Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2022
(PIAJ, DPF, DNIT, FNAC e outros)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.507 de 26/12/2022
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 653 de 2022).
Explicação da Ementa:
Propõe, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotação orçamentária na Administração Direta para contribuição voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) e no Departamento de Polícia Federal para pagamento da indenização pela disponibilização voluntária durante o repouso remunerado (79,7% dos recursos). No âmbito do Ministério da Infraestrutura, propõe recursos ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT para viabilizar o pagamento de reconhecimento de dívida no contrato de Construção de Trecho Rodoviário na BR-448/RS; e ao Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC para contratação de empresa especializada para elaboração de estudos e projetos de engenharia para o Aeroporto Regional Augusto de Oliveira Salvação (SDAI), no Município de Americana/SP (19,4% dos recursos). No Ministério da Educação, propõe recursos para viabilizar o pagamento da Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos a cinco servidores da Fundação Universidade Federal de São João del-Rei (0,98% dos recursos).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.507 de 26/12/2022
- Último local:
- 18/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 27/12/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.507 de 26/12/2022
- Identificação:
- PLN 42/2022
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/10/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 653 de 2022).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/11/2022
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 10/2022-PLEN/CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 653/2022, na origem, da Presidência da República, que encaminha proposta de modificação do projeto. Proferido p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 18/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/11/2022
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 42/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 17/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 23/11/2022
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Enio Verri, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Enio Verri (PT/PR)
- Data:
- 29/11/2022
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, sobre o Projeto de Lei nº 42, de 2022-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Enio Verri, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MSG 653/2022 - Presidência da República
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/12/2022
- Descrição/Ementa
- Proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2022 - CN.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 653/2022, na origem, da Presidência da República, que encaminha proposta de modificação do projeto. Proferido p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 509/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2022.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 509, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 205, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 205/2022
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional: Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 42, de 2022.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 509, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 205, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/12/2022
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 42/2022
- Autor:
- Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
- Data:
- 23/12/2022
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 8.762.641,00, para os fins que especifica (alteração proposta pela Mensagem presidencial nº 653 de 2022).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 509, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 205, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 729/2022.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2022
- Descrição/Ementa
- Demais documentos relativos à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 125-145 - DCN nº 51 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 653/2022, na origem, da Presidência da República, que encaminha proposta de modificação do projeto. Proferido pelo Deputado Enio Verri o Parecer nº 10/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 56-57 - DCN nº 51 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 653/2022, na origem, da Presidência da República, que encaminha proposta de modificação do projeto. Proferido pelo Deputado Enio Verri o Parecer nº 10/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 29/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 51 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022) Encaminhada à publicação a Mensagem nº 653/2022, na origem, da Presidência da República, que encaminha proposta de modificação do projeto. Proferido pelo Deputado Enio Verri o Parecer nº 10/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
| 22/12/2022 | Publicado no DCN Páginas 22 PUB Retirado da pauta. - DCN nº 50 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022) Retirado de pauta. |
| 24/11/2022 | Publicado no DCN Páginas 364-377 - DCN nº 45 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 42/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 17/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h) - Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundação Universidade Federal de São João Del Rei | 86.680,00 |
| Ministério da Infraestrutura | Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes | 1.008.105,00 |
| Fundo Nacional de Aviação Civil | 690.887,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Departamento de Polícia Federal | 6.820.969,00 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | 156.000,00 |
Valor total: 8.762.641,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 560/2022
- Despacho:
- 17/11/2022
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Enio Verri (encerrado em 22/12/2022 - Matéria deliberada no plenário)
- Prazos:
- 23/12/2022 - 27/12/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2022 09:19) - Calendário:
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 20/11/2022 a 20/11/2022
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/12/2022 - Discussão, em turno único
- Em 15/12/2022 - Discussão, em turno único
- 27/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14507 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2022 - Seção I - págs. 4 e 7.
Sancionada em 26/12/2022.
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 509, 23/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 205, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Recebido no destino em 23/12/2022 às 17:52:50.
- OFCN 509/2022
- MPCN 205/2022
- Autógrafo - PLN 42/2022
- 23/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 22/12/2022)
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 653/2022, na origem, da Presidência da República, que encaminha proposta de modificação do projeto.
Proferido pelo Deputado Enio Verri o Parecer nº 10/2022-PLEN/CN, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos da modificação proposta pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 125-145 - DCN nº 51
- Publicado no DCN Páginas 46 - DCN nº 51
- Publicado no DCN Páginas 56-57 - DCN nº 51
- MSG 653/2022 - Presidência da República
- Parecer
- 22/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 22/12/2022 às 12 horas. Ao Plenário.
- 15/12/2022
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Retirado de pauta. - Publicado no DCN Páginas 22 PUB Retirado da pauta. - DCN nº 50
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 15/12/2022 às 10 horas.
- 13/12/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Mensagem nº 653/2022 da Presidência da República, em 13 de dezembro de 2022, com proposta de modificação do Projeto de Lei nº 42, de 2022 - CN.
- 29/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Enio Verri, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 23/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Enio Verri, para emitir relatório.
- Ofício
- 21/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 17/11/2022
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À CMO.
- 17/11/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 42/2022 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 17/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico: de 17/11/2022 a 17/11/2022 (22h)
- Apresentação de emendas: de 17/11/2022 (22h) a 18/11/2022
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 19/11/2022 a 19/11/2022
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 20/11/2022 a 20/11/2022
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 364-377 - DCN nº 45
- Calendário
- 18/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 18/10/2022, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 14/10/2022
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a matéria em 14/10/2022. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Última atualização de dados legislativos: 02/07/2024 17:48
