Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2022
Campo de Marte - SP
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 14.409 de 15/07/2022
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa: O crédito tem por objetivo viabilizar o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº 668.869/SP, homologando o TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 02/2022/CCAF/CGU/AGU-JRP-KSF, de 17 de março de 2022, firmado entre a União e o Município de São Paulo, no caso envolvendo a posse e domínio do aeroporto “Campo de Marte”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.409 de 15/07/2022
- Último local:
- 04/08/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 15/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.409 de 15/07/2022
- Identificação:
- PLN 4/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/04/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 14/04/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- PAR 4/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 4/2022-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado GENERAL PETERNELLI, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2022-CN na fo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 4/2022
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 25/05/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO PL 04/2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 4/2022
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 04/2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 4/2022
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 04/2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 4/2022
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 04/2022 - Infraestrutura
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 4/2022
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 04/2022 - AGRICULTURA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 4/2022
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 04/2022 - AGRICULTURA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLN 4/2022
- Autor:
- Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 04/2022 - INFRAESTRUTURA
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLN 4/2022
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 30/05/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. O avulso será publicado no DCN de 02.06.2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
- Data:
- 11/07/2022
- Descrição/Ementa
- Req. Adiamento PL 4-22
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 132/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos PLN nº 4/2022; PLN nº 13/2022 e PLN nº 18/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 132... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/05/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 23/06/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado General Peternelli, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal General Peternelli (UNIÃO/SP)
- Data:
- 27/06/2022
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 4/2022-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado General Peternelli, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado GENERAL PETERNELLI, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2022-CN na fo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 111/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 276/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 4/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 382, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 312/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 312, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 382, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação a mensagem nº 382, de 2022, da Presidencia da Republica, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.409, de 15 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 505-506 - DCN nº 27 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 132/2022) |
| 14/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 109-112 - DCN nº 27 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 132/2022) |
| 30/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 39-44 - DCN nº 25 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado GENERAL PETERNELLI, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, foram INADMITIDAS as de nºs 2 a 7 e REJEITADAS as de nºs 1 e 8. |
| 02/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 963-975 - DCN nº 21 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022 - Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 02/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 963-975 - DCN nº 21 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. O avulso será publicado no DCN de 02.06.2022. |
| 19/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 19 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022 - Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 19/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 31-38 - DCN nº 19 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022 - Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO | Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia | 23.912.137.414,00 |
Valor total: 23.912.137.414,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 4/2022 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 25/05/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 4/2022 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 4/2022 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 4/2022 | Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 5 - PLN 4/2022 | Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 6 - PLN 4/2022 | Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 7 - PLN 4/2022 | Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) | 30/05/2022 | Único | |
| EMENDA 8 - PLN 4/2022 | Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) | 30/05/2022 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 190/2022
- Despacho:
- 18/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal General Peternelli (encerrado em 29/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/07/2022 - 15/07/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/07/2022 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 18/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 18/05/2022 a 22/05/2022
- Apresentação de emendas: 23/05/2022 a 30/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 31/05/2022 a 04/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 05/06/2022 a 19/06/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Executivo. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 03/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 312, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 382, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4, de 2022 - CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.409, de 15 de julho de 2022.
À COARQ - OFCN 312/2022
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a mensagem nº 382, de 2022, da Presidencia da Republica, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.409, de 15 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 116
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14409 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/07/2022.
- 14/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 111/2022
- OFCN 276/2022
- Autógrafo - PLN 4/2022
- 12/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 132/2022) - Publicado no DCN Páginas 109-112 - DCN nº 27
- Publicado no DCN Páginas 505-506 - DCN nº 27
- RQN 132/2022
- 11/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
A sessão é suspensa por decisão da Presidência às 18h48.
- 11/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta do Congresso Nacional de 11-07-2022.
Ao Plenário.
- 30/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão da matéria em pauta de Sessão conjunta.
- 29/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado General Peternelli por deliberação da matéria.
- 29/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado GENERAL PETERNELLI, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, foram INADMITIDAS as de nºs 2 a 7 e REJEITADAS as de nºs 1 e 8.
- Publicado no DCN Páginas 39-44 - DCN nº 25
- Decisão de Comissão
- PAR 4/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- 29/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Incluída a matéria em Pauta, de acordo com o Art. 214, Inciso III do Regimento Interno do Senado Federal.
- 27/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado General Peternelli, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e REJEITADAS as de nºs 1 e 8.
- Relatório sobre crédito adicional
- 23/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado General Peternelli, para emitir relatório.
- Ofício
- 31/05/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. O avulso será publicado no DCN de 02.06.2022.
- Publicado no DCN Páginas 963-975 - DCN nº 21
- Avulso de emendas
- 18/05/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de Relator
- 18/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022
- Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 963-975 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 31-38 - DCN nº 19
- Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 19
- Nota Informativa
- Calendário
- 14/04/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 14/04/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- PLN 4/2022
Última atualização de dados legislativos: 10/02/2025 19:20
