Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2022

(ANTAQ, DNIT, FNAC, CEITEC e outros)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.512 de 27/12/2022
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, e do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 581 de 2022).

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Infraestrutura (47,9% dos recursos), recursos para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, a fim de contratar empresa de serviços administrativos; para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a fim de dar continuidade dos serviços de controle de tráfego nas rodovias federais sob a circunscrição do departamento; e para o Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC, com vistas a realização de obras nos aeroportos de Caçador – SC, Dourados – MS, Itacoatiara – AM, Coari – AM e Alcântara – MA. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (20% dos recursos), propõe reforço de dotação para a manutenção dos serviços necessários e de máquinas e equipamentos que não podem ser desligados do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, tendo em vista a suspensão do processo de liquidação da companhia pelo Tribunal de Contas da União – TCU. No âmbito do Ministério do Turismo (11,6% dos recursos), propõe recursos para fortalecimento das ações de desenvolvimento do turismo nos municípios brasileiros, mediante a adequação/expansão da infraestrutura turística, tendo em vista o período pós-pandemia de COVID-19. Os recursos restantes (20,5%) serão aplicados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, das Comunicações, da Defesa e da Advocacia-Geral da União. Apresentada Mensagem Modificativa, em 10 de novembro de 2022, para a exclusão das programações do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Propõe reforço no valor de R$ 71.080.366,00 (setenta e um milhões, oitenta mil, trezentos e sessenta e seis reais) para Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Economia; da Infraestrutura; das Comunicações; da Defesa; e do Turismo, e da Advocacia-Geral da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.512 de 27/12/2022
Último local:
02/01/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
28/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-15 às 13:21

Identificação:
PLN 24/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
13/07/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, e do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 581 de 2022).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 37/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório NOVO PLN 24/22
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Ênio Verri, relator ad hoc (relator anteriormente designado o De... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 24/2022
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 88.893.862,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 24/2022
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
01/11/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 88.893.862,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 24.11.2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/07/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Designação de Relatoria
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Zé Vitor, para emitir relatório. Designação de Relatoria | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
Solicita alteração e suplementação em ações orçamentárias.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido OFÍCIO Nº 732/2022/SE/MAPA, de 18.11.2022, do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Márcio Eli Almeida Leandro, que solicita alteração e suplementação em ações orçamentárias deste Ministéri... | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 581/2022 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 24, de 2022 - CN.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Mensagem nº 581/2022 da Presidência da República, em 10 de novembro de 2022, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 24, de 2022 - CN. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Relatório PLN 24/22
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Zé Vitor, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG)
Data:
06/12/2022
Descrição/Ementa
Relatório NOVO PLN 24/22
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Zé Vitor, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Conclusão CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Ênio Verri, relator ad hoc (relator anteriormente designado o De... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 183/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 468, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 183/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 468/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°183, de 2022 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 468, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 183/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 24/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa, e do Turismo e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 581 de 2022).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 468, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 183/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
29/12/2022
Descrição/Ementa
Demais documento relativos à sanção do Projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
02/01/2023
Descrição/Ementa
Mensagem nº 743, de 2022, comunicando a sanção do Projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem nº 743, de 2022, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 24, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.512, de 27 de dezembro de 2022. Será feita a dev... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 7/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
03/01/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 7, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 743, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e tra... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2022 Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 213
Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem nº 743, de 2022, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 24, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.512, de 27 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
08/12/2022 Publicado no DCN Páginas 57-75 - DCN nº 47
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Ênio Verri, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado ZÉ VITOR), favorável ao Projeto de Lei nº 24/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE.
24/11/2022 Publicado no DCN Páginas 48-51 - DCN nº 45
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 24.11.2022.
27/10/2022 Publicado no DCN Páginas 6-23 - DCN nº 41
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 24/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 20/10/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 20/10/2022 a 24/10/2022
- Apresentação de emendas: de 25/10/2022 a 01/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/11/2022 a 09/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/11/2022 a 24/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Advocacia-Geral da União Advocacia 9.155.408,00
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3.182.161,00
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada 17.813.496,00
MINISTÉRIO DA DEFESA Ministério da Defesa 78.398,00
Ministério da Economia Ministério da Economia 171.000,00
Ministério da Infraestrutura Agência Nacional de Transportes Aquaviários 540.000,00
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 17.000.000,00
Fundo Nacional de Aviação Civil 25.041.176,00
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Ministério das Comunicações 5.560.000,00
MINISTÉRIO DO TURISMO Ministério do Turismo 10.352.223,00

Valor total: 88.893.862,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 24/2022 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 01/11/2022 Único
EMENDA 2 - PLN 24/2022 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 01/11/2022 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 377/2022
Despacho:
20/10/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Zé Vitor (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Enio Verri (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
21/12/2022 - 28/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 28/12/2022 09:45)
Calendário:
Data do despacho: 20/10/2022
Publicação em avulso eletrônico: 20/10/2022 a 24/10/2022
Apresentação de emendas: 25/10/2022 a 01/11/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 03/11/2022 a 09/11/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 10/11/2022 a 24/11/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), MINISTERIO DA ECONOMIA, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DO TURISMO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
03/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 7, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 743, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.512, de 27 de dezembro de 2022.
À COARQ.
OFCN 7/2023
02/01/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem nº 743, de 2022, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 24, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.512, de 27 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 213
Mensagem
28/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14512 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 28/12/2022 - Seção I - págs. 9 e 14.
Sancionada em 27/12/2022.
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 468, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 183/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 183/2022
OFCN 468/2022
Autógrafo - PLN 24/2022
20/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
07/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional
07/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Zé Vitor por deliberação da matéria.
07/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Deputado Ênio Verri, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado ZÉ VITOR), favorável ao Projeto de Lei nº 24/2022-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE.
Publicado no DCN Páginas 57-75 - DCN nº 47
Decisão de Comissão
PAR 37/2022 - Relatório sobre crédito adicional
06/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Zé Vitor, NOVO relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL.
Relatório sobre crédito adicional
29/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Zé Vitor, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL.
Relatório sobre crédito adicional
23/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Mensagem nº 581/2022 da Presidência da República, em 10 de novembro de 2022, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 24, de 2022 - CN.
MSG 581/2022 - Presidência da República
21/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido OFÍCIO Nº 732/2022/SE/MAPA, de 18.11.2022, do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Márcio Eli Almeida Leandro, que solicita alteração e suplementação em ações orçamentárias deste Ministério. Encaminhado a consultoria da Câmara dos Deputados em 21.11.2022.
Ofício
16/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Zé Vitor, para emitir relatório.
Designação de Relatoria
Ofício
03/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso será publicado no DCN de 24.11.2022.
Publicado no DCN Páginas 48-51 - DCN nº 45
Avulso de emendas
25/10/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
20/10/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
20/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
20/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 24/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 20/10/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 20/10/2022 a 24/10/2022
- Apresentação de emendas: de 25/10/2022 a 01/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/11/2022 a 09/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 10/11/2022 a 24/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 6-23 - DCN nº 41
Calendário
13/07/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 13/07/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:10