Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2022

(Justiça Federal de Primeiro Grau/MS e TRT/BA)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito da Justiça Federal (5,2% dos recursos), recursos para a implantação de usinas fotovoltaicas em Imóveis da Justiça Federal de Primeiro Grau em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas, todos no Mato Grosso do Sul. Na Justiça do Trabalho (94,8% dos recursos), recursos para reformas no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – Bahia.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/11/2022 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
24/11/2022 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2022-12-04 às 00:01

Identificação:
PLN 20/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
08/07/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 12/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 20, de 2022 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 20/2022-... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
15/07/2022
Descrição/Ementa
“Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica”.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
10/08/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 20, de 2022 - CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Conclusão CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 20/2022-... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/07/2022 Publicado no DCN Páginas 884-892 - DCN nº 27
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/07/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/07/2022 a 16/07/2022
- Apresentação de emendas: de 17/07/2022 a 08/08/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/08/2022 a 15/08/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/08/2022 a 30/08/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia 55.000.000,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 3.000.000,00

Valor total: 58.000.000,00

Origem externa:
MSG 351/2022
Despacho:
12/07/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Claudio Cajado (encerrado em 23/11/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Data do despacho: 12/07/2022
Publicação em avulso eletrônico: 12/07/2022 a 16/07/2022
Apresentação de emendas: 17/07/2022 a 08/08/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 09/08/2022 a 15/08/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/08/2022 a 30/08/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO
24/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
23/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Claudio Cajado por deliberação da matéria.
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLÁUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 20/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Decisão de Comissão
PAR 12/2022 - Relatório sobre crédito adicional
10/08/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
09/08/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
13/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
Ofício
12/07/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Aguardando designação de relator.
12/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
12/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 20/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/07/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 12/07/2022 a 16/07/2022
- Apresentação de emendas: de 17/07/2022 a 08/08/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 09/08/2022 a 15/08/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/08/2022 a 30/08/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 884-892 - DCN nº 27
Avulso inicial da matéria
08/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a matéria em 08/07/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 30/11/2022 18:56