Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2021

(Economia (SUDENE e SUDAM), DNIT, Cidadania, Justiça (Habite Seguro) e outros)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.244 de 19/11/2021
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe novas dotações orçamentárias em favor dos Encargos Financeiros da União (71,9% dos recursos), sob Supervisão do Ministério da Economia, para viabilizar o atendimento de despesas incorridas pelos bancos oficiais federais em áreas de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM. No âmbito do Ministério da Infraestrutura (5,6% dos recursos), para o DNIT cumprir decisões judiciais quanto a pessoas acidentadas em linhas férreas de responsabilidade da Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA; para a continuidade de obras de Instalações Portuárias – IPs; e para a contratação de obras de implantação de trechos de rodovias federais e de postos de pesagem, além de serviços de travessia urbana. No âmbito do Ministério da Cidadania (5,1% dos recursos), para operacionalização da ação “Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, devido à Pandemia da COVID-19”. No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (4,9% dos recursos), para o pagamento de adesão ao Comitê de Políticas do Consumidor – CCP, promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. E para o pagamento de subvenção econômica, criada pela Medida Provisória n° 1.070, de 13 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro). No âmbito dos Ministérios do Desenvolvimento Regional, do Meio Ambiente, das Comunicações, da Educação e da Economia serão aplicados os 12,5% dos recursos restantes.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.244 de 19/11/2021
Último local:
21/12/2021 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
22/11/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-12-09 às 13:43

Identificação:
PLN 33/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 39/2021 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado HILDO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 33/2021
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
PLN 33 MEC IFES
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. A matéria será publicada no DCN de 11.11.2021. | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 76/2021
Autor:
Líder do Governo Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nºs 10,11,17, 18, 23, 24, 26, 31, 33, 34 e 35/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 73/2021
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
Encerramento da discussão dos PLN nºs 17, 18, 23, 26, 31, 33, 34 e 35/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 74/2021
Autor:
Líder do Governo Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
11/11/2021
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nºs 17, 18, 23, 26, 31, 33, 34 e 35/2021.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2021
Descrição/Ementa
Nota Informativa.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 03/11/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Relator do PLN 33/2021
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Hildo Rocha, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório do Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Hildo Rocha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto à 1 (uma) emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/11/2021
Descrição/Ementa
Conclusão CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado HILDO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 142/2021
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 323, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 323/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 323, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 33/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial, no valor de R$ 402.775.152,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 323, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção autóg... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.244, de 19 de novembro de 2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 346/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 346, de 25/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 601, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2021 Publicado no DSF Páginas 623-624 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 601, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 33, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.244, de 19 de novembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/11/2021 Publicado no DCN Páginas 49-50 - DCN nº 46
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 16h09, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 39, de 2021 - CMO, no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 76/2021, de votação em globo, aprovado)
18/11/2021 Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 46
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 14h14, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada, nos termos do RQN nº 73/2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 39, de 2021 - CMO, na Câmara dos Deputados.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 74/2021, de votação em globo, aprovado)
11/11/2021 Publicado no DCN Páginas 207-237 - DCN nº 45
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/11/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/11/2021 a 10/11/2021
- Apresentação de emendas: de 10/11/2021 a 10/11/2021 (15h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 10/11/2021 (15h) a 10/11/2021 (15h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/11/2021 (15h) a 11/11/2021 (11h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
11/11/2021 Publicado no DCN Páginas 80-86 - DCN nº 45
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado HILDO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 33/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada REJEITADA.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 289.700.000,00
Ministério da Cidadania Ministério da Cidadania 20.612.579,00
Ministério da Economia Ministério da Economia - Administração Direta 9.412.507,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Ministério da Educação 14.152.070,00
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri 16.800,00
Ministério da Infraestrutura Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 22.706.109,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Fundo Nacional de Segurança Pública 20.000.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública 80.000,00
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Ministério das Comunicações 7.200.000,00
Ministério do Desenvolvimento Regional Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba 5.992.800,00
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 10.000.000,00
Ministério do Desenvolvimento Regional 2.200.000,00
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Fundo Nacional de Meio Ambiente 702.287,00

Valor total: 402.775.152,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 33/2021 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 10/11/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 563/2021
Despacho:
10/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Hildo Rocha (encerrado em 10/11/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/11/2021 - 22/11/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/11/2021 10:00)
Calendário:
Data do despacho: 10/11/2021
Publicação em avulso eletrônico: 10/11/2021 a 10/11/2021
Apresentação de emendas: 10/11/2021 a 10/11/2021 (15h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 10/11/2021 (15h) a 10/11/2021 (15h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 10/11/2021 (15h) a 11/11/2021 (11h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do Executivo. À sanção.)
Em 11/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do Executivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
25/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 346, de 25/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 601, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 33, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.244, de 19 de novembro de 2021.
À COARQ.
OFCN 346/2021
23/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 601, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 33, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.244, de 19 de novembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 623-624 - DSF nº 193
22/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14244 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/11/2021 - Seção I - págs. 16 e 23.
Sancionada em 19/11/2021.
17/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 323, de 17/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 142/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção autógrafos do Projeto de Lei nº 33, de 2021 - CN.
OFCN 323/2021
MPCN 142/2021
Autógrafo - PLN 33/2021
12/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
11/11/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 16h09, no Senado Federal)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 39, de 2021 - CMO, no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 76/2021, de votação em globo, aprovado)
Publicado no DCN Páginas 49-50 - DCN nº 46
11/11/2021
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 14h14, na Câmara dos Deputados)
Discussão encerrada, nos termos do RQN nº 73/2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 39, de 2021 - CMO, na Câmara dos Deputados.
A matéria será submetida ao Senado Federal.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 74/2021, de votação em globo, aprovado)
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 46
11/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
11/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quinta-feira, 11 de novembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h, e no Senado às 16h.
10/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Hildo Rocha por deliberação da matéria.
10/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Deputado HILDO ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 33/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada REJEITADA.
Publicado no DCN Páginas 80-86 - DCN nº 45
Decisão de Comissão
PAR 39/2021 - Relatório sobre crédito adicional
10/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, a Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta dos PLNs de nºs 31 e 33/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-los, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. Em votação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADOS.
10/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Hildo Rocha, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto à 1 (uma) emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Relatório sobre crédito adicional
10/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. A matéria será publicada no DCN de 11.11.2021.
Avulso de emendas
10/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Hildo Rocha, para emitir relatório.
Ofício
10/11/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
10/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 10/11/2021
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/11/2021 a 10/11/2021
- Apresentação de emendas: de 10/11/2021 a 10/11/2021 (15h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 10/11/2021 (15h) a 10/11/2021 (15h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/11/2021 (15h) a 11/11/2021 (11h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 207-237 - DCN nº 45
Avulso inicial da matéria
03/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a matéria em 03/11/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Nota Informativa
Última atualização de dados legislativos: 05/01/2022 18:18