Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2022

(Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.506 de 26/12/2022
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotação orçamentária para viabilizar o Fundo Penitenciário Nacional: suplementação destinada as ações de Administração da Unidade; aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária; e Racionalização e Modernização do Sistema Penal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.506 de 26/12/2022
Último local:
18/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
27/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-05-17 às 22:37

Identificação:
PLN 40/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 11, de 2022-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado, Relator ad hoc, o Parecer nº 11/2022-PLEN/CN (Relator Deputado Felipe Francischini), concluindo pela aprovação do... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 40/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 40/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
emenda ao PLN 40
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 40/2022
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda MAPA RP8
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 40/2022
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda MDR RP8
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 40/2022
Autor:
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 40/2022 | Mantém os recursos de RP8 originários da LOA 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 40/2022
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
EMENDA AO PLN 40, DE 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Publicação no DCN do dia 24.11.2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 26/10/2022, nota Informativa elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Designação de Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Felipe Francischini relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
DESTAQUE PARA ALTERAÇÃO DO OTO DO RELATOR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
OFCN 508/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 508, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 204, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
23/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 204/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
23/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 508, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 204, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 40/2022
Autor:
Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
23/12/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 508, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 204, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Mensagem nº 728/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos relativos à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 147-148 - DCN nº 51
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado, Relator ad hoc, o Parecer nº 11/2022-PLEN/CN (Relator Deputado Felipe Francischini), concluindo pela aprovação do Projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 56-57 - DCN nº 51
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado, Relator ad hoc, o Parecer nº 11/2022-PLEN/CN (Relator Deputado Felipe Francischini), concluindo pela aprovação do Projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 51
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado, Relator ad hoc, o Parecer nº 11/2022-PLEN/CN (Relator Deputado Felipe Francischini), concluindo pela aprovação do Projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 22 PUB Retirado da pauta. - DCN nº 50
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Retirado de pauta.
24/11/2022 Publicado no DCN Páginas 341-363 - DCN nº 45
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
24/11/2022 Publicado no DCN Páginas 55-61 - DCN nº 45
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Publicação no DCN do dia 24.11.2022.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Justiça e Segurança Pública Fundo Penitenciário Nacional 231.734.617,00

Valor total: 231.734.617,00

Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 40/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 18/11/2022 Único
EMENDA 2 - PLN 40/2022 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) 18/11/2022 Único
EMENDA 3 - PLN 40/2022 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 18/11/2022 Único
EMENDA 4 - PLN 40/2022 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) 18/11/2022 Único
EMENDA 5 - PLN 40/2022 Senador Roberto Rocha (PTB/MA) 18/11/2022 Único
EMENDA 6 - PLN 40/2022 Senador Fernando Collor (PTB/AL) 18/11/2022 Único

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 558/2022
Despacho:
17/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Felipe Francischini (encerrado em 22/12/2022 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
23/12/2022 - 27/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2022 09:05)
Calendário:
Data do despacho: 17/11/2022
Publicação em avulso eletrônico: 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
Apresentação de emendas: 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 19/11/2022 a 19/11/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 20/11/2022 a 20/11/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/12/2022 - Discussão, em turno único
Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
27/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14506 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2022 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 26/12/2022.
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 508, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 204, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Recebido no destino em 23/12/2022 às 17:52:50.
OFCN 508/2022
MPCN 204/2022
Autógrafo - PLN 40/2022
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado, Relator ad hoc, o Parecer nº 11/2022-PLEN/CN (Relator Deputado Felipe Francischini), concluindo pela aprovação do Projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 51
Publicado no DCN Páginas 56-57 - DCN nº 51
Publicado no DCN Páginas 147-148 - DCN nº 51
Parecer
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 22/12/2022 às 12 horas. Ao Plenário.
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 22 PUB Retirado da pauta. - DCN nº 50
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
23/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Felipe Francischini relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS.
Relatório sobre crédito adicional
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório.
Ofício
21/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Publicação no DCN do dia 24.11.2022.
Publicado no DCN Páginas 55-61 - DCN nº 45
Avulso de emendas
17/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À CMO.
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 341-363 - DCN nº 45
Calendário
26/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 26/10/2022, nota Informativa elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
14/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 40/2022
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:08