Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2022

(FNDE, FDCO, DNIT, FUNSET e outros)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe reforçar dotações de recursos sob supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE e Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO (Ministério do Desenvolvimento Regional) via Operações Oficiais de Crédito (69,8% dos recursos). Propõe também, no âmbito do Ministério da Infraestrutura, crédito para Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a fim de viabilizar serviços de controle de velocidade e pesagem em rodovias federais; e para o Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito – FUNSET, para acordo com a Polícia Rodoviária Federal com vistas a promover cursos de capacitação para integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (15,4% dos recursos). Propõe, no âmbito do Ministério da Educação, reforço para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e para o Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro (5,08% dos recursos). Por fim, crédito remanescente (9,7% dos recursos) para atender demandas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Justiça e Segurança Pública; da Saúde; das Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; e da Cidadania.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alexandre Silveira
Último local:
07/06/2022 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
23/11/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-12-04 às 00:01

Identificação:
PLN 12/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 23/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 12/2022
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Suplementação as dotações orçamentárias existentes na Ação 21C9 - Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 12/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
EMENDA PLN 12/2022 - FNDE CUSTEIO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 12/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
PLN 12/2022 - FNDE INVEST
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 12/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
PLN 12/2022 - FNS CUSTEIO MAC
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 12/2022
Autor:
Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Ao apresentar esta emenda, procuro dotar o Município de Rio Preto da Eva, no Estado do Amazonas, de recursos financeiros para pavimentação de vias em áreas urbanas.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 12/2022
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 12/2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 7 - PLN 12/2022
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)
Data:
20/06/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 12/2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
23/05/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 23/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Of. Pres. Desig. n.4/2022 - Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
26/08/2022
Descrição/Ementa
Relatório PLN 12/22
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Alexandre Silveira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da em... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório PLN 12/22
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Alexandre Silveira, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e da emenda de relator. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pel... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Solicitação retirada de pauta PLN 12/22
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Juntada OF. Nº 244/2022-GSASILVE, de 22.11.2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a retirada do relatório do PLN 12/2022-CN. Deferido pelo Presidente da CMO, Deputado Celso Sabino. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2022 Publicado no DCN Páginas 160-168 - DCN nº 24
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022.
09/06/2022 Publicado no DCN Páginas 290-318 - DCN nº 22
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/06/2022 a 11/06/2022
- Apresentação de emendas: de 12/06/2022 a 20/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/06/2022 a 25/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/06/2022 a 10/07/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 900.000,00
Ministério da Cidadania Ministério da Cidadania 3.541.072,00
Ministério da Defesa Comando do Exército 811.960,00
MINISTÉRIO DA DEFESA Fundo do Exército 4.188.040,00
Indústria de Material Bélico do Brasil 5.000.000,00
Ministério da Educação Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro 6.600.000,00
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 23.730.351,00
Ministério da Infraestrutura Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 91.100.000,00
Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito 800.000,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 2.590.000,00
MINISTÉRIO DA SAÚDE Fundação Nacional de Saúde 10.000.000,00
Fundo Nacional de Saúde 7.803.919,00
Ministério das Comunicações Ministério das Comunicações 18.170.541,00
Ministério do Desenvolvimento Regional Companhia Brasileira de Trens Urbanos 225.000,00
Ministério do Desenvolvimento Regional 4.229.064,00
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia 655.000,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro 409.792.122,00
Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE 6.080.170,00

Valor total: 596.217.239,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 12/2022 Deputado Federal João Maia (PL/RN) CMO 20/06/2022
EMENDA 2 - PLN 12/2022 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 20/06/2022
EMENDA 3 - PLN 12/2022 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 20/06/2022
EMENDA 4 - PLN 12/2022 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 20/06/2022
EMENDA 5 - PLN 12/2022 Deputado Federal Delegado Pablo (UNIÃO/AM) CMO 20/06/2022
EMENDA 6 - PLN 12/2022 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) CMO 20/06/2022
EMENDA 7 - PLN 12/2022 Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) CMO 20/06/2022

Total de emendas apresentadas: 7

Origem externa:
MSG 239/2022
Despacho:
07/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Senador Alexandre Silveira
Calendário:
Data do despacho: 07/06/2022
Publicação em avulso eletrônico: 07/06/2022 a 11/06/2022
Apresentação de emendas: 12/06/2022 a 20/06/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 21/06/2022 a 25/06/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/06/2022 a 10/07/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada OF. Nº 244/2022-GSASILVE, de 22.11.2022, do Senador Alexandre Silveira, solicitando a retirada do relatório do PLN 12/2022-CN. Deferido pelo Presidente da CMO, Deputado Celso Sabino.
Ofício
21/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Senador Alexandre Silveira, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e da emenda de relator. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais.
Relatório sobre crédito adicional
26/08/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Alexandre Silveira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE da emenda nº 5 e REJEIÇÃO das demais.
Relatório sobre crédito adicional
21/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.06.2022.
Publicado no DCN Páginas 160-168 - DCN nº 24
Avulso de emendas
14/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alexandre Silveira, para emitir relatório.
Ofício
13/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
07/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando Designação do relator.
07/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/06/2022 a 11/06/2022
- Apresentação de emendas: de 12/06/2022 a 20/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/06/2022 a 25/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/06/2022 a 10/07/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 290-318 - DCN nº 22
23/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 23/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 12/2022
Nota Informativa
Última atualização de dados legislativos: 23/11/2022 17:48