Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2022

(Altera LOA 2022 - regras para abertura de crédito suplementar e recomposição de despesas de pessoal e encargos sociais)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.412 de 15/07/2022
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Explicação da Ementa:
Propõe alterar a LOA 2022 a fim de adequar as regras relacionadas à abertura de créditos suplementares e à recomposição das autorizações específicas constantes no Anexo V da referida Lei, que trata do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, e do art. 109, inciso IV, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO-2022), relativas a despesas de pessoal e encargos sociais para 2022, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.412 de 15/07/2022
Último local:
04/08/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
15/07/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-09-29 às 23:21
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.412 de 15/07/2022


Identificação:
PLN 14/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
22/06/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 8/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Relatorio PLN 14/2022 - Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 14/2022-CN, que altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Enio Verri e Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUD... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer de redação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 5/2022-PLEN/CN - Redação final
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque. Aprovado, na Câmara dos De... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, destaque para votação em separado §10, do art. 4º da Lei 14.303, de 21 de janeiro de 2022 incluído pelo art. 1º do PLN 14/2022, com vistas à sua supressão.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
Requerimento adiamento votação PLN 14/22
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 133/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do §10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do PLN nº 14/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque. Aprovado, na Câmara dos De... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/06/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 22/06/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2022
Descrição/Ementa
Nota Informativa elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Relatorio PLN 14/2022 - Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 14/2022-CN, que altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Enio Verri e Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUD... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de Destaques apresentados na Sessão Conjunta iniciada em 11/7/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque. Aprovado, na Câmara dos De... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
14/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 118/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 285, de 15/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 285/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 285, de 15/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 14/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 285, de 15/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 385, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 313/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 14, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 313 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n. 385, de 2022, na origem, restituindo... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
02/08/2022 Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 385, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.412, de 15 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
02/08/2022 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 385, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.412, de 15 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
14/07/2022 Publicado no DCN Páginas 508-513 - DCN nº 27
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado.
Aprovado, no Senado Federal, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado.
Aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 5/2022-PLEN/CN)
À sanção.
(Registro de votos do Novo, da Minoria e do PSOL, na Câmara dos Deputados; do Deputado Kim Kataguiri, da Deputada Joenia Wapichana; do PT e da Minoria no Senado Federal; e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 133/2022)
14/07/2022 Publicado no DCN Páginas 112-114 - DCN nº 27
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado.
Aprovado, no Senado Federal, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado.
Aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 5/2022-PLEN/CN)
À sanção.
(Registro de votos do Novo, da Minoria e do PSOL, na Câmara dos Deputados; do Deputado Kim Kataguiri, da Deputada Joenia Wapichana; do PT e da Minoria no Senado Federal; e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 133/2022)
07/07/2022 Publicado no DCN Páginas 292-297 - DCN nº 26
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Enio Verri e Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 315/2022
Despacho:
05/07/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Claudio Cajado (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/07/2022 - 04/08/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Data do despacho: 05/07/2022
Publicação em avulso eletrônico: 05/07/2022 a 05/07/2022 (22h)
Apresentação de emendas: 05/07/2022 a 06/07/2022 (12h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/07/2022 (12h) a 06/07/2022 (14h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 06/07/2022 a 07/07/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, AMBITO, JUDICIARIO, LEGISLATIVO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma de parecer de Plenário. A matéria vai à sanção.)
Em 11/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma de parecer de Plenário. A matéria vai à sanção.)
03/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 313 de 02/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federa a Mensagem n. 385, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 14, de 2022 - CN, sancionado e transformado na Lei nº 14.412, de 15 de julho de 2022.
À COARQ
OFCN 313/2022
01/08/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 385, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.412, de 15 de julho de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 116
Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 116
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14412 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra - B) - 15/07/2022 - Seção I - págs. 6 e 8.
Sancionada em 15/07/2022.
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 285, de 15/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 118/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 285/2022
MPCN 118/2022
Autógrafo - PLN 14/2022
14/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; ressalvado o destaque.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado.
Aprovado, no Senado Federal, o § 10 do art. 4º da Lei nº 14.303/2022, incluído pelo art. 1º do Projeto, destacado.
Aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 5/2022-PLEN/CN)
À sanção.
(Registro de votos do Novo, da Minoria e do PSOL, na Câmara dos Deputados; do Deputado Kim Kataguiri, da Deputada Joenia Wapichana; do PT e da Minoria no Senado Federal; e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão)
(Encaminhado à publicação o RQN nº 133/2022)
Publicado no DCN Páginas 112-114 - DCN nº 27
Publicado no DCN Páginas 508-513 - DCN nº 27
RQN 133/2022
Listagem ou relatório descritivo
Parecer de redação
11/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
A sessão é suspensa por decisão da Presidência às 18h48.
11/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta do Congresso Nacional de 11-07-2022.
Ao Plenário.
06/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão da matéria em pauta de Sessão conjunta.
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Claudio Cajado por deliberação da matéria.
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Enio Verri e Marcel van Hattem, o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 14/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 292-297 - DCN nº 26
Decisão de Comissão
PAR 8/2022 - Relatório sobre crédito adicional
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Incluída a matéria em Pauta, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, que propõe a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 14, 17 e 18/2022-CN. O Presidente submeteu ao Plenário requerimento para quebra de interstício dos 2 (dois) dias úteis para a apreciação dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 14, 17 e 18/2022-CN, art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional. Em votação a inclusão na pauta e a quebra de interstício. APROVADOS, com voto contrário do Dep. Marcel van Hattem.
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
Ofício
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
05/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas
05/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 14/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 05/07/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 05/07/2022 a 05/07/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 05/07/2022 a 06/07/2022 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/07/2022 (12h) a 06/07/2022 (14h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/07/2022 a 07/07/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
22/06/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 22/06/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2022 16:09