Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2022

(Caixa, Basa e Emgepron)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.497 de 23/12/2022
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe atender a solicitação da Caixa Econômica Federal - Caixa (92,6% dos recursos), para incluir a ação “3286 - Instalação de Bens Imóveis" objetivando a instalação da Caixa Cultural em edifício de Porto Alegre/RS. No que se refere ao Banco da Amazônia S.A. - Basa (5,8% dos recursos), o crédito permitirá a expansão da rede de atendimento no Pará, Rondônia e Tocantins, passando a atuar em quatro novos municípios. Por fim, o crédito em questão possibilitará à Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron (1,6% dos recursos), incluir a ação "15VA - Aquisição de câmara climática de alta e baixa temperatura", para aquisição de equipamento que possibilitará a execução de ensaios especificados em normas nacionais e internacionais de produção e venda de munições.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.497 de 23/12/2022
Último local:
18/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
23/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-19 às 05:26

Identificação:
PLN 31/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
18/08/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
PAR 30/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado Beto Pereira, relator ad hoc (relator anteriormente designado o De... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 30/08/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Designação de Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado João Maia, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Designação de Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal João Maia (PL/RN)
Data:
25/11/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado João Maia relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado Beto Pereira, relator ad hoc (relator anteriormente designado o De... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 175/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 459, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 175/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 459/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 31, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 459, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 175/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 31/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 459, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 175/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Mensagem nº 717/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos relativos à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
01/12/2022 Publicado no DCN Páginas 75-80 - DCN nº 46
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado Beto Pereira, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado JOÃO MAIA), favorável ao Projeto de Lei nº 31/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
24/11/2022 Publicado no DCN Páginas 324-339 - DCN nº 45
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 31/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Defesa Empresa Gerencial de Projetos Navais 310.000,00
Ministério da Economia Banco da Amazônia S.A. 1.167.890,00
Caixa Econômica Federal 18.548.522,00

Valor total: 20.026.412,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 467/2022
Despacho:
17/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal João Maia (encerrado em 30/11/2022 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Beto Pereira (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/11/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2022 - 23/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2022 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 17/11/2022
Publicação em avulso eletrônico: 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
Apresentação de emendas: 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 19/11/2022 a 19/11/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 20/11/2022 a 20/11/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), BANCO DA AMAZONIA S/A (BASA), EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (EMGEPRON)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14497 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2022 - Seção I - págs. 16 e 20.
Sancionada em 23/12/2022.
20/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 459, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 175/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 175/2022
OFCN 459/2022
Autógrafo - PLN 31/2022
16/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
30/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
30/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado João Maia por deliberação da matéria.
30/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2022, APROVOU o Relatório do Deputado Beto Pereira, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado JOÃO MAIA), favorável ao Projeto de Lei nº 31/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 75-80 - DCN nº 46
Decisão de Comissão
PAR 30/2022 - Relatório sobre crédito adicional
25/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado João Maia relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto de Lei não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado João Maia, para emitir relatório.
Ofício
21/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
17/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À CMO.
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 31/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 324-339 - DCN nº 45
Calendário
30/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 30/08/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
18/08/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 18/08/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:08