Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2022
(Justiça Federal de Primeiro Grau/MS e TRT/BA)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.486 de 21/12/2022
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito da Justiça Federal (5,2% dos recursos), recursos para a implantação de usinas fotovoltaicas em Imóveis da Justiça Federal de Primeiro Grau em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, todos no Mato Grosso do Sul. Na Justiça do Trabalho (94,8% dos recursos), recursos para reformas no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.486 de 21/12/2022
- Último local:
- 29/12/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 22/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.486 de 21/12/2022
- Identificação:
- PLN 20/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/07/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/07/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/07/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 12/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 20, de 2022 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 20/2022-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/07/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 13/07/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/07/2022
- Descrição/Ementa
- “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica”.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 20, de 2022 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Conclusão CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 20/2022-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 165/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 448, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 165/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 448/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 448, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 165/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 20/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 448, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 165/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos relativos à sanção do Projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 687, de 2022, comunicando a sanção do Projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 687, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 20, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.486, de 21 de dezembro de 202... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 18/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 03/01/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°20, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 18, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 687, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e tr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2022 | Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 213 | Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 687, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 20, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.486, de 21 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À sanção. |
| 24/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 68-71 - DCN nº 45 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 20/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
| 14/07/2022 | Publicado no DCN Páginas 884-892 - DCN nº 27 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/07/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 12/07/2022 a 16/07/2022 - Apresentação de emendas: de 17/07/2022 a 08/08/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/08/2022 a 15/08/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/08/2022 a 30/08/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Justiça do Trabalho | Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia | 55.000.000,00 |
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 3.000.000,00 |
Valor total: 58.000.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 351/2022
- Despacho:
- 12/07/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Claudio Cajado (encerrado em 23/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/12/2022 - 22/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/12/2022 08:45) - Calendário:
- Data do despacho: 12/07/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 12/07/2022 a 16/07/2022
- Apresentação de emendas: 17/07/2022 a 08/08/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 09/08/2022 a 15/08/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/08/2022 a 30/08/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
- 03/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 18, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 687, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.486, de 21 de dezembro de 2022.
À COARQ. - OFCN 18/2023
- 29/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 687, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 20, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.486, de 21 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 213
- Mensagem
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14486 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I - págs. 14 e 14.
Sancionada em 21/12/2022.
- 16/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 448, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 165/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 165/2022
- OFCN 448/2022
- Autógrafo - PLN 20/2022
- 15/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
- 24/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 23/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Claudio Cajado por deliberação da matéria.
- 22/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 20/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 68-71 - DCN nº 45
- Decisão de Comissão
- PAR 12/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- 10/08/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 09/08/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 13/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
- Ofício
- 12/07/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 12/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 12/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/07/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/07/2022 a 16/07/2022
- Apresentação de emendas: de 17/07/2022 a 08/08/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/08/2022 a 15/08/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/08/2022 a 30/08/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 884-892 - DCN nº 27
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 08/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 08/07/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 19/08/2024 11:03
