Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2022
(Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - leilões da PETROBRAS)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.337 de 11/05/2022
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Propõe abertura de crédito para transferências obrigatórias, relativas à distribuição de valores aos Estados, Distrito Federal e Municípios, provenientes de leilões vinculados à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.337 de 11/05/2022
- Último local:
- 18/05/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 12/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.337 de 11/05/2022
- Identificação:
- PLN 3/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/04/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/04/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer de Plenário.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Matéria incluída na pauta da sessão de 28/04/2022. Designado o Deputado Cláudio Cajado como relator de Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 47/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n°3, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 137, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 47/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 137/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 137, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 47/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 3/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 137, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 47/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 225, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 225, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.337, de 11 de maio de 2022. Será fe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/05/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 159/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 159, de 17/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 225, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e t... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 225, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.337, de 11 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/05/2022 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 71 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 225, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.337, de 11 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 290-294 - DCN nº 17 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Encaminhado à publicação. Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado o Parecer nº 1/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 05/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 74-81 - DCN nº 17 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Encaminhado à publicação. Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado o Parecer nº 1/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | Recursos sob Supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP | 7.676.200.000,00 |
Valor total: 7.676.200.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 179/2022
- Prazos:
- 04/05/2022 - 12/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 12/05/2022 07:16) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Executivo. À sanção.)
- 17/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 159, de 17/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 225, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.337, de 11 de maio de 2022.
À COARQ. - OFCN 159/2022
- 13/05/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 225, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.337, de 11 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 71
- Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 71
- Mensagem
- 12/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.337 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2022 - Seção I - págs. 36 e 36.
Sancionada em 11/05/2022.
- 04/05/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 137, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 47/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 47/2022
- OFCN 137/2022
- Autógrafo - PLN 3/2022
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Encaminhado à publicação.
Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado o Parecer nº 1/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 74-81 - DCN nº 17
- Publicado no DCN Páginas 290-294 - DCN nº 17
- 28/04/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da sessão de 28/04/2022.
Designado o Deputado Cláudio Cajado como relator de Plenário. - Parecer
- 06/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 06/04/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 07/08/2024 11:29
