Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2022

(PIAJ, DPF, DNIT, FNAC e outros)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.507 de 26/12/2022
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 653 de 2022).

Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotação orçamentária na Administração Direta para contribuição voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) e no Departamento de Polícia Federal para pagamento da indenização pela disponibilização voluntária durante o repouso remunerado (79,7% dos recursos). No âmbito do Ministério da Infraestrutura, propõe recursos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT para viabilizar o pagamento de reconhecimento de dívida no contrato de Construção de Trecho Rodoviário na BR-448/RS; e ao Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC para contratação de empresa especializada para elaboração de estudos e projetos de engenharia para o Aeroporto Regional Augusto de Oliveira Salvação (SDAI), no Município de Americana/SP (19,4% dos recursos). No Ministério da Educação, propõe recursos para viabilizar o pagamento da Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos a cinco servidores da Fundação Universidade Federal de São João del-Rei (0,98% dos recursos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.507 de 26/12/2022
Último local:
18/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
27/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-17 às 13:25
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 14.507 de 26/12/2022


Identificação:
PLN 42/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/10/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 653 de 2022).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/11/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
Parecer
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 10/2022-PLEN/CN
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 653/2022, na origem, da Presidência da República, que encaminha proposta de modificação do projeto. Proferido p... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
18/10/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 18/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
23/11/2022
Descrição/Ementa
Designação de Relator
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído ao Deputado Enio Verri, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
Data:
29/11/2022
Descrição/Ementa
Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, sobre o Projeto de Lei nº 42, de 2022-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Enio Verri, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
MSG 653/2022 - Presidência da República
Autor:
Presidência da República
Data:
22/12/2022
Descrição/Ementa
Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2022 - CN.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 653/2022, na origem, da Presidência da República, que encaminha proposta de modificação do projeto. Proferido p... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 509/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
23/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2022.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 509, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 205, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 205/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
23/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2022.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 509, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 205, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
23/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 42/2022
Autor:
Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Data:
23/12/2022
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 653 de 2022).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 509, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 205, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Mensagem nº 729/2022.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos relativos à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 125-145 - DCN nº 51
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 653/2022, na origem, da Presidência da República, que encaminha proposta de modificação do projeto.
Proferido pelo Deputado Enio Verri o Parecer nº 10/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 56-57 - DCN nº 51
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 653/2022, na origem, da Presidência da República, que encaminha proposta de modificação do projeto.
Proferido pelo Deputado Enio Verri o Parecer nº 10/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
29/12/2022 Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 51
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 653/2022, na origem, da Presidência da República, que encaminha proposta de modificação do projeto.
Proferido pelo Deputado Enio Verri o Parecer nº 10/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
22/12/2022 Publicado no DCN Páginas 22 PUB Retirado da pauta. - DCN nº 50
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Retirado de pauta.
24/11/2022 Publicado no DCN Páginas 364-377 - DCN nº 45
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 42/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fundação Universidade Federal de São João Del Rei 86.680,00
Ministério da Infraestrutura Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 1.008.105,00
Fundo Nacional de Aviação Civil 690.887,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública Departamento de Polícia Federal 6.820.969,00
Ministério da Justiça e Segurança Pública 156.000,00

Valor total: 8.762.641,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 560/2022
Despacho:
17/11/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Enio Verri (encerrado em 22/12/2022 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
23/12/2022 - 27/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2022 09:19)
Calendário:
Data do despacho: 17/11/2022
Publicação em avulso eletrônico: 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
Apresentação de emendas: 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
Publicação em avulso eletrônico das emendas: 19/11/2022 a 19/11/2022
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 20/11/2022 a 20/11/2022
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 22/12/2022 - Discussão, em turno único
Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
27/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14507 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2022 - Seção I - págs. 4 e 7.
Sancionada em 26/12/2022.
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 509, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 205, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Recebido no destino em 23/12/2022 às 17:52:50.
OFCN 509/2022
MPCN 205/2022
Autógrafo - PLN 42/2022
23/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
22/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 653/2022, na origem, da Presidência da República, que encaminha proposta de modificação do projeto.
Proferido pelo Deputado Enio Verri o Parecer nº 10/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 125-145 - DCN nº 51
Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 51
Publicado no DCN Páginas 56-57 - DCN nº 51
MSG 653/2022 - Presidência da República
Parecer
22/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 22/12/2022 às 12 horas. Ao Plenário.
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Retirado de pauta.
Publicado no DCN Páginas 22 PUB Retirado da pauta. - DCN nº 50
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
13/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Mensagem nº 653/2022 da Presidência da República, em 13 de dezembro de 2022, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2022 - CN.
29/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Enio Verri, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
23/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Deputado Enio Verri, para emitir relatório.
Ofício
21/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
17/11/2022
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À CMO.
17/11/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 42/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 364-377 - DCN nº 45
Calendário
18/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 18/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
14/10/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 15/12/2023 13:08