Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2022

(Justiça Federal de Primeiro Grau/MS e TRT/BA)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.486 de 21/12/2022
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito da Justiça Federal (5,2% dos recursos), recursos para a implantação de usinas fotovoltaicas em Imóveis da Justiça Federal de Primeiro Grau em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, todos no Mato Grosso do Sul. Na Justiça do Trabalho (94,8% dos recursos), recursos para reformas no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Bahia.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.486 de 21/12/2022
Último local:
29/12/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-03-03 às 01:54

Identificação:
PLN 20/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 12/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 20, de 2022 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 20/2022-... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
“Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 20, de 2022 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Conclusão CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 20/2022-... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
15/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 165/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 448, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 165/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 448/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 448, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 165/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 20/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 448, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 165/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
26/12/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos relativos à sanção do Projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Mensagem nº 687, de 2022, comunicando a sanção do Projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 687, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 20, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.486, de 21 de dezembro de 202... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 18/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n°20, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 18, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 687, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e tr... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2022 Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 213
Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 687, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 20, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.486, de 21 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
24/11/2022 Publicado no DCN Páginas 68-71 - DCN nº 45
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 20/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
14/07/2022 Publicado no DCN Páginas 884-892 - DCN nº 27
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/07/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/07/2022 a 16/07/2022
- Apresentação de emendas: de 17/07/2022 a 08/08/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/08/2022 a 15/08/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/08/2022 a 30/08/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia 55.000.000,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 3.000.000,00

Valor total: 58.000.000,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 351/2022
Despacho:
12/07/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Claudio Cajado (encerrado em 23/11/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/12/2022 - 22/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 22/12/2022 08:45)
Calendário:
Data do despacho: 12/07/2022
Publicação em avulso eletrônico: 12/07/2022 a 16/07/2022
Apresentação de emendas: 17/07/2022 a 08/08/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 09/08/2022 a 15/08/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/08/2022 a 30/08/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
03/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 18, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 687, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.486, de 21 de dezembro de 2022.
À COARQ.
OFCN 18/2023
29/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 687, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 20, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.486, de 21 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 36 - DSF nº 213
Mensagem
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14486 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I - págs. 14 e 14.
Sancionada em 21/12/2022.
16/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 448, de 16/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 165/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 448/2022
MPCN 165/2022
Autógrafo - PLN 20/2022
15/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
24/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
23/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Claudio Cajado por deliberação da matéria.
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 20/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 68-71 - DCN nº 45
Decisão de Comissão
PAR 12/2022 - Relatório sobre crédito adicional
10/08/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
09/08/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
13/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
Ofício
12/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando designação de relator.
12/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
12/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/07/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/07/2022 a 16/07/2022
- Apresentação de emendas: de 17/07/2022 a 08/08/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/08/2022 a 15/08/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/08/2022 a 30/08/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 884-892 - DCN nº 27
Avulso inicial da matéria
Calendário
08/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a matéria em 08/07/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:15