Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2021
(O. Investimento - CEF, CDP, TSLE, Ceagesp e Codeba)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.265 de 23/12/2021
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Propõe adequar as dotações orçamentárias das seguintes empresas: Caixa Econômica Federal – CEF (76,6% dos recursos) para a expansão da rede física em 91 novas unidades com destaque aos investimentos em imóveis, equipamentos e novos negócios; Companhia Docas do Pará – CDP (13,3% dos recursos) para compra de defensas portuárias; Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE (5,8% dos recursos) para recuperar torres de energia danificadas com sinistro ocorrido em janeiro de 2020 no município de Santa Vitória – RS; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp (3,9% dos recursos) para a aquisição e montagem de secadores dentro das unidades armazenadoras da companhia; por fim, Companhia Docas do Estado da Bahia - Codeba (0,33% dos recursos) para a readequação das vias internas do Porto de Aratu (BA).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.265 de 23/12/2021
- Último local:
- 14/02/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 23/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.265 de 23/12/2021
- Identificação:
- PLN 22/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/11/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 22/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 19/11/2021 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 56/2021 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- De Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 22-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do relator Deputado SANDE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 22/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA COM OBJETIVO DE DOTAR O MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE - MA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 22/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA COM OBJETIVO DE DOTAR O MUNICIPIO DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO - MA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 22/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA COM OBJETIVO DE DOTAR O MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA - MA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 22/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA COM OBJETIVO DE DOTAR O MUNICIPIO DE ITAPECURU-MIRIM - MA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 22/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA COM OBJETIVO DE DOTAR O MUNICIPIO DE GOVERNADOR EDISON LOBÃO - MA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 22/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA COM OBJETIVO DE DOTAR O MUNICIPIO DE COELHO NETO - MA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 22/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA COM OBJETIVO DE DOTAR O MUNICIPIO DE BURITICUPU - MA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 22/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- ESTA EMENDA COM OBJETIVO DE DOTAR O MUNICIPIO DE BOM JARDIM - MA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLN 22/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 24/11/2021
- Descrição/Ementa
- EMENDA COM OBJETIVO DE DOTAR O MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO - MA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLN 22/2021
- Autor:
- Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Inclua onde couber no Anexo I - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais, no Projeto Instalação de Pontos de Atendimento Bancário, no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional do dia 09/12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 103/2021
- Autor:
- Líder do Governo Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos PLN nºs 21, 22 (na forma do texto enviado pelo Poder Executivo), 25, 27 a 30, 32, 37 a 42 e 44, de 2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2021
- Descrição/Ementa
- Nota informativa.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 23/09/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 22/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 19/11/2021 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Designação de relator.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Sanderson, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- De Plenário, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 22-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Sanderson , relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas. A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque nº 1 - Dep. Hildo Rocha
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque nº 2
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque nº 3
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque nº 4
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque nº 5
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Sanderson (PSL/RS)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Complemento de Voto
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebida a Complementação de Voto, do Relator Deputado Sanderson, que altera de inadmitidas para admitidas as emendas de nº 1 a 9 e aprova o Projeto de Lei nº 22/2021-CN juntamente com as emendas nº 3, 4 e 9, rejeitando as demais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do relator Deputado SANDE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do relator Deputado SANDE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 388/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de Mensagem com autógrafo à sanção.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 162/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 162/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 162/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 22/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito suplementar no valor de R$ 109.288.191,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 162/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2021
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 718, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 16/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 16, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 718, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 2 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 718, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.265, de 23 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 2 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 718, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.265, de 23 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021; e de preferência para votação do PLN nº 22/2021, na forma do texto enviado pelo Poder Executivo. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 56/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. |
| 23/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 56/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria será submetida ao Senado Federal. |
| 09/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 229-250 - DCN nº 51 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do relator Deputado SANDERSON, favorável ao Projeto de Lei nº 22/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 3, 4 e 9, DECLARADA INADMITIDA a de nº 10 e REJEITADAS as demais - Anexado o Texto Final da Comissão |
| 09/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 13-32 - DCN nº 51 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional do dia 09/12/2021. |
| 25/11/2021 | Publicado no DCN Páginas 45-62 - DCN nº 47 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 22/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 19/11/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 19/11/2021 a 23/11/2021 - Apresentação de emendas: de 24/11/2021 a 01/12/2021 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 02/12/2021 a 06/12/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 07/12/2021 a 21/12/2021 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Economia | Caixa Econômica Federal | 83.750.702,00 |
| CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo | 4.346.952,00 | |
| Ministério da Infraestrutura | Companhia das Docas do Estado da Bahia | 365.244,00 |
| Companhia Docas do Pará | 14.500.000,00 | |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. | 6.325.293,00 |
Valor total: 109.288.191,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 22/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 22/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 22/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 22/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 22/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 22/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 7 - PLN 22/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 8 - PLN 22/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 9 - PLN 22/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 24/11/2021 | Único | |
| EMENDA 10 - PLN 22/2021 | Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM) | 01/12/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 472/2021
- Despacho:
- 19/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Sanderson (encerrado em 07/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2021 - 23/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2021 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 19/11/2021
- Publicação em avulso eletrônico: 19/11/2021 a 23/11/2021
- Apresentação de emendas: 24/11/2021 a 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 02/12/2021 a 06/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 07/12/2021 a 21/12/2021
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), COMPANHIA DOCAS DA BAHIA, COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP), COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP), EMPRESA, TRANSMISSOR, ENERGIA ELETRICA, REGIÃO SUL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do Executivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do Executivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
- Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
- Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
- 14/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 16, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 718, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 22, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.265, de 23 de dezembro de 2021.
À COARQ. - OFCN 16/2022
- 03/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 718, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 22, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.265, de 23 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 2
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14265 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2021 - Seção I - págs. 6 e 12.
Sancionada em 23/12/2021.
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 388, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 162/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto .
- OFCN 388/2021
- MPCN 162/2021
- Autógrafo - PLN 22/2021
- 20/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021; e de preferência para votação do PLN nº 22/2021, na forma do texto enviado pelo Poder Executivo.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 56/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 56/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria será submetida ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54
- 16/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
- 08/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
- 08/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, às 14 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
- 07/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Sanderson por deliberação da matéria.
- 07/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório e a Complementação de voto do relator Deputado SANDERSON, favorável ao Projeto de Lei nº 22/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 3, 4 e 9, DECLARADA INADMITIDA a de nº 10 e REJEITADAS as demais
- Anexado o Texto Final da Comissão - Publicado no DCN Páginas 229-250 - DCN nº 51
- Decisão de Comissão
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- PAR 56/2021 - Relatório sobre crédito adicional
- 07/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebida a Complementação de Voto, do Relator Deputado Sanderson, que altera de inadmitidas para admitidas as emendas de nº 1 a 9 e aprova o Projeto de Lei nº 22/2021-CN juntamente com as emendas nº 3, 4 e 9, rejeitando as demais.
- Relatório sobre crédito adicional - Complementação
- 03/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Sanderson , relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 10 (dez) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas.
Aberto o prazo para destaques. - Relatório sobre crédito adicional
- 02/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 10 (dez) emendas. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional do dia 09/12/2021.
- Publicado no DCN Páginas 13-32 - DCN nº 51
- Avulso de emendas
- 30/11/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Sanderson, para emitir relatório.
- Ofício
- 24/11/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 19/11/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 19/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 22/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 19/11/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 19/11/2021 a 23/11/2021
- Apresentação de emendas: de 24/11/2021 a 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 02/12/2021 a 06/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 07/12/2021 a 21/12/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 45-62 - DCN nº 47
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 23/09/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 23/09/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- Nota Informativa
Última atualização de dados legislativos: 06/08/2024 10:19
