Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2022
Altera LOA 2022 - regras para abertura de crédito suplementar e recomposição de despesas de pessoal e encargos sociais
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 14.412 de 15/07/2022
Assunto: Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Ementa: Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Explicação da Ementa: Propõe alterar a LOA 2022 a fim de adequar as regras relacionadas à abertura de créditos suplementares e à recomposição das autorizações específicas constantes no Anexo V da referida Lei, que trata do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, e do art. 109, inciso IV, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022), relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2022, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.412 de 15/07/2022
- Último local:
- 04/08/2022 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 15/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.412 de 15/07/2022
- Identificação:
- PLN 14/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/06/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- PAR 8/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Relatorio PLN 14/2022 - Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 14/2022-CN, que altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Enio Verri e Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUD... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer de redação
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 5/2022-PLEN/CN - Redação final
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque. Aprovado, na Câmara dos De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 11/07/2022
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, destaque para votação em separado §10, do art. 4º da Lei 14.303, de 21 de janeiro de 2022 incluído pelo art. 1º do PLN 14/2022, com vistas à sua supressão.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 11/07/2022
- Descrição/Ementa
- Requerimento adiamento votação PLN 14/22
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 133/2022
- Autor:
- Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do §10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do PLN nº 14/2022.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque. Aprovado, na Câmara dos De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/06/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 22/06/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/06/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/07/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 05/07/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Relatorio PLN 14/2022 - Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 14/2022-CN, que altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/07/2022
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Enio Verri e Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUD... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- Lista de Destaques apresentados na Sessão Conjunta iniciada em 11/7/2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque. Aprovado, na Câmara dos De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/07/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 118/2022
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 285, de 15/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 285/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 285, de 15/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 14/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 285, de 15/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem da Presidência da República nº 385, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/07/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 313/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 03/08/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 313 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n. 385, de 2022, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 385, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.412, de 15 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 02/08/2022 | Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 116 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 385, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.412, de 15 de julho de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 508-513 - DCN nº 27 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque. Aprovado, na Câmara dos Deputados, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado. Aprovado, no Senado Federal, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado. Aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 5/2022-PLEN/CN) À sanção. (Registro de votos do Novo, da Minoria e do PSOL, na Câmara dos Deputados; do Deputado Kim Kataguiri, da Deputada Joenia Wapichana; do PT e da Minoria no Senado Federal; e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão) (Encaminhado à publicação o RQN nº 133/2022) |
| 14/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 112-114 - DCN nº 27 | (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque. Aprovado, na Câmara dos Deputados, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado. Aprovado, no Senado Federal, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado. Aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 5/2022-PLEN/CN) À sanção. (Registro de votos do Novo, da Minoria e do PSOL, na Câmara dos Deputados; do Deputado Kim Kataguiri, da Deputada Joenia Wapichana; do PT e da Minoria no Senado Federal; e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão) (Encaminhado à publicação o RQN nº 133/2022) |
| 07/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 292-297 - DCN nº 26 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Enio Verri e Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 315/2022
- Despacho:
- 05/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Claudio Cajado (Relator Geral) (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2022 - 04/08/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Data do despacho: 05/07/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 05/07/2022 a 05/07/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: 05/07/2022 a 06/07/2022 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/07/2022 (12h) a 06/07/2022 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 06/07/2022 a 07/07/2022
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, AMBITO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma de parecer de Plenário. A matéria vai à sanção.)
- Em 11/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma de parecer de Plenário. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 03/08/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 313 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n. 385, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 14, de 2022 - CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.412, de 15 de julho de 2022.
À COARQ - OFCN 313/2022
- 01/08/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 385, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.412, de 15 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 116
- Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 116
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14412 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 6 e 8.
Sancionada em 15/07/2022.
- 15/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 285, de 15/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 118/2022
- OFCN 285/2022
- Autógrafo - PLN 14/2022
- 14/07/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado.
Aprovado, no Senado Federal, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado.
Aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 5/2022-PLEN/CN)
À sanção.
(Registro de votos do Novo, da Minoria e do PSOL, na Câmara dos Deputados; do Deputado Kim Kataguiri, da Deputada Joenia Wapichana; do PT e da Minoria no Senado Federal; e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 133/2022) - Publicado no DCN Páginas 112-114 - DCN nº 27
- Publicado no DCN Páginas 508-513 - DCN nº 27
- Listagem ou relatório descritivo
- RQN 133/2022
- Parecer de redação
- 11/07/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
A sessão é suspensa por decisão da Presidência às 18h48.
- 11/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta do Congresso Nacional de 11-07-2022.
Ao Plenário.
- 06/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão da matéria em pauta de Sessão conjunta.
- 06/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Claudio Cajado por deliberação da matéria.
- 06/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Enio Verri e Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 292-297 - DCN nº 26
- Decisão de Comissão
- PAR 8/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- 06/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Incluída a matéria em Pauta, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, que propõe a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 14, 17 e 18/2022-CN. O Presidente submeteu ao Plenário requerimento para quebra de interstício dos 2 (dois) dias úteis para a apreciação dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 14, 17 e 18/2022-CN, art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional. Em votação a inclusão na pauta e a quebra de interstício. APROVADOS, com voto contrário do Dep. Marcel van Hattem.
- 06/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 06/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 06/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
- Ofício
- 06/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
- 05/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- 05/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/07/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/07/2022 a 05/07/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 05/07/2022 a 06/07/2022 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/07/2022 (12h) a 06/07/2022 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/07/2022 a 07/07/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 22/06/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 22/06/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 07/08/2024 11:35
