CFIS, cujo coordenador é o Deputado Danilo Forte, que passa a ser parte integrante do Parecer Preliminar que acompanha o PLN 19, de 2021, nos termos do art. 54 da Resolução nº 1 de 2006-CN.
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 2335-2547 - DCN nº 53
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório nº 4/2021/CMO do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços como Indícios de Irregularidades Graves – COI e as Complementações de Voto nºs 1 e 2 ao Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços como Indícios de Irregularidades Graves – COI nº 4/2021/CMO, cujo coordenador é o Deputado Paulo Azi, com voto pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional:
I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5;
II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que:
a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas;
b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias;
c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional;
d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e
e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte;
III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia.
IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório):
a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro;
b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações;
c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão;
d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância;
V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las:
Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e
seguintes:
§ 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos.
§ 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.
§ 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender:
I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e
lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada.
VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar;
VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única."
VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar;
IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo.
§ 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput:
I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício;
II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes;
lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura:
a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada;
b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020;
V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra;
§ 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como:
a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e
b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados.
§ 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo:
a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei;
b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.
OFICIOS encaminhados sobre as recomendações aprovadas pela Comissão constantes do Relatório nº 4/COI/CMO, de 2021:
- Of. Pres, n. 186, 187 e 188/2021, da Presidente da CMO, Senadora Rose de Freitas, encaminha respectivamente, ao Ministro de estado da Economia, Sr. Paulo Roberto N. Guedes, ao Presidente da República, Sr Jair Messias Bolsonaro e a Presidente do Tribunal de Contas da União, Sra. Ana Arraes.
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 2253-2334 - DCN nº 53
Anexado conclusão da Área V - Cidadania e Esporte
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 2072-2252 - DCN nº 53
Anexado conclusão da Área X - Economia, Trabalho e Previdência
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 1978-2071 - DCN nº 53
Anexado conclusão da Área XIV - Minas e Energia
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 1917-1977 - DCN nº 53
Anexado conclusão da Área VII - Turismo e Cultura.
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 1683-1916 - DCN nº 53
Anexada a conclusão da Área IV - Educação
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 1611-1682 - DCN nº 53
Anexada a conclusão da Área III - Desenvolvimento Regional
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 1490-1610 - DCN nº 53
Anexada a conclusão da Área XV - Poderes
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 1422-1489 - DCN nº 53
Anexada a conclusão da Área VIII - Defesa
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 1353-1421 - DCN nº 53
Anexada a conclusão da Área VI - Agricultura
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 1185-1352 - DCN nº 53
Anexada Conclusão e Texto Final da Área I - Infraestrutura
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 1117-1184 - DCN nº 53
Anexada a conclusão da Área XI - Ciência, Tecnologia e Comunicações
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 915-1116 - DCN nº 53
Anexada a conclusão da Área II - Saúde
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 892-914 - DCN nº 53
Anexada a conclusão do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, emendas coletivas (bancadas e comissões)
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 838-891 - DCN nº 53
Anexada a conclusão da Área IX - Justiça e Segurança Pública
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 789-837 - DCN nº 53
Anexada a conclusão da Área XVI - Mulheres, Família e Direitos Humanos
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 746-788 - DCN nº 53
Anexada a conclusão da Área XII - Meio Ambiente
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 101-137 - DCN nº 30
Recebida, nesta data, a Mensagem nº 658 de 2021, do Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19 de 2021.
A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/12/2021.
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 51
Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar apresentado pelo Relator-Geral Deputado Hugo Leal, foram recebidas 39 (trinta e nove) emendas. avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 3-283 Suplemento (nº B) - DCN nº 51
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório e a complementação de voto do Comitê de Avaliação da Receita - CAR, com voto pela aprovação do Projeto de lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às estimativas de receitas. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO a de nº 40830012, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; e pela REJEIÇÃO das de nºs 41820013 de autoria do Senador Zequinha Marinho e de nº 24480025, de autoria do Deputado Efraim Filho. Não foram apresentados destaques.
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 3-63 Suplemento (nº A) - DCN nº 51
Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar apresentado pelo Relator-Geral Deputado Hugo Leal, foram recebidas 39 (trinta e nove) emendas. avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.
09/12/2021 Publicado no DCN Páginas 3-261 Suplemento (nº C) - DCN nº 51
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório Preliminar com Emendas e a complementação de voto do Relator-Geral Deputado HUGO LEAL. Quanto às 39 (trinta e nove) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 14 e 20; e APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 21 e 22.
Quanto aos 08 destaques apresentados, foram REJEITADOS os de nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura e Hildo Rocha; de nº 2, 3 e 4 de autoria da Deputada Adriana Ventura, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga e Hildo Rocha; de nº 5 de autoria do Deputado Hildo Rocha, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga, Hildo Rocha e Hercílio Coelho Diniz; de nº 6, de autoria Glauber Braga, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Rocha e Hildo Rocha; de nº 7, de autoria do Deputado Hildo Rocha, contra os votos dos Deputados Hildo Rocha, Adriana Ventura, Glauber Braga e Carlos Zarattini; e PREJUDICADO o de nº 8, de autoria do Deputado Hildo Rocha.
25/11/2021 Publicado no DCN Páginas 85-114 - DCN nº 47
Recebido o relatório do Comitê de Avaliação da Receita - CAR, cujo Coordenador é o Senador ORIOVISTO GUIMARÃES, com voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, para que posteriormente se conceda a reestimativa da receita com base em parâmetros atualizados. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas o relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da de n° 41820013 de autoria do Senador Zequinha Marinho, REJEITADAS às de nºs 40830012, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e de nº 24490025, de autoria Deputado Efraim Filho.
Aberto prazo para apresentação de destaques.
18/11/2021 Publicado no DCN Páginas 71-74 - DCN nº 46
Deferida a alteração no cronograma de tramitação de matéria, solicitada por meio do Ofício nº 162/2021-CMO.
Publicação do novo cronograma no Diário do Congresso Nacional de 18/11/2021.
04/11/2021 Publicado no DCN Páginas 20-82 - DCN nº 44
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2021, APROVOU o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre as diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022 (PLN 19/2021-CN), apresentado pelo Coordenador Deputado ARNALDO JARDIM.
23/09/2021 Publicado no DCN Páginas 169 - DCN nº 38
Recebida, em 16/09/2021, a Mensagem nº 451 de 2021, do Presidente da República, que encaminha as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23.09.2021.
23/09/2021 Publicado no DCN Páginas 3-2979 PUB SUPL ÚNICO ao DCN 38/2021. Suplemento (nº UNICO) - DCN nº 38
Recebida, em 16/09/2021, a Mensagem nº 451 de 2021, do Presidente da República, que encaminha as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23.09.2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 19/2021 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMO 03/12/2021
EMENDA 2 - PLN 19/2021 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMO 03/12/2021
EMENDA 3 - PLN 19/2021 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMO 03/12/2021
EMENDA 4 - PLN 19/2021 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMO 03/12/2021
EMENDA 5 - PLN 19/2021 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMO 03/12/2021
EMENDA 6 - PLN 19/2021 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) CMO 03/12/2021
EMENDA 7 - PLN 19/2021 Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO) CMO 03/12/2021
EMENDA 8 - PLN 19/2021 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMO 03/12/2021
EMENDA 9 - PLN 19/2021 Deputado Federal Elias Vaz (PSB/GO) CMO 03/12/2021
EMENDA 10 - PLN 19/2021 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMO 03/12/2021
EMENDA 11 - PLN 19/2021 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CMO 03/12/2021
EMENDA 12 - PLN 19/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 13 - PLN 19/2021 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 14 - PLN 19/2021 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMO 03/12/2021
EMENDA 15 - PLN 19/2021 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMO 03/12/2021
EMENDA 16 - PLN 19/2021 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMO 03/12/2021
EMENDA 17 - PLN 19/2021 Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE) CMO 03/12/2021
EMENDA 18 - PLN 19/2021 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMO 03/12/2021
EMENDA 19 - PLN 19/2021 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMO 03/12/2021
EMENDA 20 - PLN 19/2021 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMO 03/12/2021
EMENDA 21 - PLN 19/2021 Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) CMO 03/12/2021
EMENDA 22 - PLN 19/2021 Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) CMO 03/12/2021
EMENDA 23 - PLN 19/2021 Deputada Federal Aline Sleutjes (PSL/PR) CMO 03/12/2021
EMENDA 24 - PLN 19/2021 Deputado Federal Bosco Costa (PL/SE) CMO 03/12/2021
EMENDA 25 - PLN 19/2021 Deputado Federal Bacelar (PODEMOS/BA) CMO 03/12/2021
EMENDA 26 - PLN 19/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 27 - PLN 19/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 28 - PLN 19/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 29 - PLN 19/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 30 - PLN 19/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 31 - PLN 19/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 32 - PLN 19/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 33 - PLN 19/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 34 - PLN 19/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 35 - PLN 19/2021 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) CMO 03/12/2021
EMENDA 36 - PLN 19/2021 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMO 03/12/2021
EMENDA 37 - PLN 19/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMO 03/12/2021
EMENDA 38 - PLN 19/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMO 03/12/2021
EMENDA 39 - PLN 19/2021 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMO 03/12/2021

Total de emendas apresentadas: 39

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 421/2021
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Hugo Leal (encerrado em 21/12/2021 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Domingos Sávio (Relator de Ciência & Tecnologia e Comunicações) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Deputado Federal Beto Faro (Relator de Meio Ambiente) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Senador Jean Paul Prates (Relator de Minas e Energia) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Deputado Federal Gonzaga Patriota (Relator de Mulheres, Família e Direitos Humanos) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Deputado Federal Dagoberto Nogueira (Relator de Poderes) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Senadora Soraya Thronicke (Relator de Presidência e Relações Exteriores) (encerrado em 13/12/2021 - Redistribuição)
  • Deputado Federal Sanderson (Relator Setorial da Saúde) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Deputado Federal Sergio Souza (Relator Setorial de Agricultura) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Deputado Federal Júnior Ferrari (Relator Setorial de Agricultura) (encerrado em 30/11/2021 - Redistribuição)
  • Deputado Federal Júnior Ferrari (Relator Setorial de Cidadania e Esporte) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Deputado Federal Bosco Costa (Relator Setorial de Defesa) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Senadora Simone Tebet (Relator Setorial de Desenvolvimento Regional) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Senador Angelo Coronel (Relator Setorial de Economia) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Senador Wellington Fagundes (Relator Setorial de Educação) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Deputado Federal André Fufuca (Relator Setorial de Infraestrutura) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Deputado Federal Gilberto Abramo (Relator Setorial de Justiça e Segurança Pública) (encerrado em 21/12/2021 - Matéria deliberada no plenário)
  • Senador Weverton (Relator Setorial de Turismo e Cultura) (encerrado em 21/12/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/01/2022 - 21/01/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação em avulso eletrônico: 21/10/2021 (17h) a 21/10/2021
Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita: 25/10/2021 a 18/11/2021
Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 19/11/2021
Publicação do relatório da receita: Até 19/11/2021
Votação do relatório da receita e suas emendas: Até 23/11/2021
Publicação do relatório preliminar: Até 23/11/2021
Apresentação de emendas ao relatório preliminar: Até 24/11/2021
Votação do relatório preliminar e suas emendas: Até 25/11/2021
Publicação dos relatórios setoriais: 26/11/2021 a 30/11/2021
Votação dos relatórios setoriais: Até 02/12/2021
Publicação do relatório geral: Até 06/12/2021
Votação do relatório geral: Até 09/12/2021
Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 10/12/2021
Votação no Congresso Nacional: Até 20/12/2021
Implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos: Até 22/12/2021
Indexação:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do substitutivo. A matéria vai à sanção.)
Em 21/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
Em 20/12/2021 - Discussão, em turno único
Em 20/12/2021 - Discussão, em turno único
Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 4, de 06/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi constatada inexatidão material nos anexos do Projeto de Lei n° 19, de 2021 - CN, o qual foi remetido por meio da Mensagem n° 1, de 2022 (CN), encaminhada pelo Ofício n° 1 de 2022 (CN). Desse modo, encaminho a Nota Técnica da Consultoria-Geral da CONORF/SF, Juntamente com anexos retificados do referido projeto de lei a fim de que sejam promovidos os devidos ajustes.
OFCN 4/2022
Anexo de documento
Nota Técnica
03/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 2, de 03/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do art. 54, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, para atendimento à solicitação da Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização – CMO, encaminhando cópia do expediente do Relator-Geral do Orçamento.
Remetida Mensagem CN n.º 2, de 03/01/22, ao Presidente da República, submetendo cópia do expediente do Relator-Geral da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO.
Remetido Ofício CN nº 3, de 03/01/22, ao Ministro de Estado da Economia, nos termos do art. 54, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, para atendimento à solicitação da Senadora Rose de Freitas, Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização – CMO, encaminhando cópia do expediente do Relator-Geral do Orçamento.
OFCN 3/2022
MPCN 2/2022
OFCN 2/2022
03/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 1, de 03/01/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 1/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Anexo de documento
MPCN 1/2022
OFCN 1/2022
Autógrafo - PLN 19/2021
03/01/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
21/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(CONTINUAÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL - SEMIPRESENCIAL, INICIADA EM 21/12/2021, ÀS 20h26, NO SENADO FEDERAL)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos do Parecer nº 80, de 2021-CMO, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim -51, Não - 20, Total: 71.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 178-193 - DCN nº 54
Listagem ou relatório descritivo
21/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
21/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL - SEMIPRESENCIAL, INICIADA EM 21/12/2021, ÀS 17h26, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, que tem preferência regimental, nos termos do Parecer nº 80, de 2021-CMO, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim - 358, Não - 97, Abstenção - 2, Total: 457.
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 105 e 106/2021 - Inadmitidos por não cumprirem os requisitos regimentais).
(Encaminhadas à publicação as declarações de voto dos Deputados Aliel Machado (PSB/PR) e Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).,
Publicado no DCN Páginas 128-161 - DCN nº 54
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
21/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
21/12/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na ordem do dia das sessões deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 21 de dezembro de 2021.
Publicado no DCN Páginas 30 - DCN nº 54
21/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Hugo Leal por deliberação da matéria.
21/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura e Glauber Braga, o Relatório Final nos termos do Substitutivo apresentado, bem como a Complementação de Voto, do Relator-Geral, Deputado HUGO LEAL, com voto favorável ao Projeto de Lei nº 19/2021-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022” (PLOA 2022).
Foram apresentados 68 (sessenta e oito) destaques; REJEITADOS, os de nºs 23 de autoria da Deputada Caroline de Toni, à emenda 81000135, contra os votos dos parlamentares Adriana Ventura, Caroline de Toni, Sanderson, Soraya Manato e Glauber Braga, o de nº 77 de autoria da Deputada Adriana Ventura, contra os parlamentares Sanderson, Adriana Ventura, Glauber Braga, PREJUDICADOS os de nº 25, do Senador Alessandro Vieira, e os de nºs 49 e 50 de autoria do Deputado Glauber Braga, RETIRADOS pelos autores os de nºs 2 a 7; 13 a 20; 48; 52 a 66.
Os demais destaques foram REJEITADOS em globo.
Ao Projeto foram apresentadas 6.753 (seis mil setecentos e cinquenta e três) emendas.
Publicado no DCN Páginas 3-2477 Suplemento (nº C) - DCN nº 54
Decisão de Comissão
PAR 80/2021 - Relatório Geral
21/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2021, APROVOU, contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Adriana Ventura e Senador Alessandro Vieira o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE (sobre o Exame de Admissibilidade das emendas de Relator Geral e Texto) apresentadas ao PLN 19/2021-CN- PLOA 2022), do Coordenador Deputado ARNALDO JARDIM com voto propondo que todas as emendas de relator geral e de texto apresentadas ao PLOA 2022 sejam consideradas admitidas.
Publicado no DCN Páginas 3-27 Suplemento (nº B) - DCN nº 54
PAR 79/2021 - Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE
Decisão de Comissão
21/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 21 de dezembro de 2021, a Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta do Relatório do Comitê Permanente de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto ao exame de admissibilidade das emendas da Relatoria Geral apresentadas ao Projeto de Lei nº 19/2021-CN e do Relatório Final do ao Projeto de Lei nº 19/2021-CN, bem como a quebra de interstício para apreciá-los, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. Em votação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADOS, com voto contrário do Deputado Glauber Braga.
21/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE, cujo coordenador é o Deputado Arnaldo Jardim, referente à admissibilidade das emendas de Relator-Geral e de Texto, com voto propondo que todas as emendas de relator geral e de texto apresentadas ao PLOA 2022 sejam consideradas admitidas.
Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE
20/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator-Geral, Deputado Hugo Leal, o Relatório Final à Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, com voto pela aprovação do PL nº 19, de 2021-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação parcial das emendas apresentadas.
- Recebida Complementação de voto nº 1 do Relator Geral Deputado Hugo Leal.
- Recebida Complementação de voto nº 2 que substitui a anteriormente apresentada pelo Relator Geral Deputado Hugo Leal.
- Aberto prazo para apresentação de destaques pelo Sidest.
Relatório Geral
Relatório Geral
17/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 567/2021/ME, de 16.12.21, do Ministério da Economia, apresenta sugestão de encaminhamento de informações sobre a proposta orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União ao Relator Geral do PLN nº 019/2021-CN.
Ofício
16/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 563/2021/ME, de 16.12.21, do Ministério da Economia, que apresenta sugestão de alteração do
Projeto de Lei Orçamentária de 2022 – PLOA 2022, Projeto de Lei – PL nº 019/2021-CN, tendo em vista a decisão do Presidente da República quanto à reestruturação de determinadas carreiras do Poder Executivo Federal.
Ofício
16/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
DESCONSIDERAR AÇÃO ABAIXO, A MATÉRIA REFERE-SE AO ORÇAMENTO PARA 2021.
Encaminhado Of. Pres. n. 184/2021/CMO, de 15.12.2021, para o Relator-Geral do Orçamento 2022, PLOA 2022, Deputado Hugo Leal, da Presidente da CMO, Senador Rose de Freitas, em atendimento a solicitação da Deputada Tereza Nelma, Coordenadora da Bancada de Alagoas, que autoriza alterar, na Emenda nº 71030005/2021 da Bancada de Alagoas, o subtítulo de "Associação Pestalozzi no Município de Maceió/AL" para "No Estado de Alagoas". Anexa Ata de reunião da Bancada de Alagoas e devidos acompanhamentos.
14/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária- CFIS, cujo coordenador é o Deputado Danilo Forte, que passa a ser parte integrante do Parecer Preliminar que acompanha o PLN 19, de 2021, nos termos do art. 54 da Resolução nº 1 de 2006-CN.
Publicado no DCN Páginas 2548-2678 - DCN nº 53
PAR 76/2021 - Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária– CFIS
Decisão de Comissão
14/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório nº 4/2021/CMO do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços como Indícios de Irregularidades Graves – COI e as Complementações de Voto nºs 1 e 2 ao Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços como Indícios de Irregularidades Graves – COI nº 4/2021/CMO, cujo coordenador é o Deputado Paulo Azi, com voto pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional:
I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5;
II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que:
a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas;
b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias;
c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional;
d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e
e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte;
III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia.
IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório):
a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro;
b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações;
c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão;
d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância;
V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las:
Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e
seguintes:
§ 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos.
§ 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.
§ 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender:
I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e
lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada.
VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar;
VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única."
VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar;
IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo.
§ 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput:
I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício;
II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes;
lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura:
a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada;
b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020;
V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra;
§ 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como:
a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e
b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados.
§ 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo:
a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei;
b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.
OFICIOS encaminhados sobre as recomendações aprovadas pela Comissão constantes do Relatório nº 4/COI/CMO, de 2021:
- Of. Pres, n. 186, 187 e 188/2021, da Presidente da CMO, Senadora Rose de Freitas, encaminha respectivamente, ao Ministro de estado da Economia, Sr. Paulo Roberto N. Guedes, ao Presidente da República, Sr Jair Messias Bolsonaro e a Presidente do Tribunal de Contas da União, Sra. Ana Arraes.
Publicado no DCN Páginas 2335-2547 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 75/2021 - Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
Ofício
14/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 559 /2021/ME, de 14.12.21, do Ministério da Economia, que encaminha sugestão de alteração do
Projeto de Lei Orçamentária de 2022 – PLOA 2022, Projeto de Lei Nº 019/2021-CN, relativa a estimativas atualizadas de determinadas despesas impactadas por receitas, para o exercício financeiro de 2022.
Ofício
14/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido OFÍCIO SEI Nº 554 /2021/ME, de 9.12.21, do Ministério da Economia, que encaminha sugestão de alteração do
Projeto de Lei Orçamentária de 2022 – PLOA 2022, Projeto de Lei Nº 019/2021-CN, relativa a estimativas atualizadas de determinadas obrigações para o exercício financeiro de 2022, que sofreram majoração em virtude da mudança do cenário econômico desde o envio da Proposta em agosto.
Ofício
14/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 6.12.2021, o plenário autorizou as bancadas estaduais a acrescerem às emendas apresentadas, independentemente do RP e do valor original da emenda, o valor estabelecido pelo Parecer Preliminar como RP2, relativo aos 25% do saldo da Reserva de Recursos.
1) Encaminhado Of. Pres. RG n. 01/2021/CMO - Circular, de 14.3.2021, aos Coordenadores de Bancadas Estaduais, informando a disponibilidade do sistema direc até às 20 horas do dia 14.12.2021.
2) Recibo de Entrega de distribuição bancada (Ajuste das emendas de bancadas) do Acre a Tocantins, e
3) Relatório de Distribuição de Bancada estaduais após Ajustes das Emendas referente a LOA 2022.
Ofício
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
14/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado conclusão da Área V - Cidadania e Esporte
Publicado no DCN Páginas 2253-2334 - DCN nº 53
PAR 74/2021 - Relatório Setorial da Cidadania e Esporte
Decisão de Comissão
14/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado conclusão da Área X - Economia, Trabalho e Previdência
Publicado no DCN Páginas 2072-2252 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 73/2021 - Relatório Setorial de Economia, Trabalho e Previdência
14/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado conclusão da Área XIV - Minas e Energia
Publicado no DCN Páginas 1978-2071 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 72/2021 - Relatório Setorial de Minas e Energia
14/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, nos dias 09.12.2021 e 13.12.2021, foram apreciados os seguintes Relatórios Setoriais:
1) O Relator Setorial da Área Temática I – Infraestrutura, Deputado André Fufuca, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 9 (nove) destaques. O Relatório Setorial foi aprovado, ressalvados os destaques. Nos termos do art. 70, inciso II da Resolução nº 1/2006-CN, as obras com indícios de irregularidades graves foram aprovadas. Apreciação dos destaques: destaques com voto do Relator Setorial pela aprovação parcial. Em votação os destaques nºs 1, 5 e 9 foram aprovados parcialmente; e destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação foram rejeitados os destaques nºs 2, 3, 4, 6, 7 e 8.
2) O Relator Setorial da Área Temática II – Saúde, Deputado Sanderson, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado contra o voto do Deputado Glauber Braga.
3) O Relator Setorial da Área Temática III – Desenvolvimento Regional, Senadora Simone Tebet, apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados contra o voto do Deputado Glauber Braga.
4) O Relator Setorial da Área Temática IV – Educação, Senador Wellington Fagundes apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 10 (dez) destaques. O Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados, ressalvados os destaques. Apreciação dos destaques: destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição dos destaques 1 e 9. Em votação os destaques 1 e 9 foram rejeitados contra o voto do Deputado Glauber Braga. Os destaques de nºs 2 a 8 e 10 foram retirados pelos Autores.
5) O Relator Setorial da Área Temática V – Cidadania e Esporte, Deputado Junior Ferrari, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foi apresentado 1 (um) destaque. O Relatório Setorial foi aprovado, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque: destaque com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação o destaque foi rejeitado.
6) O Relator Setorial da Área Temática VI – Agricultura, Deputado Sérgio Souza apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 3 (três) destaques. O Relatório Setorial foi aprovado, ressalvados os destaques. Apreciação dos destaques: destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação os destaques 1 e 2 foram rejeitados e o destaque 3 foi retirado pela Autora.
7) O Relator Setorial da Área Temática VII – Turismo e Cultura, Senador Weverton, o Relator ad hoc Deputado Dagoberto Nogueira apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
8) O Relator Setorial da Área Temática VIII – Defesa, Deputado Bosco Costa apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
9) O Relator Setorial da Área Temática IX – Justiça e Segurança Pública, Deputado Gilberto Abramo, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 2 (dois) destaques. O Relatório Setorial foi aprovado, ressalvados os destaques. Apreciação dos destaques: destaques com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação os destaques foram rejeitados.
10) O Relator Setorial da Área Temática X – Economia, Trabalho e Previdência, Senador Ângelo Coronel, apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Foi apresentado 1 (um) destaque. O Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados, ressalvado o destaque. Apreciação do destaque: destaque com voto do Relator Setorial pela rejeição. Em votação o destaque foi rejeitado contra o voto dos Deputados Adriana Ventura e Glauber Braga.
11) O Relator Setorial da Área Temática XI – Ciência & Tecnologia e Comunicações, Deputado Domingos Sávio, apresentou o Relatório e a Complementação de Voto. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados.
12) O Relator Setorial da Área Temática XII – Meio Ambiente, Deputado Beto Faro, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
13) O Relator Setorial da Área Temática XIV – Minas e Energia, Senador Jean Paul Prates, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
14) O Relator Setorial da Área Temática XV – Poderes, Deputado Dagoberto Nogueira, apresentou o Relatório e Complementação de Voto. A discussão foi iniciada e suspensa no dia 09.12.2021. No dia 13.12.2021, a discussão foi reiniciada. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial e a Complementação de Voto foram aprovados.
15) O Relator Setorial da Área Temática XVI – Mulheres, Família e Direitos Humanos, Deputado Gonzaga Patriota, apresentou o Relatório. A discussão foi iniciada e encerrada, bem como o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. O Relatório Setorial foi aprovado.
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado conclusão da Área VII - Turismo e Cultura.
Publicado no DCN Páginas 1917-1977 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 71/2021 - Relatório Setorial de Turismo e Cultura
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a conclusão da Área IV - Educação
Publicado no DCN Páginas 1683-1916 - DCN nº 53
Relatório Setorial da Educação - Complementação
PAR 70/2021 - Relatório Setorial da Educação
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a conclusão da Área III - Desenvolvimento Regional
Publicado no DCN Páginas 1611-1682 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 69/2021 - Relatório Setorial do Desenvolvimento Regional
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a conclusão da Área XV - Poderes
Publicado no DCN Páginas 1490-1610 - DCN nº 53
PAR 68/2021 - Relatório Setorial dos Poderes
Decisão de Comissão
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a conclusão da Área VIII - Defesa
Publicado no DCN Páginas 1422-1489 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 67/2021 - Relatório Setorial da Defesa
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a conclusão da Área VI - Agricultura
Publicado no DCN Páginas 1353-1421 - DCN nº 53
PAR 66/2021 - Relatório Setorial da Agricultura
Decisão de Comissão
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada Conclusão e Texto Final da Área I - Infraestrutura
Publicado no DCN Páginas 1185-1352 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
PAR 65/2021 - Relatório Setorial de Infraestrutura
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido em 13.12.21, às 16h33min, o Relatório da Área VIII - Defesa, do Relator Deputado Bosco Costa, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, na parte referente aos órgãos da Área Temática 8 - Defesa, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste Parecer.
Aberto prazo para apresentação de destaques pelo Sidest.
- Não houve apresentação de destaques.
Relatório Setorial da Defesa
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a conclusão da Área XI - Ciência, Tecnologia e Comunicações
Publicado no DCN Páginas 1117-1184 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 64/2021 - Relatório Setorial de Ciência e Tecnologia e Comunicações
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a conclusão da Área II - Saúde
Publicado no DCN Páginas 915-1116 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 63/2021 - Relatório Setorial da Saúde
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a conclusão do Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, emendas coletivas (bancadas e comissões)
Publicado no DCN Páginas 892-914 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 62/2021 - Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a conclusão da Área IX - Justiça e Segurança Pública
Publicado no DCN Páginas 838-891 - DCN nº 53
PAR 61/2021 - Relatório Setorial da Justiça e Segurança Pública
Decisão de Comissão
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido Of. Nº 467/2021 - GSSTHRON, de 8.12.21, da Senadora Soraya Thronicke, que declina indicação para Relatoria Setorial da Área Temática XIII - Presidência e Relações Exteriores do PLOA 2022.
Ofício
13/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido em 13.12.21, às 09h52min, o Relatório da Área IV - Educação, do Relator Senador Wellington Fagundes, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e das aprovadas parcialmente, relativamente à programação orçamentária do Ministério da Educação - Área Temática IV.
Recebido em 13/12/21, a Complementação de voto da Área IV - Educação do Relator Senador Wellington Fagundes.
Aberto prazo para apresentação de destaques pelo Sidest.
Relatório Setorial da Educação
10/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido em 10.12.21, às 19h05min, o Relatório da Área V - Cidadania e Esporte, do Relator Deputado Junior Ferrari, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas parcialmente, relativamente à programação orçamentária da Área Temática V.
Aberto prazo para apresentação de destaques pelo Sidest.
- Foi apresentado 1 (um) destaque.
Relatório Setorial da Cidadania e Esporte
10/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido em 10.12.21, às 15h53min, o Relatório da Área III - Desenvolvimento Regional, da Relatora Senadora Simone Tebet, voto pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às unidades orçamentárias constantes da área temática 3, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.
- Recebido em 13/12/21, às 10h50, a Complementação de voto da Área III - Desenvolvimento Regional da Relatora Senadora Simone Tebet.
Aberto prazo para apresentação de destaques pelo Sidest.
- Não houve apresentação de destaques.
Relatório Setorial do Desenvolvimento Regional
Relatório Setorial do Desenvolvimento Regional - Complementação
10/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido em 10.12.21, às 10h05min, o Relatório da Área VII - Turismo e Cultura, do Relator Senador Werverton, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 19, de 2021 CN, relativamente às unidades orçamentárias afetas à Área Temática VII – Turismo e Cultura, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas.
Aberto prazo para apresentação de destaques pelo Sidest.
- Não houve apresentação de destaques.
Relatório Setorial de Turismo e Cultura
10/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido em 10.12.21, às 9h40min, o Relatório Setorial da Área I- Infraestrutura, do Relator Deputado André Fufuca, voto pela aprovação da parte do Projeto de Lei nº 19, de 2021-CN, relativa à programação das unidades orçamentárias da Área Temática I – Infraestrutura, com as alterações propostas neste Relatório Setorial decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria.
Aberto prazo para apresentação de destaques pelo Sidest.
Foram apresentados 9 (nove), sendo que os de nºs 1, 5, e 9 aprovados parcialmente.
Relatório Setorial de Infraestrutura
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
10/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Apresentado requerimento (Confirmação de assinatura de proposição legislativa) na Comissão nesta data às 08:25.
Apoiamento de assinatura do Sen. Luiz do Carmo no relatório CFIS.
10/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, em 10.12.2021 às 8h02min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática II - Saúde do Relator Deputado Sanderson, com voto que aprove o Projeto de Lei nº 19, de 2021 – CN, no que concerne à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e às unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, com as emendas de relator de que trata o item 7 deste Relatório e as alterações decorrentes das emendas individuais e coletivas aprovadas; e autorize o relator geral a implementar as indicações constantes do item 8 deste
Relatório.
Aberto prazo para apresentação de destaque pelo Sidest.
- Não houve apresentação de destaques.
Relatório Setorial da Saúde
09/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido em 9.12.2021, o Relatório nº 4/COI/CMO, de 2021, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Deputado Paulo Azi, com voto pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional:
I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a
saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5;
II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que:
a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas;
b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias;
c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional;
d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e
e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte
III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta
oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia.
IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório):
a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro;
b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de
esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações;
c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão;
d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância;
V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las:
Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e
seguintes:
§ 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por
meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos.
§ 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021.
§ 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender:
I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e
lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste
caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada.
VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do
mesmo princípio à execução de restos a pagar;
VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única."
VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar;
IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento
original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo.
§ 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput:
I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício;
II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes;
lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura:
a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada;
b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para
elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da
União.
IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020;
V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20%
(vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra;
§ 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como:
a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e
b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados.
§ 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo:
a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei;
b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos
diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.
- Aberto prazo de Emendas ao Relatório nº 4/COI/CMO até às 12 horas do dia 10.12.2021.
- Encerrado o prazo não foram apresentadas emendas ao Relatório nº4/COI/CMO.
- Apresentado Complemento de Voto Nº 1 ao Relatório nº 4/COI/CMO, pelo Coordenador, Deputado Paulo Azi em 14.12.2021.
- Apresentado Complemento de Voto Nº 2 ao Relatório nº 4/COI/CMO, pelo Coordenador, Deputado Paulo Azi em 14.12.2021.
Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI - Complementação
Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI - Complementação
09/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a conclusão da Área XVI - Mulheres, Família e Direitos Humanos
Publicado no DCN Páginas 789-837 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 60/2021 - Relatório Setorial das Mulheres, Família e Direitos Humanos
09/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária - CFIS, do Coordenador Deputado Danilo Forte, o qual passa a ser parte integrante do Parecer Preliminar que acompanha o PLN 19, de 2021, nos termos do art. 54 da Resolução nº 1 de 2006-CN.
Relatório do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária– CFIS
09/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, em 9.12.2021 às 15h08min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática VI - Agricultura, do Relator Deputado Sérgio Souza, voto pela aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2022 na forma do PLN nº 19, de 2021-CN, relativa aos órgãos e unidades orçamentárias da Área Temática VI – Agricultura, encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Presidencial nº 421, de 2021, com as alterações decorrentes das emendas cuja aprovação total ou parcial estamos propondo.
Aberto prazo para destaques pelo Sidest.
- Não houve apresentação de destaques.
Relatório Setorial da Agricultura
09/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, em 9.12.2021, às 14h24min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática X - Economia, Trabalho e Previdência, do Relator Senador Ângelo Coronel, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 19/2021, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática 10 – Economia, Trabalho e Previdência, com as alterações decorrentes das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.
- Recebido em 11/12/21, às 09h29, a Complementação de voto da Área X - Economia, Trabalho e Previdência do Relator Senador Ângelo Coronel.
- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest
- Foi apresentado 1 (um) destaque
Relatório Setorial de Economia, Trabalho e Previdência
Relatório Setorial do Trabalho, Previdência e Assistência Social - Complementação
09/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, em 9.12.2021, às 13h, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XIV - Minas e Energia, do Relator Senador Jean Paul Prates, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 19/2021, do Congresso Nacional, relativa aos órgãos orçamentários integrantes da Área Temática XIV com a alteração decorrentes das emendas aprovadas.
- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest
- Não houve apresentação de destaques.
Relatório Setorial de Minas e Energia
09/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, em 9.12.2021, às 12h31min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XI - Ciência&Tecnologia e Comunicações, do Relator Deputado Domingos Sávio, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 19/2021, do Congresso Nacional, relativa aos órgãos orçamentários integrantes da Área Temática XI com a alteração decorrentes das emendas aprovadas.
Recebido em 9/12/21, às 15h, a Complementação de voto da Área XI - Ciência&Tecnologia e Comunicações do Relator Deputado Domingos Sávio.
- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest
Relatório Setorial de Ciência e Tecnologia e Comunicações
Relatório Setorial da Ciência & Tecnologia e Comunicações - Complementação
09/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, em 9.12.2021, às 11h31min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XVI - Mulheres, Família e Direitos Humanos, do Relator Deputado Gonzaga Patriota, com voto pela aprovação do Projeto de Lei 19/2021, do Congresso Nacional, na parte referente aos órgãos da Área Temática 16 – Mulheres, Família e Direitos Humanos, com as alterações oriundas das emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado nos anexos deste Parecer.
- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest
- Não houve apresentação de destaques.
Relatório Setorial das Mulheres, Família e Direitos Humanos
09/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a conclusão da Área XII - Meio Ambiente
Publicado no DCN Páginas 746-788 - DCN nº 53
Decisão de Comissão
PAR 59/2021 - Relatório Setorial do Meio Ambiente
08/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, em 08.12.2021, às 20h50min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática IX - Justiça e Segurança Pública, do Relator Deputado Gilberto Abramo, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n. 19, de 2021 - CN, na parte referente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com as alterações decorrentes das
emendas aprovadas e aprovadas parcialmente, conforme discriminado em anexo.
- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest
Relatório Setorial da Justiça e Segurança Pública
08/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Comitê de Admissibilidade de emendas - CAE, cujo coordenador é o Deputado Arnaldo Jardim, referente a admissibilidade das emendas coletivas (bancadas e comissões), com voto propondo que sejam consideradas inadmitidas às emendas de nºs: 50170003 e 50170004 da Com. de Finanças e Tributação/CD; 50310001, 50310002 e 50310003 da Com. Fisc. Financeira e Controle/CD; e 60050001 e 60050002 da Com. Assuntos Econômicos/SF, e as demais emendas coletivas devem ser consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE e solicitados pelos autores no sistema Sisel.
Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE
08/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, em 08.12.2021, às 18h45min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XII - Meio Ambiente, do Relator Deputado Beto Faro, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n. 19, de 2021 - CN, relativo à programação das unidades orçamentárias da Área Temática XII – Meio Ambiente, com as alterações propostas neste Relatório Setorial e decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria.
- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest
Relatório Setorial do Meio Ambiente
08/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, em 08.12.2021, às 17h45min, e disponibilizado na internet, o Relatório da Área Temática XV - Poderes, do Relator Deputado Dagoberto Nogueira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei n. 19, de 2021 - CN, relativo à programação das unidades orçamentárias da Área Temática XV – Poderes, com as alterações propostas neste Relatório Setorial e decorrentes das emendas aprovadas por esta Relatoria.
Recebido em 9/12/21, às 17h50min, a Complementação de voto da Área XV - Poderes do Relator Deputado Dagoberto Nogueira.
- Aberto o prazo para apresentação de destaques pelo Sidest
- Não houve apresentação de destaques.
Relatório Setorial dos Poderes
Relatório Setorial dos Poderes - Complementação
08/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Apresentado requerimento (Confirmação de assinatura de proposição legislativa) na Comissão nesta data às 16:41.
Apoiamento do Senador Alessandro Vieira ao Relatório de Atividade do CAE
08/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Apresentado requerimento (Confirmação de assinatura de proposição legislativa) na Comissão nesta data às 13:59.
Apoiamento do Senador Esperidião Amim ao Relatório de Atividade do CAE
07/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório Preliminar com Emendas e a complementação de voto do Relator-Geral Deputado HUGO LEAL. Quanto às 39 (trinta e nove) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 14 e 20; e APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 21 e 22.
Quanto aos 08 destaques apresentados, foram REJEITADOS os de nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura e Hildo Rocha; de nº 2, 3 e 4 de autoria da Deputada Adriana Ventura, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga e Hildo Rocha; de nº 5 de autoria do Deputado Hildo Rocha, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga, Hildo Rocha e Hercílio Coelho Diniz; de nº 6, de autoria Glauber Braga, contra os votos dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Rocha e Hildo Rocha; de nº 7, de autoria do Deputado Hildo Rocha, contra os votos dos Deputados Hildo Rocha, Adriana Ventura, Glauber Braga e Carlos Zarattini; e PREJUDICADO o de nº 8, de autoria do Deputado Hildo Rocha.
Publicado no DCN Páginas 3-261 Suplemento (nº C) - DCN nº 51
Decisão de Comissão
PAR 43/2021 - Relatório Preliminar com emendas
05/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebibo, em 5.12.2021, o Relatório Preliminar com Emendas, do relator-geral, Deputado Hugo Leal, voto pela aprovação deste parecer preliminar com as alterações
decorrentes da aprovação das emendas 14 e 20 e pela rejeição das demais.
- Aberto prazo para apresentação de destaques.
- Recebida em 06.12.2021, do Relator-Geral, Deputado Hugo Leal, Complementação de Voto ao Relatório Preliminar com Emendas, na qual atende, parcialmente, as emendas 21 e 22, substituindo o ítem 10, II, da Parte especial do Relatório Preliminar.
- Foram apresentados 8 (oito) destaques ao Relatório Preliminar com Emendas.
- Anexado o Texto Final do Relatório Preliminar com Emendas.
Relatório Preliminar com emendas
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Preliminar com emendas - Complementação
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
05/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Of. Pres. 176/2021/CMO, de 3.12.2021referente à alteração do cronograma.
Ofício
03/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, nesta data, a Mensagem nº 658 de 2021, do Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19 de 2021.
A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 09/12/2021.
Publicado no DCN Páginas 101-137 - DCN nº 30
Mensagem
03/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar apresentado pelo Relator-Geral Deputado Hugo Leal, foram recebidas 39 (trinta e nove) emendas. avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.
Publicado no DCN Páginas 99 - DCN nº 51
Publicado no DCN Páginas 3-63 Suplemento (nº A) - DCN nº 51
Avulso de emendas ao relatório preliminar
03/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do relator, Deputado Hugo Leal, o Relatório Preliminar apresentado, disponibilizado na internet, em 3.12.2021, com voto pela aprovação na forma ora apresentada. Aberto o prazo para apresentação de emendas e encerra-se às 20 horas de hoje, dia 3.12.2021.
Relatório Preliminar
02/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado OFÍCIO SEI Nº 529/2021/ME, de 1.12.21, do Ministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes, que encaminha a atualização da projeção da Receita Administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para 2022. Cópia encaminhada ao relator da Receita e coordenador do Comitê de Avaliação da Receita , Senador Oriovisto Guimarães, ao Relator Geral e à Coordenação Técnica.
Ofício
02/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2021, APROVOU o Relatório e a complementação de voto do Comitê de Avaliação da Receita - CAR, com voto pela aprovação do Projeto de lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às estimativas de receitas. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO a de nº 40830012, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; e pela REJEIÇÃO das de nºs 41820013 de autoria do Senador Zequinha Marinho e de nº 24480025, de autoria do Deputado Efraim Filho. Não foram apresentados destaques.
Publicado no DCN Páginas 3-283 Suplemento (nº B) - DCN nº 51
Decisão de Comissão
PAR 42/2021 - Relatório do Comitê de Avaliação da Receita – CAR
30/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados o Aviso nº 1835-GP/TCU, de 11.11.2021 e o Acórdão nº 2579/2021-TCU-Plenário, referente ao processo que trata de consolidação das fiscalizações relacionadas a investimentos em obras públicas (Fiscobras 2021), realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) entre setembro de 2020 e agosto de 2021.
Aviso
30/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados os ofícios de designações da Presidente da CMO, Senadora Rose de Freitas para as Áreas Temáticas:
- Of. Pres. n. 099/2021, de 17.8.2021, designando o Deputado André Fufuca para Relator Setorial da Área Temática I - Infraestrutura
- Of. Pres. n. 100/2021, de 17.8.2021, designando o Deputado Sanderson para Relator Setorial da Área Temática II - Saúde
- Of. Pres. n. 101/2021, de 17.8.2021, designando a Senadora Simone Tebet para Relator Setorial da Área Temática III – Desenvolvimento Regional
- Of. Pres. n. 102/2021, de 17.8.2021, designando o Senador Wellington Fagundes para Relator Setorial da Área Temática IV – Educação
- Of. Pres. n. 122/2021, de 21.9.2021, designando o Deputado Júnior Ferrari para Relator Setorial da Área Temática V – Cidadania, Cultura e Esporte
- Of. Pres. n. 103/2021, de 17.8.2021, designando o Deputado Sergio Souza para Relator Setorial da Área Temática VI - Agricultura
- Of. Pres. n. 104/2021, de 17.8.2021, designando o Senador Weverton para Relator Setorial da Área Temática VII – Turismo
- Of. Pres. n. 173/2021, de 29.11.2021, designando o Deputado Bosco Costa para Relator Setorial da Área Temática VIII – Defesa
- Of. Pres. n. 105/2021, de 17.8.2021, designando o Deputado Gilberto Abramo para Relator Setorial da Área Temática IX – Justiça e Segurança Pública
- Of. Pres. n. 174/2021, de 30.11.2021, designando o Senador Ângelo Coronel para Relator Setorial da Área Temática X – Economia
- Of. Pres. n. 123/2021, de 21.9.2021, designando o Deputado Domingos Sávio para Relator Setorial da Área Temática XI – Ciência, Tecnologia e Comunicações
- Of. Pres. n. 107/2021, de 16.8.2021, designando o Deputado Beto Faro para Relator Setorial da Área Temática XII – Meio Ambiente
- Of. Pres. n. 175/2021, de 30.11.2021, designando a Senadora Soraya Thronicke para Relator Setorial da Área Temática XIII – Presidência e Relações Exteriores
- Of. Pres. n. 109/2021, de 16.8.2021, designando o Senador Jean Paul Prates para Relator Setorial da Área Temática XIV – Minas e Energia
- Of. Pres. n. 110/2021, de 16.8.2021, designando a Deputada Flávia Morais para Relator Setorial da Área Temática XV – Poderes
- Of. Pres. n. 144/2021, de 20.10.2021, da Presidente da CMO, designando o Deputado Dagoberto Nogueira em substituição à Deputada Flávia Morais para Relator Setorial da Área Temática XV – Poderes
- Of. Pres. n. 111/2021, de 16.8.2021, designando o Deputado Gonzaga Patriota para Relator Setorial da Área Temática XVI – Mulheres, Família e Direitos Humanos
Ofício
30/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados os ofícios de indicações das Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para as Áreas Temáticas:
- Of. N. 159/21-LID PSL, de 7.7.21, do Líder do PSL, Dep. Vitor Hugo, que indica o Dep. Sanderson para Relator Setorial da Área Temática Desenvolvimento Regional.
- OFÍCIO N. 059-GLPSD/2021, de 8.7.21, do Líder do Partido Social Democrático, Sen. Nelsinho Trad, que indica o senador Ângelo Coronel para Relator Setorial da Área Temática I – Infraestrutura.
- Ofício GSZMARIN n. 12/2021-LEG de 8.7.21, do Senador Zequinha Marinho, que informa seu interesse para a Relatoria das seguintes áreas: Desenvolvimento Regional, Infraestrutura, Agricultura, Minas e Energia e Saúde.
- OF/N. 003/21, , de 8.7.21, do Líder do PSB, Dep. Danilo Cabral, que indica Dep. Luciano Ducci para Relator Setorial e Dep. Marcelo Nilo para Coordenador da Bancada do PSB.
- OF N. 068/2021 GLMDB, de 13.7.21, do Líder do MDB, Sen. Eduardo Braga, que indica a Sen. Simone Tebet, para a relatoria setorial da Área III – Desenvolvimento Regional.
- Ofício BLPPP 018, de 13.7.21, do Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL, Sem. Lasier Martins, que indica a Sen. Soraya Thronicke para a relatoria setorial da Área de Educação e Cultura.
- OF/N. 005/2021, de 13.7.21, do Líder do PSB, Dep. Danilo Cabral, que indica o Dep. Luciano Ducci para exercer a função de 3º Vice-Presidente da Comissão e Dep. Gonzaga Patriota para Relator Setorial em substituição ao Dep. Luciano Ducci, indicado anteriormente.
- BLSENIND – Ofício n. 036/2021, de 4.8.21, do Líder do Bloco Senado Independente, Sen. Eliziane Gama, que indica o Sen. Weverton para relatoria setorial da Área Temática VII – Turismo e Cultura.
- OF. N. 035/2021-BLVANG, de 5.8.21, do Líder do Bloco Vanguarda, Sen. Wellington Fagundes e do Líder do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL,Sen.Izalci Lucas, que indica, Sen. Wellington Fagundes para relator setorial na área temática da Educação ou Saúde ou Turismo; para relator setorial na área temática da Receita, Sen. Oriovisto Guimarães e para relator setorial Sen. Soraya Thronicke.
- Of. 177/21/-LID PSL, de 10.8.21, do Líder do PSL, Dep Vitor Hugo, que indica o Dep. Sanderson para relator setorial da Área Temática Saúde.
- Ofício N. 031/2021/BLPRD, de 12.8.21, da Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática, Sen. Zenaide Maia, que indica o Sen. Jean Paul Prates para a relatoria setorial de Minas e Energia.
- Of. 139/2021/PSD, de 31.8.21, do Líder do PSD, Dep. Antonio Brito, que indica o Dep. Junior Ferrari para relator setorial da Área Temática – Cidadania, Esporte e Cultura.
- Of. nº /2021/PSDB, de 8.21, do Líder do PSDB, Dep. Rodrigo de Castro, que indica o Dep. Domingos Sávio para relator Setorial na área temática XI – Ciência e Tecnologia e Comunicações.
- E-mail SRD do Dep. Wolney Queiroz, Lider do PDT, de 6.10.21, que indica o Dep. Dagoberto Nogueira em substituição à Dep.Flávia Moraes.
- Ofício BLPPP n. 23/2021, de 8.10.21, do Líder do Bloco Parlamentar PODEMOS, PSDB, PSL, Sen. Lasier Martins, que reitera a indicação da Sen. Soraya Thronicke para Relatoria Setorial da Área Temática de Educação – PLOA 2022.
- Of. nº 151/2021-Lid-PL, de 24.11.21, do Líder do PL, Dep. Wellington Roberto, que indica o Dep. Bosco Costa para relator setorial na Área Temática VIII – Defesa.
Ofício
29/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido NOVO relatório do Comitê de Avaliação da Receita - CAR, cujo Coordenador é o Senador ORIOVISTO GUIMARÃES, com voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados neste Relatório. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO a de nº 40830012, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; e pela REJEIÇÃO das de nºs ° 41820013 de autoria do Senador Zequinha Marinho e de nº 24490025, de autoria Deputado Efraim Filho.
- Recebido em 1.12.2021 Complemento de voto ao Relatório da Receita do Coordenador Senador Oriovisto Guimarães.
Aberto prazo para apresentação de destaques.
Relatório do Comitê de Avaliação da Receita – CAR
Relatório da Receita - Complementação
24/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aberto o Sistema de ajustes e correções de emendas coletivas - Sisel, até às 18 horas do dia 29.11.21. Encaminhado aos Coordenadores de Bancadas Estaduais e Presidente de Comissões a análise técnica preliminar do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, cujo Coordenador Deputado Arnaldo Jardim.
- Recebido do Coordenador do CAE Deputado Arnaldo Jardim comunicando que enviou para os coordenadores de bancadas e às comissões permanentes do CN para as devidas correções no Sisel.
- Encerrado os ajustes solicitados pelo CAE.
Aberto o Sistema de ajustes e correções de emendas - Sisel, para todos os autores válidos, até às 18 horas do dia 03.12.21.
- Encerrado em 13.12.2021 o Sistema de ajustes e correções de emendas - Sisel foram apresentados 325 (trezentos e vinte e cinco) solicitações de ajustes, sendo que foram cancelados os de nºs 9, 34, 50, 73, 75, 112, 123, 124 e 136.
Nota Informativa
Ofício
23/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado OFÍCIO SEI Nº 502/2021/ME, de 23/11/21 referente à Atualização dos parâmetros econômicos em atendimento ao inciso XXII do Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
- Link da Grade de Parâmetros Macroeconômicos encaminhado através do OFÍCIO SEI Nº 502/2021/ME: https://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/orcamento/or2022/proposta/Grade_de_Parametros_2015_2025.xlsx
Ofício
22/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o relatório do Comitê de Avaliação da Receita - CAR, cujo Coordenador é o Senador ORIOVISTO GUIMARÃES, com voto pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, para que posteriormente se conceda a reestimativa da receita com base em parâmetros atualizados. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas o relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da de n° 41820013 de autoria do Senador Zequinha Marinho, REJEITADAS às de nºs 40830012, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso e de nº 24490025, de autoria Deputado Efraim Filho.
Aberto prazo para apresentação de destaques.
Publicado no DCN Páginas 85-114 - DCN nº 47
Relatório da Receita
19/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado o Informativo Conjunto referente às emendas à despesa apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022. elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – Conof/CD e Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Conorf/SF.
Nota Informativa
19/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 6.753 (seis mil, setecentos e cinquenta e três) emendas, sendo 3 (três) à receita. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional de 25.11.21.
- Anexados os Espelhos, Recibos e Atas das Emendas Individuais e Coletivas (Bancadas Estaduais, Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Comissões Mistas Permanentes do Congresso Nacional).
Listagem ou relatório descritivo
Avulso de emendas
Listagem ou relatório descritivo
17/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Deferida a alteração no cronograma de tramitação de matéria, solicitada por meio do Ofício nº 163/2021-CMO.
Publicação do novo cronograma no Diário do Congresso Nacional de 18/11/2021.
OFCN 324/2021
17/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Of. 163/2021-CMO que altera o prazo de emendas ao PLOA e o calendário alterado.
Ofício
16/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Deferida a alteração no cronograma de tramitação de matéria, solicitada por meio do Ofício nº 162/2021-CMO.
Publicação do novo cronograma no Diário do Congresso Nacional de 18/11/2021.
Publicado no DCN Páginas 71-74 - DCN nº 46
OFCN 314/2021
16/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado Of. 162/2021-CMO que altera o prazo de emendas ao PLOA e o calendário alterado.
Ofício
09/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados os Avisos de nºs 1726/2021-GP-TCU e 1757/2021-GP-TCU com seus respectivos Acórdãos de nºs 2333/2021-TCU-Plenário e 2289/2021-TCU-Plenário. Encaminhadas cópias ao Relator-Geral e ao Relator Setorial Área X – Economia do PLOA 2022.
Aviso
Aviso
04/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
1) Encaminhados ofícios do COI aos gestores solicitando informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2022.
- Of. COI n. 001/2021, de 3.11.2021, ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Sr. Antônio Leite dos Santos Filho.
- Of. COI n. 002 /2021, de 3.11.2021, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Rogério Simonetti Marinho.
- Of. COI n. 003/2021, de 3.11.2021, ao Ministro da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas.
- Of. COI n. 004/2021, de 3.11.2021, ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, Sr. Fernando Marcondes de Araújo Leão.
- Of. COI n. 005/2021, de 3.11.2021, ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres , Sr. Marcelo Vinaud Prado.
2) Anexado Nota Técnica Conjunta nº 7, de 2021 sobre subsídios ao trabalho do Comitê de Avaliação das Informações sobre obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI
3) Anexados os ofícios dos gestores em respostas dos pedidos de informações sobre obras e serviços de engenharia com indícios de irregularidades graves constantes do PLOA 2022:
- OFÍCIO SEI Nº 29659/2021/ASPAR/GAB/DIR-ANTT, em resposta ao COI n.005/2021/CMO
- Ofício nº 1009/2021/DG, de 10.11.2021, em resposta ao COI n.004/2021/CMO
- Ofício n. 721/2021/GM-MDR, de 12.11.2021, em resposta ao COI n.002/2021/CMO
- OFÍCIO Nº 168947/2021/ASPAR/GAB-DG/DNIT SEDE, de 22.11.2021, em resposta ao COI n. 001/2021 /CMO
- Documento do Ministério da Economia referente às obras paralisadas e inacabadas.
4) Realizada a 10ª Reunião de Audiência Pública, em 23.11.21 com Representantes do TCU e gestores dos órgãos e entidades: Ministério da Infraestrutura – MI, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, Ministério do Desenvolvimento Regional e Prefeitura Municipal de Palmas (TO), por solicitação do Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Paulo Azi.
- Anexados os Materiais das Apresentações
Ofício
Nota Técnica
Ofício
Resultado de encontro legislativo
Resultado de encontro legislativo
Ofício
Documento Não categorizado
27/10/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2021, APROVOU o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre as diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022 (PLN 19/2021-CN), apresentado pelo Coordenador Deputado ARNALDO JARDIM.
Publicado no DCN Páginas 20-82 - DCN nº 44
Decisão de Comissão
PAR 34/2021 - Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE
26/10/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados os ofícios internos e externos para o Relator-Geral, Deputado Hugo Leal e para a Presidente da CMO, Senadora, Rose de Freitas. Cópias encaminhadas às Consultorias de Orçamento e ao Relator Geral
- Ofício da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, solicita que os cancelamentos feitos no MCTI, MMA, MEC, Embrapa e Fiocruz não sejam aprovados pela Comissão Mista do Orçamento – CMO.
- OFÍCIO Nº 239-A.5/A4/GabCmtEx, de 25.10.21, do Ministério da Defesa, que apresenta os pleitos do Exército Brasileiro ao PLOA/2022
- Ofício n.º 520/GAB443/2021, de 27.10.21, do Dep. Evair Vieira, que encaminha sugestão de apresentação de emenda na LOA para suplementação no programa de desenvolvimento da cafeicultura.
- Ofício nº 54 e 55/2021 – GSJBAR, de 28.10.21, do Sen Jáder Barbalho, que faz alerta para o comprometimento na prestação de serviços públicos essenciais à sociedade em 2022.
- E-mail de 10.11.21, do Sr. Alexandre Victor Scavardoni, que solicita regulamentação e a homologação de títulos Verdes “Green Bonds”
- Ofício nº 180B/2021-GSJMELLO, de 11.11.21, do Senador Jorginho Mello, que solicita inclusão de recursos.
- Ofício FONASEFE nº 153/2021, de 23.11.21, do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, que solicita reunião para esclarecimento a respeito do PLOA 2022.
- Ofício SN/F.Pelaes, de 25.11.21, da Fátima Pelaes, que encaminha indicação de emenda de orçamento.
-- OFÍCIO Nº 1490/2021/GAB-GM/MAPA, de 2.12.21, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que encaminha as indicações para o Orçamento 2022.
- Ofício nº 132/2021 – GDRG, de 2.12.21, da Dep. Rosangela Gomes, que solicita alteração de Ação Orçamentária nas emendas impositivas de sua autoria e Of. Pres. n. 171/2021/CMO em atendimento à solicitação.
- Ofício Nº 57 G/SG/AFEPA/SGAD/PARL, de 3.12.21, do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sro. Carlos Alberto Franco França, solicita manutenção dos recursos orçamentários ao Itamaraty para 2022.
- OFÍCIO SEI Nº 676/2021/MTP, de 3.12.21, do Ministério do Trabalho e Previdência, que encaminha as ações do Ministério do Trabalho e Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social.
- OFÍCIO Nº 170/2021-GSACORON, de 7.12.21 do Senador Ângelo Coronel, que solicita alocação as emendas de Relator Geral destinadas as ações de Saúde, Educação, Esporte, Infraestrutura e Desenvolvimento Regional
- OFÍCIO Nº 219/2021-PDSR, de 7.12.21, da Dep. Professora Dorinha Seabra Resende, que solicita acréscimo de recursos para o Estado do Tocantins
- Of. Pres. 171/2021/CMO de 8.12.21, da Sen Rose de Freitas, que solicita ajuste de emenda individual da Deputada Rosângela Gomes em reposta ao Ofício 132/2021 – GDRG,
- OF/GAB.JCB Nº 142, 145, 146, 147/21, de 8 e 9.12.21, do Vice-Líder do Governo no CN, Dep. João Carlos Bacelar, que solicita alocação de recursos na LOA.
- Of. 0998, 999, 1000, 1001, 1002/2021/GDDS, de 8.12.21, do Dep. Domingos Sávio, que solicita inclusão de emenda de relator.
- OFÍCIO Nº 167e 168/2021/DIFES/SESU/SESU-MEC, de 9.12.21, do Ministério da Educação, que solicita inclusão no Anexo V em referência ao Projeto de Lei sobre a criação de Universidades e Institutos Federais.
- Carta nº 118/2021-DEGI, de 9.12.21, do Diretor- Executivo de Gestão Institucional da EMBRAPA, Srº Tiago Toledo Ferreira, que solicita apoio na área de pesquisa e inovação agropecuária.
- Ofício Nº 0603 e 604/21-JFGab, de 9.12.21, do Dep. Júnior Ferrari, que solicita alocação de recursos no Orçamento Geral da União para 2022.
- Of. RB nº 337/2021, de 9.12.21, do Líder do Governo na CD, Deputado Ricardo Barros, que solicita manutenção na emenda de Bancada do Paraná.
- OFÍCIO Nº 25/2021, de 9.12.21, do Sub-Relator da CMO, Deputado Dagoberto Nogueira, que solicita recursos para a manutenção de trecho da BR 267.
- Ofício GSZMARIN nº 196/2021, de 9.12.21, do Senador Zequinha Marinho, que solicita que inclua na emenda de Relator os pleitos do estado do Pará.
- OF. GSEAMI nº 109, 111, 112/2021 de 9.12.21, do Senador Esperidião Amim, que solicita acréscimo em ação no IPHAN, UFSC e manutenção de infraestrutura.
- OF-GABDV Nº 152/2021 de 9.12.21, do Deputado Da Vitória, que solicita recurso para obra da BR-447 no estado do Espírito Santo.
- OFÍCIO CIRCULAR Nº 204/2021/SECNS/MS, de 9.12.21, do Ministério da Saúde, que recomenda a adoção de medidas de aumento dos recursos do Ministério da Saúde no PLOA 2022.
- Carta das entidades dos setores que compõe o sistema nacional de Ciência, Tecnologia, Inovação, Ensino Superior e de Pós-graduação, de 10.12.21, que encaminha propostas de alterações nos valores contidos no PLOA 2022.
- OFÍCIO nº 904/2021/PRESIDÊNCIA/FIOCRUZ, de 10.11.21, da FIOCRUZ, que solicita apoio da Comissão para viabilização de aporte de recurso para a Fundação na PLOA 2022.
- Ofício nº 050/GSDALCOL/2021, de 10.12.21, do Sen Davi Alcolumbre, que encaminha solocitação de recrusos formulado pela Fiocruz.
- Ofício nº 051/GSDALCOL/2021, de 10.12.21, do Sen Davi Alcolumbre, de 10.12.21, que encaminha solicitação de recursos formulado pela Rede SARAH.
- Ofício nº 1.863/2021/GDJC, de 10.12.21, que solicita inclusão orçamentária para gratificação de indenização de fronteiras aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras do DEPEN/MJ.
- OFÍCIO Nº 671/2021/COEP/ASPAR/GM/GM-MEC, de 13.12.21, do Ministério da Educação, que solicita alteração do Relatório Geral para incluir no Anexo V do PLOA 2022.
- GDWP/OF.1810/2021, de 13.12.21, do Dep. Weliton Prado, que solicita recursos para os Hospitais Universitários, incluindo a conclusão das obras do novo Pronto-Socorrro do HC-UFU.
- Ofíco nº 057/2021-Bancada DF, de 13.12.21, da Sen Leila Barros, que encaminha demandas da ANDIFES E CONIF, através dos ofícios 112/2021/CONIF de 8.12.21 e Ofício Andifes nº 167/2021, de 13.9.21.
- Ofício de 13.12.21, da CONFENAC, que solicita ampliação de recurso para a política sobre drogas.
- GDWP/OF. 1808/2021, de 13.12.21, do Dep. Weliton Prado, que solicita recomposição do orçamento para ação em Hospital Universitário. (HC-UFU)
- GDWP/OF. 1808/2021, de 13.12.21, do Dep. Weliton Prado, que solicita recomposição do orçamento para ação em Hospital Universitário. (HC-UFU), em resposta Of. Pres. n. 185/2021/CMO.
- GDWP/OF. 1873/2021, de 13.12.21, do Dep. Weliton Prado, que solicita recomposição do orçamento da Educação.
- OF/Gab. nº 033/2021, de 14.11.21, dos Deputados Daniel Almeida e Paulo Azi, que solicitam destinação de recursos para complementar emenda de Bancada da Bahia.
- OFÍCIO Nº 0482/2021/GSVANDER, de 14.11.21, do Senador Vanderlan Cardoso, que solicita manter destinação do recurso RP2 nas emendas de Bancada do Estado de Goiás.
- OF. GABDV Nº 158/2021, de 14.12.21, do Dep. Da Vitória, que solicita acréscimo na emenda da Bancada do Espírito Santo.
- Of. PRESID.CMO.209.21, de 15.12.21, da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, que solicita aporte de recursos ao orçamento da união em favor das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Brasil.
- OFÍCIO Nº 557/2021-CNA, de 15.12.21, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, que encaminha sugestões de emendas para o PLOA 2022.
- Of. nº 011/2021/GABJBN(PL/AP), de 15.12.21, do Deputado Jorielson, que solicita orçamento para recapeamento asfáltico para o Estado do Amapá.
- OFÍCIO nº 26/2021, de 15.12.21, do Dep. Dagoberto Nogueira, que solicita recursos para adequação de Trecho Rodoviário da BR 267/MS,
- Ofício nº 89/2021, de 15.12.21, do Dep. Luis Miranda, que solicita que a emenda que foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizada seja acatada.
- Of. 1021/2021/GDDS, de 15.12.21, do Dep. Domingos Sávio, que solicita suplementação orçamentária para o DNIT para conclusão da pavimentação da BR 265.
- Of. Pres. nº 093/21, de 15.12.21, do Dep. José Priante, que solicita acréscimo de Recursos em emenda.
- Ofício nº 0145/2021/GDMNJ, de 15.12.21, do Dep. Mário Negromonte Jr., que solicita a inclusão de dotação orçamentária em favor da UNIVASF.
- Ofício nº 048/21/GAB714, de 15.12.21, da Dep. Clarissa Garotinho, que solicita inclusão e priorização no orçamento das emendas de Bancada do Rio de Janeiro.
- Ofício nº 1307/2021/GM, de 15.12.21, do Ministério do Turismo, que solicita suplementação de recursos do Orçamento de 2022.
- Ofício nº 055/2021, de 15.12.21, da Associação Brasileira do Setor de Bicicletas, que solicita recursos no orçamento para o Programa Bicicleta Brasil.
- Ofício nº 203/2021, de 15.12.21, da Prefeitura do Município de Mauá, que solicita emenda parlamentar destinada ao município de Mauá, na área de infraestrutura.
- Of. nº 007/2021/GABJBN(PL/AP), de 15.12.21, do Dep. Jorielson, que solicita disponibilidade orçamentária para aquisição de veículos, equipamentos policiais e modernização e infraestrutura para Secretaria de Segurança Pública do Amapá.
- OF. Nº 229 e 230/2021-GSSTEBET, de 15.12.21, da Senadora Simone Tebet, que solicita manutenção dos recursos para a implantação do Projeto Sul-Fronteira.
- Ofício de 15.12.21, da Prefeitura do Município de Diadema referente ao Viaduto da Av. Dna. Ruyce Ferraz Alvin.
- Ofício do SINDJUS, de 16.12.21, que solicita inclusão na Previsão Orçamentária de valores destinados ao reajuste salarial dos servidores do Poder Judiciário e do MPU, objetivando a recomposição salarial.
- Ofício nº 244 e 245 do Sindilegis, de 16.12.21, que solicita o reajuste salarial e a recomposição inflacionária dos servidores públicos do Poder Legislativo Federal e do TCU e inclusão na previsão orçamentária de valores destinados ao FGTS aos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação da CD e SF.
- Ofício nº 170/2021, de 16.12.21, do Dep. Capitão Wagner, que solicita alteração de unidade orçamentária.
- Ofício nº 1318/2021/GAB/PGR, de 16.12.21, do Ministério Público da União que solicita exclusão do corte linear em suas despesas discricionárias.
- Ofício nº 406/2021/SE/MDR, de 16.12.21, do Ministério do Desenvolvimento Regional que solicita o remanejamento de dotação orçamentária.
- GDWP/OF. 1827/2021, de 16.12.21, do Dep. Weliton Prado, que solicita acréscimo orçamentário - recomposição Funasa.
- Ofício nº 1.868/2021/GDJC, de 16.12.21, da Dep. Jaqueline Cassol, que solicita inclusão no orçamento para a contratação dos aprovados nos concursos da PRF. PF e DEPEN.
- OFÍCIO Nº 1204/2021/GM, de 17.12.21, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que solicita alteração de Ação Orçamentária para atender o Programa Habite Seguro.
- Oficio nº 119, 120 e 121/2021, de 17.12.21, do Dep Marcelo Ramos, que solicita a inclusão na Emenda de Relator.
- OFÍCIO SEI Nº 779/2021/MTP, de 17.12.21, do Ministério do Trabalho e Previdência, referente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social PLOA 2022.
- Ofício n. 792/2021/GM-MDR, de 19.12.21, do Ministério do Desenvolvimento Regional, referente às ações orçamentárias prioritárias do MDR.
- OFÍCO Nº 1482/2021/ASSAD/GM, de 19.12.21, do Ministério da Infraestrutura, que solicita ajuste no orçamento do Ministério da Infraestrutura de 2022.
- OFÍCIO Nº 1643/2021/DATDOF/CGGM/GM/MS, de 19.12.21, do Ministério da Saúde, referente à alteração da proposta orçamentária para 2022.
- OFÍCIO Nº 10404/2021/GM/MC, de 19.12.21, do Ministério da Cidadania, referente à correção do PLOA 2022,
- Ofício nº 73/GDFLM/2021, de 20.12.21, do Dep. Léo Moraes, que solicita a inclusão orçamentária de recurso junto ao DEPEN/MJ.
- OFÍCIO Nº 418/2021-GDRC/OR, de 20.12.21, do Dep. Rodrigo Coelho, que solicita emenda para atender municípios de Santa Catarina.
- Ofício n. 1337/2021/GAB/PGR, de 20.12.21, do Ministério Público Federal, referente ao corte linear de 60% no Anexo V do PLOA 2022- MPU.
- OFÍCIO N. 1485/2021/ASSAD/GM, de 20.12.21, do Ministério da Infraestrutura, que complementa OFÍCIO N. 1482/2021/ASSAD/GM que trata de solicitação de ajuste no Orçamento do Ministério da Infraestrutura de 2022.
- OFÍCIO N. 27356/2021/MCOM, de 20.12.21, do Ministério das Comunicações, referente à suplementação orçamentária para 2022. Manifestação do MCOM.
- Ofício n. 274/2021 - GSRROD, de 20.12.21, do Senador Randolfe Rodrigues, referente à destinação de recursos à Fiocruz.
- OFÍCIO N. 4902426/2021-DPU/GABDPGFDPGU, de 20.12.21, da Defensoria Pública da União, que solicita a não incidência de qualquer corte na proposta da DPU.
- OFÍCIO N. 0294545/CJF, de 20.12.21, da Justiça Federal, que solicita reversão de corte no Anexo V do Orçamento da União.
- Ofício nº 1.869/2021/GDJC, de 20.12.21, da Dep. Jaqueline Cassol, referente ao corte de 60% no repasse de recursos as Instituições Federais de Ensino.
- Ofício nº 900 e 901/2021/GPR. de 21.12.21, do Supremo Tribunal Federal, referente ao corte linear de 60% no Anexo V do PLOA 2022.
- Ofício nº 1323/2021/GM, de 21.12.21, do Ministério do Turismo, que solicita inclusão no orçamento da União a previsão de estimativas de renúncia de receitas.
- - GDWP/OF. 1872/2021, de 21.12.21, do Dep. Weliton Prado, que solicita acréscimo orçamentário referente à recomposição Ministério da Infraestrutura/DNIT-Trevo Osvaldo Oliveira, na BR-365 em Uberlândia.
- OFÍCIO Nº 1558/2021/GAB-GM/MAPA, de 21.12.21, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referente a reestruturação remuneratória da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.
Aviso
Ofício
Ofício
Ofício
25/10/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE, do Coordenador Arnaldo Jardim, referente às diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022, (PLN nº 19/2021) para fins da análise de admissibilidade prevista no art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN.
Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE
25/10/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Reuniões de Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária - CFIS
- Realizada a Primeira Reunião do Comitê em 30.9.21 na sala de reunião da CMO sob a coordenação do Deputado Danilo Forte para estabelecer plano de trabalho. Decidiu-se convidar representantes do Ministério da Economia, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) para discutir, em reunião técnica, o acompanhamento da execução orçamentária da União, inclusive das ações que foram objeto de emendas parlamentares.
- Realizada Reunião de Trabalho em 21.10.2021, às 10h, com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Anexado material referente à apresentação do TCU e CGU - Apresentação do Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas.
Resultado de encontro legislativo
25/10/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
1) Anexados os ofícios de indicações dos Líderes Partidários da Câmara dos Deputados e Senado Federal para compor os Comitês Permanentes:
- Of. 047/2021- GLPODEMOS, de 7.7.21, do Líder do PODEMOS, Sen. Álvaro Dias, que indica o Sen. Oriovisto Guimarães para relator da Receita do PLOA 2021.
- Of. 048/2021-GLPODEMOS, de 7.7.21, do Líder do PODEMOS, Sen. Álvaro Dias, que retifica o Ofício n. 047/2021 e indica o Sen. Oriovisto Guimarães para relator da Receita do PLOA 2022.
- OFÍCIO N. 061-GLPSD/2021, de 8.7.21, do Líder do Partido Social Democrático. Sen. Nelsinho Trad, que indica o Sem. Angelo Coronel para compor o Comitê – CAR.
- OFÍCIO N. 062-GLPSD/2021, de 8.7.21, do Líder do Partido Social Democrático. Sen. Nelsinho Trad, que indica o Sen. Carlos Fávaro para compor o Comitê – CFIS.
- Ofício Ind. N. 112/2021de 12.7.21, do Líder do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE E PATRIOTA, Dep. Hugo Motta, que indica o Dep. Eduardo Costa para o Comitê-CAE.
- Ofício Ind. N. 113/2021de 12.7.21, do Líder do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PTB, PROS, PODE, PSC, AVANTE E PATRIOTA, Dep. Hugo Motta, que indica o Dep. Gilberto Abramo, para integrar o Comitê – COI e o Dep. Jhonatan de Jesus para o Comitê – CAE.
- OF/LID/N. 073/2021, de 14.7.21, do Dep. Arnaldo Jardim, que solicita designação para a coordenação do Comitê – CAE.
- OF/GAB/N. 021/2021, de 18.8.21, do Líder do Cidadania, Dep. Alex Manente, que indica o Dep. Arnaldo Jardim para a coordenação do Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE.
- Ofício n. 099-L-Democratas/21, de 24.8.21, do Líder do Democratas, Dep. Efraim Filho, que indica o Dep. Paulo Azi para integrar o Comitê – COI.
2) Anexados os ofícios de designações para Coordenadores dos Comitês Permanentes:
- Of. Pres. n. 089/2021, de 17.8.2021, que designa o Senador Oriovisto Guimarães para Relator da Receita, coordenador e membro do Comitê de Avaliação da Receita - CAR
- Of. Pres. n. 117/2021, de 17.8.2021, que designa o Deputado Danilo Forte para coordenador e membro do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária – CFIS
- Of. Pres. n. 118/2021, de 21.9.2021, que designa o Deputado Paulo Azi para coordenador e membro do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
- Of. Pres. n. 119/2021, de 21.9.2021, que designa o Deputado Arnaldo Jardim para coordenador e membro do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE
3) Anexados os ofícios das Composições dos Comitês Permanentes:
- Of. Pres. n. 131/2021, de 28.9.2021, do Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas - CAE
- Of. Pres. n. 132/2021, de 28.9.2021, do Comitê de Avaliação da Receita - CAR
- Of. Pres. n. 133/2021, de 28.9.2021, do Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária - CFIS
- Of. Pres. n. 134/2021, de 28.9.2021, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI
- OFÍCIO n. 159/2021 GSEFERRE, de 5.10.21, do Senador Elmano Férrer que solicita sua declinação de membro do Comitê – CFIS.
Ofício
Ofício
Ofício
25/10/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexados os Informativos Conjuntos de nºs 1 e 2/2021 das Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – Conof/CD e Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – Conorf/SF.
Nota Informativa
Nota Informativa
25/10/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a Instrução Normativa nº 2 de 2021, que regula os procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual e atualiza a denominação e composição da área temática X - Economia ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022 (PL nº 19, de 2021-CN). Aprovada na 9ª Reunião Extraordinária em 29.9.2021.
Nota Informativa
22/10/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Realizada a 7ª Reunião de Audiência Pública, em 7.10.2021 para discutir sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2022, Relatório de Monitoramento do PPA e Relatório Anual de Políticas Públicas. Anexado material referente à apresentação.
Resultado de encontro legislativo
22/10/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebidos e encaminhados eletronicamente, ao Relator Geral e à Coordenação Técnica os seguintes expedientes:
- OFÍCIO nº 282/2021/SG/SPR/COADE, de 12.08.2021, do Conselho Nacional do Ministério Público, que encaminha decisão plenária proferida nos autos do Processo CNMp nº 1.00938/2021-06 com referência ao Processo SEI nº 19.00.6640.0004812/2021-91.
- Despacho de 24.09.2021, do Conselho Nacional de Justiça, que encaminha cópia do Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei n. 0006098-93.2021.2.00.0000.
Ofício
22/10/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebidos e encaminhados eletronicamente, os expedientes referentes aos Precatórios, ao Relator Geral e à Coordenação Técnica conforme o art. 100 da Constituição Federal:
1) Ofício 3/NUPOG, de 08.07.2021, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2) Ofício n. 325/2021- COORDPREC, de 12.07.2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
3) Relação dos Precatórios do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em 13.07.2021
4) Ofício n. 3850/2021-DP/TJRN, de 15.07.2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
5) Ofício-e STJ/ n.381/2021, de 18.08.2021, do Superior Tribunal de Justiça
6) OFÍCIO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 284/2021, de 19.07.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
7) Ofício 1627138/GDG,de 19.07.2021 e Ofício 1628633/GDG, de 20.07.2021 do Supremo Tribunal Federal
8) OFÍCIO N. 0243494/CJF, de 20.07.2021, do Conselho da Justiça Federal
9) OFÍCIO Nº 551 - SG (1129049), de 20.07.2021, do Conselho Nacional de Justiça
Ofício
22/10/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Hugo Leal, para emitir relatório.
Ofício
21/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projeto de Lei Orçamentária Anual (pLOA) - PLN 19/2021 (Art. 82, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico: de 21/10/2021 (17h) a 21/10/2021
- Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita: de 25/10/2021 a 18/11/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 19/11/2021
- Publicação do relatório da receita: até 19/11/2021
- Votação do relatório da receita e suas emendas: até 23/11/2021
- Publicação do relatório preliminar: até 23/11/2021
- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: até 24/11/2021
- Votação do relatório preliminar e suas emendas: até 25/11/2021
- Publicação dos relatórios setoriais: de 26/11/2021 a 30/11/2021
- Votação dos relatórios setoriais: até 02/12/2021
- Publicação do relatório geral: até 06/12/2021
- Votação do relatório geral: até 09/12/2021
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 10/12/2021
- Votação no Congresso Nacional: até 20/12/2021
- Implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos: até 22/12/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Avulso inicial da matéria
21/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
19/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta data o Ofício SEI Nº 453/2021/ME, o qual solicita providências para adequação no PLOA 2022, em virtude da decisão judicial do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 3.508/DF.
Ofício
05/10/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido, em 05/10/2021, o Relatório de Fiscalização em Políticas e Programas de Governo (RePP) 2021, elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
Aviso
29/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 29/09/2021, a Nota Técnica Conjunta nº 5/2021, das Consultorias de Orçamentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para subsidiar à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022.
Nota Técnica
16/09/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 16/09/2021, a Mensagem nº 451 de 2021, do Presidente da República, que encaminha as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2022.
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 23.09.2021.
Publicado no DCN Páginas 169 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 3-2979 PUB SUPL ÚNICO ao DCN 38/2021. Suplemento (nº UNICO) - DCN nº 38
Mensagem
31/08/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 31/08/2021, às 19h30.
PLN 19/2021
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Nota Informativa
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2022 09:50