Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2022

(Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - leilões da PETROBRAS)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.337 de 11/05/2022
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe abertura de crédito para transferências obrigatórias, relativas à distribuição de valores aos Estados, Distrito Federal e Municípios, provenientes de leilões vinculados à Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.337 de 11/05/2022
Último local:
18/05/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
12/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-11-30 às 00:05
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.337 de 11/05/2022


Identificação:
PLN 3/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
06/04/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
28/04/2022
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Matéria incluída na pauta da sessão de 28/04/2022. Designado o Deputado Cláudio Cajado como relator de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 47/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n°3, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 137, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 47/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 137/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 137, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 47/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 3/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 137, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 47/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 225, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 225, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.337, de 11 de maio de 2022. Será fe... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
13/05/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 159/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 159, de 17/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 225, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e t... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2022 Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 225, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.337, de 11 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/05/2022 Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 71
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 225, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.337, de 11 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/05/2022 Publicado no DCN Páginas 290-294 - DCN nº 17
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Encaminhado à publicação.
Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado o Parecer nº 1/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
05/05/2022 Publicado no DCN Páginas 74-81 - DCN nº 17
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Encaminhado à publicação.
Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado o Parecer nº 1/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS Recursos sob Supervisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP 7.676.200.000,00

Valor total: 7.676.200.000,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 179/2022
Prazos:
04/05/2022 - 12/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 12/05/2022 07:16)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, TRANSFERENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/04/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma proposta pelo Executivo. À sanção.)
17/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 159, de 17/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 225, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.337, de 11 de maio de 2022.
À COARQ.
OFCN 159/2022
13/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 225, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.337, de 11 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 71
Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 71
Mensagem
12/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14.337 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2022 - Seção I - págs. 36 e 36.
Sancionada em 11/05/2022.
04/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 137, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 47/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 47/2022
OFCN 137/2022
Autógrafo - PLN 3/2022
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022)
Encaminhado à publicação.
Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado o Parecer nº 1/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 74-81 - DCN nº 17
Publicado no DCN Páginas 290-294 - DCN nº 17
28/04/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Matéria incluída na pauta da sessão de 28/04/2022.
Designado o Deputado Cláudio Cajado como relator de Plenário.
Parecer
06/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 06/04/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2022 20:45