Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2021
(MDR, MEC, MS)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.271 de 23/12/2021
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Propõe abertura de crédito especial ao Ministério do Desenvolvimento Regional (86%), para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária, no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima; o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, no Estado do Acre, e no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima; e o apoio a sistemas de drenagem urbana sustentável e de manejo de águas pluviais no Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro. No âmbito do Ministério da Educação (12%), o projeto destina recursos para o atendimento de despesas na Fundação Universidade Federal de Rondônia e no Instituto Federal de Rondônia. Por fim, destina recursos para o Ministério da Saúde (2%), no âmbito do Fundação Nacional de Saúde, para ampliação e melhorias dos sistemas públicos de abastecimento de água em pequenos municípios do Estado do Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.271 de 23/12/2021
- Último local:
- 14/02/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 23/12/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.271 de 23/12/2021
- Identificação:
- PLN 38/2021
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- PAR 54/2021 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- PLN 38-2021 - RELATÓRIO DO SENADOR CARLOS FÁVARO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 38/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Implantação, Ampliação e melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água em municípios no Estado do Maranhão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 38/2021
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Implantação, Ampliação e melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de água no município de Cantanhede no Estado do Maranhão
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 38/2021
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 38/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 38/2021
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 103/2021
- Autor:
- Líder do Governo Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 17/12/2021
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos PLN nºs 21, 22 (na forma do texto enviado pelo Poder Executivo), 25, 27 a 30, 32, 37 a 42 e 44, de 2021.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 01/12/2021
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 01/12/2021 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 02/12/2021
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa 38/2021.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 03/12/2021
- Descrição/Ementa
- PLN 38-2021 - RELATÓRIO DO SENADOR CARLOS FÁVARO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação do PLN nº 38, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Aberto o prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque nº 1
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Deestaque nº 2
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 170/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2021.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 396, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 170/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 396/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de Mensagem com autógrafo à sanção.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 396, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 170/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 38/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2021
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 396, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 170/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2021
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 724, de 2021, que restitui o autógrafo do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 26/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/02/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 38, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 26, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 724, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 2 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 724, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 38, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.271, de 23 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 04/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 2 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 724, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 38, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.271, de 23 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 23/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 54/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. |
| 23/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 54/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria será submetida ao Senado Federal. |
| 09/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 210-216 - DCN nº 51 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 38/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, REJEITADAS. |
| 09/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 51 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021. |
| 02/12/2021 | Publicado no DCN Páginas 416-431 - DCN nº 49 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 01/12/2021 - Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021 - Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Educação | Fundação Universidade Federal de Rondônia | 5.489.171,00 |
| Instituto Federal de Rondônia | 6.889.199,00 | |
| Ministério da Saúde | Fundação Nacional de Saúde | 2.128.041,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Ministério do Desenvolvimento Regional | 90.446.735,00 |
Valor total: 104.953.146,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 38/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/12/2021 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 38/2021 | Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) | 02/12/2021 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 38/2021 | Deputado Federal José Rocha (PL/BA) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 38/2021 | Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA) | 03/12/2021 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 38/2021 | Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA) | 03/12/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 640/2021
- Despacho:
- 01/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senador Carlos Fávaro (encerrado em 07/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/12/2021 - 23/12/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2021 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico: Até 01/12/2021 (16h)
- Apresentação de emendas: 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: Até 07/12/2021 (14h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA SAUDE (MS), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do Executivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 17/12/2021 - Discussão, em turno único (Aprovada na forma do Executivo. A matéria vai ao Senado Federal.)
- Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
- Em 07/12/2021 - Discussão, em turno único
- 14/02/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 26, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 724, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n°38, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n°14.271, de 23 de dezembro de 2021.
À COARQ. - OFCN 26/2022
- 03/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 724, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 38, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.271, de 23 de dezembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 62 - DSF nº 2
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14271 DE 2021.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2021 - Seção I - págs. 29 e 32.
Sancionada em 23/12/2021.
- 23/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 396, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 170/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 170/2021
- OFCN 396/2021
- Autógrafo - PLN 38/2021
- 20/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 54/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DCN Páginas 123-124 - DCN nº 54
- 17/12/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 54/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo.
A matéria será submetida ao Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 80-83 - DCN nº 54
- 16/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
- 07/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, às 14 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
- 07/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
- 07/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 38/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, REJEITADAS.
- Publicado no DCN Páginas 210-216 - DCN nº 51
- Decisão de Comissão
- PAR 54/2021 - Relatório sobre crédito adicional
- 03/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação do PLN nº 38, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Aberto o prazo para destaques. - Relatório sobre crédito adicional
- 03/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.
- Publicado no DCN Páginas 33-38 - DCN nº 51
- Avulso de emendas
- 02/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
- Ofício
- 01/12/2021
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 01/12/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 01/12/2021
- Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021
- Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 416-431 - DCN nº 49
- Calendário
- 30/11/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebido o projeto em 30/11/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 06/08/2024 10:42
