Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2022

(Auxílio Emergencial 2021 e FNAC)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.511 de 27/12/2022
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica

Explicação da Ementa:
Propõe recursos, no âmbito do Ministério da Cidadania (96,2% dos recursos), para custeio da operacionalização do pagamento do Auxílio Emergencial 2021 - AE 2021 devido à Pandemia da COVID-19. E, no âmbito do Ministério da Infraestrutura (3,8% dos recursos), para o Fundo nacional de Aviação Civil – FNAC, com vistas à ampliação da capacidade operacional do Aeroporto de Santo Ângelo/RS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.511 de 27/12/2022
Último local:
02/01/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2023-01-30 às 14:08

Identificação:
Texto inicial - PLN 21/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 65/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
NOVO RELATÓRIO, Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21/2022-CN, que Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, relator ad hoc (relator d... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/08/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Designação de Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Félix Mendonça Júnior, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
05/12/2022
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21/2022-CN, que Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Retirada do Parecer do relator, PLN 21/2022.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido OF. GAB/025/2022, em 6.12.22, do relator da matéria, Deputado Félix Mendonça Júnior, que solicita retirada do relatório referente ao PLN 21/2022, com vistas a ajustes conforme solicitado pelo executivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Presidência da República
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 21, de 2022 - CN.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, da Presidência da República, Mensagem nº 630 com proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21/2022-CN, que Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, NOVO relatório do Projeto de Lei nº 21/2022-CN, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento desta r... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
NOVO RELATÓRIO, Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21/2022-CN, que Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, NOVO relatório do Projeto de Lei nº 21/2022-CN, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento desta r... | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Decisão do PLN 21/2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, relator ad hoc (relator d... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 207/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
23/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 201X.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 511, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 207, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 21/2022
Autor:
Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
23/12/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal e ao da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 13.825.000,00, para os fins que especifica
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 511, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 207, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 511/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 511, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 207, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Mensagem nº 742, de 2022, comunicando a sanção do Projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos relativos à sanção do Projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 4/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 21/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 4, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 742, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e tra... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 159-185 - DCN nº 51
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR) favorável ao Projeto de Lei nº 21/2022-CN na forma do substitutivo apresentado, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento da relatoria. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
24/11/2022 Publicado no DCN Páginas 270-280 - DCN nº 45
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
Despacho:
17/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (encerrado em 22/12/2022 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Claudio Cajado (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/12/2022 - 28/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/12/2022 09:24)
Calendário:
Data do despacho: 17/11/2022
Publicação em avulso eletrônico: 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
Apresentação de emendas: 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 19/11/2022 a 19/11/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 20/11/2022 a 20/11/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, MINISTERIO DA CIDADANIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/12/2022 - Discussão, em turno único
03/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 4, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 742, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.511, de 27 de dezembro de 2022.
À COARQ.
OFCN 4/2023
02/01/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 742, de 2022, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.511, de 27 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14511 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2022 - Seção I - págs. 2 e 9.
Sancionada em 27/12/2022.
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 511, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 207, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Recebido no destino em 23/12/2022 às 17:52:50.
MPCN 207/2022
OFCN 511/2022
Autógrafo - PLN 21/2022
22/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo, já considerando a modificação proposta pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 22/12/2022 às 12 horas. Ao Plenário.
22/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Félix Mendonça Júnior por deliberação da matéria.
22/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 22 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado CLÁUDIO CAJADO, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR) favorável ao Projeto de Lei nº 21/2022-CN na forma do substitutivo apresentado, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento da relatoria. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 159-185 - DCN nº 51
PAR 65/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
22/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, NOVO relatório do Projeto de Lei nº 21/2022-CN, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento desta relatoria, consubstanciadas na forma do substitutivo ora proposto. Não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
22/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, NOVO relatório do Projeto de Lei nº 21/2022-CN, considerando a modificação solicitada pelo Poder Executivo por meio da EM 418/22 ME e incorporando as propostas de aprimoramento desta relatoria, consubstanciadas na forma do substitutivo ora proposto. Não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
07/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, da Presidência da República, Mensagem nº 630 com proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2022.
Projeto de Lei Ordinária
06/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido OF. GAB/025/2022, em 6.12.22, do relator da matéria, Deputado Félix Mendonça Júnior, que solicita retirada do relatório referente ao PLN 21/2022, com vistas a ajustes conforme solicitado pelo executivo.
Ofício
05/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Félix Mendonça Júnior, para emitir relatório.
Ofício
21/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
17/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À CMO.
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 270-280 - DCN nº 45
12/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 12/07/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 20/01/2023 20:30