Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2022
(Ministério da Agricultura)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.494 de 23/12/2022
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 626 de 2022).
Explicação da Ementa:
Propõe viabilizar, no âmbito da Administração Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, despesas com o apoio/fomento ao pequeno e médio produtor agropecuário, como forma de promoção do desenvolvimento do setor. Apresentada Mensagem modificativa em 1º de dezembro de 2022 com reforço para Ministério da Economia (cinco milhões e quinhentos mil reais) e a Recursos sob Supervisão do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST – Ministério das Comunicações (trezentos e setenta e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil e nove reais).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.494 de 23/12/2022
- Último local:
- 18/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 23/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.494 de 23/12/2022
- Identificação:
- PLN 27/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 626 de 2022).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- PAR 41/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 27, de 2022 - CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”, conforme Mensagem nº 626, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório da Deputada Ângela Amin, relatora ad hoc (relatora anteriormente designada a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/08/2022
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa ao PLN 27, de 2022, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 10/08/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 17/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído à Deputada Aline Sleutjes, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/12/2022
- Descrição/Ementa
- Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 27, de 2022 - CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida Mensagem nº 626/2022 da Presidência da República, em 01 de dezembro de 2022, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 27, de 2022 - CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputada Federal Aline Sleutjes (PROS/PR)
- Data:
- 05/12/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 27, de 2022 - CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”, conforme Mensagem nº 626, de 2022.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Deputada Aline Sleutjes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 626, de 2022. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2022
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório da Deputada Ângela Amin, relatora ad hoc (relatora anteriormente designada a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 172/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 456, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 172/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 456/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 27, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 456, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 172/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 27/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 626 de 2022).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 456, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 172/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 714/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos relativos à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer da CMO, que contempla proposta de modificação. À sanção. |
| 08/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 86-90 - DCN nº 47 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório da Deputada Ângela Amin, relatora ad hoc (relatora anteriormente designada a Deputada ALINE SLEUTJES), favorável ao Projeto de Lei nº 27/2022-CN na forma apresentada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Presidencial nº 626, de 2022. Ao projeto não foram apresentadas emendas. |
| 24/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 315-323 - DCN nº 45 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 17/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h) - Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 2.500.000,00 |
Valor total: 2.500.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 411/2022
- Despacho:
- 17/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputada Federal Aline Sleutjes (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Deputada Federal Angela Amin (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2022 - 23/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2022 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 20/11/2022 a 20/11/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14494 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2022 - Seção I - págs. 13 e 14.
Sancionada em 23/12/2022.
- 20/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 456, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 172/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 172/2022
- OFCN 456/2022
- Autógrafo - PLN 27/2022
- 20/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos do Parecer da CMO, que contempla proposta de modificação.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
- 07/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional
- 07/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Deputada Aline Sleutjes por deliberação da matéria.
- 07/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório da Deputada Ângela Amin, relatora ad hoc (relatora anteriormente designada a Deputada ALINE SLEUTJES), favorável ao Projeto de Lei nº 27/2022-CN na forma apresentada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem Presidencial nº 626, de 2022. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 86-90 - DCN nº 47
- Decisão de Comissão
- PAR 41/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- 05/12/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Aline Sleutjes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 626, de 2022. Não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 01/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Mensagem nº 626/2022 da Presidência da República, em 01 de dezembro de 2022, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 27, de 2022 - CN.
- Projeto de Lei Ordinária
- 22/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Deputada Aline Sleutjes, para emitir relatório.
- Ofício
- 21/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 17/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 27/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 315-323 - DCN nº 45
- Calendário
- 10/08/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 10/08/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 27/07/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 27/07/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2024 17:03
