Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2022

(ANTAQ, DNIT, FNAC, CEITEC e outros)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 88.893.862,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Infraestrutura (47,9% dos recursos), recursos para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, a fim de contratar empresa de serviços administrativos; para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a fim de dar continuidade dos serviços de controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição do departamento; e para o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, com vistas a realização de obras nos aeroportos de Caçador – SC, Dourados – MS, Itacoatiara – AM, Coari – AM e Alcântara – MA. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (20% dos recursos), propõe reforço de dotação para a manutenção dos serviços necessários e de máquinas e equipamentos que não podem ser desligados do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, tendo em vista a suspensão do processo de liquidação da companhia pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No âmbito do Ministério do Turismo (11,6% dos recursos), propõe recursos para fortalecimento das ações de desenvolvimento do turismo nos municípios brasileiros, mediante a adequação/expansão da infraestrutura turística, tendo em vista o período pós-pandemia de COVID-19. Os recursos restantes (20,5%) serão aplicados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, das Comunicações, da Defesa e da Advocacia-Geral da União.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/07/2022 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
Último estado:
13/07/2022 - AGUARDANDO DESPACHO

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Resultado apurado em 2022-09-29 às 20:36

Identificação:
PLN 24/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 88.893.862,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/07/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 88.893.862,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Advocacia-Geral da União Advocacia 9.155.408,00
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3.182.161,00
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada 17.813.496,00
MINISTÉRIO DA DEFESA Ministério da Defesa 78.398,00
Ministério da Economia Ministério da Economia 171.000,00
Ministério da Infraestrutura Agência Nacional de Transportes Aquaviários 540.000,00
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 17.000.000,00
Fundo Nacional de Aviação Civil 25.041.176,00
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Ministério das Comunicações 5.560.000,00
MINISTÉRIO DO TURISMO Ministério do Turismo 10.352.223,00

Valor total: 88.893.862,00

Origem externa:
MSG 377/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI), MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO TURISMO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
13/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 13/07/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 27/07/2022 16:52