Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30, de 2022

(MPU)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério Público da União (MPF - 61,25%, MPT - 26,56%, MPDFT - 8,44% e MPM - 3,75%), recursos para atender despesas com aposentadorias e pensões, e atender parcialmente passivos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), devidos aos servidores e membros inativos do MPU.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
05/01/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
22/12/2022 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Plenário CN
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A matéria foi retirada pelo autor

Identificação:
PLN 30/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
18/08/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 13/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 30, de 2022 - CN, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado LUIZ CARLOS, favorável ao Projeto de Lei nº 30/2022-CN ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 30/08/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
10/11/2022
Descrição/Ementa
Designação de relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Luiz Carlos, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos (PSDB/AP)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 30, de 2022 - CN, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 279.020.934,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Luiz Carlos relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado LUIZ CARLOS, favorável ao Projeto de Lei nº 30/2022-CN ... | Veja a tramitação
Identificação:
OF. 1140/2022 - Procuradoria-Geral da República
Autor:
Procuradoria-Geral da República
Data:
12/12/2022
Descrição/Ementa
Solicita a retirada da pauta de votação o PLN 30/2022 do Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OF. 1145/2022 - Procuradoria-Geral da República
Autor:
Procuradoria-Geral da República
Data:
12/12/2022
Descrição/Ementa
Solicita a retirada de tramitação do PLN 30/2022 no Congresso Nacional.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério da Economia
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Ofício SEI 383/2022 - ME , de retirada do PLN 30/2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado Ofício SEI nº 383/2022/ME, que solicita a retirada da presente matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 676/2022 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do PLN nº 30, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 21/12/2022, a Mensagem nº 676, de 2022, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 30, de 2022 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 29/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/01/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 30/2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 29, de 10/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi arquivado, definitivamente, nos termos do art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 30, de 2022... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 373-377 - DCN nº 50
Recebida, em 21/12/2022, a Mensagem nº 676, de 2022, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 30, de 2022 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2022.
24/11/2022 Publicado no DCN Páginas 72-75 - DCN nº 45
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado LUIZ CARLOS, favorável ao Projeto de Lei nº 30/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 23.545.218,00
Ministério Público do Trabalho 74.118.936,00
Ministério Público Federal 170.891.072,00
Ministério Público Militar 10.465.708,00

Valor total: 279.020.934,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 466/2022
Despacho:
08/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Luiz Carlos (encerrado em 23/11/2022 - Deliberação da matéria)
Calendário:
Data do despacho: 08/11/2022
Publicação em avulso eletrônico: 08/11/2022 a 09/11/2022
Apresentação de emendas: 10/11/2022 a 14/11/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/11/2022 a 15/11/2022 (12h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 15/11/2022 (12h) a 20/11/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
10/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 29, de 10/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi arquivado, definitivamente, nos termos do art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 30, de 2022 - CN.
OFCN 29/2023
02/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 676, de 2022, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República solicita a retirada do projeto.
Nos termos do caput do art. 42 do Regimento Comum, a Presidência defere a solicitação e determina o consequente arquivamento do projeto.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional)
21/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 21/12/2022, a Mensagem nº 676, de 2022, do Senhor Presidente da República solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 30, de 2022 - CN. A Mensagem será publicada no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2022.
Publicado no DCN Páginas 373-377 - DCN nº 50
MSG 676/2022 - Presidência da República
16/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado Ofício SEI nº 383/2022/ME, que solicita a retirada da presente matéria.
Ofício
24/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
23/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Luiz Carlos por deliberação da matéria.
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado LUIZ CARLOS, favorável ao Projeto de Lei nº 30/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 72-75 - DCN nº 45
PAR 13/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Decisão de Comissão
18/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Luiz Carlos relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
16/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
10/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Luiz Carlos, para emitir relatório.
Ofício
08/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando designação de relatoria.
08/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 30/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 08/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 08/11/2022 a 09/11/2022
- Apresentação de emendas: de 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2022 a 15/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 15/11/2022 (12h) a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Avulso inicial da matéria
Calendário
30/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 30/08/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
18/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 18/08/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:10