Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2021

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 859.592.565,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe abertura de crédito suplementar com objetivo de viabilizar, no âmbito do Ministério da Educação (32,1% dos recursos), reforço par Administração Direta, Instituto Benjamin Constant, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, Fundação Joaquim Nabuco e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. No âmbito do Ministério das Comunicações (15,8% dos recursos), acesso à internet em banda larga móvel a estudantes da educação básica da rede pública de ensino, oriundos de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. No âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (14,9% dos recursos), na Administração Direta, reforço ao fomento ao setor agropecuário e ao apoio ao cooperativismo e ao associativismo rurais brasileiros. No âmbito do Ministério Justiça e Segurança Pública (10,5% dos recursos), reforço para Departamento de Polícia Rodoviária Federal e Departamento de Polícia Federal. Os recursos restantes serão aplicados no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, Economia, Relações Exteriores, Saúde, Infraestrutura, Meio Ambiente, Defesa, Desenvolvimento Regional, Turismo, Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cidadania, Advocacia-Geral da União e Operações Oficiais de Crédito (26,7%).