Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2022

(Campo de Marte - SP)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.409 de 15/07/2022
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
O crédito tem por objetivo viabilizar o cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº 668.869/SP, homologando o TERMO DE CONCILIAÇÃO Nº 02/2022/CCAF/CGU/AGU-JRP-KSF, de 17 de março de 2022, firmado entre a União e o Município de São Paulo, no caso envolvendo a posse e domínio do aeroporto “Campo de Marte”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.409 de 15/07/2022
Último local:
04/08/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
15/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-09-29 às 23:55

Identificação:
PLN 4/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/04/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 14/04/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 4/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 4/2022-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado GENERAL PETERNELLI, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2022-CN na fo... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 4/2022
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
25/05/2022
Descrição/Ementa
EMENDA AO PL 04/2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 4/2022
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 04/2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 4/2022
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 04/2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 4/2022
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 04/2022 - Infraestrutura
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 4/2022
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 04/2022 - AGRICULTURA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 4/2022
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 04/2022 - AGRICULTURA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 4/2022
Autor:
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 04/2022 - INFRAESTRUTURA
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 8 - PLN 4/2022
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
30/05/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 02.06.2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
Req. Adiamento PL 4-22
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 132/2022
Autor:
Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nº 4/2022; PLN nº 13/2022 e PLN nº 18/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 132... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
23/06/2022
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado General Peternelli, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal General Peternelli (UNIÃO/SP)
Data:
27/06/2022
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 4/2022-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado General Peternelli, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das ... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
29/06/2022
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado GENERAL PETERNELLI, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2022-CN na fo... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 111/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 276, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 276/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 276, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 4/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 276, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 382, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 312/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 4, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 312, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 382, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2022 Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação a mensagem nº 382, de 2022, da Presidencia da Republica, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.409, de 15 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2022 Publicado no DCN Páginas 505-506 - DCN nº 27
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 132/2022)
14/07/2022 Publicado no DCN Páginas 109-112 - DCN nº 27
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 132/2022)
30/06/2022 Publicado no DCN Páginas 39-44 - DCN nº 25
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado GENERAL PETERNELLI, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, foram INADMITIDAS as de nºs 2 a 7 e REJEITADAS as de nºs 1 e 8.
02/06/2022 Publicado no DCN Páginas 963-975 - DCN nº 21
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022
- Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
02/06/2022 Publicado no DCN Páginas 963-975 - DCN nº 21
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 02.06.2022.
19/05/2022 Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 19
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022
- Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
19/05/2022 Publicado no DCN Páginas 31-38 - DCN nº 19
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022
- Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia 23.912.137.414,00

Valor total: 23.912.137.414,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 4/2022 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) CMO 25/05/2022
EMENDA 2 - PLN 4/2022 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CMO 30/05/2022
EMENDA 3 - PLN 4/2022 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CMO 30/05/2022
EMENDA 4 - PLN 4/2022 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) CMO 30/05/2022
EMENDA 5 - PLN 4/2022 Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) CMO 30/05/2022
EMENDA 6 - PLN 4/2022 Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) CMO 30/05/2022
EMENDA 7 - PLN 4/2022 Senadora Nilda Gondim (MDB/PB) CMO 30/05/2022
EMENDA 8 - PLN 4/2022 Deputado Federal Enio Verri (PT/PR) CMO 30/05/2022

Total de emendas apresentadas: 8

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 190/2022
Despacho:
18/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal General Peternelli (encerrado em 29/06/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/07/2022 - 15/07/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/07/2022 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 18/05/2022
Publicação em avulso eletrônico: 18/05/2022 a 22/05/2022
Apresentação de emendas: 23/05/2022 a 30/05/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 31/05/2022 a 04/06/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 05/06/2022 a 19/06/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Executivo. A matéria vai à sanção.)
Em 11/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Executivo. A matéria vai à sanção.)
03/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 312, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 382, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4, de 2022 - CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.409, de 15 de julho de 2022.
À COARQ
OFCN 312/2022
01/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a mensagem nº 382, de 2022, da Presidencia da Republica, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.409, de 15 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 34-39 - DSF nº 116
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14409 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/07/2022.
14/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 276, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 111/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 276/2022
MPCN 111/2022
Autógrafo - PLN 4/2022
12/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 132/2022)
Publicado no DCN Páginas 109-112 - DCN nº 27
Publicado no DCN Páginas 505-506 - DCN nº 27
RQN 132/2022
11/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
A sessão é suspensa por decisão da Presidência às 18h48.
11/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta do Congresso Nacional de 11-07-2022.
Ao Plenário.
30/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão da matéria em pauta de Sessão conjunta.
29/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado General Peternelli por deliberação da matéria.
29/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado GENERAL PETERNELLI, favorável ao Projeto de Lei nº 4/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, foram INADMITIDAS as de nºs 2 a 7 e REJEITADAS as de nºs 1 e 8.
Publicado no DCN Páginas 39-44 - DCN nº 25
PAR 4/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
29/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Incluída a matéria em Pauta, de acordo com o Art. 214, Inciso III do Regimento Interno do Senado Federal.
27/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado General Peternelli, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 8 (oito) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e REJEITADAS as de nºs 1 e 8.
Relatório sobre crédito adicional
23/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado General Peternelli, para emitir relatório.
Ofício
31/05/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 8 (oito) emendas. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 02.06.2022.
Publicado no DCN Páginas 963-975 - DCN nº 21
Avulso de emendas
18/05/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de Relator
18/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022
- Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 963-975 - DCN nº 21
Publicado no DCN Páginas 31-38 - DCN nº 19
Publicado no DCN Páginas 39 - DCN nº 19
Nota Informativa
14/04/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 14/04/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 4/2022
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2022 16:08