Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2022

(DPU, Justiça Federal e do Trabalho e CNMP)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.504 de 23/12/2022
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito da Defensoria Pública da União, recursos para viabilizar o custeio de serviços administrativos terceirizados em todas as Unidades do território nacional, a ampliação da atuação de capacitação da Escola Nacional da DPU – ENADPU; e o pagamento do benefício Auxílio Moradia (47,9% dos recursos). No âmbito da Justiça Federal, propõe recursos para viabilizar construções e melhorias de unidades da Justiça Federal (no Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC, na Seção Judiciária da Bahia e no Edifício-Sede da Justiça Federal em Porto Velho - RO) e equipamentos de TI nas Seções Judiciárias da 1ª Região (38,74% dos recursos). Na Justiça do Trabalho, propõe recursos para viabilizar manutenção predial e melhorias em todos os prédios ocupados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região; e aquisição de notebooks (11,1% dos recursos). No Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), propõe recursos para viabilizar a renovação do parque tecnológico e de infraestrutura, com a finalidade de assegurar bases sólidas de ergonomia no trabalho (2,4% dos recursos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.504 de 23/12/2022
Prazo aberto
Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito - A partir de 09/11/2022
Último local:
18/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
23/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 13:25

Identificação:
PLN 41/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
PAR 14/2022 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 41, de 2022 - CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 41/2022-... | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Requerimento de inclusão de matéria na Ordem do Dia
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Apresentado requerimento (Inclusão de matéria na Ordem do Dia) na Comissão nesta data às 17:24. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
20/10/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 20/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
16/11/2022
Descrição/Ementa
Designação de Relatoria
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório. Designação de Relatoria | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 41, de 2022 - CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
22/11/2022
Descrição/Ementa
Conclusão da CMO
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 41/2022-... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
16/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 182/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 466, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 182/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 466/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 466, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 182/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 41/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
20/12/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 466, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 182/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Mensagem nº 724/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos relativos à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
24/11/2022 Publicado no DCN Páginas 76-80 - DCN nº 45
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 41/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
10/11/2022 Publicado no DCN Páginas 189-204 - DCN nº 43
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 09/11/2022
- Apresentação de emendas: de 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2022 a 16/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2022 (12h) a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Conselho Nacional do Ministério Público 687.000,00
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Defensoria Pública da União 13.750.000,00
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região 3.175.000,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 11.069.000,00

Valor total: 28.681.000,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 559/2022
Despacho:
09/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Claudio Cajado (encerrado em 23/11/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2022 - 23/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2022 12:00)
Calendário:
Data do despacho: 09/11/2022
Publicação em avulso eletrônico: A partir de 09/11/2022
Apresentação de emendas: 10/11/2022 a 14/11/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/11/2022 a 16/11/2022 (12h)
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2022 (12h) a 20/11/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP)
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14504 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2022 - Seção I - págs. 35 e 37.
Sancionada em 23/12/2022.
20/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 466, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 182/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
MPCN 182/2022
OFCN 466/2022
Autógrafo - PLN 41/2022
16/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
24/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
23/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Deputado Claudio Cajado por deliberação da matéria.
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 41/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 76-80 - DCN nº 45
Decisão de Comissão
PAR 14/2022 - Relatório sobre crédito adicional
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Apresentado requerimento (Inclusão de matéria na Ordem do Dia) na Comissão nesta data às 17:24.
Requerimento
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na Sétima Reunião Extraordinária, em 22 de novembro de 2022, o Presidente informou que havia requerimento sobre a mesa para quebra de interstício no sentido de apreciar a matéria, o qual foi aprovado.
22/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
16/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
Designação de Relatoria
Ofício
16/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
09/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando designação de relator.
09/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À CMO.
09/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 09/11/2022
- Apresentação de emendas: de 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2022 a 16/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2022 (12h) a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 189-204 - DCN nº 43
Calendário
20/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 20/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
14/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:09