Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 35, de 2021

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe abertura de crédito suplementar, a fim de viabilizar no Ministério do Desenvolvimento Regional (34,45%), recursos para Administração Direta, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. No âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (20,9%), recursos à Administração Direta, a atividades do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. No âmbito do Ministério da Saúde (10,6%), recursos ao Fundo Nacional de Saúde com foco aos serviços de atenção especializada da rede de atenção à saúde no Sistema Único de Saúde – SUS; ao Contrato de Repasse prioritário destinado à “Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no município de Palmeira das Missões - RS”; à transferência de recursos para cobertura de atenção primária pós-Covid; e aos Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD. No âmbito do Ministério da Economia (9,8%), recursos à Administração Direta para despesas pertencentes à Diretoria de Tecnologia e Informação - DTI e relacionadas à prestação de serviços junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO. Também à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Os recursos restantes beneficiarão áreas dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, das Relações Exteriores, da Infraestrutura, da Defesa, do Turismo e da Cidadania (24,25%).