Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 6, de 2022

(Justiça Federal e Justiça Eleitoral)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito Suplementar para destinar recursos à Justiça Federal, a fim de viabilizar a construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau/SC (79% do crédito). No âmbito da Justiça Eleitoral, destina-se recursos ao Tribunal Superior Eleitoral para aquisição de urnas eletrônicas (8% do crédito), bem como ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia para realizar obras em seu Edifício-Sede (13% do crédito).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/11/2022 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
24/11/2022 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2022-12-04 às 00:01

Identificação:
PLN 6/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
05/05/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 05/05/2020. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 16/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Mauro Benevides Filho, relator ad hoc (designado relator anteri... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
05/05/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 05/05/2020. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Designação de Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Felipe Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Mauro Benevides Filho, relator ad hoc (designado relator anteri... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2022 Publicado no DCN Páginas 49 - DCN nº 19
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 6/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022
- Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
19/05/2022 Publicado no DCN Páginas 40-48 - DCN nº 19
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 6/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022
- Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 1.516.969,00
Tribunal Superior Eleitoral 939.230,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 9.000.000,00

Valor total: 11.456.199,00

Origem externa:
MSG 209/2022
Despacho:
18/05/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Felipe Francischini (encerrado em 23/11/2022 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Mauro Benevides Filho (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/11/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Data do despacho: 18/05/2022
Publicação em avulso eletrônico: 18/05/2022 a 22/05/2022
Apresentação de emendas: 23/05/2022 a 30/05/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 31/05/2022 a 04/06/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 05/06/2022 a 19/06/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL
24/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
23/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Felipe Francischini por deliberação da matéria.
23/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 23 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Mauro Benevides Filho, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Felipe Francischini, favorável ao Projeto de Lei nº 06/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Decisão de Comissão
PAR 16/2022 - Relatório sobre crédito adicional
23/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Oitava Reunião Extraordinária, em 23 de novembro de 2022, o Presidente propôs inclusão na pauta dos PLNs 6, 7, 8, 19 e 39/22 e a quebra de interstício dos PLNs 6, 8 e 19 no sentido de apreciar as matérias, aprovados.
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Felipe Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
16/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório.
Ofício
31/05/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
18/05/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
18/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 6/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022
- Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 40-48 - DCN nº 19
Publicado no DCN Páginas 49 - DCN nº 19
05/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 05/05/2020. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 6/2022
Nota Informativa
Última atualização de dados legislativos: 30/11/2022 18:56