Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2023

(Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT)

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 14.577 de 10/05/2023
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Propõe a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Operações Oficiais de Crédito, para viabilizar o atendimento de despesas relevantes na área de atuação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Destaca-se que a presente proposta utiliza parte do espaço orçamentário aberto pelo veto presidencial (Vet 5/2023) a dotações constantes da Lei nº 14.535, de 2023 (LOA 2023).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.577 de 10/05/2023
Último local:
24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-17 às 13:06

Identificação:
PLN 1/2023
Autor:
Presidência da República
Data:
31/03/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 31/03/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 12/04/2023 - Publicação em avulso eletrônico:... | Veja a tramitação
Identificação:
PAR 1/2023 - Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DILVANDA FARO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2023-CN na forma prop... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 7/2023
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Encerramento da discussão dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, nos termos do art. 39, § 1º, do Regimento Comum.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN ... | Veja a tramitação
Identificação:
RQN 8/2023
Autor:
Líder do Governo Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
26/04/2023
Descrição/Ementa
Votação em globo dos PLN nº 1, 2, 3 e 5, de 2023, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado com o art. 235, 3, d, 5, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria. Encaminhado à publicação e aprovado o RQN ... | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
05/04/2023
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido em 05/04/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Relator PLN 1/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Ofício de designação de relatoria
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Distribuído à Deputada Dilvanda Faro, para emitir relatório. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório sobre crédito adicional
Autor:
Deputada Federal Dilvanda Faro (PT/PA)
Data:
19/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido da Relatora, Deputada Dilvanda Faro relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2023
Descrição/Ementa
Decisão da CMO referente ao PLN 1/2023-CN
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DILVANDA FARO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2023-CN na forma prop... | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
26/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPCN 25/2023
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1/2023.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 95, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 95/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1/2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 95, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLN 1/2023
Autor:
Senado Federal
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 95, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógra... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.577, de 10 de maio de 2023.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 206, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.577, de 10 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câma... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 130/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2023.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 130, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 206, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 75
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 206, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.577, de 10 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/05/2023 Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 75
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 206, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.577, de 10 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 360-366 - DCN nº 18
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DILVANDA FARO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 360-366 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
27/04/2023 Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA e INOVAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 2.091.213.610,00
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO Recursos sob Sup. do Fundo Nac. de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT-M. Ciência, Tecnol. e Inov 2.091.213.610,00

Valor total: 4.182.427.220,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 106/2023
Despacho:
12/04/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputada Federal Dilvanda Faro (encerrado em 25/04/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/04/2023 - 11/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/05/2023 09:36)
Calendário:
Data do despacho: 12/04/2023
Publicação em avulso eletrônico: Até 12/04/2023
Apresentação de emendas: 12/04/2023 a 13/04/2023 (17h)
Publicação em avulso eletrônico das emendas: Até 13/04/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/04/2023 a 18/04/2023 (11h)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 26/04/2023 - Discussão, em turno único
Em 18/04/2023 - Discussão, em turno único
16/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 130, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 206, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1, de 2023-CN, sancionado e transformado na Lei nº 14,577, de 10 de maio de 2023.
OFCN 130/2023
16/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 206, de 2023, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 1, de 2023 - CN, sancionado e convertido na Lei nº 14.577, de 10 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 224 - DSF nº 75
Publicado no DSF Páginas 227 - DSF nº 75
Mensagem
11/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14577 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/05/2023 - Seção I - págs. 2 e 4.
Sancionada em 10/05/2023.
27/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 95, de 27/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 25/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
OFCN 95/2023
MPCN 25/2023
Autógrafo - PLN 1/2023
26/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
26/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 7, de 2023, solicitando o encerramento de discussão da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o RQN nº 8, de 2023, solicitando a votação em globo dos PLN nºs 1, 2, 3 e 5, de 2023.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo, com o voto contrário do Partido NOVO.
Aprovado, no Senado Federal, nos termos do parecer da CMO, favorável ao projeto na forma apresentada pelo Poder Executivo.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 55 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 324-327 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 67 - DCN nº 18
Publicado no DCN Páginas 360-366 - DCN nº 18
RQN 7/2023
RQN 8/2023
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
26/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 26/04/2023 às 12 horas.
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrada a relatoria da Deputada Dilvanda Faro por deliberação da matéria.
25/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2023, APROVOU, o Relatório da Deputada DILVANDA FARO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2023-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
Publicado no DCN Páginas 360-366 - DCN nº 18
Decisão de Comissão
PAR 1/2023 - Relatório sobre crédito adicional
19/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido da Relatora, Deputada Dilvanda Faro relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
Relatório sobre crédito adicional
18/04/2023
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apreciação adiada para o dia 26/04/2023. A matéria retorna à CMO.
18/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em pauta da sessão do Congresso Nacional de 18/04/2023 às 12 horas.
18/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN, por solicitação.
13/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Deputada Dilvanda Faro, para emitir relatório.
Relator PLN 1/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
13/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
12/04/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas.
12/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 1/2023 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 12/04/2023
- Publicação em avulso eletrônico: até 12/04/2023
- Apresentação de emendas: de 12/04/2023 a 13/04/2023 (17h)
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 13/04/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/04/2023 a 18/04/2023 (11h)
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Avulso inicial da matéria
05/04/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido em 05/04/2023, Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal.
Nota Informativa
31/03/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida a matéria em 31/03/2023. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
PLN 1/2023
Última atualização de dados legislativos: 22/02/2024 09:35