Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2022
(Ministério da Justiça e Segurança Pública MJSP)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.506 de 26/12/2022
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotação orçamentária para viabilizar o Fundo Penitenciário Nacional: suplementação destinada as ações de Administração da Unidade; aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária; e Racionalização e Modernização do Sistema Penal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.506 de 26/12/2022
- Último local:
- 18/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 27/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.506 de 26/12/2022
- Identificação:
- PLN 40/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 11, de 2022-PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado, Relator ad hoc, o Parecer nº 11/2022-PLEN/CN (Relator Deputado Felipe Francischini), concluindo pela aprovação do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 40/2022
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 18/11/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 40/2022
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 18/11/2022
- Descrição/Ementa
- emenda ao PLN 40
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 40/2022
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 18/11/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MAPA RP8
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 40/2022
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 18/11/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda MDR RP8
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLN 40/2022
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PTB/MA)
- Data:
- 18/11/2022
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLN 40/2022 | Mantém os recursos de RP8 originários da LOA 2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLN 40/2022
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTB/AL)
- Data:
- 18/11/2022
- Descrição/Ementa
- EMENDA AO PLN 40, DE 2022
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Publicação no DCN do dia 24.11.2022. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 26/10/2022, nota Informativa elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Francischini (UNIÃO/PR)
- Data:
- 23/11/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Felipe Francischini relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- DESTAQUE PARA ALTERAÇÃO DO OTO DO RELATOR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- OFCN 508/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 508, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 204, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 204/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 40, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 508, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 204, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 40/2022
- Autor:
- Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 508, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 204, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 728/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos relativos à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 147-148 - DCN nº 51 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado, Relator ad hoc, o Parecer nº 11/2022-PLEN/CN (Relator Deputado Felipe Francischini), concluindo pela aprovação do Projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 56-57 - DCN nº 51 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado, Relator ad hoc, o Parecer nº 11/2022-PLEN/CN (Relator Deputado Felipe Francischini), concluindo pela aprovação do Projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 51 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado, Relator ad hoc, o Parecer nº 11/2022-PLEN/CN (Relator Deputado Felipe Francischini), concluindo pela aprovação do Projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 22 PUB Retirado da pauta. - DCN nº 50 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Retirado de pauta. |
| 24/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 341-363 - DCN nº 45 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 17/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h) - Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| 24/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 55-61 - DCN nº 45 | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Publicação no DCN do dia 24.11.2022. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Fundo Penitenciário Nacional | 231.734.617,00 |
Valor total: 231.734.617,00
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 40/2022 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | CMO | 18/11/2022 | ||
| EMENDA 2 - PLN 40/2022 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | CMO | 18/11/2022 | ||
| EMENDA 3 - PLN 40/2022 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | CMO | 18/11/2022 | ||
| EMENDA 4 - PLN 40/2022 | Senador Marcelo Castro (MDB/PI) | CMO | 18/11/2022 | ||
| EMENDA 5 - PLN 40/2022 | Senador Roberto Rocha (PTB/MA) | CMO | 18/11/2022 | ||
| EMENDA 6 - PLN 40/2022 | Senador Fernando Collor (PTB/AL) | CMO | 18/11/2022 | ||
Total de emendas apresentadas: 6
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 558/2022
- Despacho:
- 17/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Felipe Francischini (encerrado em 22/12/2022 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 23/12/2022 - 27/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2022 09:05) - Calendário:
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 20/11/2022 a 20/11/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
- 27/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14506 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2022 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 26/12/2022.
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 508, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 204, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Recebido no destino em 23/12/2022 às 17:52:50.
- OFCN 508/2022
- MPCN 204/2022
- Autógrafo - PLN 40/2022
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Proferido pelo Deputado Cláudio Cajado, Relator ad hoc, o Parecer nº 11/2022-PLEN/CN (Relator Deputado Felipe Francischini), concluindo pela aprovação do Projeto, na forma apresentada pelo Poder Executivo
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 51
- Publicado no DCN Páginas 56-57 - DCN nº 51
- Publicado no DCN Páginas 147-148 - DCN nº 51
- Parecer
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 22/12/2022 às 12 horas. Ao Plenário.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 22 PUB Retirado da pauta. - DCN nº 50
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
- 23/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Felipe Francischini relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS.
- Relatório sobre crédito adicional
- 22/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Felipe Francischini, para emitir relatório.
- Ofício
- 21/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Publicação no DCN do dia 24.11.2022.
- Publicado no DCN Páginas 55-61 - DCN nº 45
- Avulso de emendas
- 17/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO.
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 40/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 341-363 - DCN nº 45
- 26/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 26/10/2022, nota Informativa elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 14/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- PLN 40/2022
Última atualização de dados legislativos: 08/02/2023 12:10
