Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2022

(Empresa Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. – TBG, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, Companhia Docas do Pará – CDP e Infraero)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.498 de 23/12/2022
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito da Empresa Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. – TBG, viabilizar a suplementação da ação “4861 - Manutenção da Infraestrutura de Transporte Dutoviário de Gás Natural”, visando à aquisição do gás de empacotamento (Linepack), que é insumo necessário para operação do gasoduto (66,3% dos recursos). Propõe, também, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, viabilizar a troca de veículos; instalação de novos pontos de atendimento - expansão de 100 novas agências (29,5% dos recursos). Na Companhia Docas do Pará – CDP, viabilizar a recuperação da pavimentação da via externa do Porto de Santarém; manutenção de barreiras -Porto de Vila do Conde; estudos no Terminal Portuário de Outeiro, no Porto de Itaituba, e no Porto de Vila do Conde (3% dos recursos). E na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, recursos para investimentos no aeroporto de Macapá (0,4% dos recursos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.498 de 23/12/2022
Prazo aberto
Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito - A partir de 09/11/2022
Último local:
18/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
23/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 12:41

Identificação:
PLN 33/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 31/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 33/2022-CN, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2022, APROVOU o Relatório do o Relatório do Deputado Júlio Cesar, relator ad hoc (relator anteriormente ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
21/10/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 21/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Ofício de Designação de Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Cezinha de Madureira, para emitir relatório. Designação de Relatoria | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 33/2022-CN, que abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Cezinha de Madureira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2022, APROVOU o Relatório do o Relatório do Deputado Júlio Cesar, relator ad hoc (relator anteriormente ... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 176/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 460, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 176/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 460/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 33, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 460, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 176/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 33/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 460, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 176/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Mensagem nº 718/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos relativos à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
01/12/2022 Publicado no DCN Páginas 81-87 - DCN nº 46
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2022, APROVOU o Relatório do o Relatório do Deputado Júlio Cesar, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado CEZINHA DE MADUREIRA), favorável ao Projeto de Lei nº 33/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
10/11/2022 Publicado no DCN Páginas 119-145 - DCN nº 43
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 09/11/2022
- Apresentação de emendas: de 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2022 a 16/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2022 (12h) a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Infraestrutura Companhia Docas do Pará 3.500.000,00
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária 551.762,00
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 33.456.022,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia 75.845.700,00

Valor total: 113.353.484,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 551/2022
Despacho:
09/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Cezinha de Madureira (encerrado em 30/11/2022 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Júlio Cesar (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/11/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2022 - 23/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2022 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 09/11/2022
Publicação em avulso eletrônico: A partir de 09/11/2022
Apresentação de emendas: 10/11/2022 a 14/11/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/11/2022 a 16/11/2022 (12h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2022 (12h) a 20/11/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP), EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT), TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL SA (TBG)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14498 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2022 - Seção I - págs. 20 e 27.
Sancionada em 23/12/2022.
20/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 460, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 176/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 176/2022
OFCN 460/2022
Autógrafo - PLN 33/2022
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
30/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
30/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Cezinha de Madureira por deliberação da matéria.
30/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Nona Reunião Extraordinária, realizada em 30 de novembro de 2022, APROVOU o Relatório do o Relatório do Deputado Júlio Cesar, relator ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado CEZINHA DE MADUREIRA), favorável ao Projeto de Lei nº 33/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 81-87 - DCN nº 46
Decisão de Comissão
PAR 31/2022 - Relatório sobre crédito adicional
23/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Cezinha de Madureira, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
16/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Cezinha de Madureira, para emitir relatório.
Designação de Relatoria
Ofício
16/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
09/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando designação do relator.
09/11/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
09/11/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À CMO.
09/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 33/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 09/11/2022
- Apresentação de emendas: de 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2022 a 16/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2022 (12h) a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 119-145 - DCN nº 43
Calendário
21/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 21/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
14/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:09