Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2022
(Altera a LDO 2022 - Fundo Especial de Financiamento, Precatórios, atualização monetária, redução de tributos, Regime de Previdência Complementar, etc)
Ver também: VET 27/2022
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.352 de 25/05/2022
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Explicação da Ementa:
O projeto propõe ajustar a LDO 2022 em vários tópicos, entre eles: afastar a necessidade de suplementação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; regulamentar as Emendas Constitucionais nº 113 e 114 de 2021, no que tange ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor; incluir autorização para bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias específicas de acordo com projeções dos Relatórios de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias; preencher lacuna normativa a respeito dos índices de correção aplicáveis à atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada, em relação aos títulos emitidos antes de 2020; possibilitar a redução de tributos incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de biodiesel, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo derivado de petróleo e de gás natural; reabrir prazo de migração para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012; entre outros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.352 de 25/05/2022
- Último local:
- 04/05/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 26/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- PLN 2/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/03/2022 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 2/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 02, de 2022–CN que “altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, Relator Ad hoc, designado anteriorm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 3/2022-PLEN/CN - Redação final
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Leitura, pelo Relator Senador Carlos Fávaro, de Adendo de Plenário, concluindo pela apresentação de Emenda de Relator, que altera a redação do art. 29 do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 2/2022
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- A redação proposta pela presente emenda visa a dar mais clareza ao texto da Lei, evitando problemas de interpretação. A alteração proposta não altera o objetivo proposto do PLN, visando apenas melhorar o texto.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 2/2022
- Autor:
- Deputada Federal Dra. Soraya Manato (UNIÃO/ES)
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Alteração PLN 2/2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 2/2022
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- A presente emenda visa alterar a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 31.03.2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/03/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 17/3/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/03/2022 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa 2 de, 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/03/2022 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Relator do PLN 2/2022 o Deputado Juscelino Filho.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Juscelino Filho, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA)
- Data:
- 28/03/2022
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei nº 02, de 2022–CN que “altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022”.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de todas. Aberto o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque do Deputado Glauber Braga
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrada a discussão, foi apresentado 01 (um) destaque de autoria do Deputado Glauber Braga. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/03/2022
- Descrição/Ementa
- Conclusão do PLN 2/2022-CN.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, Relator Ad hoc, designado anteriorm... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Adendo de Plenário ao PLN 2/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado Adendo de Plenário pelo relator Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Geral
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Retificação de Adendo de Plenário ao PLN 2/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentada retificação do Adendo de Plenário pelo relator Senador Carlos Fávaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 52/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2 , de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 148, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 148/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 2, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 148, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 2/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/05/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 148, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 280-288 - DCN nº 17 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Leitura, pelo Relator Senador Carlos Fávaro, de Adendo de Plenário, concluindo pela apresentação de Emenda de Relator, que altera a redação do art. 29 do Substitutivo e inclui o art. 81-A à Lei nº 14.194, constante do art. 1º do Substitutivo. Discussão encerrada. A Presidência, em atendimento a solicitação do Partido Novo/CD, destaca para votação em separado o art. 81-A, constante do Adendo de Plenário. Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Substitutivo, nos termos do Adendo de Plenário, ressalvado o art. 81-A. Aprovado o art. 81-A, nos termos do Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com manifestação contrária do Partido Novo e do PSOL, ambos na Câmara dos Deputados. Aprovada a redação final. (Parecer nº 3/2022-PLEN/CN) À sanção. |
| 05/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 73-87 - DCN nº 17 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Leitura, pelo Relator Senador Carlos Fávaro, de Adendo de Plenário, concluindo pela apresentação de Emenda de Relator, que altera a redação do art. 29 do Substitutivo e inclui o art. 81-A à Lei nº 14.194, constante do art. 1º do Substitutivo. Discussão encerrada. A Presidência, em atendimento a solicitação do Partido Novo/CD, destaca para votação em separado o art. 81-A, constante do Adendo de Plenário. Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Substitutivo, nos termos do Adendo de Plenário, ressalvado o art. 81-A. Aprovado o art. 81-A, nos termos do Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com manifestação contrária do Partido Novo e do PSOL, ambos na Câmara dos Deputados. Aprovada a redação final. (Parecer nº 3/2022-PLEN/CN) À sanção. |
| 31/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 853 - DCN nº 11 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/03/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 28/03/2022 a 28/03/2022 (12h) - Apresentação de emendas: de 28/03/2022 (12h) a 28/03/2022 (19h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/03/2022 (19h) a 28/03/2022 (19h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/03/2022 (19h) a 29/03/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 31/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 831-841 - DCN nº 11 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, Relator Ad hoc, designado anteriormente o Deputado JUSCELINO FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram aprovadas. Quanto ao Destaque apresentado, de autoria do Deputado Glauber Braga, foi rejeitado contra o voto do autor. |
| 31/03/2022 | Publicado no DCN Páginas 752-757 - DCN nº 11 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 28/03/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 28/03/2022 a 28/03/2022 (12h) - Apresentação de emendas: de 28/03/2022 (12h) a 28/03/2022 (19h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/03/2022 (19h) a 28/03/2022 (19h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/03/2022 (19h) a 29/03/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 2/2022 | Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) | 28/03/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 2/2022 | Deputada Federal Dra. Soraya Manato (UNIÃO/ES) | 28/03/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 2/2022 | Deputado Federal Juscelino Filho (UNIÃO/MA) | 28/03/2022 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 97/2022
- Despacho:
- 28/03/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Juscelino Filho (encerrado em 29/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Senador Carlos Fávaro (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/03/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/05/2022 - 25/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Data do despacho: 28/03/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 28/03/2022 a 28/03/2022 (12h)
- Apresentação de emendas: 28/03/2022 (12h) a 28/03/2022 (19h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 28/03/2022 (19h) a 28/03/2022 (19h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 28/03/2022 (19h) a 29/03/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), CRITERIOS, ESPECIFICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO ELEITORAL, CESSÃO, CREDITOS, QUITAÇÃO, DIVIDA, REGIME JURIDICO, ORÇAMENTO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COMPETENCIA, MINISTERIO DA ECONOMIA, DISTRIBUIÇÃO, VALORES, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, DESCENTRALIZAÇÃO, JUDICIARIO, FIXAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, TAXA SELIC. CRITERIOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, AUTORIZAÇÃO, ESCOLHA, PROGRAMAÇÃO, CANCELAMENTO, APLICAÇÃO, EXECUTIVO, POSSIBILIDADE, BLOQUEIO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA. FIXAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, DIVIDA MOBILIARIA, UNIÃO FEDERAL, INCIDENCIA, INDICE DE PREÇOS, MERCADO, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). REQUISITOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, EFEITO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, COMPATIBILIDADE, META FISCAL. DISPENSA, REQUISITOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, HIPOTESE, INVESTIMENTO, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, DOMICILIO, EXTERIOR
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma de Substitutivo, com Adendo de Plenário. À sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 26/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14352 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 256 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - págs. 5 e 6.
Sancionada em 25/05/2022.
À COARQ.
- 05/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 148, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 52/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 52/2022
- OFCN 148/2022
- Autógrafo - PLN 2/2022
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Leitura, pelo Relator Senador Carlos Fávaro, de Adendo de Plenário, concluindo pela apresentação de Emenda de Relator, que altera a redação do art. 29 do Substitutivo e inclui o art. 81-A à Lei nº 14.194, constante do art. 1º do Substitutivo.
Discussão encerrada.
A Presidência, em atendimento a solicitação do Partido Novo/CD, destaca para votação em separado o art. 81-A, constante do Adendo de Plenário.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Substitutivo, nos termos do Adendo de Plenário, ressalvado o art. 81-A.
Aprovado o art. 81-A, nos termos do Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com manifestação contrária do Partido Novo e do PSOL, ambos na Câmara dos Deputados.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 3/2022-PLEN/CN)
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 73-87 - DCN nº 17
- Publicado no DCN Páginas 280-288 - DCN nº 17
- Parecer
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentada retificação do Adendo de Plenário pelo relator Senador Carlos Fávaro.
- Relatório Geral
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado Adendo de Plenário pelo relator Senador Carlos Fávaro.
- Relatório Geral
- 28/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 29/03/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Juscelino Filho por deliberação da matéria.
- 29/03/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, Relator Ad hoc, designado anteriormente o Deputado JUSCELINO FILHO, favorável ao Projeto de Lei nº 2/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas foram aprovadas.
Quanto ao Destaque apresentado, de autoria do Deputado Glauber Braga, foi rejeitado contra o voto do autor. - Publicado no DCN Páginas 831-841 - DCN nº 11
- Decisão de Comissão
- PAR 2/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- 29/03/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Encerrada a discussão, foi apresentado 01 (um) destaque de autoria do Deputado Glauber Braga.
- Destaque
- 28/03/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Juscelino Filho, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de todas.
Aberto o prazo para destaques. - Relatório sobre crédito adicional
- 28/03/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 31.03.2022.
- Avulso de emendas
- 28/03/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Juscelino Filho, para emitir relatório.
- Ofício
- 28/03/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando prazo de emendas.
- 28/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 2/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 28/03/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 28/03/2022 a 28/03/2022 (12h)
- Apresentação de emendas: de 28/03/2022 (12h) a 28/03/2022 (19h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 28/03/2022 (19h) a 28/03/2022 (19h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/03/2022 (19h) a 29/03/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 752-757 - DCN nº 11
- Publicado no DCN Páginas 853 - DCN nº 11
- Calendário
- Nota Informativa
- Avulso inicial da matéria
- 17/03/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 17/3/2022.
A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento - Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/08/2024 11:31
