Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2022
(Recomposição de despesa de pessoal e encargos sociais na LOA 2022)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.410 de 15/07/2022
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe a recomposição de recursos relativa a despesas de pessoal e encargos sociais para 2022, no âmbito do Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União, Poder Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, tendo em vista a redução nas referidas programações e quantitativos físicos durante a tramitação do PLOA-2022 pelo Congresso Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.410 de 15/07/2022
- Último local:
- 04/08/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 15/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.410 de 15/07/2022
- Identificação:
- PLN 9/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 7/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 9/2022-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa 9 de, 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Of. Pres. Desig. n. 2/2022 - Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 9/2022-CN, que Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Conclusão CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 114/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 279, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 279/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 279, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 9/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 279, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 383, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 311/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 311 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 383, de 2022, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação nº 384, de 2022, da Presidencia da Republica, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.411, de 15 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação nº 384, de 2022, da Presidencia da Republica, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.411, de 15 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 508-513 - DCN nº 27 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. (Registro de votos do Novo, da Minoria e do PSOL na Câmara dos Deputados, do Deputado Kim Kataguiri e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão) |
| 14/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 112-114 - DCN nº 27 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. (Registro de votos do Novo, da Minoria e do PSOL na Câmara dos Deputados, do Deputado Kim Kataguiri e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão) |
| 07/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 285-291 - DCN nº 26 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. |
| 19/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 19 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022 - Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 19/05/2022 | Publicado no DCN Páginas 68-85 - DCN nº 19 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022 - Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Câmara dos Deputados | Câmara dos Deputados | 7.238.101,00 |
| CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA | Conselho Nacional de Justiça | 479.287,00 |
| DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO | Defensoria Pública da União | 57.183.139,00 |
| JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS | Tribunal de Justiça do Distrito Federal | 12.845.734,00 |
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Conselho Superior da Justiça do Trabalho | 48.164.602,00 |
| JUSTIÇA ELEITORAL | Tribunal Superior Eleitoral | 14.970.541,00 |
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 14.800.000,00 |
| JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO | Justiça Militar da União | 1.707.821,00 |
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | Escola Superior do Ministério Público da União | 192.688,00 |
| Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios | 2.164.714,00 | |
| Ministério Público do Trabalho | 10.934.133,00 | |
| Ministério Público Federal | 6.440.300,00 | |
| Ministério Público Militar | 1.706.693,00 | |
| Senado Federal | Senado Federal | 6.964.019,00 |
| SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Superior Tribunal de Justiça | 6.668.585,00 |
| SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Supremo Tribunal Federal | 5.195.159,00 |
| Tribunal de Contas da União | Tribunal de Contas da União | 4.884.580,00 |
Valor total: 202.540.096,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 229/2022
- Despacho:
- 18/05/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Claudio Cajado (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/07/2022 - 15/07/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/07/2022 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 18/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 18/05/2022 a 22/05/2022
- Apresentação de emendas: 23/05/2022 a 30/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 31/05/2022 a 04/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 05/06/2022 a 19/06/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Executivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 11/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Executivo. A matéria vai à sanção.)
- 03/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 311 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n° 383, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 9, de 20200 - CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.410, de 15 de julho de 2022.
À COARQ - OFCN 311/2022
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação nº 384, de 2022, da Presidencia da Republica, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.411, de 15 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 116
- Publicado no DSF Páginas 35 - DSF nº 116
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14410 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 5.
Sancionada em 15/07/2022.
- 14/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 279, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 114/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- OFCN 279/2022
- MPCN 114/2022
- Autógrafo - PLN 9/2022
- 12/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
(Registro de votos do Novo, da Minoria e do PSOL na Câmara dos Deputados, do Deputado Kim Kataguiri e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão) - Publicado no DCN Páginas 508-513 - DCN nº 27
- Publicado no DCN Páginas 112-114 - DCN nº 27
- 11/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
A sessão é suspensa por decisão da Presidência às 18h48.
- 11/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta do Congresso Nacional de 11-07-2022.
Ao Plenário.
- 06/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão da matéria em pauta de Sessão conjunta.
- 06/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Claudio Cajado por deliberação da matéria.
- 06/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 285-291 - DCN nº 26
- PAR 7/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Decisão de Comissão
- 05/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 14/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
- Ofício
- 31/05/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 18/05/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando Designação do relator.
- 18/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 9/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/05/2022 a 22/05/2022
- Apresentação de emendas: de 23/05/2022 a 30/05/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 31/05/2022 a 04/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 05/06/2022 a 19/06/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 68-85 - DCN nº 19
- Publicado no DCN Páginas 86 - DCN nº 19
- Avulso inicial da matéria
- Nota Informativa
- 17/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a matéria em 18/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 28/02/2023 22:12
