Veto nº 55/2022 Total

(Proibição de arquitetura hostil em espaços públicos - Lei Padre Júlio Lancelotti)

Mensagem nº 656/2022

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 14.489 de 21/12/2022   Veto rejeitado
Recebido no Congresso Nacional:
em 14/12/2022
Assunto:
Proibição de arquitetura hostil em espaços públicos - Lei Padre Júlio Lancelotti
Ementa:

Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
55.22.000 - Veto total Rejeitado   Painel - Sessão de 16/12/2022
Identificação:
VET 55/2022
Autor:
Presidência da República
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 656, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 55 de 2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de dezembro de 2022. | Veja a tramitação
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
14/12/2022
Descrição/Ementa
Estudo do Veto nº 55/2022
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Declaração de Voto
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
16/12/2022
Descrição/Ementa
Declaração de Votação do veto nº 55 de 2022.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 16/12/2022) Discussão encerrada. Rejeitado o Veto Total no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 60, Presidente 1, Total 65. Rejeitado o Veto To... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2022
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 202/2022
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, bem como encaminha autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 505, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República , encaminhando a Mensagem CN nº 202/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 505/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem do Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicando à Presidência da República a derrubada do veto total aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, e encaminhando autógrafos do texto rejeitado pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 505, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República , encaminhando a Mensagem CN nº 202/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 506/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 505, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República , encaminhando a Mensagem CN nº 202/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - VET 55/2022
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 505, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República , encaminhando a Mensagem CN nº 202/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH
Data:
27/01/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 2628/2022/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 1/2023-ATLSGM, os seguintes: - Ofício nº 2628/2022/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021; e ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Defensoria Pública da União
Data:
27/01/2023
Descrição/Ementa
Ofício nº 5768892/2022 - DPU/GTR DPGU, da Defensoria Pública da União, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 1/2023-ATLSGM, os seguintes: - Ofício nº 2628/2022/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021; e ... | Veja a tramitação
14/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/12/2022 (pag. 11) a Mensagem nº 656 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 488 de 2021.
Publicado no DOU Páginas 11
14/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 656, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 22 de fevereiro de 2023.
VET 55/2022
14/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/02/2023
Calendário
14/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de dezembro de 2022.
Publicado no DCN Páginas 38-42 - DCN nº 48
Avulso inicial da matéria
15/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Apreciação adiada.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 16/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
16/12/2022
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 16/12/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto Total no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 60, Presidente 1, Total 65.
Rejeitado o Veto Total na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 354, Abst. 1, Total 394.
O Veto Total, rejeitado, vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Federal Caroline De Toni – PL/SC)
Publicado no DCN Páginas 147-157 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 325-339 - DCN nº 50
Publicado no DCN Páginas 1848-1867 - DCN nº 6
Declaração de Voto
19/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 505, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República , encaminhando a Mensagem CN nº 202/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 488, de 2021, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 506, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de lei n° 488, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
MPCN 202/2022
OFCN 505/2022
OFCN 506/2022
Autógrafo - VET 55/2022
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14489 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 18.
Promulgada em 21/12/2022.
27/01/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 1/2023-ATLSGM, os seguintes:
- Ofício nº 2628/2022/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021; e
- Ofício nº 5768892/2022 - DPU/GTR DPGU, da Defensoria Pública da União, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021.
Ofício
Ofício
Data Apreciação / Resultado
16/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
15/12/2022 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada