Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2022
(DPU, Justiça Federal e do Trabalho e CNMP)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.504 de 23/12/2022
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito da Defensoria Pública da União, recursos para viabilizar o custeio de serviços administrativos terceirizados em todas as Unidades do território nacional, a ampliação da atuação de capacitação da Escola Nacional da DPU – ENADPU; e o pagamento do benefício Auxílio Moradia (47,9% dos recursos). No âmbito da Justiça Federal, propõe recursos para viabilizar construções e melhorias de unidades da Justiça Federal (no Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC, na Seção Judiciária da Bahia e no Edifício-Sede da Justiça Federal em Porto Velho - RO) e equipamentos de TI nas Seções Judiciárias da 1ª Região (38,74% dos recursos). Na Justiça do Trabalho, propõe recursos para viabilizar manutenção predial e melhorias em todos os prédios ocupados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região; e aquisição de notebooks (11,1% dos recursos). No Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), propõe recursos para viabilizar a renovação do parque tecnológico e de infraestrutura, com a finalidade de assegurar bases sólidas de ergonomia no trabalho (2,4% dos recursos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.504 de 23/12/2022
- Prazo aberto
- Publicação em avulso eletrônico do projeto de lei de crédito - A partir de 09/11/2022
- Último local:
- 18/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 23/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.504 de 23/12/2022
- Identificação:
- PLN 41/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- PAR 14/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 41, de 2022 - CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 41/2022-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Requerimento de inclusão de matéria na Ordem do Dia
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Inclusão de matéria na Ordem do Dia) na Comissão nesta data às 17:24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/10/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 20/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 16/11/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de Relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório. Designação de Relatoria | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA)
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei nº 41, de 2022 - CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2022
- Descrição/Ementa
- Conclusão da CMO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 41/2022-... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 182/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 466, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 182/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 466/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 41, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 466, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 182/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 41/2022
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 466, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 182/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 724/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos relativos à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À sanção. |
| 24/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 76-80 - DCN nº 45 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 41/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. |
| 10/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 189-204 - DCN nº 43 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 09/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico: 09/11/2022 - Apresentação de emendas: de 10/11/2022 a 14/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2022 a 16/11/2022 (12h) - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2022 (12h) a 20/11/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO | Conselho Nacional do Ministério Público | 687.000,00 |
| DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO | Defensoria Pública da União | 13.750.000,00 |
| JUSTIÇA DO TRABALHO | Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região | 3.175.000,00 |
| JUSTIÇA FEDERAL | Justiça Federal de Primeiro Grau | 11.069.000,00 |
Valor total: 28.681.000,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 559/2022
- Despacho:
- 09/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Claudio Cajado (encerrado em 23/11/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2022 - 23/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/12/2022 12:00) - Calendário:
- Data do despacho: 09/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: A partir de 09/11/2022
- Apresentação de emendas: 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 15/11/2022 a 16/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 16/11/2022 (12h) a 20/11/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14504 DE 2022.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2022 - Seção I - págs. 35 e 37.
Sancionada em 23/12/2022.
- 20/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 466, de 20/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 182/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 182/2022
- OFCN 466/2022
- Autógrafo - PLN 41/2022
- 16/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 95 - DCN nº 50
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
- 24/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguarda inclusão em pauta de Sessão do Congresso Nacional.
- 23/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Claudio Cajado por deliberação da matéria.
- 22/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sétima Reunião Extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2022, APROVOU, o Relatório do Relator Deputado CLAUDIO CAJADO, favorável ao Projeto de Lei nº 41/2022-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 76-80 - DCN nº 45
- PAR 14/2022 - Relatório sobre crédito adicional
- Decisão de Comissão
- 22/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Apresentado requerimento (Inclusão de matéria na Ordem do Dia) na Comissão nesta data às 17:24.
- Requerimento
- 22/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Sétima Reunião Extraordinária, em 22 de novembro de 2022, o Presidente informou que havia requerimento sobre a mesa para quebra de interstício no sentido de apreciar a matéria, o qual foi aprovado.
- 22/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Claudio Cajado, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 16/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Claudio Cajado, para emitir relatório.
Designação de Relatoria - Ofício
- 16/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 09/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 09/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO.
- 09/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 41/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 09/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 09/11/2022
- Apresentação de emendas: de 10/11/2022 a 14/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 15/11/2022 a 16/11/2022 (12h)
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 16/11/2022 (12h) a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 189-204 - DCN nº 43
- 20/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 20/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 14/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 19:50
