Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2022

(Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotação orçamentária para viabilizar o Fundo Penitenciário Nacional: suplementação destinada as ações de Administração da Unidade; aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária; e Racionalização e Modernização do Sistema Penal.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Deputado Federal Felipe Francischini
Último local:
17/11/2022 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
23/11/2022 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-11-30 às 05:44

Identificação:
PLN 40/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 1 - PLN 40/2022
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 2 - PLN 40/2022
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
emenda ao PLN 40
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 3 - PLN 40/2022
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda MAPA RP8
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 4 - PLN 40/2022
Autor:
Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda MDR RP8
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 5 - PLN 40/2022
Autor:
Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
Emenda ao PLN 40/2022 | Mantém os recursos de RP8 originários da LOA 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
EMENDA 6 - PLN 40/2022
Autor:
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Data:
18/11/2022
Descrição/Ementa
EMENDA AO PLN 40, DE 2022
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Publicação no DCN do dia 24.11.2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 26/10/2022, nota Informativa elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Designação de Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Felipe Francischini relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS. | Veja a tramitação
Identificação:
Destaque
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
DESTAQUE PARA ALTERAÇÃO DO OTO DO RELATOR
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
Ministério da Justiça e Segurança Pública Fundo Penitenciário Nacional 231.734.617,00

Valor total: 231.734.617,00

Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLN 40/2022 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMO 18/11/2022
EMENDA 2 - PLN 40/2022 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) CMO 18/11/2022
EMENDA 3 - PLN 40/2022 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMO 18/11/2022
EMENDA 4 - PLN 40/2022 Senador Marcelo Castro (MDB/PI) CMO 18/11/2022
EMENDA 5 - PLN 40/2022 Senador Roberto Rocha (PTB/MA) CMO 18/11/2022
EMENDA 6 - PLN 40/2022 Senador Fernando Collor (PTB/AL) CMO 18/11/2022

Total de emendas apresentadas: 6

Origem externa:
MSG 558/2022
Despacho:
17/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Felipe Francischini
Calendário:
Data do despacho: 17/11/2022
Publicação em avulso eletrônico: 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
Apresentação de emendas: 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 19/11/2022 a 19/11/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 20/11/2022 a 20/11/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
23/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Felipe Francischini relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS.
Relatório sobre crédito adicional
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório.
Ofício
21/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Publicação no DCN do dia 24.11.2022.
Avulso de emendas
17/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À CMO.
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
26/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 26/10/2022, nota Informativa elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
14/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 40/2022
Última atualização de dados legislativos: 29/11/2022 20:36