Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2021

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe novas dotações orçamentárias em favor dos Encargos Financeiros da União (71,9% dos recursos), sob Supervisão do Ministério da Economia, para viabilizar o atendimento de despesas incorridas pelos bancos oficiais federais em áreas de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM. No âmbito do Ministério da Infraestrutura (5,6% dos recursos), para o DNIT cumprir decisões judiciais quanto a pessoas acidentadas em linhas férreas de responsabilidade da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA; para a continuidade de obras de Instalações Portuárias – IPs; e para a contratação de obras de implantação de trechos de rodovias federais e de postos de pesagem, além de serviços de travessia urbana. No âmbito do Ministério da Cidadania (5,1% dos recursos), para operacionalização da ação “Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, devido à Pandemia da COVID-19”. No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (4,9% dos recursos), para o pagamento de adesão ao Comitê de Políticas do Consumidor – CCP, promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. E para o pagamento de subvenção econômica, criada pela Medida Provisória n° 1.070, de 13 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro). No âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente, das Comunicações, da Educação e da Economia serão aplicados os 12,5% dos recursos restantes.