Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2022
DNOCS, FUST, DNIT e outros
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 14.484 de 21/12/2022
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa: Propõe novas dotações no Ministério do Desenvolvimento Regional, para o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) executar obras da 2ª Etapa da Adutora do Pajeú, nos Estados de Pernambuco e Paraíba (35,3% dos recursos). No Ministério das Comunicações, para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) equipar todas as escolas públicas brasileiras com acesso à internet em banda larga (30,8% dos recursos). No Ministério da Infraestrutura, para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) cumprir decisões judiciais e dar continuidade às obras de adequação de trecho rodoviário da BR-116/CE (30,7% dos recursos). O valor remanescente atenderá despesas no Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e de Minas e Energia (3,24% dos recursos restantes).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.484 de 21/12/2022
- Último local:
- 29/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.484 de 21/12/2022
- Identificação:
- PLN 11/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/05/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 18/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- PAR 34/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado Cleber Verde, relator ad hoc (relator anteriormente designado o D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 11/2022
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- PRETENDE-SE AO APRESENTAR ESTA EMENDA, DOTAR O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-319 – AM
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 11/2022
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- PRETENDE-SE AO APRESENTAR ESTA EMENDA, DOTAR O MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, NO ESTADO DO AMAZONAS, DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SEREM DESTINADOS NA IMPLANTAÇÃO DO APOIO A PROJETOS E OBRAS DE REABILITAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICAS EM ÁREAS URBANAS.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 11/2022
- Autor:
- Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM)
- Data:
- 20/06/2022
- Descrição/Ementa
- PRETENDE-SE AO APRESENTAR ESTA EMENDA, DOTAR O MUNICIPIO DE MANAUS, NO ESTADO DO AMAZONAS, DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SEREM DESTINADOS NA IMPLANTAÇÃO DO APOIO A PROJETOS E OBRAS DE REABILITAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICAS EM ÁREAS URBANAS.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 18/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/06/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 25/11/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Redistribuído ao Deputado Júlio Cesar, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 30/11/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Júlio Cesar, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado Cleber Verde, relator ad hoc (relator anteriormente designado o D... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 164/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 447, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 164/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 447/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 447, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 164/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 11/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 447, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 164/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos relativos à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 685, de 2022, comunicando a sanção do Projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 685, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 11, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.484, de 21 de dezembro de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 21/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 03/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11 , de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 21, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 685, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e tr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 213 | Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 685, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 11, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.484, de 21 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À sanção. |
| 08/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 23-30 - DCN nº 47 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado Cleber Verde, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado JÚLIO CESAR), favorável ao Projeto de Lei nº 11/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS. |
| 23/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 156-159 - DCN nº 24 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022. |
| 09/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 271-289 - DCN nº 22 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/06/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/06/2022 a 11/06/2022 - Apresentação de emendas: de 12/06/2022 a 20/06/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/06/2022 a 25/06/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/06/2022 a 10/07/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | 869.258,00 |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundação Universidade Federal de Mato Grosso | 51.932,00 |
| Universidade Federal do Norte do Tocantins | 20.000,00 | |
| Universidade Federal Rural de Pernambuco | 7.000,00 | |
| Ministério da Infraestrutura | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes | 10.850.000,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 90.000,00 |
| MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações | 10.900.634,00 |
| MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | Empresa de Pesquisa Energética | 110.000,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Regional | Departamento Nacional de Obras Contra as Secas | 12.500.000,00 |
Valor total: 35.398.824,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 11/2022 | Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM) | 20/06/2022 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 11/2022 | Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM) | 20/06/2022 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 11/2022 | Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM) | 20/06/2022 | Único |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 233/2022
- Despacho:
- 07/06/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (encerrado em 25/11/2022 - Redistribuição)
- Deputado Federal Júlio Cesar (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Cleber Verde (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/12/2022 - 22/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/12/2022 08:40) - Calendário:
- Data do despacho: 07/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 07/06/2022 a 11/06/2022
- Apresentação de emendas: 12/06/2022 a 20/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 21/06/2022 a 25/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/06/2022 a 10/07/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
- 03/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 21, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 685, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.484, de 21 de dezembro de 2022.
À COARQ. - OFCN 21/2023
- 29/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 685, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 11, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.484, de 21 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 213
- Mensagem
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14484 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I - págs. 8 e 12.
Sancionada em 21/12/2022.
- 16/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 447, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 164/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 164/2022
- OFCN 447/2022
- Autógrafo - PLN 11/2022
- 15/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
- 07/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional
- 07/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Júlio Cesar por deliberação da matéria.
- 07/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado Cleber Verde, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado JÚLIO CESAR), favorável ao Projeto de Lei nº 11/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
- Publicado no DCN Páginas 23-30 - DCN nº 47
- Decisão de Comissão
- PAR 34/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- 30/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Júlio Cesar, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 25/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Deputado Júlio Cesar, para emitir relatório.
- Ofício
- 21/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022.
- Publicado no DCN Páginas 156-159 - DCN nº 24
- Avulso de emendas
- 13/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 07/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando Designação do relator.
- 07/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/06/2022 a 11/06/2022
- Apresentação de emendas: de 12/06/2022 a 20/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/06/2022 a 25/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/06/2022 a 10/07/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 271-289 - DCN nº 22
- Calendário
- 18/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 18/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- PLN 11/2022
- Nota Informativa
Última atualização de dados legislativos: 19/08/2024 11:34
