Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2022

(INSS - pagamento de honorários periciais)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa:
Visa a inclusão da programação “00SA - Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal”, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, a qual, entre outros, alterou a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, revogando o prazo de que dispunha o § 3º do art. 1º daquele diploma, e estabelecendo novas regras para os pagamentos de honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas nas demandas em que o INSS figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral.

Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional - De 26/06/2022 a 10/07/2022
Relator atual:
Deputado Federal Felipe Francischini
Último local:
07/06/2022 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
21/06/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-06-29 às 00:46
CMO
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Identificação:
PLN 13/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 23/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/06/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
NOTA INFORMATIVA DO PLN 13, DE 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
14/06/2022
Descrição/Ementa
Of. Pres. Desig. n.5/2022 - Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
Data:
21/06/2022
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 13/2022-CN, que Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Felipe Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério do Trabalho e Previdência Instituto Nacional do Seguro Social 312.721.134,00

Valor total: 312.721.134,00

Origem externa:
MSG 240/2022
Despacho:
07/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Felipe Francischini
Calendário:
Data do despacho: 07/06/2022
Publicação em avulso eletrônico: 07/06/2022 a 11/06/2022
Apresentação de emendas: 12/06/2022 a 20/06/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 21/06/2022 a 25/06/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/06/2022 a 10/07/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA
21/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Felipe Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
21/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
14/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório.
Ofício
13/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
07/06/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando Designação do relator.
07/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/06/2022 a 11/06/2022
- Apresentação de emendas: de 12/06/2022 a 20/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/06/2022 a 25/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/06/2022 a 10/07/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
23/05/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 23/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 13/2022
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2022 01:41