Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2023
(Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT)
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 14.577 de 10/05/2023
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa:
Propõe a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Operações Oficiais de Crédito, para viabilizar o atendimento de despesas relevantes na área de atuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Destaca-se que a presente proposta utiliza parte do espaço orçamentário aberto pelo veto presidencial (Vet 5/2023) a dotações constantes da Lei nº 14.535, de 2023 (LOA 2023).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.577 de 10/05/2023
- Último local:
- 24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 11/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 14.577 de 10/05/2023
- Identificação:
- PLN 1/2023
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/03/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 31/03/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/04/2023 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DILVANDA FARO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2023-CN na forma prop... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 7/2023
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encerramento da discussão dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do art. 39, § 1º, do Regimento Comum.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 8/2023
- Autor:
- Líder do Governo Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 26/04/2023
- Descrição/Ementa
- Votação em globo dos PLN nº 1, 2, 3 e 5, de 2023, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado com o art. 235, 3, d, 5, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/04/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido em 05/04/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/04/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/04/2023 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relator PLN 1/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício de designação de relatoria
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído à Deputada Dilvanda Faro, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
- Data:
- 19/04/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido da Relatora, Deputada Dilvanda Faro relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/04/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão da CMO referente ao PLN 1/2023-CN
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DILVANDA FARO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2023-CN na forma prop... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 25/2023
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1/2023.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 95, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 95/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1/2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 95, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 1/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 95, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.577, de 10 de maio de 2023.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 206, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.577, de 10 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 130/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2023.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 130, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 206, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 75 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 206, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.577, de 10 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 17/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 75 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 206, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.577, de 10 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 360-366 - DCN nº 18 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DILVANDA FARO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 360-366 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO. Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO. Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO. Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. |
| 27/04/2023 | Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18 | (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023. Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO. Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO | Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico | 2.091.213.610,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Sup. do Fundo Nac. de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT-M. Ciência, Tecnol. e Inov | 2.091.213.610,00 |
Valor total: 4.182.427.220,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 106/2023
- Despacho:
- 12/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputada Federal Dilvanda Faro (encerrado em 25/04/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 27/04/2023 - 11/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/05/2023 09:36) - Calendário:
- Data do despacho: 12/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: Até 12/04/2023
- Apresentação de emendas: 12/04/2023 a 13/04/2023 (17h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 13/04/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/04/2023 a 18/04/2023 (11h)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
- Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 16/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 130, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 206, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14,577, de 10 de maio de 2023.
- OFCN 130/2023
- 16/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 206, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.577, de 10 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 75
- Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 75
- Mensagem
- 11/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14577 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2023 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 10/05/2023.
- 27/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 95, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
- MPCN 25/2023
- OFCN 95/2023
- Autógrafo - PLN 1/2023
- 26/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 26/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção. - Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
- Publicado no DCN Páginas 360-366 - DCN nº 18
- RQN 7/2023
- RQN 8/2023
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 26/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 26/04/2023 às 12 horas.
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Deputada Dilvanda Faro por deliberação da matéria.
- 25/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DILVANDA FARO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 360-366 - DCN nº 18
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2023 - Relatório sobre crédito adicional
- 19/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Deputada Dilvanda Faro relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- Relatório sobre crédito adicional
- 18/04/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Apreciação adiada para o dia 26/04/2023. A matéria retorna à CMO.
- 18/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/04/2023 às 12 horas.
- 18/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 13/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Deputada Dilvanda Faro, para emitir relatório.
- Relator PLN 1/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- 13/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 12/04/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas.
- 12/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: até 12/04/2023
- Apresentação de emendas: de 12/04/2023 a 13/04/2023 (17h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 13/04/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/04/2023 a 18/04/2023 (11h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 05/04/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido em 05/04/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 31/03/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 31/03/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- PLN 1/2023
Última atualização de dados legislativos: 04/11/2024 17:27
