Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2022

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, e do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 581 de 2022).

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Infraestrutura (47,9% dos recursos), recursos para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, a fim de contratar empresa de serviços administrativos; para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a fim de dar continuidade dos serviços de controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição do departamento; e para o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, com vistas a realização de obras nos aeroportos de Caçador – SC, Dourados – MS, Itacoatiara – AM, Coari – AM e Alcântara – MA. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (20% dos recursos), propõe reforço de dotação para a manutenção dos serviços necessários e de máquinas e equipamentos que não podem ser desligados do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, tendo em vista a suspensão do processo de liquidação da companhia pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No âmbito do Ministério do Turismo (11,6% dos recursos), propõe recursos para fortalecimento das ações de desenvolvimento do turismo nos municípios brasileiros, mediante a adequação/expansão da infraestrutura turística, tendo em vista o período pós-pandemia de COVID-19. Os recursos restantes (20,5%) serão aplicados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, das Comunicações, da Defesa e da Advocacia-Geral da União. Apresentada Mensagem Modificativa, em 10 de novembro de 2022, para a exclusão das programações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Propõe reforço no valor de R$ 71.080.366,00 (setenta e um milhões, oitenta mil, trezentos e sessenta e seis reais) para Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Infraestrutura; das Comunicações; da Defesa; e do Turismo, e da Advocacia-Geral da União.