Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2022
(INSS - pagamento de honorários periciais)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.411 de 15/07/2022
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Visa a inclusão da programação “00SA - Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal”, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista a publicação da Lei nº 14.331, de 4 de maio de 2022, a qual, entre outros, alterou a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, revogando o prazo de que dispunha o § 3º do art. 1º daquele diploma, e estabelecendo novas regras para os pagamentos de honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas nas demandas em que o INSS figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.411 de 15/07/2022
- Último local:
- 04/08/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 15/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.411 de 15/07/2022
- Identificação:
- PLN 13/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/05/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 23/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/06/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- PAR 5/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 13/2022-CN, que Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado ENIO VERRI, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Depu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 132/2022
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos PLN nº 4/2022; PLN nº 13/2022 e PLN nº 18/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários do PSOL e da Minoria. Aprovado o Projeto, no ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/06/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/06/2022
- Descrição/Ementa
- NOTA INFORMATIVA DO PLN 13, DE 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 14/06/2022
- Descrição/Ementa
- Of. Pres. Desig. n.5/2022 - Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
- Data:
- 21/06/2022
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 13/2022-CN, que Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Felipe Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/06/2022
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado ENIO VERRI, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Depu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 112/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 277, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 277/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 277, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 13/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 277, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 384, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 309/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 309, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 384, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 116 | Encaminhado á publicação a Mensagem nº 384, de 2022, da Presidencia da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.411, de 15 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 116 | Encaminhado á publicação a Mensagem nº 384, de 2022, da Presidencia da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.411, de 15 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 505-506 - DCN nº 27 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários do PSOL e da Minoria. Aprovado o Projeto, no Senado Federal. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 132/2022) |
| 14/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 109-112 - DCN nº 27 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários do PSOL e da Minoria. Aprovado o Projeto, no Senado Federal. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 132/2022) |
| 30/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 45-50 - DCN nº 25 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado ENIO VERRI, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado FELIPE FRANCISCHINI), favorável ao Projeto de Lei nº 13/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
| 09/06/2022 | Publicado no DCN Páginas 319-327 - DCN nº 22 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 07/06/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 07/06/2022 a 11/06/2022 - Apresentação de emendas: de 12/06/2022 a 20/06/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/06/2022 a 25/06/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/06/2022 a 10/07/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério do Trabalho e Previdência | Instituto Nacional do Seguro Social | 312.721.134,00 |
Valor total: 312.721.134,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 240/2022
- Despacho:
- 07/06/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Felipe Francischini (encerrado em 29/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Enio Verri (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/06/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/07/2022 - 15/07/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 15/07/2022 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 07/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 07/06/2022 a 11/06/2022
- Apresentação de emendas: 12/06/2022 a 20/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 21/06/2022 a 25/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 26/06/2022 a 10/07/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Executivo. A matéria vai à sanção.)
- Em 11/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do Executivo. A matéria vai à sanção.)
- 03/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 309, de 02/08/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 384, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 13, de 2022 - CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.411, de 15 de julho de 2022.
À COARQ - OFCN 309/2022
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado á publicação a Mensagem nº 384, de 2022, da Presidencia da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.411, de 15 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 116
- Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 116
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14411 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 5 e 5.
Sancionada em 15/07/2022.
- 14/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 277, de 14/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 112/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 112/2022
- OFCN 277/2022
- Autógrafo - PLN 13/2022
- 12/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados, com os votos contrários do PSOL e da Minoria.
Aprovado o Projeto, no Senado Federal.
À sanção.
(Encaminhado à publicação o RQN nº 132/2022) - Publicado no DCN Páginas 109-112 - DCN nº 27
- Publicado no DCN Páginas 505-506 - DCN nº 27
- RQN 132/2022
- 11/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
A sessão é suspensa por decisão da Presidência às 18h48.
- 11/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta do Congresso Nacional de 11-07-2022.
Ao Plenário.
- 30/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão da matéria em pauta de Sessão conjunta.
- 29/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Felipe Francischini por deliberação da matéria.
- 29/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 29 de junho de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado ENIO VERRI, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado FELIPE FRANCISCHINI), favorável ao Projeto de Lei nº 13/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 45-50 - DCN nº 25
- Decisão de Comissão
- PAR 5/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- 29/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Incluída a matéria em Pauta, de acordo com o Art. 214, Inciso III do Regimento Interno do Senado Federal.
- 21/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Felipe Francischini, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 21/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 14/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório.
- Ofício
- 13/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 07/06/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando Designação do relator.
- 07/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 13/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 07/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 07/06/2022 a 11/06/2022
- Apresentação de emendas: de 12/06/2022 a 20/06/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 21/06/2022 a 25/06/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 26/06/2022 a 10/07/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 319-327 - DCN nº 22
- Calendário
- 23/05/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 23/05/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- PLN 13/2022
Última atualização de dados legislativos: 07/08/2024 11:46
