Mensagem (CN) n° 1, de 2022

Autoria
Presidência da República
Natureza
Encaminha prestação de contas do Governo Federal

Ementa:
Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2021.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último local:
28/12/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
28/12/2022 - CONHECIDA.

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Resultado apurado em 2023-01-30 às 04:54

Identificação:
MCN 1/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
05/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 01/04/2022. Publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/04/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/07/2022
Descrição/Ementa
Avulso inicial com parecer prévio do TCU.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação das prestações de contas - MCN 1/2022 (Art. 116, da Res. 1/2006-CN): - Publicação do relatório e do projeto de decreto legislativo: de 18/07/2022 a 08/0... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 71/2022 - Relatório Geral
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO sobre as CONTAS PRESTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, relativas ao exercício financeiro de 2021, objeto da Mensagem Presidencial MCN no 1/2022-CN (n° 138, de 2022, na origem) e do Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, aprovado pelo Acórdão n° 1.481/2022-TCU-Plenário.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO da continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Claudio Cajado, relator ad hoc, (relator designado ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 151/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Informa disponibilidade da prestação de contas do Governo Federal, referente ao ano de 2021, para fins do disposto nos arts. 84, inciso XXIV, e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Oficio CN nº 151, de 05/05/21, à Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando, eletronicamente, a Mensagem nº 1, de 2022-CN (nº 138, de 2022, na origem), referente a prestação de contas do Gover... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
11/05/2022
Descrição/Ementa
Email de recebimento de documento pelo Tribunal de Contas da União.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria aguardando o parecer prévio do TCU, cujo prazo encerra-se em 04/07/2022 (art. 71, I, da Constituição Federal). | Veja a tramitação
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
18/07/2022
Descrição/Ementa
Aviso nº 910 - GP/TCU de 2022 - parecer prévio
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2021, por meio do Aviso nº Aviso nº 910 - GP/TCU de 2022, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Relator da MCN 1/2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Cezinha de Madureira, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Geral
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
11/12/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO sobre as CONTAS PRESTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, relativas ao exercício financeiro de 2021, objeto da Mensagem Presidencial MCN no 1/2022-CN (n° 138, de 2022, na origem) e do Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União, aprovado pelo Acórdão n° 1.481/2022-TCU-Plenário.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido em 11/12/2022, às 22h54min o Relatório do Deputado Cezinha de Madureira, com voto pela pela aprovação com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair ... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Decisão da MCN 1/2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO da continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Claudio Cajado, relator ad hoc, (relator designado ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 859-911 - DCN nº 51
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO da continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Claudio Cajado, relator ad hoc, (relator designado relator anteriormente o Deputado CEZINHA DE MADUREIRA), que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, referente ao exercício de 2021, à Mensagem nº 1/2022-CN, que “Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2021.” Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.
21/07/2022 Publicado no DCN Páginas 91-1466 - DCN nº 28
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação das prestações de contas - MCN 1/2022 (Art. 116, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação do relatório e do projeto de decreto legislativo: de 18/07/2022 a 08/09/2022
- Apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo: de 09/09/2022 a 23/09/2022
- Apresentação do relatório às emendas apresentadas: de 24/09/2022 a 08/10/2022
- Discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo: de 09/10/2022 a 15/10/2022
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/10/2022 a 20/10/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
07/04/2022 Publicado no DCN Páginas 238-1055 - DCN nº 12
Recebida a matéria em 01/04/2022. Publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/04/2022.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 138/2022
Despacho:
18/07/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Cezinha de Madureira (encerrado em 22/12/2022 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Claudio Cajado (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Publicação do relatório e do projeto de decreto legislativo: 18/07/2022 a 08/09/2022
Apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo: 09/09/2022 a 23/09/2022
Apresentação do relatório às emendas apresentadas: 24/09/2022 a 08/10/2022
Discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo: 09/10/2022 a 15/10/2022
Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/10/2022 a 20/10/2022
Indexação:
MENSAGEM (MSG), PRESIDENTE DA REPUBLICA, RELATORIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, GOVERNO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, EXECUTIVO, EXERCICIO, ANO
28/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Retirado, nesta data, arquivo do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que será autuado como PDN 13 de 2022.
Ao arquivo.
22/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Cezinha de Madureira por deliberação da matéria.
22/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO da continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, em 22 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Claudio Cajado, relator ad hoc, (relator designado relator anteriormente o Deputado CEZINHA DE MADUREIRA), que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, referente ao exercício de 2021, à Mensagem nº 1/2022-CN, que “Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV e 49, inciso IX, da Constituição, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as contas do Governo Federal relativas ao exercício de 2021.” Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 859-911 - DCN nº 51
PAR 71/2022 - Relatório Geral
Decisão de Comissão
12/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
11/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido em 11/12/2022, às 22h54min o Relatório do Deputado Cezinha de Madureira, com voto pela pela aprovação com as ressalvas constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, referentes ao exercício financeiro de 2021, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.
- prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo até 12 horas do dia 12/12/2022.
Relatório Geral
06/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Cezinha de Madureira, para emitir relatório.
Ofício
18/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
18/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação das prestações de contas - MCN 1/2022 (Art. 116, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação do relatório e do projeto de decreto legislativo: de 18/07/2022 a 08/09/2022
- Apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo: de 09/09/2022 a 23/09/2022
- Apresentação do relatório às emendas apresentadas: de 24/09/2022 a 08/10/2022
- Discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo: de 09/10/2022 a 15/10/2022
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/10/2022 a 20/10/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 91-1466 - DCN nº 28
Avulso inicial da matéria
18/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2021, por meio do Aviso nº Aviso nº 910 - GP/TCU de 2022, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Federal.
Aviso
11/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando o parecer prévio do TCU, cujo prazo encerra-se em 04/07/2022 (art. 71, I, da Constituição Federal).
Correspondência Eletrônica
05/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
REMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Ação:
Remetido Oficio CN nº 151, de 05/05/21, à Excelentíssima Senhora Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando, eletronicamente, a Mensagem nº 1, de 2022-CN (nº 138, de 2022, na origem), referente a prestação de contas do Governo Federal, relativa ao exercício de 2020, em atendimento aos arts. 84, inciso XXIV, e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
OFCN 151/2022
05/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será encaminhada, via eletrônica, ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Após o recebimento do parecer, será fixado o calendário de tramitação nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
05/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 01/04/2022. Publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/04/2022.
Publicado no DCN Páginas 238-1055 - DCN nº 12
MCN 1/2022
Última atualização de dados legislativos: 20/01/2023 20:30