Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2022

(DNOCS, FUST, DNIT e outros)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe novas dotações no Ministério do Desenvolvimento Regional, para o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) executar obras da 2ª Etapa da Adutora do Pajeú, nos Estados de Pernambuco e Paraíba (35,3% dos recursos). No Ministério das Comunicações, para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) equipar todas as escolas públicas brasileiras com acesso à internet em banda larga (30,8% dos recursos). No Ministério da Infraestrutura, para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) cumprir decisões judiciais e dar continuidade às obras de adequação de trecho rodoviário da BR-116/CE (30,7% dos recursos). O valor remanescente atenderá despesas no Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e de Minas e Energia (3,24% dos recursos restantes).

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Deputado Federal Júlio Cesar
Último local:
07/06/2022 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
30/11/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-12-04 às 00:01

Identificação:
PLN 11/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
18/05/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 18/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 11/2022
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
PRETENDE-SE AO APRESENTAR ESTA EMENDA, DOTAR O GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-319 – AM
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 11/2022
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
PRETENDE-SE AO APRESENTAR ESTA EMENDA, DOTAR O MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, NO ESTADO DO AMAZONAS, DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SEREM DESTINADOS NA IMPLANTAÇÃO DO APOIO A PROJETOS E OBRAS DE REABILITAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICAS EM ÁREAS URBANAS.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 11/2022
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
PRETENDE-SE AO APRESENTAR ESTA EMENDA, DOTAR O MUNICIPIO DE MANAUS, NO ESTADO DO AMAZONAS, DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SEREM DESTINADOS NA IMPLANTAÇÃO DO APOIO A PROJETOS E OBRAS DE REABILITAÇÃO DE ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICAS EM ÁREAS URBANAS.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
18/05/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 18/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
25/11/2022
Descrição/Ementa
Designação de Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Redistribuído ao Deputado Júlio Cesar, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Júlio Cesar, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2022 Publicado no DCN Páginas 156-159 - DCN nº 24
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022.
09/06/2022 Publicado no DCN Páginas 271-289 - DCN nº 22
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/06/2022 a 11/06/2022
- Apresentação de emendas: de 12/06/2022 a 20/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/06/2022 a 25/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/06/2022 a 10/07/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 869.258,00
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 51.932,00
Universidade Federal do Norte do Tocantins 20.000,00
Universidade Federal Rural de Pernambuco 7.000,00
Ministério da Infraestrutura Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 10.850.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Ministério da Justiça e Segurança Pública 90.000,00
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações 10.900.634,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Empresa de Pesquisa Energética 110.000,00
Ministério do Desenvolvimento Regional Departamento Nacional de Obras Contra as Secas 12.500.000,00

Valor total: 35.398.824,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 11/2022 Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM) CMO 20/06/2022
EMENDA 2 - PLN 11/2022 Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM) CMO 20/06/2022
EMENDA 3 - PLN 11/2022 Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM) CMO 20/06/2022

Total de emendas apresentadas: 3

Origem externa:
MSG 233/2022
Despacho:
07/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (encerrado em 25/11/2022 - Redistribuição)
  • Deputado Federal Júlio Cesar
Calendário:
Data do despacho: 07/06/2022
Publicação em avulso eletrônico: 07/06/2022 a 11/06/2022
Apresentação de emendas: 12/06/2022 a 20/06/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 21/06/2022 a 25/06/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/06/2022 a 10/07/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI), MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
30/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Júlio Cesar, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas.
Relatório sobre crédito adicional
25/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Deputado Júlio Cesar, para emitir relatório.
Ofício
21/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022.
Publicado no DCN Páginas 156-159 - DCN nº 24
Avulso de emendas
13/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
07/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando Designação do relator.
07/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 11/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/06/2022 a 11/06/2022
- Apresentação de emendas: de 12/06/2022 a 20/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/06/2022 a 25/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/06/2022 a 10/07/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 271-289 - DCN nº 22
18/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 18/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 11/2022
Nota Informativa
Última atualização de dados legislativos: 30/11/2022 15:35