Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2022

(Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.499 de 23/12/2022
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, recursos para incluir a ação “3252 - Instalação de Pontos de Atendimento Bancário" - abertura de 05 agências no Estado de Minas Gerais (50,8% dos recursos). Propõe, também, na Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, recursos para incluir as ações “4102 - Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos” e “4103 - Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento” (49,2% dos recursos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.499 de 23/12/2022
Prazo aberto
Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito - A partir de 09/11/2022
Último local:
18/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
23/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-21 às 10:46

Identificação:
PLN 34/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 43/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório da Deputada Leandre, relatora ad hoc (relator anteriormente designado o Deput... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 26/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
25/11/2022
Descrição/Ementa
Designação de Relatoria
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Redistribuído ao Deputado Júlio Cesar, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
30/11/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Júlio Cesar, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/12/2022
Descrição/Ementa
Decisão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório da Deputada Leandre, relatora ad hoc (relator anteriormente designado o Deput... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 177/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 461, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 177/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 461/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 34, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 461, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 177/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 34/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 461, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 177/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Mensagem nº 719/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos relativos à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
08/12/2022 Publicado no DCN Páginas 96-100 - DCN nº 47
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório da Deputada Leandre, relatora ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado JÚLIO CESAR), favorável ao Projeto de Lei nº 34/2022-CN na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
10/11/2022 Publicado no DCN Páginas 146-159 - DCN nº 43
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 09/11/2022
- Apresentação de emendas: de 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2022 a 16/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2022 (12h) a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Economia Banco do Nordeste do Brasil S.A. 3.204.700,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 32405 3.131.478,00

Valor total: 6.336.178,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 552/2022
Despacho:
09/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (encerrado em 16/11/2022 - Redistribuição)
  • Deputado Federal Júlio Cesar (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
  • Deputado Federal Júlio Cesar (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/11/2022 - Retorno do titular)
  • Deputada Federal Leandre (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/12/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2022 - 23/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2022 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 09/11/2022
Publicação em avulso eletrônico: A partir de 09/11/2022
Apresentação de emendas: 10/11/2022 a 14/11/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/11/2022 a 16/11/2022 (12h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2022 (12h) a 20/11/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB), EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL SA (ENBPar)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14499 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2022 - Seção I - págs. 28 e 30.
Sancionada em 23/12/2022.
20/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 461, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 177/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 177/2022
OFCN 461/2022
Autógrafo - PLN 34/2022
16/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
07/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional
07/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Júlio Cesar por deliberação da matéria.
07/12/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 6 de dezembro de 2022, APROVOU o Relatório da Deputada Leandre, relatora ad hoc (relator anteriormente designado o Deputado JÚLIO CESAR), favorável ao Projeto de Lei nº 34/2022-CN na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 96-100 - DCN nº 47
Decisão de Comissão
PAR 43/2022 - Relatório sobre crédito adicional
30/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Júlio Cesar, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
25/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Deputado Júlio Cesar, para emitir relatório.
Ofício
16/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
09/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando designação de relator.
09/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
À CMO.
09/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 34/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 09/11/2022
- Apresentação de emendas: de 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2022 a 16/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2022 (12h) a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 146-159 - DCN nº 43
Calendário
26/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 26/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
14/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:09