Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2022

(FNDCT e Restos a pagar)

Ver também: VET 44/2022

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.435 de 04/08/2022
Assunto
Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.

Explicação da Ementa:
Propõe fixar o entendimento acerca da destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) às operações de que tratam os incisos I e II do art. 12 da Lei nº 11.540, de 2007. Também propõe a alteração do art. 164 da LDO-2022, com vistas a aperfeiçoar os procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.435 de 04/08/2022
Último local:
12/07/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/08/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2022-08-18 às 21:20

Identificação:
PLN 17/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
04/07/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 06/07/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 9/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
RELATORIO DO PLN 17/2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Elias Vaz, Enio Verri e Marcel van Hattem, Mauro Benevides Fi... | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer de redação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 6/2022-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 17/2022
Autor:
Deputada Federal Angela Amin (PP/SC)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 59-A do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17 de 2022.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 07.07.2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, destaque para votação em separado Inciso I e II, do art. 59-A, da Lei 14.194, de 20 de agosto de 2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PLN 17/2022, com vistas à sua supressão.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 132-A da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do art. 81-A, da Lei 14.194, de 20 de agosto de 2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo apresentado ao PLN 17/2022, com vistas à sua supressão.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
Requerimento adiamento votação PLN 17/22
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG)
Data:
11/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque ao PLN 17/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 134/2022
Autor:
Líder do NOVO Tiago Mitraud (NOVO/MG)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 6º do art. 164 da Lei nº 14.194/2021, alterada pelo art. 1º do Substitutivo do PLN nº 17/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 135/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do Inciso I e II do art. 59-A da Lei nº 14.194/2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo ao PLN nº 17/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 136/2022
Autor:
Líder do PSDB Adolfo Viana (PSDB/BA)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 59-A, acrescido pelo art. 1º do Substitutivo ao PLN nº 17/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 137/2022
Autor:
Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do art. 81-A da Lei nº 14.194/2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo ao PLN nº 17/2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (REPUBLICANOS/TO)
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
RELATORIO DO PLN 17/2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim , relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/07/2022
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Elias Vaz, Enio Verri e Marcel van Hattem, Mauro Benevides Fi... | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/07/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Lista de Destaques apresentados na Sessão Conjunta iniciada em 11/7/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo ... | Veja a tramitação
Identificação:
Adendo de Plenário
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (REPUBLICANOS/TO)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Adendo de Plenário ao Parecer nº 9 de 2022-CMO, apresentado na Sessão Conjunta iniciada em 11/7/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Votação nominal eletrônica, na Câmara dos Deputados, do Art. 59-A, da Lei nº 14.194/21, incluído pelo art. 1º do Substitutivo, destacado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Voto da Senadora Soraya Thronicke
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Deputado Antônio Brito
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputado Federal Marcelo Calero (PSD/RJ)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Declaração de voto do Deputado Marcelo Calero
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo ... | Veja a tramitação
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Declaração de voto da Deputada Áurea Carolina
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022) Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 119/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 17, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 289, de 15/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 286/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°17, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 289, de 15/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 17/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 289, de 15/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
07/07/2022 Publicado no DCN Páginas 298-305 - DCN nº 26
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Elias Vaz, Enio Verri e Marcel van Hattem, Mauro Benevides Filho e Waldenor Pereira, o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2022-CN na forma do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 17/2022 Deputada Federal Angela Amin (PP/SC) CMO 06/07/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 342/2022
Despacho:
06/07/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (encerrado em 06/07/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/07/2022 - 04/08/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Data do despacho: 06/07/2022
Publicação em avulso eletrônico: 06/07/2022 a 06/07/2022
Apresentação de emendas: 06/07/2022 a 06/07/2022 (12h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 06/07/2022 a 06/07/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 06/07/2022 a 07/07/2022 (12h)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT), REQUISITOS, MANUTENÇÃO, VINCULAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DISPENSA, ABERTURA, CREDITO ADICIONAL, INCORPORAÇÃO, EXCESSO, ARRECADAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, DESPESA PUBLICA, RESTOS A PAGAR, IDENTIFICAÇÃO, CREDOR
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma de substitutivo, com adendo de Plenário e destaque. A matéria vai à sanção.)
Em 11/07/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma de substitutivo, com adendo de Plenário e destaque. A matéria vai à sanção.)
05/08/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14435 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 440 de 2022).
DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 04/08/2022.
À COARQ.
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 289, de 15/07/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 119/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 286/2022
MPCN 119/2022
Autógrafo - PLN 17/2022
15/07/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
Proferido pelo Relator Deputado Henrique Gaguim Adendo de Plenário.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo de Plenário, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do Adendo de Plenário, no Senado Federal, ressalvados os destaques.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o §6º do art. 164 da Lei nº 14.194/2021, constante do art. 1º do Substitutivo, destacado.
Aprovado, no Senado Federal, o §6º do art. 164 da Lei nº 14.194/2021, constante do art. 1º do Substitutivo, destacado.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, os incisos I e II, do art. 59-A, da Lei nº 14.194/2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo, destacados, com o seguinte resultado: Sim 187, Não 197, Total 384; deixando a matéria de ser submetida ao Senado Federal.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o art. 81-A, da Lei nº 14.194/2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo, destacado.
Aprovado, no Senado Federal, o art. 81-A, da Lei nº 14.194/2021, incluído pelo art. 1º do Substitutivo, destacado.
Aprovada a Redação Final da matéria, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. (Parecer nº 6/2022-PLEN/CN)
À sanção.
(Registro de votos da Deputada Jandira Feghali, do Deputado Afonso Florence (pela Minoria), do Novo, do PSOL, da Federação PSDB/Cidadania e do Deputado Kim Kataguiri, na Câmara dos Deputados; e do PT, da Rede, do PSOL, do PSB, da Federação PSDB/Cidadania e dos Senadores Jorge Kajuru, Oriovisto Guimarães e Eduardo Girão, no Senado Federal)
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto da Senadora Soraya Thronicke, da Deputada Áurea Carolina e dos Deputados Antônio Brito e Marcelo Calero)
(Encaminhados à publicação os RQN nºs 134 a 137/2022)
Adendo de Plenário
Declaração de Voto
Declaração de Voto
RQN 134/2022
Listagem ou relatório descritivo
RQN 135/2022
Declaração de Voto
RQN 136/2022
RQN 137/2022
Listagem ou relatório descritivo
Declaração de Voto
Parecer de redação
11/07/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 11/07/2022)
A matéria deixa de ser apreciada na presente data.
A sessão é suspensa por decisão da Presidência às 18h48.
11/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão conjunta do Congresso Nacional de 11-07-2022.
Ao Plenário.
06/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão da matéria em pauta de Sessão conjunta.
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Carlos Henrique Gaguim por deliberação da matéria.
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião Extraordinária, realizada em 6 de julho de 2022, APROVOU, contra os votos dos Deputados Elias Vaz, Enio Verri e Marcel van Hattem, Mauro Benevides Filho e Waldenor Pereira, o Relatório do Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2022-CN na forma do substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA.
Publicado no DCN Páginas 298-305 - DCN nº 26
Decisão de Comissão
PAR 9/2022 - Relatório sobre crédito adicional
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Incluída a matéria em Pauta, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, que propõe a inclusão na Pauta dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 14, 17 e 18/2022-CN. O Presidente submeteu ao Plenário requerimento para quebra de interstício dos 2 (dois) dias úteis para a apreciação dos Relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 14, 17 e 18/2022-CN, art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional. Em votação a inclusão na pauta e a quebra de interstício. APROVADOS, com voto contrário do Dep. Marcel van Hattem.
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim , relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO.
Relatório sobre crédito adicional
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 07.07.2022.
Avulso de emendas
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, para emitir relatório.
Ofício
06/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
06/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 17/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 06/07/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 06/07/2022 a 06/07/2022
- Apresentação de emendas: de 06/07/2022 a 06/07/2022 (12h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 06/07/2022 a 06/07/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 06/07/2022 a 07/07/2022 (12h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Nota Informativa
Nota Técnica
Avulso inicial da matéria
04/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 04/07/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 11/08/2022 17:49